{
  "id": "Lei-8389-1991",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-07T22:03:47.889451",
  "content_hash": "472980806718d4ea",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 8389/1991",
    "doctype": "Lei",
    "number": "8389/1991",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1991-12-30",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8389.htm",
      "accessed_at": "2025-12-08T01:03:47Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 10,
    "total_paragraphs": 7,
    "total_incisos": 14,
    "total_alineas": 10,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 4183,
    "total_words": 629,
    "total_context": 6
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.",
        "id": "Lei-8389-ctx-1",
        "ref": "Lei-8389-1991/ctx.1",
        "hash": "7c6a741d711d23b8",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8389"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:",
        "id": "Lei-8389-ctx-2",
        "ref": "Lei-8389-1991/ctx.2",
        "hash": "615ce8af48680bbc",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8389"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "É instituído o Conselho de Comunicação Social, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, na forma do art. 224 da Constituição Federal.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-8389-1991/art.1",
        "hash": "ddc9e251ce729be2"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do Título VIII, Capítulo V, da Constituição Federal, em especial sobre:",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-8389-1991/art.2",
        "hash": "70ca02b890586fa9",
        "alineas": [
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "a",
            "token": "6",
            "text": "liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação;",
            "id": "art-2-al-a",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.2/al.a",
            "hash": "5762be7032f59d97"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "b",
            "token": "7",
            "text": "propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social;",
            "id": "art-2-al-b",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.2/al.b",
            "hash": "b405e48edb7bae8d"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "c",
            "token": "8",
            "text": "diversões e espetáculos públicos;",
            "id": "art-2-al-c",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.2/al.c",
            "hash": "bcdd6a07eccbf6d4"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "d",
            "token": "9",
            "text": "produção e programação das emissoras de rádio e televisão;",
            "id": "art-2-al-d",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.2/al.d",
            "hash": "d6312b5a444cc93b"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "e",
            "token": "10",
            "text": "monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social;",
            "id": "art-2-al-e",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.2/al.e",
            "hash": "7f9b49d53107d41c"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "f",
            "token": "11",
            "text": "finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão;",
            "id": "art-2-al-f",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.2/al.f",
            "hash": "5e5cc726875ad301"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "g",
            "token": "12",
            "text": "promoção da cultura nacional e regional, e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística;",
            "id": "art-2-al-g",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.2/al.g",
            "hash": "539b2e6617689fac"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "h",
            "token": "13",
            "text": "complementariedade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão;",
            "id": "art-2-al-h",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.2/al.h",
            "hash": "06fc9e4aa79d5c9d"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "j",
            "token": "15",
            "text": "propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;",
            "id": "art-2-al-j",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.2/al.j",
            "hash": "31cfe62b8ae60771"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "m",
            "token": "17",
            "text": "legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social.",
            "id": "art-2-al-m",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.2/al.m",
            "hash": "411fd137abd9e63a"
          }
        ],
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "i",
            "token": "14",
            "text": "defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal;",
            "id": "art-2-inc-i",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.2/inc.i",
            "hash": "8c3966927de01330"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "l",
            "token": "16",
            "text": "outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;",
            "id": "art-2-inc-l",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.2/inc.l",
            "hash": "7fe55329f3c6aecb"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "18",
        "text": "Compete ao Conselho de Comunicação Social elaborar seu regimento interno que, para entrar em vigor, deverá ser aprovado pela mesa do Senado Federal.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-8389-1991/art.3",
        "hash": "8c007b897ab0baf8"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "19",
        "text": "O Conselho de Comunicação Social compõe-se de:",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-8389-1991/art.4",
        "hash": "155844c389592e42",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "20",
            "text": "um representante das empresas de rádio;",
            "id": "art-4-inc-I",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.4/inc.I",
            "hash": "dce5d6d4f47bb47d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "21",
            "text": "um representante das empresas de televisão;",
            "id": "art-4-inc-II",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.4/inc.II",
            "hash": "053d6207dc1f5ab6"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "22",
            "text": "um representante de empresas da imprensa escrita;",
            "id": "art-4-inc-III",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.4/inc.III",
            "hash": "9d7ba80237120c5a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "23",
            "text": "um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social;",
            "id": "art-4-inc-IV",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.4/inc.IV",
            "hash": "0dd77b73b3a0eeab"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "24",
            "text": "um representante da categoria profissional dos jornalistas;",
            "id": "art-4-inc-V",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.4/inc.V",
            "hash": "cbfdabef8944a688"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "25",
