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Liberais, Grupo 19, da Consolidação das Leis do Trabalho , é privativa dos Bacharéis em Biblioteconomia.", "id": "art-1-par-único", "ref": "Lei-9674-1998/art.1/par.único", "hash": "a0553df5d47def99" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "8", "text": "(VETADO)", "id": "art-2", "ref": "Lei-9674-1998/art.2", "hash": "6089ff10e72375d5" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "9", "text": "O exercício da profissão de Bibliotecário é privativo:", "id": "art-3", "ref": "Lei-9674-1998/art.3", "hash": "92737b7969f19cce", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "10", "text": "dos portadores de diploma de Bacharel em Biblioteconomia, expedido por instituições de ensino superior oficialmente reconhecidas, registradas nos órgãos competentes, de acordo com a legislação em vigor;", "id": "art-3-inc-I", "ref": "Lei-9674-1998/art.3/inc.I", "hash": "e707e61da62fc5e4" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "11", "text": "dos portadores de diploma de graduação em 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"num": "14", "token": "70", "text": "CAPÍTULO X: DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS", "id": "Lei-9674-ctx-14", "ref": "Lei-9674-1998/ctx.14", "hash": "335b7a55700bc0e8", "metadata": { "doc_id": "Lei-9674", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "38", "token": "72", "text": "A falta do competente registro, bem como do pagamento da anuidade, caracterizará o exercício ilegal da profissão de Bibliotecário.", "id": "art-38", "ref": "Lei-9674-1998/art.38", "hash": "335f1904389c5885" }, { "kind": "article", "num": "39", "token": "73", "text": "Constituem infrações disciplinares:", "id": "art-39", "ref": "Lei-9674-1998/art.39", "hash": "43dda1b681a83be4", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "74", "text": "exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer modo, o seu exercício a não registrados;", "id": "art-39-inc-I", "ref": "Lei-9674-1998/art.39/inc.I", "hash": "fe0dfa26b73df18f" }, { "kind": "inciso", "num": "II", 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"text": "transgredir preceitos do Código de Ética Profissional.", "id": "art-39-inc-VI", "ref": "Lei-9674-1998/art.39/inc.VI", "hash": "978e3d1b518ac38d" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "80", "text": "As infrações serão apuradas levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.", "id": "art-39-par-único", "ref": "Lei-9674-1998/art.39/par.único", "hash": "64dbdb057bb6c0d7" } ] }, { "kind": "article", "num": "40", "token": "81", "text": "As penas disciplinares, consideradas a gravidade da infração cometida e a reincidência das mesmas, consistem em:", "id": "art-40", "ref": "Lei-9674-1998/art.40", "hash": "d517370b1e5f4698", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "82", "text": "multa de um a cinqüenta vezes o valor atualizado da anuidade;", "id": "art-40-inc-I", "ref": "Lei-9674-1998/art.40/inc.I", "hash": "edfe743eec4b3e99" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "83", "text": "advertência reservada;", "id": 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