{
  "id": "Lei-8405-1992",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-05T16:24:43.234492",
  "content_hash": "dbba019c8854f577",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 8405/1992",
    "doctype": "Lei",
    "number": "8405/1992",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1992-01-09",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8405compilado.htm",
      "accessed_at": "2025-12-05T19:24:43Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 14,
    "total_paragraphs": 11,
    "total_incisos": 15,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 4,
    "total_characters": 7511,
    "total_words": 1153,
    "total_context": 7
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.",
        "id": "Lei-8405-ctx-1",
        "ref": "Lei-8405-1992/ctx.1",
        "hash": "486efb8710c7ae2f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8405"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:",
        "id": "Lei-8405-ctx-2",
        "ref": "Lei-8405-1992/ctx.2",
        "hash": "615ce8af48680bbc",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8405"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "É o Poder Executivo autorizado a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-8405-1992/art.1",
        "hash": "2078eed787f6984b"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "A Capes subsidiará o Ministério da Educação na formulação de políticas e no desenvolvimento de atividades de suporte à formação de profissionais de magistério para a educação básica e superior e para o desenvolvimento científico e tecnológico do País. (Redação dada pela Lei n° 11.502, de 2007)",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-8405-1992/art.2",
        "hash": "da4c1e9a8fcc566e",
        "metadata": {
          "status": "alterado"
        },
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "6",
            "text": "No âmbito da educação superior e do desenvolvimento científico e tecnológico, a Capes terá como finalidade: (Redação dada pela Lei n° 12.695, de 2012)",
            "id": "art-2-par-1",
            "ref": "Lei-8405-1992/art.2/par.1",
            "hash": "224a4c2228623566",
            "incisos": [
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "I",
                "token": "7",
                "text": "subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas para pós-graduação; (Redação dada pela Lei n° 12.695, de 2012)",
                "id": "art-2-par-1-inc-I",
                "ref": "Lei-8405-1992/art.2/par.1/inc.I",
                "hash": "78eeddb4329e05b2"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "II",
                "token": "8",
                "text": "coordenar e avaliar cursos, nas modalidades presencial e a distância; (Redação dada pela Lei n° 12.695, de 2012)",
                "id": "art-2-par-1-inc-II",
                "ref": "Lei-8405-1992/art.2/par.1/inc.II",
                "hash": "694d6b601756b2a6"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "III",
                "token": "9",
                "text": "estimular, mediante a concessão de bolsas de estudo, auxílios e outros mecanismos, a formação de recursos humanos altamente qualificados para a docência de grau superior, a pesquisa e o atendimento da demanda dos setores público e privado. (Redação dada pela Lei n° 12.695, de 2012)",
                "id": "art-2-par-1-inc-III",
                "ref": "Lei-8405-1992/art.2/par.1/inc.III",
                "hash": "9461797670c05da2"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "10",
            "text": "No âmbito da educação básica, a Capes terá como finalidade induzir, fomentar e acompanhar, mediante convênios, bolsas de estudo, auxílios e outros mecanismos, inclusive em regime de colaboração com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal e com instituições de ensino superior públicas ou privadas, a formação inicial e continuada de profissionais de magistério e os programas de estudos e pesquisas em educação, respeitada a liberdade acadêmica das instituições conveniadas, observado, ainda, o seguinte: (Redação dada pela Lei n° 12.695, de 2012)",
            "id": "art-2-par-2",
            "ref": "Lei-8405-1992/art.2/par.2",
            "hash": "0b60aa991f82de6e",
            "incisos": [
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "I",
                "token": "11",
                "text": "na formação inicial de profissionais do magistério, dar-se-á preferência ao ensino presencial, conjugado com o uso de recursos e tecnologias de educação a distância; (Incluído pela Lei n° 11.502, de 2007)",
                "id": "art-2-par-2-inc-I",
