{
  "id": "Lei-9807-1999",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-05T18:35:22.746790",
  "content_hash": "e2b9db8b4063228c",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 9807/1999",
    "doctype": "Lei",
    "number": "9807/1999",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1999-07-13",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9807.htm",
      "accessed_at": "2025-12-05T21:35:22Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 22,
    "total_paragraphs": 26,
    "total_incisos": 27,
    "total_alineas": 2,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 13500,
    "total_words": 2055,
    "total_context": 12
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.",
        "id": "Lei-9807-ctx-1",
        "ref": "Lei-9807-1999/ctx.1",
        "hash": "f2c8ceda924f09c2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-9807"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-9807-ctx-2",
        "ref": "Lei-9807-1999/ctx.2",
        "hash": "1e48f368eac81e16",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-9807"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "4",
        "text": "CAPÍTULO I: DA PROTEÇÃO ESPECIAL A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS",
        "id": "Lei-9807-ctx-3",
        "ref": "Lei-9807-1999/ctx.3",
        "hash": "cc06aef7b1f395b0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-9807",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "6",
        "text": "As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito das respectivas competências, na forma de programas especiais organizados com base nas disposições desta Lei.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-9807-1999/art.1",
        "hash": "cc2351d8026e657c",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "7",
            "text": "A União, os Estados e o Distrito Federal poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre si ou com entidades não-governamentais objetivando a realização dos programas.",
            "id": "art-1-par-1",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.1/par.1",
            "hash": "6217a5e9a659cb29"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "8",
            "text": "A supervisão e a fiscalização dos convênios, acordos, ajustes e termos de parceria de interesse da União ficarão a cargo do órgão do Ministério da Justiça com atribuições para a execução da política de direitos humanos.",
            "id": "art-1-par-2",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.1/par.2",
            "hash": "e8ddcf754631ecf9"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "9",
        "text": "A proteção concedida pelos programas e as medidas dela decorrentes levarão em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-9807-1999/art.2",
        "hash": "b9af5503a523446f",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "10",
            "text": "A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.",
            "id": "art-2-par-1",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.2/par.1",
            "hash": "145a6613cf8df17a"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "11",
            "text": "Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades. Tal exclusão não trará prejuízo a eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.",
            "id": "art-2-par-2",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.2/par.2",
            "hash": "578e9183deaf93b8"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "12",
            "text": "O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.",
            "id": "art-2-par-3",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.2/par.3",
            "hash": "94f995d45a6001c6"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "13",
            "text": "Após ingressar no programa, o protegido ficará obrigado ao cumprimento das normas por ele prescritas.",
            "id": "art-2-par-4",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.2/par.4",
            "hash": "c1bf4e7a0c484b59"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "5",
            "token": "14",
            "text": "As medidas e providências relacionadas com os programas serão adotadas, executadas e mantidas em sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos em sua execução.",
            "id": "art-2-par-5",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.2/par.5",
            "hash": "7c4506bdd5630d40"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "15",
        "text": "Toda admissão no programa ou exclusão dele será precedida de consulta ao Ministério Público sobre o disposto no art. 2o e deverá ser subseqüentemente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-9807-1999/art.3",
        "hash": "3d22c6cfec4c1b3a"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "16",
        "text": "Cada programa será dirigido por um conselho deliberativo em cuja composição haverá representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-9807-1999/art.4",
        "hash": "8d121f174545d456",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "17",
            "text": "A execução das atividades necessárias ao programa ficará a cargo de um dos órgãos representados no conselho deliberativo, devendo os agentes dela incumbidos ter formação e capacitação profissional compatíveis com suas tarefas.",
            "id": "art-4-par-1",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.4/par.1",
            "hash": "c3fcfb8b94d24bec"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "18",
            "text": "Os órgãos policiais prestarão a colaboração e o apoio necessários à execução de cada programa.",
            "id": "art-4-par-2",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.4/par.2",
            "hash": "18713c3fb486d155"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "19",
