{
  "id": "Lei-8038-1990",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-07T22:27:50.322251",
  "content_hash": "bd7fa3e3c83e644f",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 8038/1990",
    "doctype": "Lei",
    "number": "8038/1990",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1990-05-28",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8038.htm",
      "accessed_at": "2025-12-08T01:27:50Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 49,
    "total_paragraphs": 35,
    "total_incisos": 28,
    "total_alineas": 2,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 14661,
    "total_words": 2390,
    "total_context": 32
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.",
        "id": "Lei-8038-ctx-1",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.1",
        "hash": "15a48793c77ddef8",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:",
        "id": "Lei-8038-ctx-2",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.2",
        "hash": "478d0aa538d914ad",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "4",
        "text": "TÍTULO I",
        "id": "Lei-8038-ctx-3",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.3",
        "hash": "9fc8d54e1de09c46",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "5",
        "text": "Processos de Competência Originária",
        "id": "Lei-8038-ctx-4",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.4",
        "hash": "17fca5b91e5916f2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "6",
        "text": "CAPÍTULO I",
        "id": "Lei-8038-ctx-5",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.5",
        "hash": "7e0566caaa79fb06",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "7",
        "text": "Ação Penal Originária",
        "id": "Lei-8038-ctx-6",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.6",
        "hash": "91ccda7e007c5a5d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "8",
        "text": "- Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas. (Vide Lei n° 8.658, de 1993)",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.1",
        "hash": "1a5d8f14b0f2b514",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "9",
            "text": "- Diligências complementares poderão ser deferidas pelo relator, com interrupção do prazo deste artigo.",
            "id": "art-1-par-1",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.1/par.1",
            "hash": "6565b902dc10817c"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "10",
            "text": "- Se o indiciado estiver preso:",
            "id": "art-1-par-2",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.1/par.2",
            "hash": "edf567e86ca102f7",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "11",
                "text": "o prazo para oferecimento da denúncia será de cinco dias;",
                "id": "art-1-par-2-al-a",
                "ref": "Lei-8038-1990/art.1/par.2/al.a",
                "hash": "b0a5fc56aed23bee"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "12",
                "text": "as diligências complementares não interromperão o prazo, salvo se o relator, ao deferi-las, determinar o relaxamento da prisão.",
                "id": "art-1-par-2-al-b",
                "ref": "Lei-8038-1990/art.1/par.2/al.b",
                "hash": "c80f040d253e0e4d"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "13",
            "text": "Não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstanciadamente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos termos do art. 28-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) . (Incluído pela Lei n° 13.964, de 2019)",
            "id": "art-1-par-3",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.1/par.3",
            "hash": "5aeb1ec98f7e47cb"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "14",
        "text": "- O relator, escolhido na forma regimental, será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste capítulo, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal. (Vide Lei n° 8.658, de 1993)",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.2",
        "hash": "227f2edd49f249f3",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "15",
            "text": "- O relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares.",
            "id": "art-2-par-único",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.2/par.único",
            "hash": "2136653cde142550"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "16",
        "text": "- Compete ao relator: (Vide Lei n° 8.658, de 1993)",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.3",
        "hash": "34544f0b6a546e07",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "17",
            "text": "determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal;",
            "id": "art-3-inc-I",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.3/inc.I",
            "hash": "5a184226336433c8"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "18",
            "text": "decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei.",
            "id": "art-3-inc-II",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.3/inc.II",
            "hash": "a65644075b676801"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "19",
            "text": "convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até o máximo de 2 (dois) anos, para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir o ato. (Incluído pela Lei n° 12.019, de 2009)",
            "id": "art-3-inc-III",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.3/inc.III",
            "hash": "3129b8ecf1ff38b1"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "20",
        "text": "- Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias. (Vide Lei n° 8.658, de 1993)",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.4",
        "hash": "647263da5ebda7aa",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "21",
            "text": "- Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.",
            "id": "art-4-par-1",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.4/par.1",
            "hash": "29cd291ba4cae4e7"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "22",
            "text": "- Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.",
            "id": "art-4-par-2",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.4/par.2",
