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        "text": "Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.",
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            "text": "Dentro do prazo de dez dias contado a partir do trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União.",
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        "text": "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.",
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        "text": "A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.",
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        "text": "Brasília, 3 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 1 11o da República.",
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        "text": "FERNANDO HENRIQUE CARDOSO",
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        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1999",
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        "text": "ADIN 2.231, de 2000) | Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1odo art. 102 da Constituição Federal.",
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