        "text": "A solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor:",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-9807-1999/art.5",
        "hash": "ad6f470b71bf2dbe",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "20",
            "text": "pelo interessado;",
            "id": "art-5-inc-I",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.5/inc.I",
            "hash": "fa5e05961ffe28e9"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "21",
            "text": "por representante do Ministério Público;",
            "id": "art-5-inc-II",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.5/inc.II",
            "hash": "ec7f91104d537dab"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "22",
            "text": "pela autoridade policial que conduz a investigação criminal;",
            "id": "art-5-inc-III",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.5/inc.III",
            "hash": "036f94c95968ce98"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "23",
            "text": "pelo juiz competente para a instrução do processo criminal;",
            "id": "art-5-inc-IV",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.5/inc.IV",
            "hash": "1ad382ee228a99fb"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "24",
            "text": "por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.",
            "id": "art-5-inc-V",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.5/inc.V",
            "hash": "3bd1d8ddc1419fa4"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "25",
            "text": "A solicitação será instruída com a qualificação da pessoa a ser protegida e com informações sobre a sua vida pregressa, o fato delituoso e a coação ou ameaça que a motiva.",
            "id": "art-5-par-1",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.5/par.1",
            "hash": "88a64a06d7bfb8c2"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "26",
            "text": "Para fins de instrução do pedido, o órgão executor poderá solicitar, com a aquiescência do interessado:",
            "id": "art-5-par-2",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.5/par.2",
            "hash": "6a519b01a960e32e",
            "incisos": [
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "I",
                "token": "27",
                "text": "documentos ou informações comprobatórios de sua identidade, estado civil, situação profissional, patrimônio e grau de instrução, e da pendência de obrigações civis, administrativas, fiscais, financeiras ou penais;",
                "id": "art-5-par-2-inc-I",
                "ref": "Lei-9807-1999/art.5/par.2/inc.I",
                "hash": "bd0994370d94656b"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "II",
                "token": "28",
                "text": "exames ou pareceres técnicos sobre a sua personalidade, estado físico ou psicológico.",
                "id": "art-5-par-2-inc-II",
                "ref": "Lei-9807-1999/art.5/par.2/inc.II",
                "hash": "b8de49b0aca9d3f6"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "29",
            "text": "Em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia de órgão policial, pelo órgão executor, no aguardo de decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao Ministério Público.",
            "id": "art-5-par-3",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.5/par.3",
            "hash": "875c34d9d64eb253"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "30",
        "text": "O conselho deliberativo decidirá sobre:",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-9807-1999/art.6",
        "hash": "62b5c2a872916208",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "31",
            "text": "o ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão;",
            "id": "art-6-inc-I",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.6/inc.I",
            "hash": "5ee9db33a3955ca0"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "32",
            "text": "as providências necessárias ao cumprimento do programa.",
            "id": "art-6-inc-II",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.6/inc.II",
            "hash": "3c0937c5cc46acf3"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "33",
            "text": "As deliberações do conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros e sua execução ficará sujeita à disponibilidade orçamentária.",
            "id": "art-6-par-único",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.6/par.único",
            "hash": "ec63e39b1b9b7522"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "34",
        "text": "Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-9807-1999/art.7",
        "hash": "c6f3cef10d73a426",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "35",
            "text": "segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;",
            "id": "art-7-inc-I",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.7/inc.I",
            "hash": "e6fd7fab4f2ef17f"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "36",
            "text": "escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;",
            "id": "art-7-inc-II",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.7/inc.II",
            "hash": "85847645ef4aee22"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "37",
            "text": "transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção;",
            "id": "art-7-inc-III",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.7/inc.III",
            "hash": "bc8994ebb10e13b1"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "38",
            "text": "preservação da identidade, imagem e dados pessoais;",
            "id": "art-7-inc-IV",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.7/inc.IV",
            "hash": "f6989e511170c350"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "39",
            "text": "ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda;",
