{ "id": "Lei-7685-1988", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-07T22:54:50.316686", "content_hash": "72366350f207f614", "metadata": { "title": "Lei Nº 7685/1988", "doctype": "Lei", "number": "7685/1988", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1988-12-02", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7685.htm", "accessed_at": "2025-12-08T01:54:50Z" } }, "statistics": { "total_articles": 12, "total_paragraphs": 4, "total_incisos": 11, "total_alineas": 0, "total_items": 1, "total_characters": 3719, "total_words": 573, "total_context": 6 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.", "id": "Lei-7685-ctx-1", "ref": "Lei-7685-1988/ctx.1", "hash": "6e9cc33ece194e61", "metadata": { "doc_id": "Lei-7685" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória no 19, de 1988, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:", "id": "Lei-7685-ctx-2", "ref": "Lei-7685-1988/ctx.2", "hash": "8f40e46d4f2672d9", "metadata": { "doc_id": "Lei-7685" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "Poderá requerer registro provisório o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional até 1o de julho de 1988, nele permaneça em situação ilegal.", "id": "art-1", "ref": "Lei-7685-1988/art.1", "hash": "2601ad4a05b3dd82" }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "5", "text": "Poderá requerer registro provisório o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional até a presente data, nele permaneça em situação ilegal. (Redação dada pela Lei n° 9.675, de 1998)", "id": "art-1-v2", "ref": "Lei-7685-1988/art.1@v2", "hash": "447f8f5a60edc910", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "6", "text": "O registro provisório, a partir de sua concessão, assegura ao seu detentor permanência por até dois anos, com os mesmos direitos e deveres de estrangeiro possuidor de visto temporário, previsto no art. 13, item V da Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980 , inclusive:", "id": "art-2", "ref": "Lei-7685-1988/art.2", "hash": "02a6943d860bd798", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "7", "text": "exercício de atividade remunerada;", "id": "art-2-inc-I", "ref": "Lei-7685-1988/art.2/inc.I", "hash": "88b01aae2eda589e" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "8", "text": "matrícula em estabelecimento de ensino;", "id": "art-2-inc-II", "ref": "Lei-7685-1988/art.2/inc.II", "hash": "1ba6157798ad6fd7" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": 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disposto nesta Lei é inaplicável ao estrangeiro expulso, passível de expulsão ou àquele que, na forma da lei, ofereça indícios sérios de periculosidade ou indesejabilidade.", "id": "art-9", "ref": "Lei-7685-1988/art.9", "hash": "fc0e18a3fa00429b" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "29", "text": "Consideram-se válidos, para os fins desta Lei, os atos praticados durante a vigência do Decreto-Lei n° 2.481, de 3 de outubro de 1988 , mantidos os efeitos deles decorrentes.", "id": "art-10", "ref": "Lei-7685-1988/art.10", "hash": "43a9258cee0d255f" }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "30", "text": "O Poder Executivo expedirá normas para a fiel execução da presente Lei.", "id": "art-11", "ref": "Lei-7685-1988/art.11", "hash": "98167fe522a593f9" }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "31", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-12", "ref": "Lei-7685-1988/art.12", "hash": "31e7f518f8533248", "items": [ { "kind": "item", "num": "1988", 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Provisória no 19, de", "id": "Lei-7685-ctx-6", "ref": "Lei-7685-1988/ctx.6", "hash": "fedd2d964f71e86e", "metadata": { "doc_id": "Lei-7685" } } ] } }