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                "text": "pelo resultado das aplicações financeiras dos seus recursos; e (Incluído pela Medida Provisória 719, de 2016)",
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        "text": "A indenização por morte ou por invalidez permanente ou as despesas de assistência médica e suplementares, causadas exclusivamente por embarcações não identificadas ou que estejam inadimplentes quanto ao pagamento do seguro de que trata esta Lei, serão devidas por fundo de direito privado constituído, administrado, gerido e representado pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, empresa pública de que trata o art. 37 da Lei n° 12.712, de 30 de agosto de 2012 , na forma que dispuser o CNSP. (Redação dada pela Lei n° 13.313, de 2016)",
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            "text": "O fundo a que se refere o caput terá natureza privada e patrimônio separado de sua administradora, será sujeito a direitos e obrigações próprias, não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio. (Incluído pela Lei n° 13.313, de 2016)",
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            "text": "O patrimônio do fundo a que se refere o caput será formado: (Incluído pela Lei n° 13.313, de 2016)",
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                "text": "por parcela dos prêmios arrecadados pelo seguro de que trata esta Lei, na forma disciplinada pelo CNSP; (Incluído pela Lei n° 13.313, de 2016)",
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                "text": "pelo resultado das aplicações financeiras dos seus recursos; e (Incluído pela Lei n° 13.313, de 2016)",
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                "text": "por outras fontes definidas pelo CNSP. (Incluído pela Lei n° 13.313, de 2016)",
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            "text": "O CNSP disporá sobre as obrigações, os prazos para a implementação e a remuneração devida à administradora do fundo. (Incluído pela Lei n° 13.313, de 2016)",
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        "text": "Comprovado o pagamento a sociedade seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável pelo acidente a importância efetivamente indenizada.",
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        "text": "Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais regulados na presente lei.",
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        "text": "A sociedade seguradora que infringir as disposições desta lei terá suspensa a autorização para operar no seguro referido no seu art. 2o, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas.",
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        "text": "Não se procederá à inscrição, nem se expedirá provisão de registro, termo de vistoria ou certificado de regularização de embarcação, sem a comprovação da existência do seguro, em vigor, de que trata o art. 2o desta lei.",
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            "text": "Por ocasião das vistorias e inspeções deverão ser apresentados à autoridade competente, ainda, os comprovantes dos seguros que vigoraram desde a data da vistoria ou inspeção imediatamente anterior.",
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            "text": "O responsável pela embarcação deverá portar e, sempre que solicitado pela autoridade, exibir o comprovante da existência deste seguro, em vigor.",
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            "text": "A exigência de que trata o caput torna-se sem efeito caso não haja, no mercado, sociedade seguradora que ofereça o seguro de que trata o art. 2o . (Incluído pela Medida Provisória 719, de 2016)",
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            "text": "A exigência de que trata o caput torna-se sem efeito caso não haja, no mercado, sociedade seguradora que ofereça o seguro de que trata o art. 2o. (Incluído pela Lei n° 13.313, de 2016)",
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            "text": "Cabe à Superintendência de Seguros Privados - Susep informar à autoridade competente a falta de oferta do seguro de que trata o art. 2o . (Incluído pela Medida Provisória 719, de 2016)",
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            "text": "Cabe à Superintendência de Seguros Privados - Susep informar à autoridade competente a falta de oferta do seguro de que trata o art. 2o. (Incluído pela Lei n° 13.313, de 2016)",
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        "text": "O responsável pela embarcação que deixar de contratar o seguro referido no art. 2o desta lei ficará sujeito à multa de valor igual ao dobro do prêmio anual, por ano ou fração de ano.",
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            "text": "Para efeito de aplicação da multa a que se refere este artigo, considerar-se-á o valor do prêmio na data de sua aplicação.",
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            "text": "As multas serão aplicadas pelas capitanias dos portos ou por repartições a elas subordinadas, na forma estabelecida pela Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha.",
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            "text": "O produto das multas impostas será recolhido à conta do Tesouro Nacional, na forma estabelecida pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.",
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        "text": "O CNSP expedirá normas disciplinadoras do seguro de que trata o art. 2o, no prazo de trinta dias, a contar da vigência desta lei.",
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        "text": "Brasília, 30 de dezembro de 1991; 170o da Independência e 103o da República.",
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