            "hash": "0225d47320b7e413"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "23",
        "text": "- Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de cinco dias. (Vide Lei n° 8.658, de 1993)",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.5",
        "hash": "f65fb49ab52ee53d",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "24",
            "text": "- Na ação penal de iniciativa privada, será ouvido, em igual prazo, o Ministério Público.",
            "id": "art-5-par-único",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.5/par.único",
            "hash": "c8177d4b0828e688"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "25",
        "text": "- A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. (Vide Lei n° 8.658, de 1993)",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.6",
        "hash": "d68bbc2df5602ea7",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "26",
            "text": "- No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.",
            "id": "art-6-par-1",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.6/par.1",
            "hash": "7622e86bcbf214fb"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "27",
            "text": "- Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, determinando o Presidente as pessoas que poderão permanecer no recinto, observado o disposto no inciso II do art. 12 desta lei.",
            "id": "art-6-par-2",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.6/par.2",
            "hash": "0109904b69e8bf85"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "28",
        "text": "- Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso. (Vide Lei n° 8.658, de 1993)",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.7",
        "hash": "5d0fcb2e9e25a6e2"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "29",
        "text": "- O prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo. (Vide Lei n° 8.658, de 1993)",
        "id": "art-8",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.8",
        "hash": "1f70b971930a096a"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "9",
        "token": "30",
        "text": "- A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal. (Vide Lei n° 8.658, de 1993)",
        "id": "art-9",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.9",
        "hash": "cc45d899a8ca920d",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "31",
            "text": "- O relator poderá delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao juiz ou membro de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem.",
            "id": "art-9-par-1",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.9/par.1",
            "hash": "98fd0b2414cea45e"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "32",
            "text": "- Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.",
            "id": "art-9-par-2",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.9/par.2",
            "hash": "1fbbfd21f9ca942f"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "10",
        "token": "33",
        "text": "- Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de cinco dias. (Vide Lei n° 8.658, de 1993)",
        "id": "art-10",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.10",
        "hash": "b27383e54cd283e5"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "11",
        "token": "34",
        "text": "- Realizadas as diligências, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de quinze dias, alegações escritas. (Vide Lei n° 8.658, de 1993)",
        "id": "art-11",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.11",
        "hash": "22bf60c659cbb600",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "35",
            "text": "- Será comum o prazo do acusador e do assistente, bem como o dos co-réus.",
            "id": "art-11-par-1",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.11/par.1",
            "hash": "80bc94c2227a4829"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "36",
            "text": "- Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público terá vista, por igual prazo, após as alegações das partes.",
            "id": "art-11-par-2",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.11/par.2",
            "hash": "1caf3af76faf7aed"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "37",
            "text": "- O relator poderá, após as alegações escritas, determinar de ofício a realização de provas reputadas imprescindíveis para o julgamento da causa.",
            "id": "art-11-par-3",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.11/par.3",
            "hash": "07375c246b945d0f"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "12",
        "token": "38",
        "text": "- Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na forma determinada pelo regimento interno, observando-se o seguinte: (Vide Lei n° 8.658, de 1993)",
        "id": "art-12",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.12",
        "hash": "f7b26c8b29d19152",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "39",
            "text": "a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral, assegurado ao assistente um quarto do tempo da acusação;",
            "id": "art-12-inc-I",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.12/inc.I",
            "hash": "66041ad0128a8cdb"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "40",
            "text": "encerrados os debates, o Tribunal passará a proferir o julgamento, podendo o Presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse público exigir.",
            "id": "art-12-inc-II",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.12/inc.II",
            "hash": "ed80b95b4cb30034"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "41",
        "text": "CAPÍTULO II",
        "id": "Lei-8038-ctx-7",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.7",
        "hash": "0b04f60f4ea40dcd",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "42",
        "text": "Reclamação",
        "id": "Lei-8038-ctx-8",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.8",
        "hash": "a503608acffd4cd7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "13",
        "token": "43",
        "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
