{ "id": "Lei-8854-1994", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-07T21:31:06.075741", "content_hash": "4b3f870d08fce884", "metadata": { "title": "Lei Nº 8854/1994", "doctype": "Lei", "number": "8854/1994", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1994-02-10", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8854.htm", "accessed_at": "2025-12-08T00:31:06Z" } }, "statistics": { "total_articles": 20, "total_paragraphs": 16, "total_incisos": 30, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 8662, "total_words": 1310, "total_context": 9 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB) e dá outras providências.", "id": "Lei-8854-ctx-1", "ref": "Lei-8854-1994/ctx.1", "hash": "92917bb6cad4b68f", "metadata": { "doc_id": "Lei-8854" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:", "id": "Lei-8854-ctx-2", "ref": "Lei-8854-1994/ctx.2", "hash": "615ce8af48680bbc", "metadata": { "doc_id": "Lei-8854" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "Fica criada, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB), autarquia federal vinculada à Presidência da República, com a finalidade de promover o desenvolvimento das atividades espaciais de interesse nacional.", "id": "art-1", "ref": "Lei-8854-1994/art.1", "hash": "b10763508faeb39c", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "5", "text": "A AEB responde, de modo direto, ao Presidente da República.", "id": "art-1-par-único", "ref": "Lei-8854-1994/art.1/par.único", "hash": "c6fea9c85864336c" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "6", "text": "A AEB, dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio e quadro de pessoal próprios, tem sede e foro no Distrito Federal.", "id": "art-2", "ref": "Lei-8854-1994/art.2", "hash": "7219c4cff19d831e" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "7", "text": "À AEB compete:", "id": "art-3", "ref": "Lei-8854-1994/art.3", "hash": "67fdf7bd0d37b06f", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "8", "text": "executar e fazer executar a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE), bem como propor as diretrizes e a implementação das ações dela decorrentes;", "id": "art-3-inc-I", "ref": "Lei-8854-1994/art.3/inc.I", "hash": "b186a015318fa9b6" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "9", "text": "propor a atualização da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais e as diretrizes para a sua consecução;", "id": "art-3-inc-II", "ref": "Lei-8854-1994/art.3/inc.II", "hash": "91b06312e736382a" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "10", "text": "elaborar e atualizar os Programas Nacionais de Atividades Espaciais (PNAE) e as respectivas propostas orçamentárias;", "id": "art-3-inc-III", "ref": "Lei-8854-1994/art.3/inc.III", "hash": "0d45bafd9d9831ae" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "11", "text": "promover o relacionamento com instituições congêneres no País e no exterior;", "id": "art-3-inc-IV", "ref": "Lei-8854-1994/art.3/inc.IV", "hash": "ed6768dbae808b84" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "12", "text": "analisar propostas e firmar acordos e convênios internacionais, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Ciência e Tecnologia, objetivando a cooperação no campo das atividades espaciais, e acompanhar a sua execução;", "id": "art-3-inc-V", "ref": "Lei-8854-1994/art.3/inc.V", "hash": "5bb3257245fa61a0" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "13", "text": "emitir pareceres relativos a questões ligadas às atividades espaciais que sejam objeto de análise e discussão nos foros internacionais e neles fazer-se representar, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Ciência e Tecnologia;", "id": "art-3-inc-VI", "ref": "Lei-8854-1994/art.3/inc.VI", "hash": "bcd24ca659764837" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "14", "text": "incentivar a participação de universidades e outras instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento nas atividades de interesse da área espacial;", "id": "art-3-inc-VII", "ref": "Lei-8854-1994/art.3/inc.VII", "hash": "4d338f9ac1c5d7cd" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "15", "text": "estimular a participação da iniciativa privada nas atividades espaciais;", "id": "art-3-inc-VIII", "ref": "Lei-8854-1994/art.3/inc.VIII", "hash": "bce08a7ab22c0cf1" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "16", "text": "estimular a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico