{ "id": "Lei-9654-1998", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-05T18:46:31.204045", "content_hash": "0ba432b3d1283f6e", "metadata": { "title": "Lei Nº 9654/1998", "doctype": "Lei", "number": "9654/1998", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1998-06-02", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9654compilado.htm", "accessed_at": "2025-12-05T21:46:31Z" } }, "statistics": { "total_articles": 14, "total_paragraphs": 9, "total_incisos": 10, "total_alineas": 0, "total_items": 2, "total_characters": 7586, "total_words": 1215, "total_context": 28 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências.", "id": "Lei-9654-ctx-1", "ref": "Lei-9654-1998/ctx.1", "hash": "5d18e8b6a548871a", "metadata": { "doc_id": "Lei-9654" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-9654-ctx-2", "ref": "Lei-9654-1998/ctx.2", "hash": "1e48f368eac81e16", "metadata": { "doc_id": "Lei-9654" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "Fica criada, no âmbito do Poder Executivo, a carreira de Policial Rodoviário Federal, com as atribuições previstas na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação específica.", "id": "art-1", "ref": "Lei-9654-1998/art.1", "hash": "85943881af408f86", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "5", "text": "A implantação da carreira far-se-á mediante transformação dos atuais dez mil e noventa e oito cargos efetivos de Patrulheiro Rodoviário Federal, do quadro geral do Ministério da Justiça, em cargos de Policial Rodoviário Federal.", "id": "art-1-par-único", "ref": "Lei-9654-1998/art.1/par.único", "hash": "1d8f5639d7dd80df" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "6", "text": "(Revogado pela Lei n° 14.875, de 2024)", "id": "art-2", "ref": "Lei-9654-1998/art.2", "hash": "1c8e7a6c84f5cd08", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "2-A", "token": "7", "text": "A partir de 1o de janeiro de 2013, a Carreira de que trata esta Lei, composta do cargo de Policial Rodoviário Federal, de nível superior, passa a ser estruturada nas seguintes classes: Terceira, Segunda, Primeira e Especial, na forma do Anexo", "id": "art-2a", "ref": "Lei-9654-1998/art.2-A", "hash": "f5311d689b353475", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "8", "text": "A, observada a correlação disposta no Anexo", "id": "art-2a-inc-I", "ref": "Lei-9654-1998/art.2-A/inc.I", "hash": "900a74c27945a83c" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "9", "text": "A. (Incluído pela Lei n° 12.775, de 2012)", "id": "art-2a-inc-II", "ref": "Lei-9654-1998/art.2-A/inc.II", "hash": "20555e78ed17ce64" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "10", "text": "As atribuições gerais das classes do cargo de Policial Rodoviário Federal são as seguintes: (Incluído pela Lei n° 12.775, de 2012)", "id": "art-2a-par-1", "ref": "Lei-9654-1998/art.2-A/par.1", "hash": "3bd15eabfcc549e9", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "11", "text": "Classe Especial: atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo direção, planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação administrativa e operacional, coordenação e direção das atividades de corregedoria, inteligência e ensino, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito nacional e internacional, além das atribuições da Primeira Classe; (Incluído pela Lei n° 12.775, de 2012)", "id": "art-2a-par-1-inc-I", "ref": "Lei-9654-1998/art.2-A/par.1/inc.I", "hash": "0aa66f236602d759" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "12", "text": "Primeira Classe: atividades de natureza policial, envolvendo planejamento, coordenação, capacitação, controle e execução administrativa e operacional, bem como articulação e intercâmbio com outras organizações policiais, em âmbito nacional, além das atribuições da Segunda Classe; (Incluído pela Lei n° 12.775, de 2012)", "id": "art-2a-par-1-inc-II", "ref": "Lei-9654-1998/art.2-A/par.1/inc.II", "hash": "983497a633920511" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "13", "text": "Segunda Classe: atividades de natureza policial envolvendo a execução e controle administrativo e operacional das atividades inerentes ao cargo, além das atribuições da Terceira Classe; e (Incluído pela Lei n° 12.775, de 2012)", "id": "art-2a-par-1-inc-III", "ref": "Lei-9654-1998/art.2-A/par.1/inc.III", "hash": "7ea6c459d88fa037" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "14", "text": "Terceira Classe: atividades de natureza policial envolvendo a fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. (Incluído pela Lei n° 12.775, de 2012)", "id": "art-2a-par-1-inc-IV", "ref": "Lei-9654-1998/art.2-A/par.1/inc.IV", "hash": "07cb9dbad6296661" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "15", "text": "As atribuições específicas de cada uma das classes referidas no § 1o serão estabelecidas em ato dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Justiça. (Incluído pela Lei n° 12.775, de 2012)", "id": "art-2a-par-2", "ref": "Lei-9654-1998/art.2-A/par.2", "hash": "e8245d26d1934d9d" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "16", "text": "Para fins de enquadramento na Terceira Classe, será observado o tempo de exercício do servidor, de acordo com os seguintes critérios: (Incluído pela Lei n° 12.775, de 2012)", "id": "art-2a-par-3", "ref": "Lei-9654-1998/art.2-A/par.3", "hash": "97c2adf37f513cd8", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "17", "text": "menos de 1 (um) ano de exercício na classe de Agente: Padrão I; (Incluído pela Lei n° 12.775, de 2012)", "id": "art-2a-par-3-inc-I", "ref": "Lei-9654-1998/art.2-A/par.3/inc.I", "hash": "fcaea1671d4fd386" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "18", "text": "de 1 (um) ano completo até menos de 2 (dois) anos de exercício na classe de Agente: Padrão II; e (Incluído pela Lei n° 12.775, de 2012)", "id": "art-2a-par-3-inc-II", "ref": "Lei-9654-1998/art.2-A/par.3/inc.II", "hash": "0bc5052909e8d56e" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "19", "text": "2 (dois) anos completos ou mais de exercício na classe de Agente: Padrão III. (Incluído pela Lei n° 12.775, de 