        "id": "art-13",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.13",
        "hash": "9ce92d2809f4e79f",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        },
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "44",
            "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
            "id": "art-13-par-único",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.13/par.único",
            "hash": "90ca3aab58a9c7a6"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "14",
        "token": "45",
        "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
        "id": "art-14",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.14",
        "hash": "ac7bb835dbe4b60b",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        },
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "46",
            "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
            "id": "art-14-inc-I",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.14/inc.I",
            "hash": "588694c64b38c80a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "47",
            "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
            "id": "art-14-inc-II",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.14/inc.II",
            "hash": "8a003112a749261d"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "15",
        "token": "48",
        "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
        "id": "art-15",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.15",
        "hash": "cda42353f7450ea1",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "16",
        "token": "49",
        "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
        "id": "art-16",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.16",
        "hash": "ecf5ac766a322a2d",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "17",
        "token": "50",
        "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
        "id": "art-17",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.17",
        "hash": "94aab6e4a26f2330",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "18",
        "token": "51",
        "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
        "id": "art-18",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.18",
        "hash": "3b32e2adb912da33",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "9",
        "token": "52",
        "text": "CAPÍTULO III",
        "id": "Lei-8038-ctx-9",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.9",
        "hash": "6c57b510ee35fa8d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "10",
        "token": "53",
        "text": "Intervenção Federal",
        "id": "Lei-8038-ctx-10",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.10",
        "hash": "a66899dac95b52c8",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "19",
        "token": "54",
        "text": "- A requisição de intervenção federal prevista nos incisos II e IV do art. 36 da Constituição Federal será promovida:",
        "id": "art-19",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.19",
        "hash": "2c58daebe187cd79",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "55",
            "text": "de ofício, ou mediante pedido de Presidente de Tribunal de Justiça do Estado, ou de Presidente de Tribunal Federal, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão judicial, com ressalva, conforme a matéria, da competência do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;",
            "id": "art-19-inc-I",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.19/inc.I",
            "hash": "e69d8a99015ed5fa"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "56",
            "text": "de ofício, ou mediante pedido da parte interessada, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão do Superior Tribunal de Justiça;",
            "id": "art-19-inc-II",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.19/inc.II",
            "hash": "7bd46aeb5eeb98d6"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "57",
            "text": "mediante representação do Procurador-Geral da República, quando se tratar de prover a execução de lei federal.",
            "id": "art-19-inc-III",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.19/inc.III",
            "hash": "1e983f1f1f6a255b"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "20",
        "token": "58",
        "text": "- O Presidente, ao receber o pedido:",
        "id": "art-20",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.20",
        "hash": "930ad43958f07c0c",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "59",
            "text": "tomará as providências que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido;",
            "id": "art-20-inc-I",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.20/inc.I",
            "hash": "ba266de723b38eec"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "60",
            "text": "mandará arquivá-lo, se for manifestamente infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental.",
            "id": "art-20-inc-II",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.20/inc.II",
            "hash": "a9b5f585643591c1"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "21",
        "token": "61",
        "text": "- Realizada a gestão prevista no inciso I do artigo anterior, solicitadas informações à autoridade estadual e ouvido o Procurador-Geral, o pedido será distribuído a um relator.",
        "id": "art-21",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.21",
        "hash": "0ae718887f7dcd8d",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "62",
            "text": "- Tendo em vista o interesse público, poderá ser permitida a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes.",
            "id": "art-21-par-único",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.21/par.único",
            "hash": "1ba9db19b2e89a7a"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "22",
        "token": "63",
        "text": "- Julgado procedente o pedido, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça comunicará, imediatamente, a decisão aos órgãos do poder público interessados e requisitará a intervenção ao Presidente da República.",
        "id": "art-22",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.22",
        "hash": "129c8480042e3269"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "11",
