{ "id": "Lei-7913-1989", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-07T22:45:10.149425", "content_hash": "a3417cc7a6e27008", "metadata": { "title": "Lei Nº 7913/1989", "doctype": "Lei", "number": "7913/1989", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1989-12-07", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7913.htm", "accessed_at": "2025-12-08T01:45:10Z" } }, "statistics": { "total_articles": 5, "total_paragraphs": 3, "total_incisos": 0, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 2002, "total_words": 332, "total_context": 7 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.", "id": "Lei-7913-ctx-1", "ref": "Lei-7913-1989/ctx.1", "hash": "e46c99333e33889d", "metadata": { "doc_id": "Lei-7913" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-7913-ctx-2", "ref": "Lei-7913-1989/ctx.2", "hash": "1e48f368eac81e16", "metadata": { "doc_id": "Lei-7913" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "Sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários — CVM, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado, especialmente quando decorrerem de:", "id": "art-1", "ref": "Lei-7913-1989/art.1", "hash": "8b1dd95f9832918f" }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "5", "text": "Sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público ou a Comissão de Valores Mobiliários, pelo respectivo órgão de representação judicial, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou para obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado, especialmente quando decorrerem de: (Redação dada pela Lei n° 14.195, de 2021)", "id": "art-1-v2", "ref": "Lei-7913-1989/art.1@v2", "hash": "725270fe705ccab2", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "6", "text": "operação fraudulenta, prática não eqüitativa, manipulação de preços ou criação de condições artificiais de procura, oferta ou preço de valores mobiliários;", "id": "art-1-v2-inc-I", "ref": "Lei-7913-1989/art.1@v2/inc.I", "hash": "e8331b792176bd32" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "7", "text": "compra ou venda de valores mobiliários, por parte dos administradores e acionistas controladores de companhia aberta, utilizando-se de informação relevante, ainda não divulgada para conhecimento do mercado ou a mesma operação realizada por quem a detenha em razão de sua profissão ou função, ou por quem quer que a tenha obtido por intermédio dessas pessoas;", "id": "art-1-v2-inc-II", "ref": "Lei-7913-1989/art.1@v2/inc.II", "hash": "7e63836352012003" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "8", "text": "omissão de informação relevante por parte de quem estava obrigado a divulgá-la, bem como sua prestação de forma incompleta, falsa ou tendenciosa.", "id": "art-1-v2-inc-III", "ref": "Lei-7913-1989/art.1@v2/inc.III", "hash": "721ee3ee54235689" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "9", "text": "As importâncias decorrentes da condenação, na ação de que trata esta Lei, reverterão aos investidores lesados, na proporção de seu prejuízo.", "id": "art-2", "ref": "Lei-7913-1989/art.2", "hash": "5683de98b6b0e17e", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "10", "text": "As importâncias a que se refere este artigo ficarão depositadas em conta remunerada, à disposição do juízo, até que o investidor, convocado mediante edital, habilite-se ao recebimento da parcela que lhe couber.", "id": "art-2-par-1", "ref": "Lei-7913-1989/art.2/par.1", "hash": "a691551602d3285b" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "11", "text": "Decairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da publicação do edital a que alude o parágrafo anterior, devendo a quantia correspondente ser recolhida como receita da União.", "id": "art-2-par-2", "ref": "Lei-7913-1989/art.2/par.2", "hash": "601878d05e7b85d5" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "12", "text": "Decairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de dois anos, contado da data da publicação do edital a que alude o parágrafo anterior, devendo a quantia correspondente ser recolhida ao Fundo a que se refere o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 . (Redação dada pela Lei n° 9.008, de 1995)", "id": "art-2-par-2", "ref": "Lei-7913-1989/art.2/par.2", "hash": "9f02ea6a4b3cccab" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "13", "text": "À ação de que trata esta Lei aplica-se, no que couber, o disposto na Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 .", "id": "art-3", "ref": "Lei-7913-1989/art.3", "hash": "86db3e1fe4fb07be" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "14", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-4", "ref": "Lei-7913-1989/art.4", "hash": "be9b1e2396cd0491" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "15", "text": "Revogam-se as disposições em contrário.", "id": "art-5", "ref": "Lei-7913-1989/art.5", "hash": "e41994eef16d2dba" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "16", "text": "Brasília, 7 de dezembro de 1989; 168o a Independência e 101o da República.", "id": "Lei-7913-ctx-3", "ref": "Lei-7913-1989/ctx.3", "hash": "684ef79904cf59b4", "metadata": { "doc_id": "Lei-7913" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "17", "text": "JOSÉ SARNEY", "id": "Lei-7913-ctx-4", "ref": "Lei-7913-1989/ctx.4", "hash": "681e31b27d19aff4", "metadata": { "doc_id": "Lei-7913" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "18", "text": "Mailson Ferreira da Nóbrega", "id": "Lei-7913-ctx-5", "ref": "Lei-7913-1989/ctx.5", "hash": "822e4b4790d598eb", "metadata": { "doc_id": "Lei-7913" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "19", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1989 e republicado em 12.12.1989", "id": "Lei-7913-ctx-6", "ref": "Lei-7913-1989/ctx.6", "hash": "06c8ef11ba00ba4b", "metadata": { "doc_id": "Lei-7913" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "20", "text": "Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.", "id": "Lei-7913-ctx-7", "ref": "Lei-7913-1989/ctx.7", "hash": "aaf31b2c7c330ed8", "metadata": { "doc_id": "Lei-7913" } } ] } }