{ "id": "Lei-8008-1990", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-07T22:33:52.198806", "content_hash": "b801d47d1d1bd33f", "metadata": { "title": "Lei Nº 8008/1990", "doctype": "Lei", "number": "8008/1990", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1990-03-22", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8008.htm", "accessed_at": "2025-12-08T01:33:52Z" } }, "statistics": { "total_articles": 3, "total_paragraphs": 1, "total_incisos": 1, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 1203, "total_words": 199, "total_context": 6 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais.", "id": "Lei-8008-ctx-1", "ref": "Lei-8008-1990/ctx.1", "hash": "302a5b259bcd7184", "metadata": { "doc_id": "Lei-8008" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória no 139, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:", "id": "Lei-8008-ctx-2", "ref": "Lei-8008-1990/ctx.2", "hash": "b74145c74d0260d4", "metadata": { "doc_id": "Lei-8008" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "São equiparados à exportação, para todos os efeitos fiscais, as operações de venda, no mercado interno, do produto Metil Tércio Butil Éter (MTBE), regularmente destinado à mistura à gasolina em substituição ao álcool anidro.", "id": "art-1", "ref": "Lei-8008-1990/art.1", "hash": "f8b7d95023d8f2fa", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "5", "text": "O disposto neste artigo aplica-se às operações realizadas no período de seis meses, a contar de 1o de janeiro de 1990.", "id": "art-1-par-único", "ref": "Lei-8008-1990/art.1/par.único", "hash": "101cdf9c8f06fb4a" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "6", "text": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-2", "ref": "Lei-8008-1990/art.2", "hash": "90f2c420c4654e77" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "7", "text": "Revogam-se as disposições em contrário.", "id": "art-3", "ref": "Lei-8008-1990/art.3", "hash": "3f854ced22085607", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "D", "token": "11", "text": "O.U de 23.3.1990", "id": "art-3-inc-D", "ref": "Lei-8008-1990/art.3/inc.D", "hash": "cd388ee1094267ed", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "12", "text": "Conversão da Medida Provisória no 139, de 1990 | Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais.", "id": "art-3-inc-D-ctx-1", "ref": "Lei-8008/art.3/inc.D/ctx.1", "hash": "a340e354f8fd85d3", "metadata": { "doc_id": "Lei-8008" } } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "8", "text": "Senado Federal, 22 de março de 1990, 169o da Independência e 102o da República.", "id": "Lei-8008-ctx-3", "ref": "Lei-8008-1990/ctx.3", "hash": "262919af469527b5", "metadata": { "doc_id": "Lei-8008" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "9", "text": "NELSON CARNEIRO", "id": "Lei-8008-ctx-4", "ref": "Lei-8008-1990/ctx.4", "hash": "ceabc54aad6facff", "metadata": { "doc_id": "Lei-8008" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "10", "text": "Este texto não substitui o publicado no", "id": "Lei-8008-ctx-5", "ref": "Lei-8008-1990/ctx.5", "hash": "7d886be2eafece3c", "metadata": { "doc_id": "Lei-8008" } } ] } }