        "token": "64",
        "text": "CAPÍTULO IV",
        "id": "Lei-8038-ctx-11",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.11",
        "hash": "d88d5725d4789f8f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "12",
        "token": "65",
        "text": "Habeas Corpus",
        "id": "Lei-8038-ctx-12",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.12",
        "hash": "a80d9d95ac9992bb",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "23",
        "token": "66",
        "text": "- Aplicam-se ao Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça as normas do Livro III,",
        "id": "art-23",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.23",
        "hash": "606eb361ea6b2018"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "13",
        "token": "67",
        "text": "TÍTULO II, Capítulo X do Código de Processo Penal.",
        "id": "Lei-8038-ctx-13",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.13",
        "hash": "41df274ffa0e4a37",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "14",
        "token": "68",
        "text": "CAPÍTULO V",
        "id": "Lei-8038-ctx-14",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.14",
        "hash": "87f05eeaa793b2b7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "15",
        "token": "69",
        "text": "Outros Procedimentos",
        "id": "Lei-8038-ctx-15",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.15",
        "hash": "8cb813fdc7c5605d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "24",
        "token": "70",
        "text": "- Na ação rescisória, nos conflitos de competência, de jurisdição e de atribuições, na revisão criminal e no mandado de segurança, será aplicada a legislação processual em vigor.",
        "id": "art-24",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.24",
        "hash": "6cc1c3cd1bff2940",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "71",
            "text": "- No mandado de injunção e no habeas data, serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica.",
            "id": "art-24-par-único",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.24/par.único",
            "hash": "fa2abd648cd497e6"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "25",
        "token": "72",
        "text": "- Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal.",
        "id": "art-25",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.25",
        "hash": "14ba55dfc19ace18",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "73",
            "text": "- O Presidente pode ouvir o impetrante, em cinco dias, e o Procurador-Geral quando não for o requerente, em igual prazo.",
            "id": "art-25-par-1",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.25/par.1",
            "hash": "67b6ddd083a8c8e9"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "74",
            "text": "- Do despacho que conceder a suspensão caberá agravo regimental.",
            "id": "art-25-par-2",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.25/par.2",
            "hash": "2bf81a1090279536"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "75",
            "text": "- A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou transitar em julgado.",
            "id": "art-25-par-3",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.25/par.3",
            "hash": "f726c1809105b87c"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "16",
        "token": "76",
        "text": "TÍTULO II",
        "id": "Lei-8038-ctx-16",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.16",
        "hash": "27bbb274afe213b2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "17",
        "token": "77",
        "text": "Recursos",
        "id": "Lei-8038-ctx-17",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.17",
        "hash": "6f2ffb83b1f7f980",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "18",
        "token": "78",
        "text": "CAPÍTULO I",
        "id": "Lei-8038-ctx-18",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.18",
        "hash": "b480873d10939b96",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "19",
        "token": "79",
        "text": "Recurso Extraordinário e Recurso Especial",
        "id": "Lei-8038-ctx-19",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.19",
        "hash": "6075d087cb92599d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "26",
        "token": "80",
        "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
        "id": "art-26",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.26",
        "hash": "233355682816aa1e",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        },
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "81",
            "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
            "id": "art-26-inc-I",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.26/inc.I",
            "hash": "f62b7a4ec36b9b4d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "82",
            "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
            "id": "art-26-inc-II",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.26/inc.II",
            "hash": "c7ba6f429839f023"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "83",
            "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
            "id": "art-26-inc-III",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.26/inc.III",
            "hash": "97ad247cdfed197a"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "84",
            "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
            "id": "art-26-par-único",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.26/par.único",
            "hash": "995092db197d410b"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "27",
        "token": "85",
        "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
        "id": "art-27",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.27",
        "hash": "2c4fdfb342b359e3",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        },
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "86",
            "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
            "id": "art-27-par-1",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.27/par.1",
            "hash": "04cd9db709c34606"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "87",
