{
  "id": "Lei-9465-1997",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-05T18:55:24.057489",
  "content_hash": "847140e1c10e98f9",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 9465/1997",
    "doctype": "Lei",
    "number": "9465/1997",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1997-07-07",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9465.htm",
      "accessed_at": "2025-12-05T21:55:24Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 3,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 1,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 732,
    "total_words": 111,
    "total_context": 6
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento.",
        "id": "Lei-9465-ctx-1",
        "ref": "Lei-9465-1997/ctx.1",
        "hash": "86dd15ea380775a6",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-9465"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-9465-ctx-2",
        "ref": "Lei-9465-1997/ctx.2",
        "hash": "1e48f368eac81e16",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-9465"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Não haverá incidência de emolumentos ou multas no registro de nascimento efetuado fora de prazo, quando destinado à obtenção de Carteira do Trabalho e Previdência Social.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-9465-1997/art.1",
        "hash": "cf2e7981e2df3401"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-9465-1997/art.2",
        "hash": "a8700ac07533ae92"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-9465-1997/art.3",
        "hash": "615a61d97bbab453",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "D",
            "token": "10",
            "text": "O.U. de 8.7.1997",
            "id": "art-3-inc-D",
            "ref": "Lei-9465-1997/art.3/inc.D",
            "hash": "33d54f80dcb5eb8f",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "11",
                "text": "Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento.",
                "id": "art-3-inc-D-ctx-1",
                "ref": "Lei-9465/art.3/inc.D/ctx.1",
                "hash": "d0a84876b110b033",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-9465"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "7",
        "text": "Brasília, 7 de julho de 1997; 176o da Independência e 109o da República.",
        "id": "Lei-9465-ctx-3",
        "ref": "Lei-9465-1997/ctx.3",
        "hash": "3ca0135a7f57c833",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-9465"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "8",
        "text": "FERNANDO HENRIQUE CARDOSO",
        "id": "Lei-9465-ctx-4",
        "ref": "Lei-9465-1997/ctx.4",
        "hash": "352568872f8194e0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-9465"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "9",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no",
        "id": "Lei-9465-ctx-5",
        "ref": "Lei-9465-1997/ctx.5",
        "hash": "acf31a94716d59f2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-9465"
        }
      }
    ]
  }
}