nas atividades de interesse da área espacial;", "id": "art-3-inc-IX", "ref": "Lei-8854-1994/art.3/inc.IX", "hash": "2613d2a2175dd8cc" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "17", "text": "estimular o acesso das entidades nacionais aos conhecimentos obtidos no desenvolvimento das atividades espaciais, visando ao seu aprimoramento tecnológico;", "id": "art-3-inc-X", "ref": "Lei-8854-1994/art.3/inc.X", "hash": "5baa6ec8820437de" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "18", "text": "articular a utilização conjunta de instalações técnicas espaciais, visando à integração dos meios disponíveis e à racionalização de recursos;", "id": "art-3-inc-XI", "ref": "Lei-8854-1994/art.3/inc.XI", "hash": "7a7d87784296efeb" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "19", "text": "identificar as possibilidades comerciais de utilização das tecnologias e aplicações espaciais, visando a estimular iniciativas empresariais na prestação de serviços e produção de bens;", "id": "art-3-inc-XII", "ref": "Lei-8854-1994/art.3/inc.XII", "hash": "0e347b83fc1652c0" }, { "kind": "inciso", "num": "XIII", "token": "20", "text": "estabelecer normas e expedir licenças e autorizações relativas às atividades espaciais;", "id": "art-3-inc-XIII", "ref": "Lei-8854-1994/art.3/inc.XIII", "hash": "8e78b464c1d60e08" }, { "kind": "inciso", "num": "XIV", "token": "21", "text": "aplicar as normas de qualidade e produtividade nas atividades espaciais.", "id": "art-3-inc-XIV", "ref": "Lei-8854-1994/art.3/inc.XIV", "hash": "f6ccc24efe74c906" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "22", "text": "Na execução de suas atividades, pode a AEB atuar direta ou indiretamente mediante contratos, convênios e ajustes no País e no exterior, observado o disposto no inciso V deste artigo e a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.", "id": "art-3-par-único", "ref": "Lei-8854-1994/art.3/par.único", "hash": "cb01febb1251bbb9" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "23", "text": "As atividades espaciais brasileiras serão organizadas sob forma sistêmica, estabelecida pelo Poder Executivo.", "id": "art-4", "ref": "Lei-8854-1994/art.4", "hash": "87f13a98f97329b4", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "24", "text": "A AEB terá, no sistema de que trata este artigo, a condição de órgão central.", "id": "art-4-par-único", "ref": "Lei-8854-1994/art.4/par.único", "hash": "5766b4bae3caf7a7" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "25", "text": "A AEB tem a seguinte estrutura básica:", "id": "art-5", "ref": "Lei-8854-1994/art.5", "hash": "ed3cefc1c43d6a73", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "26", "text": "Presidência;", "id": "art-5-inc-I", "ref": "Lei-8854-1994/art.5/inc.I", "hash": "689412422c31d71b" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "27", "text": "Conselho Superior;", "id": "art-5-inc-II", "ref": "Lei-8854-1994/art.5/inc.II", "hash": "159dceb97fe164a7" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "28", "text": "Diretoria-Geral;", "id": "art-5-inc-III", "ref": "Lei-8854-1994/art.5/inc.III", "hash": "27b051d2cca50852" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "29", "text": "Departamento de Administração;", "id": "art-5-inc-IV", "ref": "Lei-8854-1994/art.5/inc.IV", "hash": "3d523215536f3212" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "30", "text": "Departamento de Planejamento e Coordenação;", "id": "art-5-inc-V", "ref": "Lei-8854-1994/art.5/inc.V", "hash": "8dd3e4f72688e5ba" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "31", "text": "Departamento de Programas Espaciais;", "id": "art-5-inc-VI", "ref": "Lei-8854-1994/art.5/inc.VI", "hash": "9072f4f4b5db700f" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "32", "text": "Departamento de Desenvolvimento Técnico-Científico;", "id": "art-5-inc-VII", "ref": "Lei-8854-1994/art.5/inc.VII", "hash": "0b1f56548a6904b5" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "33", "text": "Departamento de Cooperação Espacial.", "id": "art-5-inc-VIII", "ref": "Lei-8854-1994/art.5/inc.VIII", "hash": "f5546169cd495079" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "34", "text": "Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a estrutura, vinculação e denominação dos cargos em comissão, funções de confiança e das unidades da Agência Espacial Brasileira. (Incluído pela Medida Provisória no 2216-37, de 2001)", "id": "art-5-par-único", "ref": "Lei-8854-1994/art.5/par.