            "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
            "id": "art-27-par-2",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.27/par.2",
            "hash": "4ff8343b2c7b09bc"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "88",
            "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
            "id": "art-27-par-3",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.27/par.3",
            "hash": "d1ece15a1c12ab46"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "89",
            "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
            "id": "art-27-par-4",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.27/par.4",
            "hash": "3ade9d28c151038f"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "5",
            "token": "90",
            "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
            "id": "art-27-par-5",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.27/par.5",
            "hash": "c7910b153a578182"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "6",
            "token": "91",
            "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
            "id": "art-27-par-6",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.27/par.6",
            "hash": "3c4b71f65205ce08"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "28",
        "token": "92",
        "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
        "id": "art-28",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.28",
        "hash": "cc1487c84c26e40b",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        },
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "93",
            "text": "do art. 523 do Código de Processo Civil (Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
            "id": "art-28-par-único",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.28/par.único",
            "hash": "af689fea2bd0585e"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "94",
            "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
            "id": "art-28-par-2",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.28/par.2",
            "hash": "9adc19fe53f7e871"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "95",
            "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
            "id": "art-28-par-3",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.28/par.3",
            "hash": "9ef3e7c3ea218b09"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "96",
            "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
            "id": "art-28-par-4",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.28/par.4",
            "hash": "413236024dd84b52"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "5",
            "token": "97",
            "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
            "id": "art-28-par-5",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.28/par.5",
            "hash": "b75f473aa6b4ff94"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "29",
        "token": "98",
        "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
        "id": "art-29",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.29",
        "hash": "1268367c4693d829",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "20",
        "token": "99",
        "text": "CAPÍTULO II",
        "id": "Lei-8038-ctx-20",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.20",
        "hash": "26249c9708aca59d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "21",
        "token": "100",
        "text": "Recurso Ordinário em Habeas Corpus",
        "id": "Lei-8038-ctx-21",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.21",
        "hash": "36cf6a45a79da47c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "30",
        "token": "101",
        "text": "- O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de cinco dias, com as razões do pedido de reforma. (Vide Lei n° 13.105, de 2015)",
        "id": "art-30",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.30",
        "hash": "4df312512e4eea5e"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "31",
        "token": "102",
        "text": "- Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de dois dias.",
        "id": "art-31",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.31",
        "hash": "f23fa4be475b81b3",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "103",
            "text": "- Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a julgamento independentemente de pauta.",
            "id": "art-31-par-único",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.31/par.único",
            "hash": "8882ad1c3652736f"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "32",
        "token": "104",
        "text": "- Será aplicado, no que couber, ao processo e julgamento do recurso, o disposto com relação ao pedido originário de Habeas Corpus.",
        "id": "art-32",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.32",
        "hash": "f4aaa02cdc53428c"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "22",
        "token": "105",
        "text": "CAPÍTULO III",
        "id": "Lei-8038-ctx-22",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.22",
        "hash": "e594cfd26c98a0db",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "23",
        "token": "106",
        "text": "Recurso Ordinário em Mandado de Segurança",
        "id": "Lei-8038-ctx-23",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.23",
        "hash": "4d4b1db0493eb456",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "33",
        "token": "107",
        "text": "- O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de mandado de segurança, proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de quinze dias, com as razões do pedido de reforma.",
        "id": "art-33",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.33",
        "hash": "442a23da8de3493e"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "34",
        "token": "108",
        "text": "- Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação.",
        "id": "art-34",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.34",
        "hash": "f5be26659dcc006f"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "35",
        "token": "109",
