{
  "id": "Lei-8088-1990",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-07T22:23:53.521753",
  "content_hash": "93fb30cff22ee7e2",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 8088/1990",
    "doctype": "Lei",
    "number": "8088/1990",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1990-10-31",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8088compilada.htm",
      "accessed_at": "2025-12-08T01:23:53Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 23,
    "total_paragraphs": 22,
    "total_incisos": 14,
    "total_alineas": 6,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 13387,
    "total_words": 2217,
    "total_context": 17
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Partes mantidas pelo Congresso Nacional",
        "id": "Lei-8088-ctx-1",
        "ref": "Lei-8088-1990/ctx.1",
        "hash": "48caa5498315f78a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8088"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.",
        "id": "Lei-8088-ctx-2",
        "ref": "Lei-8088-1990/ctx.2",
        "hash": "2a26b31b857d6a09",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8088"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "4",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:",
        "id": "Lei-8088-ctx-3",
        "ref": "Lei-8088-1990/ctx.3",
        "hash": "820e4627b4bdcd1e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8088"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "5",
        "text": "O valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), emitidas anteriormente a 15 de janeiro de 1989 (art. 6o do Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março de 1986) e do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) será atualizado, no primeiro dia de cada mês, pelo Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.1",
        "hash": "93fb051a0025ea91",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "6",
            "text": "O valor do BTN Fiscal do primeiro dia útil de cada mês corresponderá ao valor do BTN fixado para o mesmo mês.",
            "id": "art-1-par-único",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.1/par.único",
            "hash": "ce95be249640ec5c"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "7",
        "text": "Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do BTN e renderão juros de cinco décimos por cento ao mês.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.2",
        "hash": "82232055704e1b1c",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "8",
            "text": "A atualização monetária e os juros serão calculados sobre o menor saldo diário apresentado em cada período de rendimento.",
            "id": "art-2-par-1",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.2/par.1",
            "hash": "2f3095d467a1a30b"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "9",
            "text": "Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período mínimo de rendimento:",
            "id": "art-2-par-2",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.2/par.2",
            "hash": "674af8188c917f5c",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "10",
                "text": "para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança; e",
                "id": "art-2-par-2-al-a",
                "ref": "Lei-8088-1990/art.2/par.2/al.a",
                "hash": "3255287011310eb5"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "11",
                "text": "para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.",
                "id": "art-2-par-2-al-b",
                "ref": "Lei-8088-1990/art.2/par.2/al.b",
                "hash": "2b46e006fdf876d9"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "12",
            "text": "A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1o do mês seguinte.",
            "id": "art-2-par-3",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.2/par.3",
            "hash": "86abd080b485655e"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "13",
            "text": "A atualização monetária de que trata este artigo será computada mediante a aplicação da variação do valor nominal do BTN verificada:",
            "id": "art-2-par-4",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.2/par.4",
            "hash": "1bfc3c3d9ace2468",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "14",
                "text": "para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, no mês imediatamente anterior ao do crédito de rendimentos; e",
                "id": "art-2-par-4-al-a",
                "ref": "Lei-8088-1990/art.2/par.4/al.a",
                "hash": "262e9afcfb895660"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "15",
                "text": "para do demais depósitos, no trimestre encerrado no mês imediatamente anterior ao do crédito de rendimentos.",
                "id": "art-2-par-4-al-b",
                "ref": "Lei-8088-1990/art.2/par.4/al.b",
                "hash": "b03fd6da00ca6e23"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "5",
            "token": "16",
            "text": "O crédito da atualização monetária e dos juros será efetuado:",
            "id": "art-2-par-5",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.2/par.5",
            "hash": "a7718baf38660f1d",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "17",
                "text": "mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos; e",
                "id": "art-2-par-5-al-a",
                "ref": "Lei-8088-1990/art.2/par.5/al.a",
                "hash": "c82dad40e122cd96"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "18",
                "text": "trimestralmente, na data de aniversário no última mês do trimestre, para os demais depósitos.",
