{ "id": "Lei-9965-2000", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-05T17:36:47.184207", "content_hash": "0146365a295a8734", "metadata": { "title": "Lei Nº 9965/2000", "doctype": "Lei", "number": "9965/2000", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2000-04-27", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9965.htm", "accessed_at": "2025-12-05T20:36:47Z" } }, "statistics": { "total_articles": 4, "total_paragraphs": 1, "total_incisos": 1, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 1638, "total_words": 256, "total_context": 6 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.", "id": "Lei-9965-ctx-1", "ref": "Lei-9965-2000/ctx.1", "hash": "f19cffeace856216", "metadata": { "doc_id": "Lei-9965" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-9965-ctx-2", "ref": "Lei-9965-2000/ctx.2", "hash": "1e48f368eac81e16", "metadata": { "doc_id": "Lei-9965" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteróides ou peptídeos anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção, pela farmácia ou drogaria, da cópia carbonada de receita emitida por médico ou dentista devidamente registrados nos respectivos conselhos profissionais.", "id": "art-1", "ref": "Lei-9965-2000/art.1", "hash": "58590b132f808f24", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "5", "text": "A receita de que trata este artigo deverá conter a identificação do profissional, o número de registro no respectivo conselho profissional (CRM ou CRO), o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF), o endereço e telefone profissionais, além do nome, do endereço do paciente e do número do Código Internacional de Doenças (CID), devendo a mesma ficar retida no estabelecimento farmacêutico por cinco anos.", "id": "art-1-par-único", "ref": "Lei-9965-2000/art.1/par.único", "hash": "dd0cbb8ed996e62e" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "6", "text": "A inobservância do disposto nesta Lei configurará infração sanitária, estando o infrator sujeito ao processo e penalidades previstos na Lei N° 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das demais sanções civis ou penais.", "id": "art-2", "ref": "Lei-9965-2000/art.2", "hash": "ce2dfb9e7fbe7e8c" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "7", "text": "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão celebrar convênios para a fiscalização e o controle da observância desta Lei.", "id": "art-3", "ref": "Lei-9965-2000/art.3", "hash": "aa1623f444b2f98e" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "8", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-4", "ref": "Lei-9965-2000/art.4", "hash": "5126c6016b804e38", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "D", "token": "12", "text": "O.U de 28.4.2000", "id": "art-4-inc-D", "ref": "Lei-9965-2000/art.4/inc.D", "hash": "1062aa54e456ea8a", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "13", "text": "Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.", "id": "art-4-inc-D-ctx-1", "ref": "Lei-9965/art.4/inc.D/ctx.1", "hash": "e92352c3255c14ce", "metadata": { "doc_id": "Lei-9965" } } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "9", "text": "Brasília, 27 de abril de 2000; 179o da Independência e 112o da República.", "id": "Lei-9965-ctx-3", "ref": "Lei-9965-2000/ctx.3", "hash": "7943703e98c953a9", "metadata": { "doc_id": "Lei-9965" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "10", "text": "FERNANDO HENRIQUE CARDOSO", "id": "Lei-9965-ctx-4", "ref": "Lei-9965-2000/ctx.4", "hash": "48f958355002daa7", "metadata": { "doc_id": "Lei-9965" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "11", "text": "Este texto não substitui o publicado no", "id": "Lei-9965-ctx-5", "ref": "Lei-9965-2000/ctx.5", "hash": "af0f89b9ce556fa4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9965" } } ] } }