                "ref": "Lei-8405-1992/art.2/par.2/inc.I",
                "hash": "65eb9811cf14e71b"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "II",
                "token": "12",
                "text": "na formação continuada de profissionais do magistério, utilizar-se-ão, especialmente, recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei n° 11.502, de 2007)",
                "id": "art-2-par-2-inc-II",
                "ref": "Lei-8405-1992/art.2/par.2/inc.II",
                "hash": "e35e4f503d5fc6c5"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "13",
            "text": "A Capes estimulará a valorização do magistério em todos os níveis e modalidades de ensino. (Incluído pela Lei n° 11.502, de 2007)",
            "id": "art-2-par-3",
            "ref": "Lei-8405-1992/art.2/par.3",
            "hash": "e3e6d3b30e846f7b"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "14",
            "text": "Compete à Capes regulamentar as bolsas e os auxílios de que trata este artigo. (Incluído pela Lei n° 12.695, de 2012)",
            "id": "art-2-par-4",
            "ref": "Lei-8405-1992/art.2/par.4",
            "hash": "8c322f59e73de067"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "5",
            "token": "15",
            "text": "As bolsas de estudos e auxílios concedidos para formação inicial e continuada de profissionais de magistério deverão priorizar as respectivas áreas de atuação dos docentes, bem como aquelas em que haja défice de profissionais. (Incluído pela Lei n° 12.695, de 2012)",
            "id": "art-2-par-5",
            "ref": "Lei-8405-1992/art.2/par.5",
            "hash": "b24e30da3f2cdb24"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "6",
            "token": "16",
            "text": "No âmbito de programas de cooperação internacional, a Capes poderá conceder bolsas, no Brasil e no exterior, a estudantes, pesquisadores e professores estrangeiros, vinculados a projetos desenvolvidos por instituições públicas de ensino superior brasileiras e estrangeiras associadas, visando à formação inicial e continuada de profissionais do magistério para educação básica e superior e à internacionalização da produção científica e tecnológica do Brasil. (Incluído pela Lei n° 12.801, de 2013)",
            "id": "art-2-par-6",
            "ref": "Lei-8405-1992/art.2/par.6",
            "hash": "e1c02c2a3cdd3b85"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "17",
        "text": "À fundação Capes serão transferidas as competências, o acervo, as obrigações, os direitos, as receitas e as dotações orçamentárias do órgão autônomo Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-8405-1992/art.3",
        "hash": "eba74424261d2074",
        "items": [
          {
            "kind": "item",
            "num": "1",
            "token": "18",
            "text": "° É o Poder Executivo autorizado a transferir para a fundação Capes os imóveis disponíveis da União que sejam necessários ao exercício e ao desenvolvimento das suas atividades.",
            "id": "art-3-item-1",
            "ref": "Lei-8405-1992/art.3/item.1",
            "hash": "45e3c4b9ce41655d"
          },
          {
            "kind": "item",
            "num": "2",
            "token": "19",
            "text": "° O patrimônio da fundação Capes será ainda constituído pelos bens móveis e imóveis que venha a adquirir, inclusive mediante doações e legados de pessoas naturais ou jurídicas.",
            "id": "art-3-item-2",
            "ref": "Lei-8405-1992/art.3/item.2",
            "hash": "344946595627f288"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "20",
        "text": "Constituem receita da fundação Capes:",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-8405-1992/art.4",
        "hash": "b99ba94210b26443",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "21",
            "text": "as dotações consignadas na lei orçamentária da União;",
            "id": "art-4-inc-I",
            "ref": "Lei-8405-1992/art.4/inc.I",
            "hash": "55802627456d3ff2"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "22",
            "text": "os auxílios e as subvenções concedidas por entidades de direito público ou de direito privado;",
            "id": "art-4-inc-II",
            "ref": "Lei-8405-1992/art.4/inc.II",
            "hash": "4b9cb5fb4e34e951"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "23",
            "text": "as rendas de quaisquer espécies produzidas por seus bens ou atividades;",
            "id": "art-4-inc-III",
            "ref": "Lei-8405-1992/art.4/inc.III",
            "hash": "99f940c6336a6d8a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "24",