único", "hash": "b1138f742c1f8e9d" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "35", "text": "O Conselho Superior, órgão de caráter deliberativo, tem a seguinte composição:", "id": "art-6", "ref": "Lei-8854-1994/art.6", "hash": "4bf8ec9fd02052c4", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "36", "text": "o Presidente da AEB e o Diretor-Geral, como membros permanentes;", "id": "art-6-inc-I", "ref": "Lei-8854-1994/art.6/inc.I", "hash": "7f0d4b7a60d3d297" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "37", "text": "representantes dos Ministérios e das Secretarias da Presidência da República, com atividades ligadas à área espacial;", "id": "art-6-inc-II", "ref": "Lei-8854-1994/art.6/inc.II", "hash": "7266bc6b64a16bb9" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "38", "text": "um representante da comunidade científica e um do setor industrial, envolvidos com a área espacial, cujos mandatos terão a duração de dois anos.", "id": "art-6-inc-III", "ref": "Lei-8854-1994/art.6/inc.III", "hash": "b51f84f5695cfee6" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "39", "text": "Os Membros do Conselho Superior referidos no inciso II, no mínimo de dez e no máximo de dezoito, são designados pelo Presidente da República.", "id": "art-6-par-1", "ref": "Lei-8854-1994/art.6/par.1", "hash": "a590c3014bc10531" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "40", "text": "O Conselho Superior será presidido pelo Presidente da AEB, e, nos seus impedimentos, pelo Diretor-Geral.", "id": "art-6-par-2", "ref": "Lei-8854-1994/art.6/par.2", "hash": "5515b38d60da7028" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "41", "text": "O Presidente da AEB, ouvidos os Ministérios e Secretarias aos quais alude o inciso II, submeterá ao Presidente da República os nomes dos representantes indicados, para sua aprovação e designação.", "id": "art-6-par-3", "ref": "Lei-8854-1994/art.6/par.3", "hash": "31a48646047f4419" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "42", "text": "O Conselho Superior aprovará o regulamento que disporá sobre sua competência e funcionamento.", "id": "art-6-par-4", "ref": "Lei-8854-1994/art.6/par.4", "hash": "665e8134af4fb8cb" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "43", "text": "A AEB será administrada por um Presidente, um Diretor-Geral e cinco Chefes de Departamento, nomeados pelo Presidente da República e escolhidos dentre brasileiros de ilibada reputação moral e reconhecida capacidade técnica e administrativa.", "id": "art-7", "ref": "Lei-8854-1994/art.7", "hash": "df2201b6cb571060" }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "44", "text": "Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar ou transferir para a Agência Espacial Brasileira os saldos orçamentários do Estado-Maior das Forças Armadas destinados à Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (Cobae), observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993.", "id": "art-8", "ref": "Lei-8854-1994/art.8", "hash": "eb481970bfe22490" }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "45", "text": "Constituem, ainda, receitas da AEB:", "id": "art-9", "ref": "Lei-8854-1994/art.9", "hash": "98d62180dc20da0b", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "46", "text": "as dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária da União;", "id": "art-9-inc-I", "ref": "Lei-8854-1994/art.9/inc.I", "hash": "1d6ca34bee75b4fb" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "47", "text": "as rendas de qualquer espécie, produzidas por seus bens ou atividades;", "id": "art-9-inc-II", "ref": "Lei-8854-1994/art.9/inc.II", "hash": "65fcf66bfd7ae396" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "48", "text": "os créditos especiais abertos por lei;", "id": "art-9-inc-III", "ref": "Lei-8854-1994/art.9/inc.III", "hash": "999b959f475c00a5" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "49", "text": "outros recursos captados ou que lhe venham a ser destinados.", "id": "art-9-inc-IV", "ref": "Lei-8854-1994/art.9/inc.IV", "hash": "5460afc5d66b5648" } ] }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "50", "text": "O patrimônio da AEB será constituído pelos bens móveis e imóveis que venha a adquirir, inclusive doações e legados de pessoas naturais ou jurídicas.", "id": "art-10", "ref": "Lei-8854-1994/art.10", "hash": "86033b26570c7b9e", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "51", "text": "Fica o Poder Executivo autorizado a ceder para uso, à AEB, os imóveis da União que sejam necessários ao exercício e desenvolvimento de suas atividades.", "id": "art-10-par-único", "ref": "Lei-8854-1994/art.10/par.