{
  "id": "Lei-8899-1994",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-07T21:29:04.500540",
  "content_hash": "f0528e85ba14c07c",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 8899/1994",
    "doctype": "Lei",
    "number": "8899/1994",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1994-06-29",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8899.htm",
      "accessed_at": "2025-12-08T00:29:04Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 4,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 1,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 958,
    "total_words": 143,
    "total_context": 8
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.",
        "id": "Lei-8899-ctx-1",
        "ref": "Lei-8899-1994/ctx.1",
        "hash": "3eee0d356e747fb7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8899"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:",
        "id": "Lei-8899-ctx-2",
        "ref": "Lei-8899-1994/ctx.2",
        "hash": "f40142c478a4e5c3",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8899"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-8899-1994/art.1",
        "hash": "75b7c174c4524108"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-8899-1994/art.2",
        "hash": "16bffa3e7b188555"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-8899-1994/art.3",
        "hash": "90f2c420c4654e77"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "7",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-8899-1994/art.4",
        "hash": "3f854ced22085607",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "D",
            "token": "13",
            "text": "O.U. de 30.6.1994.",
            "id": "art-4-inc-D",
            "ref": "Lei-8899-1994/art.4/inc.D",
            "hash": "d057b970ad156ffc",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "14",
                "text": "Regulamento | Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.",
                "id": "art-4-inc-D-ctx-1",
                "ref": "Lei-8899/art.4/inc.D/ctx.1",
                "hash": "1608a078bef5d7f8",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-8899"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "8",
        "text": "Brasília, 29 de junho de 1994; 173o da Independência e 106o da República.",
        "id": "Lei-8899-ctx-3",
        "ref": "Lei-8899-1994/ctx.3",
        "hash": "673a0b73106a5662",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8899"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "9",
        "text": "ITAMAR FRANCO",
        "id": "Lei-8899-ctx-4",
        "ref": "Lei-8899-1994/ctx.4",
        "hash": "620d860ee47b3d96",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8899"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "10",
        "text": "Cláudio Ivanof Lucarevschi",
        "id": "Lei-8899-ctx-5",
        "ref": "Lei-8899-1994/ctx.5",
        "hash": "5925627007192bd7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8899"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "11",
        "text": "Leonor Barreto Barreto Franco",
        "id": "Lei-8899-ctx-6",
        "ref": "Lei-8899-1994/ctx.6",
        "hash": "1ca28c811502244f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8899"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "12",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no",
        "id": "Lei-8899-ctx-7",
        "ref": "Lei-8899-1994/ctx.7",
        "hash": "43675a54e52e6a99",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-8899"
        }
      }
    ]
  }
}