                "id": "art-2-par-5-al-b",
                "ref": "Lei-8088-1990/art.2/par.5/al.b",
                "hash": "3f8250553f19d1ab"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "6",
            "token": "19",
            "text": "A taxa de juros fixadas no caput deste artigo aplica-se aos depósitos de poupança livre e rural, devendo, para as demais modalidades, prevalecer aquela estabelecida na legislação e atos normativos específicos.",
            "id": "art-2-par-6",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.2/par.6",
            "hash": "b4aa5714cdd1bcc6"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "20",
        "text": "O disposto no artigo anterior aplica-se ao crédito de rendimento realizado a partir do mês de junho de 1990, inclusive.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.3",
        "hash": "22f44030007e1d73"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "21",
        "text": "(Vetado) .",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.4",
        "hash": "6b37cda693f807dc"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "22",
        "text": "Nas operações de crédito rural, lastreadas em recursos não oriundos de depósitos de caderneta de poupança rural, poderá o mutuário optar pela atualização monetária do saldo devedor e respectivas prestações, nos meses de abril e maio de 1990, com base na variação, em relação ao mês anterior, do valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN). (Vide ato de promulgação das partes vetadas)",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.5",
        "hash": "686c74c9ffcb871c"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "23",
        "text": "Nas operações de crédito rural, lastreadas em recursos oriundos de depósitos de caderneta de poupança rural, poderá o mutuário optar pela atualização monetária do saldo devedor e respectivas prestações, no mês de abril de 1990, pelo acréscimo de setenta e quatro vírgula seis por cento, e no mês de maio de 1990, pela variação do valor nominal do BTN de maio de 1990, em relação ao seu valor em abril de 1990.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.6",
        "hash": "97e9a198a5a1133b"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "24",
        "text": "(Vetado) .",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.7",
        "hash": "222618c4cbdf81da"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "25",
        "text": "É autorizado o pagamento, em cruzados novos, do valor de aquisição de bens imóveis de propriedade da União e de suas autarquias.",
        "id": "art-8",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.8",
        "hash": "79330ad65a6575aa",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "26",
            "text": "O produto da alienação dos bens de que trata este artigo será obrigatoriamente utilizado no resgate de títulos da dívida pública federal, preferencialmente junto ao Banco Central do Brasil.",
            "id": "art-8-par-1",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.8/par.1",
            "hash": "279394fe0e96fd2c"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "27",
            "text": "O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao produto da venda dos bens imóveis previstos nas Leis nos 8.011, de 4 de abril de 1990 , e 8.025, de 12 de abril de 1990.",
            "id": "art-8-par-2",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.8/par.2",
            "hash": "1d938f4640bbdc20"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "28",
            "text": "O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento regulamentará o disposto neste artigo, podendo autorizar a transferência de titularidade de cruzados novos para aquisição dos bens a que se refere o caput deste artigo.",
            "id": "art-8-par-3",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.8/par.3",
            "hash": "7a67c5e350b0022f"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "9",
        "token": "29",
        "text": "Dê-se ao art. 18 da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990, a seguinte redação:",
        "id": "art-9",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.9",
        "hash": "d681aa4cc255a162"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "30",
        "text": "\"",
        "id": "Lei-8088-ctx-4",
        "ref": "Lei-8088-1990/ctx.4",
        "hash": "4d21dfeed0c15b71",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8088"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "18",
        "token": "31",
        "text": "O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderá:",
        "id": "art-18",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.18",
        "hash": "fc1d606a2aeb52ed",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "32",
            "text": "reduzir cada um dos prazos e elevar cada um dos limites estabelecidos nos arts. 5o, 6o e 7o, desta lei;",
            "id": "art-18-inc-I",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.18/inc.I",
            "hash": "db37de724ddcb53f"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "33",
            "text": "autorizar leilões de conversão antecipada em cruzeiros de direitos expressos em cruzados novos, em função de objetivos da política monetária e conveniência em ser ampliada a liquidez da economia.\"",
            "id": "art-18-inc-II",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.18/inc.II",
            "hash": "4701318d81fb9b3e"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "10",
        "token": "34",
        "text": "As conversões a que ser referem o § 1o do art. 5o , § 1o do art. 6o , § 1o do art. 7o e art. 10 da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990 , far-se-ão, em qualquer hipótese, na moeda que tiver curso forçado e poder liberatório pleno à época de sua vigência, sendo vedada a restituição compulsória em títulos da dívida pública ou em qualquer outro título financeiro.",
