{ "id": "Lei-8764-1993", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-07T21:39:29.033614", "content_hash": "a9abb97cecdeda52", "metadata": { "title": "Lei Nº 8764/1993", "doctype": "Lei", "number": "8764/1993", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1993-12-20", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8764.htm", "accessed_at": "2025-12-08T00:39:29Z" } }, "statistics": { "total_articles": 11, "total_paragraphs": 0, "total_incisos": 3, "total_alineas": 5, "total_items": 0, "total_characters": 3113, "total_words": 461, "total_context": 7 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.", "id": "Lei-8764-ctx-1", "ref": "Lei-8764-1993/ctx.1", "hash": "4bc0bbfaf9bcc5a4", "metadata": { "doc_id": "Lei-8764" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-8764-ctx-2", "ref": "Lei-8764-1993/ctx.2", "hash": "1e48f368eac81e16", "metadata": { "doc_id": "Lei-8764" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "Fica criada no Ministério da Justiça a Secretaria Nacional de Entorpecentes.", "id": "art-1", "ref": "Lei-8764-1993/art.1", "hash": "5c27d3f13cb75e2e" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "5", "text": "Compete à Secretaria Nacional de Entorpecentes supervisionar, acompanhar e fiscalizar a execução das normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Entorpecentes.", "id": "art-2", "ref": "Lei-8764-1993/art.2", "hash": "4df40e8a3d2ccba7" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "6", "text": "Sem prejuízo da subordinação administrativa aos Ministérios de cuja estrutura façam parte, ficam integrados na supervisão técnica da Secretaria Nacional de Entorpecentes, no que tange às atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao uso indevido de produtos e substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, disciplinadas pelo Conselho Federal de Entorpecentes, os seguintes órgãos:", "id": "art-3", "ref": "Lei-8764-1993/art.3", "hash": "5cb3eb92c17d71fa", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "7", "text": "os de vigilância sanitária e de assistência à saúde, do Ministério da Saúde;", "id": "art-3-al-a", "ref": "Lei-8764-1993/art.3/al.a", "hash": "77a81918ca2f45ec" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "8", "text": "o de fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;", "id": "art-3-al-b", "ref": "Lei-8764-1993/art.3/al.b", "hash": "93235a360ab2e77c" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "9", "text": "o de assistência social do Ministério do Bem-Estar Social;", "id": "art-3-al-c", "ref": "Lei-8764-1993/art.3/al.c", "hash": "3de2f6c76bd2ac56" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "10", "text": "o Conselho Federal de Educação;", "id": "art-3-al-d", "ref": "Lei-8764-1993/art.3/al.d", "hash": "995b1209ffd22748" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "11", "text": "órgãos que venham a ser criados com competência prevista no caput deste artigo.", "id": "art-3-al-e", "ref": "Lei-8764-1993/art.3/al.e", "hash": "007fa0d6bb2d7a06" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "12", "text": "Incumbe à Secretaria Nacional de Entorpecentes promover a integração ao Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes dos órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exerçam atividades concernentes à prevenção, fiscalização e repressão do uso e tráfico ilícitos de entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica.", "id": "art-4", "ref": "Lei-8764-1993/art.4", "hash": "7738116fb08a03f7" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "13", "text": "A Secretaria Nacional de Entorpecentes tem a seguinte estrutura:", "id": "art-5", "ref": "Lei-8764-1993/art.5", "hash": "5fa01be77f57c2d2", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "14", "text": "Departamento de Supervisão Técnica e Normativa;", "id": "art-5-inc-I", "ref": "Lei-8764-1993/art.5/inc.I", "hash": "38db04f00fb47f7a" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "15", "text": "Departamento de Acompanhamento e Fiscalização.", "id": "art-5-inc-II", "ref": "Lei-8764-1993/art.5/inc.II", "hash": "181c19d8a18e563c" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "16", "text": "Ao Departamento de Supervisão Técnica e Normativa compete estabelecer as prioridades para o cumprimento das normas fixadas pelo Conselho Federal de Entorpecentes, para a consecução da Polícia Nacional de Entorpecentes e para as atividades disciplinadas pelo Sistema Nacional de Entorpecentes.", "id": "art-6", "ref": "Lei-8764-1993/art.6", "hash": "5f057fe63d9745d0" }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "17", "text": "Ao Departamento de Acompanhamento e Fiscalização compete verificar a execução e a observância das medidas adotadas para