        "text": "- Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias.",
        "id": "art-35",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.35",
        "hash": "7316646c9aad6597",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "110",
            "text": "- Conclusos os autos ao relator, este pedirá dia para julgamento.",
            "id": "art-35-par-único",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.35/par.único",
            "hash": "c2c49298555ad636"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "24",
        "token": "111",
        "text": "CAPÍTULO IV",
        "id": "Lei-8038-ctx-24",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.24",
        "hash": "2a54814b6a502822",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "25",
        "token": "112",
        "text": "Apelação Cível e Agravo de Instrumento",
        "id": "Lei-8038-ctx-25",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.25",
        "hash": "3b1a24172bc1b94c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "36",
        "token": "113",
        "text": "- Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País, caberá:",
        "id": "art-36",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.36",
        "hash": "ed68e9f3f09c9cbd",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "114",
            "text": "apelação da sentença;",
            "id": "art-36-inc-I",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.36/inc.I",
            "hash": "8380f04f4b9fa68a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "115",
            "text": "agravo de instrumento, das decisões interlocutórias.",
            "id": "art-36-inc-II",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.36/inc.II",
            "hash": "b4bb85e2393f9561"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "37",
        "token": "116",
        "text": "- Os recursos mencionados no artigo anterior serão interpostos para o Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, o disposto no Código de Processo Civil.",
        "id": "art-37",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.37",
        "hash": "964fd27c1a7b8b59"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "26",
        "token": "117",
        "text": "TÍTULO III: Disposições Gerais",
        "id": "Lei-8038-ctx-26",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.26",
        "hash": "4c25089fab1e8054",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "38",
        "token": "119",
        "text": "(Revogado pela Lei n° 13.105, de 2015)",
        "id": "art-38",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.38",
        "hash": "fb0a85cb890f8fc7",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "39",
        "token": "120",
        "text": "- Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias.",
        "id": "art-39",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.39",
        "hash": "6482f7f0fe227457"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "40",
        "token": "121",
        "text": "- Haverá revisão, no Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes processos:",
        "id": "art-40",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.40",
        "hash": "276ef78141f51354",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "122",
            "text": "ação rescisória;",
            "id": "art-40-inc-I",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.40/inc.I",
            "hash": "c6891e07dbc6327d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "123",
            "text": "ação penal originária;",
            "id": "art-40-inc-II",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.40/inc.II",
            "hash": "64c8e036534fda14"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "124",
            "text": "revisão criminal.",
            "id": "art-40-inc-III",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.40/inc.III",
            "hash": "3ee42bc79bfd0e6e"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "41",
        "token": "125",
        "text": "- Em caso de vaga ou afastamento de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, por prazo superior a trinta dias, poderá ser convocado Juiz de Tribunal Regional Federal ou Desembargador, para substituição, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.",
        "id": "art-41",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.41",
        "hash": "c4d1ccaad46cf4fd"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "41",
        "token": "126",
        "text": "-A - A decisão de Turma, no Superior Tribunal de Justiça, será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros. (Incluído pela Lei n° 9.756, de 1998).",
        "id": "art-41-v2",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.41@v2",
        "hash": "bb8d074d853f2442",
        "metadata": {
          "version": 2,
          "status": "incluído"
        },
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "127",
            "text": "- Em habeas corpus originário ou recursal, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente. (Incluído pela Lei n° 9.756, de 1998).",
            "id": "art-41-v2-par-único",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.41@v2/par.único",
            "hash": "3824193edbafd6b9"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "41-A",
        "token": "128",
        "text": "A decisão de Turma, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros. (Redação dada pela Lei n° 14.836, de 2024)",
        "id": "art-41a",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.41-A",
        "hash": "e278ab3d237ce393",
        "metadata": {
          "status": "alterado"
        },
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "129",
            "text": "Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado. (Redação dada pela Lei n° 14.836, de 2024)",
            "id": "art-41a-par-único",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.41-A/par.único",
            "hash": "d0c8100b5e140b0b"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "41",
        "token": "130",
        "text": "-B - As despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de arrecadação, de conformidade com instruções e tabela expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei n° 9.756, de 1998).",