único", "hash": "2567b610cf440061" } ] }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "52", "text": "A AEB sucederá a Cobae nos seus direitos e nas suas obrigações decorrentes de acordos e instrumentos nacionais e internacionais de cooperação.", "id": "art-11", "ref": "Lei-8854-1994/art.11", "hash": "bbce38339cafbbe6", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "53", "text": "A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotará as providências necessárias à celebração de aditivos, visando à formalização do disposto neste artigo.", "id": "art-11-par-único", "ref": "Lei-8854-1994/art.11/par.único", "hash": "dfb971bf37ac1250" } ] }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "54", "text": "Ficam criados, no Quadro da AEB, o cargo de natureza especial de Presidente da Agência, os cargos em comissão e funções de confiança, previstos no Anexo I desta lei, respeitadas as dotações orçamentárias para este fim.", "id": "art-12", "ref": "Lei-8854-1994/art.12", "hash": "27d3d1a91849a505", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "55", "text": "Os ocupantes dos cargos de natureza especial e em comissão, objeto do Anexo I, serão de livre escolha da administração, observada a legislação em vigor.", "id": "art-12-par-único", "ref": "Lei-8854-1994/art.12/par.único", "hash": "81b01894b8620cab" } ] }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "56", "text": "Ficam criados na AEB os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo II desta lei.", "id": "art-13", "ref": "Lei-8854-1994/art.13", "hash": "dd4cc6ebb8fcc2b8", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "57", "text": "O provimento dos cargos de que trata este artigo exigirá prévia aprovação em concurso público, nos termos da legislação em vigor.", "id": "art-13-par-1", "ref": "Lei-8854-1994/art.13/par.1", "hash": "41fda51731cef976" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "58", "text": "O Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos criados por este artigo.", "id": "art-13-par-2", "ref": "Lei-8854-1994/art.13/par.2", "hash": "96c9abebc00ed5a9" } ] }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "59", "text": "Os valores de vencimento dos cargos efetivos da AEB são os indicados no Anexo II da Lei n° 8.622, de 19 de janeiro de 1993, observadas suas posteriores alterações, inclusive reajustes legais.", "id": "art-14", "ref": "Lei-8854-1994/art.14", "hash": "2757ef8a24bfe1c6" }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "60", "text": "Aos servidores da Administração Federal direta ou indireta colocados à disposição da AEB são assegurados a remuneração e os direitos do cargo efetivo ou emprego permanente, inclusive promoções.", "id": "art-15", "ref": "Lei-8854-1994/art.15", "hash": "f20e86e67f2f80a5", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "61", "text": "O servidor nas condições definidas no caput continuará a contribuir para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção na contagem do tempo de serviço no órgão ou entidade de origem, para todos os efeitos da legislação trabalhista e previdenciária, de leis especiais ou de normas internas.", "id": "art-15-par-1", "ref": "Lei-8854-1994/art.15/par.1", "hash": "93c347e5704a4a3e" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "62", "text": "O período em que o servidor permanecer prestando serviços à AEB será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como de efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.", "id": "art-15-par-2", "ref": "Lei-8854-1994/art.15/par.2", "hash": "6fa8adb3784fd0ce" } ] }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "63", "text": "Até que sejam regularmente providos os cargos efetivos da AEB, em um mínimo de sessenta por cento do seu total, a designação para as funções gratificadas (FG) poderá recair em qualquer servidor federal ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente.", "id": "art-16", "ref": "Lei-8854-1994/art.16", "hash": "8020c77757363936" }, { "kind": "article", "num": "17", "token": "64", "text": "Os servidores da AEB perceberão a gratificação de atividade a que se refere a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, no percentual de cento e sessenta por cento.", "id": "art-17", "ref": 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