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                "text": "por Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), definidas pela Lei N° 10.973, de 2 de dezembro de 2004 ; (Redação dada pela Lei n° 13.243, de 2016)",
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                "text": "por empresas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, cujos critérios e habilitação serão estabelecidos pelo poder público, na forma de regulamento; (Incluído pela Lei n° 13.243, de 2016) Regulamento",
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                "text": "gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplicação na agricultura ou pecuária, bem assim matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art. 4o da Lei n° 3.244, de 14 de agosto de 1957 , com a redação dada pelo art. 7o do Decreto-Lei n° 63, de 21 de novembro de 1966;",
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                "text": "partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações;",
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        "text": "Fica igualmente assegurado às importações efetuadas para a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental o tratamento tributário previsto nos arts. 3o e 7o do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967 , e no art. 2o do Decreto-Lei n° 356, de 15 de agosto de 1968 , com a redação dada pelo art. 3o do Decreto-Lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975.",
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        "text": "O regime aduaneiro especial de que trata o i nciso II do art. 78 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966 , poderá ser aplicado à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos, no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira.",
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        "text": "O regime aduaneiro especial de que trata o inciso II do art. 78 do Decreto-Lei N° 37, de 18 de novembro de 1966 , poderá ser aplicado à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos captados no exterior. (Redação dada pela Lei n° 10.184, de 2001)",
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        "text": "Os bens objeto de isenção ou redução do Imposto de Importação, em decorrência de acordos internacionais firmados pelo Brasil, terão o tratamento tributário neles previsto.",
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        "text": "Os bens importados com alíquotas zero do Imposto de Importação estão sujeitos aos tributos internos, nos termos das respectivas legislações.",
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        "text": "É mantida a competência da Comissão de Política Aduaneira prevista na alínea b do art. 22 da Lei n° 3.244, de 14 de agosto de 1957 , para alterar alíquotas do Imposto de Importação, na forma do art. 3o da referida lei, modificado pelo art. 1o do Decreto-Lei n° 2.162, de 19 de setembro de 1984, e do art. 5o (Revogado pela Lei n° 8.085, de 1990)",
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        "text": "Ficam reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) os percentuais do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), previstos no art. 3o (Revogado pela Lei n° 10.206, de 2001)",
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            "text": "É vedada a concessão de recursos do Fundo da Marinha Mercante a fundo perdido, ressalvadas as operações já autorizadas na data da publicação desta lei.",
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            "text": "O produto da arrecadação do Adicional de Tarifa Portuária (ATP) ( Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988) passa a ser aplicado, a partir de 1o de janeiro de 1991, pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social de acordo com normas baixadas pelos Ministérios da Infra-Estrutura e da Economia, Fazenda e Planejamento.",
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        "text": ". O disposto no art. 1o desta lei não se aplica:",
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        "text": "Ficam suspensas por 180 (cento e oitenta) dias a criação e implantação de Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs) a que se refere o Decreto-Lei n° 2.452, 29 de julho de 1988 , e aprovação de projetos industriais e instalação de empresas nas já criadas.",
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