        "id": "art-10",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.10",
        "hash": "bdf4683fb5515821"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "11",
        "token": "35",
        "text": "É o Banco Central do Brasil autorizado a instituir uma modalidade de caderneta de poupança vinculada, nas seguintes condições:",
        "id": "art-11",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.11",
        "hash": "9cce77992f2cfb17",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "36",
            "text": "para cada valor em cruzeiros depositado durante o prazo mínimo de dez meses, será assegurada, ao término desse prazo, a conversão de idêntico valor de cruzados novos, daqueles recolhidos ao Banco Central, na forma do art. 9o da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990 , em nome do titular da conta;",
            "id": "art-11-inc-I",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.11/inc.I",
            "hash": "9b075ce205ae7f59"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "37",
            "text": "aplicar-se-ão à caderneta de poupança de que trata este artigo todas as demais condições de remuneração e prazo válidas para os depósitos de poupança livre.",
            "id": "art-11-inc-II",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.11/inc.II",
            "hash": "b8be39f917a3cb2a"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "38",
            "text": "O Banco Central do Brasil estabelecerá as demais condições relativas às cadernetas de poupança referidas no caput deste artigo, bem como disciplinará o direcionamento dos recursos captados, os quais deverão ser preferencialmente utilizados para cobertura dos saldos devedores das instituições financeiras junto ao Banco Central do Brasil.",
            "id": "art-11-par-único",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.11/par.único",
            "hash": "eeda9e0862d34c7f"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "12",
        "token": "39",
        "text": "(Vetado) .",
        "id": "art-12",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.12",
        "hash": "e428569d52f430d8"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "13",
        "token": "40",
        "text": "É autorizado, a partir de 13 de setembro de 1990, o pagamento integral em cruzados novos, de saldo devedor, inclusive de parcelas atrasadas, de mutuários junto ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que seja efetuado em parcela única e o contrato esteja enquadrado nas condições da Lei n° 8.004, de 14 de março de 1990.",
        "id": "art-13",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.13",
        "hash": "c3da516bf5dddf7e",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "41",
            "text": "Nos casos em que a propriedade do imóvel habitacional financiado por instituição integrante do SFH sejam comum a mais de uma pessoa, admitir-se-á a utilização de saldos em cruzados novos de titularidade dos co-proprietários, para a finalidade indicada neste artigo.",
            "id": "art-13-par-1",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.13/par.1",
            "hash": "3611e770f8eab6c3"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "42",
            "text": "Poderão ser utilizados para a finalidade e nas condições previstas neste artigo, observada a legislação pertinente, os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) do proprietário ou co-proprietários do imóvel.",
            "id": "art-13-par-2",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.13/par.2",
            "hash": "2f82c7fb0d4cce93"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "43",
            "text": "Os recursos em cruzados novos recebidos pelas instituições financeiras na quitação das dívidas de que trata este artigo:",
            "id": "art-13-par-3",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.13/par.3",
            "hash": "9b3206ff596ba066",
            "incisos": [
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "I",
                "token": "44",
                "text": "ficarão depositados em nome da instituição financeira, no Banco Central do Brasil, e convertidos em cruzeiros, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas;",
                "id": "art-13-par-3-inc-I",
                "ref": "Lei-8088-1990/art.13/par.3/inc.I",
                "hash": "728acc3241261475"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "II",
                "token": "45",
                "text": "serão atualizados monetariamente pela variação da BTN Fiscal, a partir da data de quitação da dívida junto ao agente financeiro, acrescidos de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fração pro rata ;",
                "id": "art-13-par-3-inc-II",
                "ref": "Lei-8088-1990/art.13/par.3/inc.II",
                "hash": "c031871ba626359c"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "III",
                "token": "46",
                "text": "não poderão ser utilizados no recolhimento de cruzados novos ao Banco Central do Brasil, para os fins previstos no art. 9o da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990 ; e",
                "id": "art-13-par-3-inc-III",
                "ref": "Lei-8088-1990/art.13/par.3/inc.III",
                "hash": "bbfa9cf177d71363"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "IV",
                "token": "47",
                "text": "terão a titularidade transferida à Caixa Econômica Federal, até o limite recebido dos mutuários, no caso de quitação de contratos celebrados com recursos de repasse ou refinanciamentos do extinto Banco Nacional da Habitação, observado o disposto nas alíneas anteriores.",