o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal de Entorpecentes.", "id": "art-7", "ref": "Lei-8764-1993/art.7", "hash": "55e63b485f01ddfa" }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "18", "text": "Os departamentos integrantes da estrutura da Secretaria Nacional de Entorpecentes serão compostos por duas divisões, cuja organização e funcionamento serão regulados em ato do Poder Executivo;", "id": "art-8", "ref": "Lei-8764-1993/art.8", "hash": "82e4fd0cf4b0b037" }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "19", "text": "Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo a esta Lei.", "id": "art-9", "ref": "Lei-8764-1993/art.9", "hash": "facf19c6c6983fe0" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "20", "text": "Os arts. 1o, 2o e 5o da Lei n° 7.560, de 19 de dezembro de 1986 , que \"cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com o produto de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências\", passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:", "id": "art-10", "ref": "Lei-8764-1993/art.10", "hash": "228de90ffb9c83a6" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "21", "text": "\"", "id": "Lei-8764-ctx-3", "ref": "Lei-8764-1993/ctx.3", "hash": "4423c76d447e837d", "metadata": { "doc_id": "Lei-8764" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "22", "text": "Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas (Funcab), a ser gerido pela Secretaria Nacional de Entorpecentes, cujos recursos deverão ter o seu plano de aplicação e projetos submetidos à apreciação prévia do Conselho Federal de Entorpecentes.", "id": "art-1-v2", "ref": "Lei-8764-1993/art.1@v2", "hash": "25f77b810649b4cb", "metadata": { "version": 2 } }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "23", "text": "Constituirão recursos do Funcab:", "id": "art-2-v2", "ref": "Lei-8764-1993/art.2@v2", "hash": "717fafdec6dd9b91", "metadata": { "version": 2 }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "24", "text": "dotações específicas estabelecidas no orçamento da União;", "id": "art-2-v2-inc-I", "ref": "Lei-8764-1993/art.2@v2/inc.I", "hash": "f727b86d7e1691aa" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "25", "text": "doações de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;", "id": "art-2-v2-inc-II", "ref": "Lei-8764-1993/art.2@v2/inc.II", "hash": "243e6a77dcf0d81a" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "26", "text": "recursos provenientes da alienação dos bens de que trata o art. 4o desta lei;", "id": "art-2-v2-inc-III", "ref": "Lei-8764-1993/art.2@v2/inc.III", "hash": "668d66aef4ce33f9" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "27", "text": "recursos 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"Lei-8764-1993/art.5@v2", "hash": "28c412bd8488d74b", "metadata": { "version": 2 }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "31", "text": "aos programas de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso e tráfico de drogas;", "id": "art-5-v2-inc-I", "ref": "Lei-8764-1993/art.5@v2/inc.I", "hash": "02198b05c64b7fbd" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "32", "text": "aos programas de educação técnico-científica preventiva sobre o uso de drogas;", "id": "art-5-v2-inc-II", "ref": "Lei-8764-1993/art.5@v2/inc.II", "hash": "c29d509ad0d8974f" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "33", "text": "aos programas de esclarecimento ao público, incluídas campanhas educativas e de ação comunitária;", "id": "art-5-v2-inc-III", "ref": "Lei-8764-1993/art.5@v2/inc.III", "hash": "321215da6f3d000a" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "34", "text": "às organizações que desenvolvem atividades 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"único", "token": "38", "text": "Quarenta por cento dos recursos do Funcab de que trata o inciso III do art. 2o desta lei serão destinados à Polícia Federal e a convênios com a polícia estadual responsável pela investigação que deu origem à decretação do procedimento.\"", "id": "art-5-v2-par-único", "ref": "Lei-8764-1993/art.5@v2/par.único", "hash": "b4c5a8a7448007ff" } ] }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "39", "text": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-11", "ref": "Lei-8764-1993/art.11", "hash": "f3702b70923c6bac", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "D", "token": "43", "text": "O.U. de 21.12.1993", "id": "art-11-inc-D", "ref": "Lei-8764-1993/art.11/inc.D", "hash": "f975df24f9b8dcb7", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "44", "text": "Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.", "id": "art-11-inc-D-ctx-1", "ref": "Lei-8764/art.11/inc.D/ctx.1", "hash": "c96d3acc2d60822e", "metadata": { "doc_id": 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