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        "text": "O benefício será pago mediante requerimento, devidamente instruído, em qualquer organização militar do ministério competente (art. 12), se na data do requerimento o ex-combatente, ou o dependente, preencher os requisitos desta lei.",
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        "text": "Estando o processo devidamente instruído, a autoridade designada pelo Ministro competente autorizará o pagamento da pensão especial, em caráter temporário, até a apreciação da legalidade da concessão e registro pelo Tribunal de Contas da União.",
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            "text": "para o filho, filha, irmão e irmã, quando, não sendo inválidos, completam 21 anos de idade;",
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        "text": "A pensão especial não está sujeita a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especiais previstos ou determinados em lei.",
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        "text": "Os pensionistas beneficiados pelo art. 30 da Lei n° 4.242, de 17 de julho de 1963 , que não se enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta lei, continuarão a receber os benefícios assegurados pelo citado artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada sua transmissão, assim por reversão como por transferência.",
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        "text": "Mediante requerimento do interessado, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente ou dependente que preencha os requisitos poderá ser substituída pela pensão especial de que trata esta lei, para todos os efeitos.",
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        "text": "É assegurado o direito à pensão especial aos dependentes de ex-combatente falecido e não pensionista, observado o disposto no art. 11 desta lei. Neste caso, a habilitação é considerada reversão.",
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        "text": "O valor do benefício da pensão especial será revisto, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificarem os vencimentos dos servidores militares, tomando-se por base a pensão-tronco.",
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        "text": "As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Geral da União.",
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        "text": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.",
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        "text": "Revogam-se o art. 30 da Lei n° 4.242, de 17 de julho de 1963 , a Lei n° 6.592, de 17 de novembro de 1978, a Lei n° 7.424, de 17 de dezembro de 1985 , e demais disposições em contrário.",
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            "text": "O.U. de 5.7.1990",
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                "text": ") | Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.",
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