            "text": "as contribuições provenientes de entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais;",
            "id": "art-4-inc-IV",
            "ref": "Lei-8405-1992/art.4/inc.IV",
            "hash": "1e9036b076f10f94"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "25",
            "text": "os saldos financeiros dos exercícios;",
            "id": "art-4-inc-V",
            "ref": "Lei-8405-1992/art.4/inc.V",
            "hash": "90518837a0331beb"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "26",
            "text": "outras rendas eventuais.",
            "id": "art-4-inc-VI",
            "ref": "Lei-8405-1992/art.4/inc.VI",
            "hash": "4e859bcf8a4bc6fa"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "27",
        "text": "No caso de dissolução da fundação Capes, seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio da União.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-8405-1992/art.5",
        "hash": "527926b9f984784c"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "28",
        "text": "São órgãos de direção da fundação Capes:",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-8405-1992/art.6",
        "hash": "fe4e88659bb04268",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "29",
            "text": "o Conselho Superior;",
            "id": "art-6-inc-I",
            "ref": "Lei-8405-1992/art.6/inc.I",
            "hash": "7420cbb0adf44566"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "30",
            "text": "a Diretoria, composta pelo Presidente e pelos Diretores;",
            "id": "art-6-inc-II",
            "ref": "Lei-8405-1992/art.6/inc.II",
            "hash": "8347c07d8946a73d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "31",
            "text": "o Conselho Técnico-Científico da Educação Superior; (Redação dada pela Lei n° 11.502, de 2007)",
            "id": "art-6-inc-III",
            "ref": "Lei-8405-1992/art.6/inc.III",
            "hash": "91fd09d8a58146b8"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "32",
            "text": "o Conselho Técnico-Científico da Educação Básica. (Incluído pela Lei n° 11.502, de 2007)",
            "id": "art-6-inc-IV",
            "ref": "Lei-8405-1992/art.6/inc.IV",
            "hash": "0ffea7afcf22a110"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "33",
            "text": "pela Lei n° 11.502, de 2007)",
            "id": "art-6-par-único",
            "ref": "Lei-8405-1992/art.6/par.único",
            "hash": "ea11c790ea5c2502"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "34",
            "text": "As reuniões deliberativas dos Conselhos Técnico-Científicos serão públicas, ressalvadas as sessões para a apreciação de matéria cujo sigilo seja imprescindível ao interesse privado e da coletividade, previamente justificado. (Incluído pela Lei n° 11.502, de 2007)",
            "id": "art-6-par-2",
            "ref": "Lei-8405-1992/art.6/par.2",
            "hash": "6ddb7d3dd7295506"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "35",
        "text": "São criados os cargos de provimento efetivo e em comissão e as funções de confiança da fundação Capes, na conformidade dos Anexos I e II desta lei.",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-8405-1992/art.7",
        "hash": "4e673884d58c3d0c",
        "items": [
          {
            "kind": "item",
            "num": "1",
            "token": "36",
            "text": "° Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo da fundação Capes são os constantes do Anexo III desta lei, vigentes em 1° de novembro de 1991, sobre os quais incidirão as antecipações e os reajustes posteriormente concedidos.",
            "id": "art-7-item-1",
            "ref": "Lei-8405-1992/art.7/item.1",
            "hash": "90a671b5a5130e4e"
          },
          {
            "kind": "item",
            "num": "2",
            "token": "37",
            "text": "° As descrições dos cargos de provimento efetivo do quadro da fundação Capes são os constantes do Anexo IV desta lei.",
            "id": "art-7-item-2",
            "ref": "Lei-8405-1992/art.7/item.2",
            "hash": "cea0dda98a75097c"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "38",
        "text": "Os servidores atualmente em exercício no órgão autônomo Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior poderão optar pela sua integração à fundação Capes, no prazo de trinta dias da data de sua constituição.",
        "id": "art-8",
        "ref": "Lei-8405-1992/art.8",
        "hash": "6254cc41df2b45ea",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "39",