            "text": "um representante da categoria profissional dos radialistas;",
            "id": "art-4-inc-VI",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.4/inc.VI",
            "hash": "cb218ca735869ac4"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "26",
            "text": "um representante da categoria profissional dos artistas;",
            "id": "art-4-inc-VII",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.4/inc.VII",
            "hash": "2d0ea8678625a371"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VIII",
            "token": "27",
            "text": "um representante das categorias profissionais de cinema e vídeo;",
            "id": "art-4-inc-VIII",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.4/inc.VIII",
            "hash": "22f5980287b03f26"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IX",
            "token": "28",
            "text": "cinco membros representantes da sociedade civil.",
            "id": "art-4-inc-IX",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.4/inc.IX",
            "hash": "5287aedf4a359e22"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "29",
            "text": "Cada membro do conselho terá um suplente exclusivo.",
            "id": "art-4-par-1",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.4/par.1",
            "hash": "40aef5801124edc4"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "30",
            "text": "Os membros do conselho e seus respectivos suplentes serão eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo as entidades representativas dos setores mencionados nos incisos I a IX deste artigo sugerir nomes à mesa do Congresso Nacional.",
            "id": "art-4-par-2",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.4/par.2",
            "hash": "2c4bc950c5ea2851"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "31",
            "text": "Os membros do conselho deverão ser brasileiros, maiores de idade e de reputação ilibada.",
            "id": "art-4-par-3",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.4/par.3",
            "hash": "b17a6c536aee9997"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "32",
            "text": "A duração do mandato dos membros do conselho será de dois anos, permitida uma recondução.",
            "id": "art-4-par-4",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.4/par.4",
            "hash": "6be87a980ae15fa4"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "5",
            "token": "33",
            "text": "Os membros do conselho terão estabilidade no emprego durante o período de seus mandatos.",
            "id": "art-4-par-5",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.4/par.5",
            "hash": "833b2fcd8e3ecdae"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "34",
        "text": "O presidente e vice-presidente serão eleitos pelo conselho dentre os cinco membros a que se refere o inciso IX do artigo anterior.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-8389-1991/art.5",
        "hash": "dffbfd2baa39c07b",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "35",
            "text": "O presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo vice-presidente.",
            "id": "art-5-par-único",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.5/par.único",
            "hash": "588b6095f4a6f39f"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "36",
        "text": "O conselho, presente a maioria absoluta dos seus membros, reunir-se-á, ordinariamente, na periodicidade prevista em seu regimento interno, na sede do Congresso Nacional.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-8389-1991/art.6",
        "hash": "f57cdd59097525dd",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "37",
            "text": "A convocação extraordinária do conselho far-se-á:",
            "id": "art-6-par-único",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.6/par.único",
            "hash": "d975cf8b73051e7a",
            "incisos": [
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "I",
                "token": "38",
                "text": "pelo Presidente do Senado Federal; ou",
                "id": "art-6-par-único-inc-I",
                "ref": "Lei-8389-1991/art.6/par.único/inc.I",
                "hash": "f796b9472a9f3346"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "II",
                "token": "39",
                "text": "pelo seu Presidente, ex officio, ou a requerimento de cinco de seus membros.",
                "id": "art-6-par-único-inc-II",
                "ref": "Lei-8389-1991/art.6/par.único/inc.II",
                "hash": "bca630adbe854249"
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "40",
        "text": "As despesas com a instalação e funcionamento do Conselho de Comunicação Social correrão à conta do orçamento do Senado Federal.",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-8389-1991/art.7",
        "hash": "a9413e9b9affbf39"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "41",
        "text": "O Conselho de Comunicação Social será eleito em até sessenta dias após a publicação da presente lei e instalado em até trinta dias após a sua eleição.",
        "id": "art-8",
        "ref": "Lei-8389-1991/art.8",
        "hash": "49f09a2c2c2f4c9c"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "9",
        "token": "42",
        "text": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-9",
        "ref": "Lei-8389-1991/art.9",
        "hash": "bc967aa6c27b254c"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "10",
        "token": "43",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-10",
        "ref": "Lei-8389-1991/art.10",
        "hash": "a4e0bcdccdf41c59",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "D",
            "token": "47",
            "text": "O.U. de 31.12.1991",
            "id": "art-10-inc-D",
            "ref": "Lei-8389-1991/art.10/inc.D",
            "hash": "4546f0fae4fd104a",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "48",
                "text": "Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá",
                "id": "art-10-inc-D-ctx-1",
                "ref": "Lei-8389/art.10/inc.D/ctx.1",
                "hash": "cb47baf6c59f8e65",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-8389"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "44",
        "text": "Brasília, 30 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.",
        "id": "Lei-8389-ctx-3",
        "ref": "Lei-8389-1991/ctx.3",
        "hash": "f023ee20df3a5aa2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8389"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "45",
        "text": "FERNANDO COLLOR",
        "id": "Lei-8389-ctx-4",
        "ref": "Lei-8389-1991/ctx.4",
        "hash": "b36a813205947113",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8389"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "46",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no",
        "id": "Lei-8389-ctx-5",
        "ref": "Lei-8389-1991/ctx.5",
        "hash": "4d87c5ac8e32891b",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8389"
        }
      }
    ]
  }
}