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"kind": "inciso", "num": "V", "token": "9", "text": "que estabeleçam, no respectivo contrato social ou estatuto, a incorporação, em caso de extinção, do seu patrimônio a entidade similar que atenda aos requisitos e condições referidos nos incisos anteriores ou, conforme a área de sua atuação, ao respectivo Município, ao respectivo Estado ou à União.", "id": "art-1-inc-V", "ref": "Lei-8166-1991/art.1/inc.V", "hash": "5019cf41ef8419cc" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "10", "text": "O disposto no artigo anterior aplica-se também às doações efetuadas através de agência, de sucursal ou de representante, no Brasil, de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.", "id": "art-2", "ref": "Lei-8166-1991/art.2", "hash": "50164161ab06535e" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "11", "text": "Os valores doados, na forma prevista nos arts. 1o e 2o, não poderão ser transferidos ao exterior, nem serão considerados para fins de apuração do imposto suplementar de que trata o art. 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