            "id": "art-7-inc-V",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.7/inc.V",
            "hash": "0c71743949d6a142"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "40",
            "text": "suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;",
            "id": "art-7-inc-VI",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.7/inc.VI",
            "hash": "5e295a29f54735f7"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "41",
            "text": "apoio e assistência social, médica e psicológica;",
            "id": "art-7-inc-VII",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.7/inc.VII",
            "hash": "751e2fd3f07c4f4a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VIII",
            "token": "42",
            "text": "sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;",
            "id": "art-7-inc-VIII",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.7/inc.VIII",
            "hash": "01d360e2f4ac0f0e"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IX",
            "token": "43",
            "text": "apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal.",
            "id": "art-7-inc-IX",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.7/inc.IX",
            "hash": "b02fd6f47d7d5cc6"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "44",
            "text": "A ajuda financeira mensal terá um teto fixado pelo conselho deliberativo no início de cada exercício financeiro.",
            "id": "art-7-par-único",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.7/par.único",
            "hash": "f6ca020911349792"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "45",
        "text": "Quando entender necessário, poderá o conselho deliberativo solicitar ao Ministério Público que requeira ao juiz a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas com a eficácia da proteção.",
        "id": "art-8",
        "ref": "Lei-9807-1999/art.8",
        "hash": "d60bbcef7b5d8854"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "9",
        "token": "46",
        "text": "Em casos excepcionais e considerando as características e gravidade da coação ou ameaça, poderá o conselho deliberativo encaminhar requerimento da pessoa protegida ao juiz competente para registros públicos objetivando a alteração de nome completo.",
        "id": "art-9",
        "ref": "Lei-9807-1999/art.9",
        "hash": "271e7c50d851a14e",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "47",
            "text": "A alteração de nome completo poderá estender-se às pessoas mencionadas no § 1o do art. 2o desta Lei, inclusive aos filhos menores, e será precedida das providências necessárias ao resguardo de direitos de terceiros.",
            "id": "art-9-par-1",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.9/par.1",
            "hash": "3af4b7f2d60f3503"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "48",
            "text": "O requerimento será sempre fundamentado e o juiz ouvirá previamente o Ministério Público, determinando, em seguida, que o procedimento tenha rito sumaríssimo e corra em segredo de justiça.",
            "id": "art-9-par-2",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.9/par.2",
            "hash": "a75157a24d1a2064"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "49",
            "text": "Concedida a alteração pretendida, o juiz determinará na sentença, observando o sigilo indispensável à proteção do interessado:",
            "id": "art-9-par-3",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.9/par.3",
            "hash": "6134b2f715788dee",
            "incisos": [
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "I",
                "token": "50",
                "text": "a averbação no registro original de nascimento da menção de que houve alteração de nome completo em conformidade com o estabelecido nesta Lei, com expressa referência à sentença autorizatória e ao juiz que a exarou e sem a aposição do nome alterado;",
                "id": "art-9-par-3-inc-I",
                "ref": "Lei-9807-1999/art.9/par.3/inc.I",
                "hash": "910044c90c8b6db6"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "II",
                "token": "51",
                "text": "a determinação aos órgãos competentes para o fornecimento dos documentos decorrentes da alteração;",
                "id": "art-9-par-3-inc-II",
                "ref": "Lei-9807-1999/art.9/par.3/inc.II",
                "hash": "a5467b1770dc453f"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "III",
                "token": "52",
                "text": "a remessa da sentença ao órgão nacional competente para o registro único de identificação civil, cujo procedimento obedecerá às necessárias restrições de sigilo.",
                "id": "art-9-par-3-inc-III",
                "ref": "Lei-9807-1999/art.9/par.3/inc.III",
                "hash": "168860e7ed4eb97d"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "53",
            "text": "O conselho deliberativo, resguardado o sigilo das informações, manterá controle sobre a localização do protegido cujo nome tenha sido alterado.",
            "id": "art-9-par-4",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.9/par.4",
            "hash": "628fa34af7c97eb5"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "5",
            "token": "54",
            "text": "Cessada a coação ou ameaça que deu causa à alteração, ficará facultado ao protegido solicitar ao juiz competente o retorno à situação anterior, com a alteração para o nome original, em petição que será encaminhada pelo conselho deliberativo e terá manifestação prévia do Ministério Público.",
            "id": "art-9-par-5",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.9/par.5",
            "hash": "4af5a7f4424f0e66"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "10",
        "token": "55",
        "text": "A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas poderá ocorrer a qualquer tempo:",