                "id": "art-13-par-3-inc-IV",
                "ref": "Lei-8088-1990/art.13/par.3/inc.IV",
                "hash": "48b11948a4926aa0"
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "14",
        "token": "48",
        "text": "O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, poderá autorizar, para quaisquer contratos de financiamento habitacional, a utilização de cruzados novos na quitação de saldo devedor de mutuários junto ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH).",
        "id": "art-14",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.14",
        "hash": "da2941cdf7a2b35c",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "49",
            "text": "(Vetado) .",
            "id": "art-14-par-1",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.14/par.1",
            "hash": "f26b2e89b2b4f3be"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "50",
            "text": "Os recursos em cruzados novos recebidos pelas instituições financeiras na quitação das dívidas de que trata este artigo:",
            "id": "art-14-par-2",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.14/par.2",
            "hash": "fa426508b608682a",
            "incisos": [
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "I",
                "token": "51",
                "text": "ficarão depositados em nome da instituição financeira, na Banco Central do Brasil, e convertidos em cruzeiros, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas;",
                "id": "art-14-par-2-inc-I",
                "ref": "Lei-8088-1990/art.14/par.2/inc.I",
                "hash": "85d369924dcedc8c"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "II",
                "token": "52",
                "text": "serão atualização monetariamente pela variação do BTN Fiscal, a partir da data de quitação da dívida junto ao agente financeiro, acrescidos de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fração pro rata ;",
                "id": "art-14-par-2-inc-II",
                "ref": "Lei-8088-1990/art.14/par.2/inc.II",
                "hash": "d648e1e65b24c876"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "III",
                "token": "53",
                "text": "não poderão ser utilizados no recolhimento de cruzados novos ao Banco Central do Brasil, para os fins previstos no art. 9o da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990.",
                "id": "art-14-par-2-inc-III",
                "ref": "Lei-8088-1990/art.14/par.2/inc.III",
                "hash": "19b73a97e1b2cfc8"
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "15",
        "token": "54",
        "text": "Os §§ 1o e 2o do art. 5o, os §§ 1o e 2o do art. 6o e os §§ 1o e 2o do art. 7o da Lei n° 8.024, de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:",
        "id": "art-15",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.15",
        "hash": "002e0ad8431014fc",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "56",
            "text": "As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, segundo a paridade estabelecida no § 2o do art. 1o desta lei.",
            "id": "art-15-par-1",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.15/par.1",
            "hash": "587c11bbf259cbce"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "57",
            "text": "As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de março de 1990 e a data do efetivo pagamento das parcelas referidas no dito parágrafo, acrescidas de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fração pro rata.",
            "id": "art-15-par-2",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.15/par.2",
            "hash": "25673cdede32f3a9"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "55",
        "text": "\"Art 5o ..................................................... ...........................................",
        "id": "Lei-8088-ctx-5",
        "ref": "Lei-8088-1990/ctx.5",
        "hash": "6ea76fbe86c49af3",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8088"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "58",
        "text": "................................................................................ ............................................",
        "id": "art-6-v2",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.6@v2",
        "hash": "29fa64ee2402946c",
        "metadata": {
          "version": 2
        },
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "59",
            "text": "As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, segundo a paridade estabelecida no § 2o do art. 1o desta lei.",
            "id": "art-6-v2-par-1",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.6@v2/par.1",
            "hash": "c133b6f094b0bdaf"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "60",
            "text": "As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimento e a data do efetivo pagamento das parcelas referidas no dito parágrafo, acrescidas de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fração pro rata .",
            "id": "art-6-v2-par-2",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.6@v2/par.2",
            "hash": "378772faae482076"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "61",
        "text": "................................................................................ ...........................................",
        "id": "art-7-v2",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.7@v2",
        "hash": "79c73c437d9e633a",
        "metadata": {
          "version": 2
        },
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "62",
