{
  "id": "Lei-8687-1993",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-07T21:42:33.042394",
  "content_hash": "dc92053fb751630f",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 8687/1993",
    "doctype": "Lei",
    "number": "8687/1993",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1993-07-20",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8687.htm",
      "accessed_at": "2025-12-08T00:42:33Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 4,
    "total_paragraphs": 1,
    "total_incisos": 1,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 1408,
    "total_words": 211,
    "total_context": 8
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais.",
        "id": "Lei-8687-ctx-1",
        "ref": "Lei-8687-1993/ctx.1",
        "hash": "46e1bc3b189fe4fb",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8687"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-8687-ctx-2",
        "ref": "Lei-8687-1993/ctx.2",
        "hash": "1e48f368eac81e16",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8687"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Não se incluem entre os rendimentos tributáveis pelo Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza as importâncias percebidas por deficientes mentais a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-8687-1993/art.1",
        "hash": "d44e3227d526eb23",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "5",
            "text": "Para fins do disposto nesta Lei, considera-se deficiente mental a pessoa que, independentemente da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de desenvolvimento e associado à deterioração do comportamento adaptativo.",
            "id": "art-1-par-único",
            "ref": "Lei-8687-1993/art.1/par.único",
            "hash": "62116e7240a3cf22"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "6",
        "text": "A isenção do Imposto de Renda conferida por esta Lei não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ainda que sob a mesma denominação dos benefícios referidos no artigo anterior.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-8687-1993/art.2",
        "hash": "0916b358f1060d64"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "7",
        "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-8687-1993/art.3",
        "hash": "fe76a81a62dd8f21"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "8",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-8687-1993/art.4",
        "hash": "4238f3ba83e9dd4b",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "D",
            "token": "13",
            "text": "O.U. de 21.7.1993",
            "id": "art-4-inc-D",
            "ref": "Lei-8687-1993/art.4/inc.D",
            "hash": "c8a2c85a718bf256",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "14",
                "text": "Retira da incidência do",
                "id": "art-4-inc-D-ctx-1",
                "ref": "Lei-8687/art.4/inc.D/ctx.1",
                "hash": "100873177fcf40e6",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-8687"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "2",
                "token": "15",
                "text": "Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais.",
                "id": "art-4-inc-D-ctx-2",
                "ref": "Lei-8687/art.4/inc.D/ctx.2",
                "hash": "fd81e28b64bb6e7c",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-8687"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "9",
        "text": "Brasília, 20 de julho de 1993, 172o da Independência e 105o da República.",
        "id": "Lei-8687-ctx-3",
        "ref": "Lei-8687-1993/ctx.3",
        "hash": "32a3771a70ef3009",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8687"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "10",
        "text": "ITAMAR FRANCO",
        "id": "Lei-8687-ctx-4",
        "ref": "Lei-8687-1993/ctx.4",
        "hash": "90b4fd2ba3b014e0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8687"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "11",
        "text": "Fernando Henrique Cardoso",
        "id": "Lei-8687-ctx-5",
        "ref": "Lei-8687-1993/ctx.5",
        "hash": "7d390bec238b77d9",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8687"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "12",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no",
        "id": "Lei-8687-ctx-6",
        "ref": "Lei-8687-1993/ctx.6",
        "hash": "43675a54e52e6a99",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8687"
        }
      }
    ]
  }
}