        "id": "art-10",
        "ref": "Lei-9807-1999/art.10",
        "hash": "6c1bdc45218afc1c",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "56",
            "text": "por solicitação do próprio interessado;",
            "id": "art-10-inc-I",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.10/inc.I",
            "hash": "14dc6a543fb104d0"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "57",
            "text": "por decisão do conselho deliberativo, em conseqüência de:",
            "id": "art-10-inc-II",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.10/inc.II",
            "hash": "ba765b06fa4523d9",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "58",
                "text": "cessação dos motivos que ensejaram a proteção;",
                "id": "art-10-inc-II-al-a",
                "ref": "Lei-9807-1999/art.10/inc.II/al.a",
                "hash": "25e068281270917b"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "59",
                "text": "conduta incompatível do protegido.",
                "id": "art-10-inc-II-al-b",
                "ref": "Lei-9807-1999/art.10/inc.II/al.b",
                "hash": "d91fffe89bc01cd5"
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "11",
        "token": "60",
        "text": "A proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de dois anos.",
        "id": "art-11",
        "ref": "Lei-9807-1999/art.11",
        "hash": "b76e2f939c2102d7",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "61",
            "text": "Em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência poderá ser prorrogada.",
            "id": "art-11-par-único",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.11/par.único",
            "hash": "be5ad9fffece4406"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "12",
        "token": "62",
        "text": "Fica instituído, no âmbito do órgão do Ministério da Justiça com atribuições para a execução da política de direitos humanos, o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo. (Regulamento)",
        "id": "art-12",
        "ref": "Lei-9807-1999/art.12",
        "hash": "01a73a998997c1d3"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "63",
        "text": "CAPÍTULO II: DA PROTEÇÃO AOS RÉUS COLABORADORES",
        "id": "Lei-9807-ctx-4",
        "ref": "Lei-9807-1999/ctx.4",
        "hash": "063a8330a7cf7fc3",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-9807",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "13",
        "token": "65",
        "text": "Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:",
        "id": "art-13",
        "ref": "Lei-9807-1999/art.13",
        "hash": "8592c181a367381d",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "66",
            "text": "a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;",
            "id": "art-13-inc-I",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.13/inc.I",
            "hash": "0b7562df5bbc5aaf"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "67",
            "text": "a localização da vítima com a sua integridade física preservada;",
            "id": "art-13-inc-II",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.13/inc.II",
            "hash": "df0d49f5f6ededea"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "68",
            "text": "a recuperação total ou parcial do produto do crime.",
            "id": "art-13-inc-III",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.13/inc.III",
            "hash": "b971dabc359bfc46"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "69",
            "text": "A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.",
            "id": "art-13-par-único",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.13/par.único",
            "hash": "9ad754545c0676c1"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "14",
        "token": "70",
        "text": "O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.",
        "id": "art-14",
        "ref": "Lei-9807-1999/art.14",
        "hash": "64c2cbe5d820b03a"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "15",
        "token": "71",
        "text": "Serão aplicadas em benefício do colaborador, na prisão ou fora dela, medidas especiais de segurança e proteção a sua integridade física, considerando ameaça ou coação eventual ou efetiva.",
        "id": "art-15",
        "ref": "Lei-9807-1999/art.15",
        "hash": "46a0a31e7ad74947",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "72",
            "text": "Estando sob prisão temporária, preventiva ou em decorrência de flagrante delito, o colaborador será custodiado em dependência separada dos demais presos.",
            "id": "art-15-par-1",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.15/par.1",
            "hash": "f404768dd60b7aa7"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "73",
            "text": "Durante a instrução criminal, poderá o juiz competente determinar em favor do colaborador qualquer das medidas previstas no art. 8o desta Lei.",
            "id": "art-15-par-2",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.15/par.2",
            "hash": "e15b6e3d620cddd5"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "74",
            "text": "No caso de cumprimento da pena em regime fechado, poderá o juiz criminal determinar medidas especiais que proporcionem a segurança do colaborador em relação aos demais apenados. DISPOSIÇÕES GERAIS",
            "id": "art-15-par-3",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.15/par.3",
            "hash": "bc9028bc89ea3d5c"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "16",
        "token": "75",
        "text": "O art. 57 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , fica acrescido do seguinte § 7o :",
        "id": "art-16",
        "ref": "Lei-9807-1999/art.16",
        "hash": "beadef634073c510"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "76",