            "text": "As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, segundo a paridade estabelecida no § 2o do art. 1o desta lei.",
            "id": "art-7-v2-par-1",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.7@v2/par.1",
            "hash": "642d6dd5b29039cc"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "63",
            "text": "As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data de vencimento do prazo original do título e a data do efetivo pagamento das parcelas referidas no dito parágrafo, acrescidas de juros de seis por cento ao ano ou fração pro rata .\"",
            "id": "art-7-v2-par-2",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.7@v2/par.2",
            "hash": "564b59a9dfd06e40"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "16",
        "token": "64",
        "text": "O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento fornecerá, trimestralmente, às Comissões de Assuntos Econômicos do Senado Federal e de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputadas, todas as informações necessárias ao acompanhamento e avaliação do plano de estabilização definido pela Lei n° 8.024, de 1990 , entre as quais a programação monetária, prevista e realizada, sua compatibilização com a política econômica e, mais especificamente, com a política fiscal, e relatórios sobre a liquidez, normas, instruções e liberações de depósitos em cruzados novos e sua conversão.",
        "id": "art-16",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.16",
        "hash": "62d2a8c341198a0e"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "17",
        "token": "65",
        "text": "São isentos do imposto de renda os rendimentos cujos beneficiários sejam pessoas físicas, entidades sem fins lucrativos e pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real:",
        "id": "art-17",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.17",
        "hash": "f02d8425cc6f78f3",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "66",
            "text": "creditados, a partir de 1o de junho de 1990, em contas de depósitos de poupança; e",
            "id": "art-17-inc-I",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.17/inc.I",
            "hash": "628abc1aada8cb4b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "67",
            "text": "produzidos, a partir de 19 de março de 1990, pelos cruzados novos não convertidos em cruzeiros, nos termos dos arts. 5o , 6o e 7o da Lei n° 8.024, de 1990.",
            "id": "art-17-inc-II",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.17/inc.II",
            "hash": "c5feb9bbc603cd75"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "68",
            "text": "No caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, os rendimentos referidos neste artigo continuarão integrando a base de cálculo do imposto, no encerramento do período-base de apuração.",
            "id": "art-17-par-único",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.17/par.único",
            "hash": "932995775469a4c8"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "18",
        "token": "69",
        "text": "(Revogado pela Lei n° 8.894, de 1994)",
        "id": "art-18-v2",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.18@v2",
        "hash": "bde6275a68b37885",
        "metadata": {
          "version": 2,
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "19",
        "token": "70",
        "text": "Todos os títulos, valores mobiliários e cambiais serão emitidos sempre sob a forma nominativa, sendo transmissíveis somente por endosso em preto.",
        "id": "art-19",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.19",
        "hash": "1530a7086717b97e",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "71",
            "text": "Revestir-se-ão de forma nominativa os títulos, valores mobiliários e cambiais em circulação antes da vigência desta lei, quando, por qualquer motivo, reemitidos, repactuados, desdobrados ou agrupados.",
            "id": "art-19-par-1",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.19/par.1",
            "hash": "b1f68f84f30d39cb"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "72",
            "text": "A emissão em desobediência à forma nominativa prevista neste artigo torna inexigível qualquer débito representado pelo título, valor mobiliário ou cambial irregular.",
            "id": "art-19-par-2",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.19/par.2",
            "hash": "4cdd69271783915e"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "73",
            "text": "A Comissão de Valores Mobiliários regulamentará o disposto neste artigo em relação aos valores mobiliários.",
            "id": "art-19-par-3",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.19/par.3",
            "hash": "bc7bf8099ae6c446"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "20",
        "token": "74",
        "text": "O Banco Central do Brasil fica autorizado a baixar normas complementares aos dispositivos desta lei.",
        "id": "art-20",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.20",
        "hash": "2c798c90a37bb4fa"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "21",
        "token": "75",
        "text": "São convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n°s 189, de 30 de maio de 1990, 195, de 30 de junho de 1990 , 200, de 27 de julho de 1990 e 212, de 29 de agosto de 1990.",
        "id": "art-21",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.21",
        "hash": "c1d32bb62607b779"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "22",
        "token": "76",
        "text": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-22",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.22",
        "hash": "ac79f7dbdd38f025"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "23",