        "id": "art-41-v3",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.41@v3",
        "hash": "8e2fd58f49d539d4",
        "metadata": {
          "version": 3,
          "status": "incluído"
        },
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "131",
            "text": "- A secretaria do tribunal local zelará pelo recolhimento das despesas postais. (Incluído pela Lei n° 9.756, de 1998).",
            "id": "art-41-v3-par-único",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.41@v3/par.único",
            "hash": "2cfdf65f9369dc6f"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "42",
        "token": "132",
        "text": "- Os arts. 496, 497, 498, inciso II do art. 500, e 508 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , passam a vigorar com a seguinte redação:",
        "id": "art-42",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.42",
        "hash": "7701b4411801826f"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "27",
        "token": "133",
        "text": "\"",
        "id": "Lei-8038-ctx-27",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.27",
        "hash": "5246871dea645ab5",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "496",
        "token": "134",
        "text": "- São cabíveis os seguintes recursos:",
        "id": "art-496",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.496",
        "hash": "fe2c00a98fdb2dc3",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "135",
            "text": "apelação;",
            "id": "art-496-inc-I",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.496/inc.I",
            "hash": "41f582a0828b5de2"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "136",
            "text": "agravo de instrumento;",
            "id": "art-496-inc-II",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.496/inc.II",
            "hash": "b145dc9770a35645"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "137",
            "text": "embargos infringentes;",
            "id": "art-496-inc-III",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.496/inc.III",
            "hash": "0088f8360ec50046"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "138",
            "text": "embargos de declaração;",
            "id": "art-496-inc-IV",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.496/inc.IV",
            "hash": "36bcfa272e6adea1"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "139",
            "text": "recurso ordinário;",
            "id": "art-496-inc-V",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.496/inc.V",
            "hash": "b1eec0d687d66cd5"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "140",
            "text": "recurso especial;",
            "id": "art-496-inc-VI",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.496/inc.VI",
            "hash": "1ea3f0e3c0980aa5"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "141",
            "text": "recurso extraordinário.",
            "id": "art-496-inc-VII",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.496/inc.VII",
            "hash": "778c57afaab6b614"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "497",
        "token": "142",
        "text": "- O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta lei.",
        "id": "art-497",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.497",
        "hash": "d6067b6e46d35e35"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "498",
        "token": "143",
        "text": "- Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recurso extraordinário ou recurso especial, ficarão estes sobrestados até o julgamento daquele.",
        "id": "art-498",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.498",
        "hash": "37090f1f6cb98da8"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "500",
        "token": "144",
        "text": "..................................................................................................",
        "id": "art-500",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.500",
        "hash": "b95c22fc0e3391c7",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "145",
            "text": "será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;",
            "id": "art-500-inc-II",
            "ref": "Lei-8038-1990/art.500/inc.II",
            "hash": "b0a1d9d20f9ab6c4"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "508",
        "token": "146",
        "text": "Na apelação e nos embargos infringentes, o prazo para interpor e para responder é de quinze dias.\"",
        "id": "art-508",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.508",
        "hash": "c4293667cd7c63cd"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "43",
        "token": "147",
        "text": "- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-43",
        "ref": "Lei-8038-1990/art.43",
        "hash": "a1c9e356b8ce66b0"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "28",
        "token": "148",
        "text": "Art - 44. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 541 a 546 do Código de Processo Civil e a Lei n° 3.396, de 2 de junho de 1958.",
        "id": "Lei-8038-ctx-28",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.28",
        "hash": "5a00e1f9d59562f9",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "29",
        "token": "149",
        "text": "Brasília, 28 de maio de 1990; 169o da Independência e 102o da República.",
        "id": "Lei-8038-ctx-29",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.29",
        "hash": "da4916d9f3d141bb",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "30",
        "token": "150",
        "text": "FERNANDO COLLOR",
        "id": "Lei-8038-ctx-30",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.30",
        "hash": "031de8eecced99f6",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "31",
        "token": "151",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.1990",
        "id": "Lei-8038-ctx-31",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.31",
        "hash": "7a19548628c96128",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "32",
        "token": "152",
        "text": "Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo",
        "id": "Lei-8038-ctx-32",
        "ref": "Lei-8038-1990/ctx.32",
        "hash": "5848aa2f735a8a13",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8038"
        }
      }
    ]
  }
}