        "text": "\"§ 7o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração.\"",
        "id": "Lei-9807-ctx-5",
        "ref": "Lei-9807-1999/ctx.5",
        "hash": "ed27dd302543a033",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-9807"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "17",
        "token": "77",
        "text": "O parágrafo único do art. 58 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , com a redação dada pela Lei N° 9.708, de 18 de novembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:",
        "id": "art-17",
        "ref": "Lei-9807-1999/art.17",
        "hash": "21777a0a69fab1d3",
        "metadata": {
          "status": "alterado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "78",
        "text": "\"Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.\" (NR)",
        "id": "Lei-9807-ctx-6",
        "ref": "Lei-9807-1999/ctx.6",
        "hash": "1e775ad78c56b9cc",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-9807"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "18",
        "token": "79",
        "text": "O art. 18 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a ter a seguinte redação:",
        "id": "art-18",
        "ref": "Lei-9807-1999/art.18",
        "hash": "f40921574d9265c3"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "80",
        "text": "\"",
        "id": "Lei-9807-ctx-7",
        "ref": "Lei-9807-1999/ctx.7",
        "hash": "9c109b45696b2f6a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-9807"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "18",
        "token": "81",
        "text": ". Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7o , e 95, parágrafo único, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório.\" (NR)",
        "id": "art-18-v2",
        "ref": "Lei-9807-1999/art.18@v2",
        "hash": "b59d779ab381ef99",
        "metadata": {
          "version": 2
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "19",
        "token": "82",
        "text": "A União poderá utilizar estabelecimentos especialmente destinados ao cumprimento de pena de condenados que tenham prévia e voluntariamente prestado a colaboração de que trata esta Lei.",
        "id": "art-19",
        "ref": "Lei-9807-1999/art.19",
        "hash": "372d57e905821f98",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "83",
            "text": "Para fins de utilização desses estabelecimentos, poderá a União celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal.",
            "id": "art-19-par-único",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.19/par.único",
            "hash": "4f5f804c6080702f"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "19-A",
        "token": "84",
        "text": "Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata esta Lei. (Incluído pela Lei n° 12.483, de 2011)",
        "id": "art-19a",
        "ref": "Lei-9807-1999/art.19-A",
        "hash": "ff3a7df2072d454d",
        "metadata": {
          "status": "incluído"
        },
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "85",
            "text": "Qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção previstos nesta Lei, devendo justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva antecipada traria para a instrução criminal. (Incluído pela Lei n° 12.483, de 2011)",
            "id": "art-19a-par-único",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.19-A/par.único",
            "hash": "89443c4d6142a82d"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "20",
        "token": "86",
        "text": "As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, pela União, correrão à conta de dotação consignada no orçamento.",
        "id": "art-20",
        "ref": "Lei-9807-1999/art.20",
        "hash": "104526114ef22e97"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "21",
        "token": "87",
        "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-21",
        "ref": "Lei-9807-1999/art.21",
        "hash": "6662f4e1a7a17b10",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "D",
            "token": "91",
            "text": "O.U. de 14.7.1999.",
            "id": "art-21-inc-D",
            "ref": "Lei-9807-1999/art.21/inc.D",
            "hash": "5d65bdfaf78c19b4",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "92",
                "text": "Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a",
                "id": "art-21-inc-D-ctx-1",
                "ref": "Lei-9807/art.21/inc.D/ctx.1",
                "hash": "665913d12bfff40c",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-9807"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "2",
                "token": "93",
                "text": "Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.",
                "id": "art-21-inc-D-ctx-2",
                "ref": "Lei-9807/art.21/inc.D/ctx.2",
                "hash": "57deeae6a8162f40",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-9807"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "88",
        "text": "Brasília, 13 de julho de 1999; 178o da Independência e 111o da República.",
        "id": "Lei-9807-ctx-8",
        "ref": "Lei-9807-1999/ctx.8",
        "hash": "d6a704ffb040f1a0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-9807"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "9",
        "token": "89",
        "text": "FERNANDO HENRIQUE CARDOSO",
        "id": "Lei-9807-ctx-9",
        "ref": "Lei-9807-1999/ctx.9",
        "hash": "bd980fb6d7c991a1",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-9807"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "10",
        "token": "90",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no",
        "id": "Lei-9807-ctx-10",
        "ref": "Lei-9807-1999/ctx.10",
        "hash": "26d0668d8551034e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-9807"
        }
      }
    ]
  }
}