            "text": "Aos servidores que não manifestarem a opção referida neste artigo aplicar-se-á o disposto no § 2° do art. 37 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",
            "id": "art-8-par-único",
            "ref": "Lei-8405-1992/art.8/par.único",
            "hash": "4c98158fb2d7948b"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "9",
        "token": "40",
        "text": "Os servidores que manifestarem a opção referida no artigo anterior serão enquadrados nos cargos criados por esta lei, com atribuições iguais ou assemelhadas aos que atualmente ocupam, observada a sua qualificação profissional.",
        "id": "art-9",
        "ref": "Lei-8405-1992/art.9",
        "hash": "0aa56ee6250cb90b",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "41",
            "text": "O enquadramento a que se refere este artigo somente terá validade após homologado pela Secretaria da Administração Federal e publicado no Diário Oficial da União.",
            "id": "art-9-par-único",
            "ref": "Lei-8405-1992/art.9/par.único",
            "hash": "272c004f3da60959"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "10",
        "token": "42",
        "text": "Encerrado o enquadramento previsto nos arts. 8° e 9° desta lei, ficará a fundação Capes autorizada a requisitar servidores da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, em igual número ao de vagas remanescentes de seu Quadro de Lotação.",
        "id": "art-10",
        "ref": "Lei-8405-1992/art.10",
        "hash": "7082a253b8eaafaa"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "11",
        "token": "43",
        "text": "O Ministro de Estado da Educação, no prazo de sessenta dias, contados da data da publicação desta lei, adotará as providências necessárias para a constituição da fundação Capes, observadas as disposições legais aplicáveis.",
        "id": "art-11",
        "ref": "Lei-8405-1992/art.11",
        "hash": "2fb55136580de86e",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "44",
            "text": "Constituída a fundação Capes, mediante aprovação do seu estatuto, extinguir-se-á o órgão autônomo Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.",
            "id": "art-11-par-único",
            "ref": "Lei-8405-1992/art.11/par.único",
            "hash": "4b2616074d6d9b5c"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "12",
        "token": "45",
        "text": "É o Poder Executivo autorizado a remanejar os créditos orçamentários da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), para atender às despesas de constituição, instalação e manutenção da fundação Capes.",
        "id": "art-12",
        "ref": "Lei-8405-1992/art.12",
        "hash": "16ad771bc8417aa2"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "13",
        "token": "46",
        "text": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-13",
        "ref": "Lei-8405-1992/art.13",
        "hash": "e5fbadf5879da062"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "14",
        "token": "47",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-14",
        "ref": "Lei-8405-1992/art.14",
        "hash": "01d0424c76dec3d6"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "48",
        "text": "Brasília, 9 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.",
        "id": "Lei-8405-ctx-3",
        "ref": "Lei-8405-1992/ctx.3",
        "hash": "504a6720f0e56679",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8405"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "49",
        "text": "FERNANDO COLLOR",
        "id": "Lei-8405-ctx-4",
        "ref": "Lei-8405-1992/ctx.4",
        "hash": "ba541fd1243e07d6",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8405"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "50",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.1992",
        "id": "Lei-8405-ctx-5",
        "ref": "Lei-8405-1992/ctx.5",
        "hash": "2b6ddfe1a0bb58a4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8405"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "51",
        "text": "Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de",
        "id": "Lei-8405-ctx-6",
        "ref": "Lei-8405-1992/ctx.6",
        "hash": "1f4dd14de0612654",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8405"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "52",
        "text": "Nível Superior (Capes) e dá outras providências.",
        "id": "Lei-8405-ctx-7",
        "ref": "Lei-8405-1992/ctx.7",
        "hash": "d0440e04369f5b7f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8405"
        }
      }
    ]
  }
}