        "token": "77",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-23",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.23",
        "hash": "018dedfbe3a7f48b",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "D",
            "token": "82",
            "text": "O.U. de 31.11.1990 e retificado no DOU de 5.11.1990",
            "id": "art-23-inc-D",
            "ref": "Lei-8088-1990/art.23/inc.D",
            "hash": "95597fd73098e3ea",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "83",
                "text": "Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei n° 8.088, de 31 de outubro de 1990, que \"dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.",
                "id": "art-23-inc-D-ctx-1",
                "ref": "Lei-8088/art.23/inc.D/ctx.1",
                "hash": "538bb5ae38ee6f3c",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-8088"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "2",
                "token": "84",
                "text": "O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7° do art. 66 da Constituição, promulgo as seguintes partes da Lei n° 8.088, de 31 de outubro de 1990:",
                "id": "art-23-inc-D-ctx-2",
                "ref": "Lei-8088/art.23/inc.D/ctx.2",
                "hash": "1bbe180516cde323",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-8088"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "3",
                "token": "85",
                "text": "\"",
                "id": "art-23-inc-D-ctx-3",
                "ref": "Lei-8088/art.23/inc.D/ctx.3",
                "hash": "8e892a7a3827fde0",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-8088"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "78",
        "text": "Brasília, 31 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.",
        "id": "Lei-8088-ctx-6",
        "ref": "Lei-8088-1990/ctx.6",
        "hash": "f3bcb6a27ed25fd2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8088"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "79",
        "text": "FERNANDO COLLOR",
        "id": "Lei-8088-ctx-7",
        "ref": "Lei-8088-1990/ctx.7",
        "hash": "92a80688e86d98d4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8088"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "80",
        "text": "João da Silva Maia",
        "id": "Lei-8088-ctx-8",
        "ref": "Lei-8088-1990/ctx.8",
        "hash": "e700fa0ae0b18def",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8088"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "9",
        "token": "81",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no",
        "id": "Lei-8088-ctx-9",
        "ref": "Lei-8088-1990/ctx.9",
        "hash": "d52238a55adc4c38",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8088"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "86",
        "text": "Nas operações de crédito rural, lastreadas em recursos não oriundos de depósitos de caderneta de poupança rural, poderá o mutuário optar pela atualização monetária do saldo devedor e respectivas prestações, nos meses de abril e maio de 1990, com base na variação, em relação ao mês anterior, do valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN).",
        "id": "art-5-v2",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.5@v2",
        "hash": "8052b373c3489cf9",
        "metadata": {
          "version": 2
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "87",
        "text": "Nas operações de crédito rural, lastreadas em recursos oriundos de depósitos de caderneta de poupança rural, poderá o mutuário optar pela atualização monetária do saldo devedor e respectivas prestações, no mês de abril de 1990, pelo acréscimo de setenta e quatro vírgula seis por cento, e no mês de maio de 1990, pela variação do valor nominal do BTN de maio de 1990, em relação ao seu valor em abril de 1990.\"",
        "id": "art-6-v3",
        "ref": "Lei-8088-1990/art.6@v3",
        "hash": "2beb02e260254bf6",
        "metadata": {
          "version": 3
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "10",
        "token": "88",
        "text": "Senado Federal, 14 de junho de 1991.",
        "id": "Lei-8088-ctx-10",
        "ref": "Lei-8088-1990/ctx.10",
        "hash": "bbbc0ae34601ceac",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8088"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "11",
        "token": "89",
        "text": "MAURO BENEVIDES",
        "id": "Lei-8088-ctx-11",
        "ref": "Lei-8088-1990/ctx.11",
        "hash": "b2ac8523bed21f32",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8088"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "12",
        "token": "90",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.1991",
        "id": "Lei-8088-ctx-12",
        "ref": "Lei-8088-1990/ctx.12",
        "hash": "5fdc18c073b1cdf2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8088"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "13",
        "token": "91",
        "text": "Conversão da Medida Provisória no 237, de 1990Partes mantidas pelo Congresso Nacional | Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá",
        "id": "Lei-8088-ctx-13",
        "ref": "Lei-8088-1990/ctx.13",
        "hash": "7801876fbf50c23a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8088"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "14",
        "token": "92",
        "text": "Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei n° 8.088, de 31 de outubro de 1990, que \"dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.",
        "id": "Lei-8088-ctx-14",
        "ref": "Lei-8088-1990/ctx.14",
        "hash": "26b0eefa69273c56",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8088"
        }
      }
    ]
  }
}