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adaptação e melhoria de equipamentos sociais já existentes; construção de novas unidades de serviço.", "id": "art-2-par-único", "ref": "Lei-8642-1993/art.2/par.único", "hash": "ced33ffb695ccfb7" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "15", "text": "As ações do PRONAICA serão desenvolvidas sob a coordenação geral do Ministro da Educação e do Desporto, com a integração dos demais órgãos setoriais envolvidos em ações de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente.", "id": "art-3", "ref": "Lei-8642-1993/art.3", "hash": "414aa7d91267c55d", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "16", "text": "O Poder Executivo regulamentará, no prazo de trinta dias da entrada em vigor da presente Lei, a forma de integração e planejamento das ações dos órgãos setoriais envolvidos.", "id": "art-3-par-1", "ref": "Lei-8642-1993/art.3/par.1", "hash": "b06b1755b62aaf19" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "17", "text": "O PRONAICA integrar-se-á, para a execução das suas ações, às esferas estadual e municipal, cabendo à esfera federal a formulação de normas gerais e o apoio técnico e financeiro.", "id": "art-3-par-2", "ref": "Lei-8642-1993/art.3/par.2", "hash": "6191e16d9a53885f" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "18", "text": "O PRONAICA buscará a integração com organismos não-governamentais e com agências internacionais com as quais o Brasil mantenha acordos de cooperação, com vistas à formação de um Sistema Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente.", "id": "art-3-par-3", "ref": "Lei-8642-1993/art.3/par.3", "hash": "0f51ecdafada62c8" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "19", "text": "A Secretaria de Projetos Educacionais Especiais do Ministério da Educação e do Desporto, mantida a competência e a estrutura previstas na Lei n° 8.479, de 6 de novembro de 1992, terá atribuições de Secretaria Executiva do PRONAICA.", "id": "art-3-par-4", "ref": "Lei-8642-1993/art.3/par.4", "hash": "586acf6a6b0cebed" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "20", "text": "A programação orçamentária e financeira estabelecida para o Projeto Minha Gente e ações inerentes à sua operacionalização são transferidas para a Secretaria de Projetos Educacionais Especiais, visando a execução do PRONAICA.", "id": "art-4", "ref": "Lei-8642-1993/art.4", "hash": "d282554da837a59c" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "21", "text": "São convalidados os atos orçamentários e os referentes aos Planos Plurianuais de Investimentos relativos ao Projeto Minha Gente praticados nos exercícios de 1991 e 1992.", "id": "art-5", "ref": "Lei-8642-1993/art.5", "hash": "39965399cbb3a1e1" }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "22", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-6", "ref": "Lei-8642-1993/art.6", "hash": "749cf4b6ff64e02f" }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "23", "text": "Revogam-se as disposições em contrário.", "id": "art-7", "ref": "Lei-8642-1993/art.7", "hash": "d32e6df3478d5b5f", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "D", "token": "28", "text": "O.U. de 1o.4.1993", "id": "art-7-inc-D", "ref": "Lei-8642-1993/art.7/inc.D", "hash": "fae885462a069ea7", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "29", "text": "Regulamento | Dispõe sobre a instituição do", "id": "art-7-inc-D-ctx-1", "ref": "Lei-8642/art.7/inc.D/ctx.1", "hash": "c08eb83562636771", "metadata": { "doc_id": "Lei-8642" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "30", "text": "Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - Pronaica e dá outras providências.", "id": "art-7-inc-D-ctx-2", "ref": "Lei-8642/art.7/inc.D/ctx.2", "hash": "cf93da00851cb08c", "metadata": { "doc_id": "Lei-8642" } } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "24", "text": "Brasília, 31 de março de 1993, 172o da Independência e 105o da República.", "id": "Lei-8642-ctx-3", "ref": "Lei-8642-1993/ctx.3", "hash": "3303e9842e9f2cbc", "metadata": { "doc_id": "Lei-8642" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "25", "text": "ITAMAR FRANCO", "id": "Lei-8642-ctx-4", "ref": "Lei-8642-1993/ctx.4", "hash": "5e8cd26501bdfa29", "metadata": { "doc_id": "Lei-8642" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "26", "text": "Murílio de Avellar Hingel", "id": "Lei-8642-ctx-5", "ref": "Lei-8642-1993/ctx.5", "hash": "0897add4005ef7db", "metadata": { "doc_id": "Lei-8642" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "27", "text": "Este texto não substitui o publicado no", "id": "Lei-8642-ctx-6", "ref": "Lei-8642-1993/ctx.6", "hash": "fdd54f2742323358", "metadata": { "doc_id": "Lei-8642" } } ] } }