2012)", "id": "art-2a-par-3-inc-III", "ref": "Lei-9654-1998/art.2-A/par.3/inc.III", "hash": "089bd40fb0f2d334" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "20", "text": "O tempo que exceder o período mínimo de 1 (um) ano para enquadramento no padrão de que trata o § 3o será computado para fins da progressão ou promoção subsequente. (Incluído pela Lei n° 12.775, de 2012)", "id": "art-2a-par-4", "ref": "Lei-9654-1998/art.2-A/par.4", "hash": "70667f26108e5df3" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "21", "text": "O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação.", "id": "art-3", "ref": "Lei-9654-1998/art.3", "hash": "92a41345021abd9b", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "22", "text": "São requisitos para o ingresso na carreira o diploma de curso superior completo, em nível de graduação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, e os demais requisitos estabelecidos no edital do concurso. (Redação dada pela Lei n° 11.784, de 2008)", "id": "art-3-par-1", "ref": "Lei-9654-1998/art.3/par.1", "hash": "623a24aed75f175c" }, { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "23", "text": "§ 2o A investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal dar-se-á no padrão único da classe de Agente, onde o titular permanecerá por pelo menos 3 (três) anos ou até obter o direito à promoção à classe subseqüente. (Redação dada pela Lei n° 11.784, de 2008)", "id": "art-3-par-único", "ref": "Lei-9654-1998/art.3/par.único", "hash": "960bf6fbfb6d77a1" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "24", "text": "A partir de 1o de janeiro de 2013, a investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal dar-se-á no padrão inicial da Terceira Classe. (Redação dada pela Lei n° 12.775, de 2012)", "id": "art-3-par-3", "ref": "Lei-9654-1998/art.3/par.3", "hash": "8efeab6cbe3c0a63" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "25", "text": "O ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal permanecerá preferencialmente no local de sua primeira lotação por um período mínimo de 3 (três) anos exercendo atividades de natureza operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito, sendo sua remoção condicionada a concurso de remoção, permuta ou ao interesse da administração. (Redação dada pela Lei n° 12.269, de 2010)", "id": "art-3-par-4", "ref": "Lei-9654-1998/art.3/par.4", "hash": "a2b69b28c9756d2b" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "26", "text": "(Revogado pela Lei n° 11.358, de 2006).", "id": "art-4", "ref": "Lei-9654-1998/art.4", "hash": "3f444213442b4e10", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "27", "text": "(Revogado pela Lei n° 11.358, de 2006).", "id": "art-5", "ref": "Lei-9654-1998/art.5", "hash": "d11040a9524243d8", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "28", "text": "Fica extinta a Gratificação Temporária, nos termos do § 3o do art. 1o da Lei n° 9.166, de 20 de dezembro de 1995 .", "id": "art-6", "ref": "Lei-9654-1998/art.6", "hash": "b9f75a7a38b05325" }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "29", "text": "Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo.", "id": "art-7", "ref": "Lei-9654-1998/art.7", "hash": "d8d9953a09d5e6c5" }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "30", "text": "Os cargos em comissão e as funções de confiança do Departamento de Polícia Rodoviária Federal serão preenchidos, preferencialmente, por servidores integrantes da carreira que tenham comportamento exemplar e que estejam posicionados nas classes finais, ressalvados os casos de interesse da administração, conforme normas a serem estabelecidas pelo Ministro de Estado da Justiça.", "id": "art-8", "ref": "Lei-9654-1998/art.8", "hash": "1abda8621349d666" }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "31", "text": "É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da carreira de que trata esta Lei.", "id": "art-9", "ref": "Lei-9654-1998/art.9", "hash": "598603ccf5119791" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "32", "text": "Compete ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, ouvido o Ministério da Justiça, a definição de normas e procedimentos para promoção na carreira de que trata esta Lei.", "id": "art-10", "ref": "Lei-9654-1998/art.10", "hash": "aacaf42d956647bb" }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "33", "text": "O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões.", "id": "art-11", "ref": "Lei-9654-1998/art.11", "hash": "207974a5bcb536f2" }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "34", "text": "As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento do Ministério da Justiça.", "id": "art-12", "ref": "Lei-9654-1998/art.12", "hash": "3c2725438f387144" }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "35", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1o de janeiro de 1998.", "id": "art-13", "ref": "Lei-9654-1998/art.13", "hash": "a66b59fa6e59a60a", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "D", "token": "39", "text": "O.U. de 4.6.1998", "id": "art-13-inc-D", "ref": "Lei-9654-1998/art.13/inc.D", "hash": "cf9432b4600993e8", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "40", "text": "ESTRUTURA DO CARGO DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL", "id": "art-13-inc-D-ctx-1", "ref": "Lei-9654/art.13/inc.D/ctx.1", "hash": "2a62eb20902aae56", "metadata": { "doc_id": "Lei-9654" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "41", "text": "III Policial Rodoviário Federal", "id": "art-13-inc-D-ctx-2", "ref": "Lei-9654/art.13/inc.D/ctx.2", "hash": "59d829e24858ebe1", "metadata": { "doc_id": "Lei-9654" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "42", "text": "ESTRUTURA DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL", "id": "art-13-inc-D-ctx-3", "ref": "Lei-9654/art.13/inc.D/ctx.3", "hash": "6bf385e235da0ed7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9654" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "43", "text": "Policial Rodoviário Federal", "id": "art-13-inc-D-ctx-4", "ref": "Lei-9654/art.13/inc.D/ctx.4", "hash": "f5bc46bde4bf3ed0", "metadata": { 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