{ "id": "Lei-9972-2000", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-05T17:36:34.294117", "content_hash": "8feb91fb862cafc3", "metadata": { "title": "Lei Nº 9972/2000", "doctype": "Lei", "number": "9972/2000", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2000-05-25", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9972.htm", "accessed_at": "2025-12-05T20:36:34Z" } }, "statistics": { "total_articles": 14, "total_paragraphs": 8, "total_incisos": 15, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 4959, "total_words": 753, "total_context": 8 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.", "id": "Lei-9972-ctx-1", "ref": "Lei-9972-2000/ctx.1", "hash": "9cd1facd1e7edb2e", "metadata": { "doc_id": "Lei-9972" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-9972-ctx-2", "ref": "Lei-9972-2000/ctx.2", "hash": "1e48f368eac81e16", "metadata": { "doc_id": "Lei-9972" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico:", "id": "art-1", "ref": "Lei-9972-2000/art.1", "hash": "d3debf18636ea040", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "5", "text": "quando destinados diretamente à alimentação humana;", "id": "art-1-inc-I", "ref": "Lei-9972-2000/art.1/inc.I", "hash": "8dbeddf8c30d17f6" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "6", "text": "nas operações de compra e venda do Poder Público; 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(Redação dada pela Lei n° 14.515, de 2022)", "id": "art-4-inc-I", "ref": "Lei-9972-2000/art.4/inc.I", "hash": "a5d3ebcd9482dc1b" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "17", "text": "as cooperativas agrícolas e as empresas ou entidades especializadas na atividade; e", "id": "art-4-inc-II", "ref": "Lei-9972-2000/art.4/inc.II", "hash": "2c9859027b367272" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "18", "text": "as cooperativas agrícolas e as pessoas físicas e jurídicas especializadas na atividade; (Redação dada pela Lei n° 14.515, de 2022)", "id": "art-4-inc-II", "ref": "Lei-9972-2000/art.4/inc.II", "hash": "47f54f1a3656e40e" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "19", "text": "as bolsas de mercadorias, as universidades e institutos de pesquisa.", "id": "art-4-inc-III", "ref": "Lei-9972-2000/art.4/inc.III", "hash": "02d922d75462f914" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "20", "text": "(VETADO)", "id": "art-5", "ref": "Lei-9972-2000/art.5", "hash": "5c57bd71dbd635d2", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "21", "text": "Os serviços objeto do credenciamento, bem como as pessoas físicas ou jurídicas neles envolvidas, estão sujeitos à supervisão, ao controle e à fiscalização do Ministério da Agricultura e do Abastecimento quanto à atividade de classificação levada a efeito, à capacitação e qualificação dos técnicos, à adequação de equipamentos e instalações e à conformidade dos serviços prestados.", "id": "art-5-par-único", "ref": "Lei-9972-2000/art.5/par.único", "hash": "7ec3f32a74e0202f" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "22", "text": "Fica instituído, no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para fins de controle e fiscalização, o Cadastro Geral de Classificação, destinado ao registro de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de classificação.", "id": "art-6", "ref": "Lei-9972-2000/art.6", "hash": "99a99c9722418e32" }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "23", "text": "(VETADO)", "id": "art-7", "ref": "Lei-9972-2000/art.7", "hash": "e50909544ca9d6a5" }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "24", "text": "A fiscalização da classificação de que trata esta Lei poderá ser executada pelos Estados e pelo Distrito Federal, mediante delegação de competência do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.", "id": "art-8", "ref": "Lei-9972-2000/art.8", "hash": "ded6141539bfa2d0" }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "25", "text": "A fiscalização da classificação de que trata esta Lei poderá ser executada pelos Municípios, pelos consórcios públicos intermunicipais ou interestaduais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, mediante delegação de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Redação dada pela Lei n° 14.515, de 2022)", "id": "art-8-v2", "ref": "Lei-9972-2000/art.8@v2", "hash": "4692e790ac96414d", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "26", "text": "Sem prejuízo das responsabilidades civil (Revogado pela Lei n° 14.515, de 2022)", "id": "art-9", "ref": "Lei-9972-2000/art.9", "hash": "eb781307026465e7", "metadata": { "status": "revogado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "27", "text": "advertência;", "id": "art-9-inc-I", "ref": "Lei-9972-2000/art.9/inc.I", "hash": "ca9256565761ff9e" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "28", "text": "multa de até 500.000 UFIRs ou índice equivalente que venha a substituí-lo;", "id": "art-9-inc-II", "ref": "Lei-9972-2000/art.9/inc.II", "hash": "83c774b8cb076db9" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "29", "text": "suspensão da comercialização do produto;", "id": "art-9-inc-III", "ref": "Lei-9972-2000/art.9/inc.III", "hash": "91c952acaeecb9a0" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "30", "text": "apreensão ou condenação das matérias-primas e produtos;", "id": "art-9-inc-IV", "ref": "Lei-9972-2000/art.9/inc.IV", "hash": "3e7c02c501fc6219" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "31", "text": "interdição do estabelecimento;", "id": "art-9-inc-V", "ref": "Lei-9972-2000/art.9/inc.V", "hash": "295888402b41f3d3" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "32", "text": "suspensão do credenciamento; 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(Redação dada pela Lei n° 12.341, de 2010).", "id": "art-9-par-2", "ref": "Lei-9972-2000/art.9/par.2", "hash": "d91fa6110d67f8be" } ] }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "37", "text": "O art. 37 da Lei N° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:", "id": "art-10", "ref": "Lei-9972-2000/art.10", "hash": "7d55db832b61b0be" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "38", "text": "\"", "id": "Lei-9972-ctx-3", "ref": "Lei-9972-2000/ctx.3", "hash": "ee930f37770d687d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9972" } }, { "kind": "article", "num": "37", "token": "39", "text": ". É mantida, no território nacional, a exigência de padronização, fiscalização e classificação de produtos animais, subprodutos e derivados e seus resíduos de valor econômico, bem como dos produtos de origem animal destinados ao consumo e à industrialização para o mercado interno e externo.\"(NR)", "id": "art-37", "ref": "Lei-9972-2000/art.37", "hash": "652a7ea17b612717" }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "40", "text": "O Poder Executivo regulamentará esta Lei, dentro de noventa dias.", "id": "art-11", "ref": "Lei-9972-2000/art.11", "hash": "32fc3aac59fdd534" }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "41", "text": "Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação.", "id": "art-12", "ref": "Lei-9972-2000/art.12", "hash": "334bdb35fddd6c78" }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "42", "text": "Revoga-se a Lei n° 6.305, de 15 de dezembro de 1975 .", "id": "art-13", "ref": "Lei-9972-2000/art.13", "hash": "5c9cc3e3e0405531" }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "43", "text": "Brasília, 25 de maio de 2000; 179o da Independência e 112o da República.", "id": "Lei-9972-ctx-4", "ref": "Lei-9972-2000/ctx.4", "hash": "1f455c356eaa7e40", "metadata": { "doc_id": "Lei-9972" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "44", "text": "FERNANDO HENRIQUE CARDOSO", "id": "Lei-9972-ctx-5", "ref": "Lei-9972-2000/ctx.5", "hash": "2f93fa60b87c0820", "metadata": { "doc_id": "Lei-9972" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "45", "text": "Marcio Fortes de Almeida", "id": "Lei-9972-ctx-6", "ref": "Lei-9972-2000/ctx.6", "hash": "c8bcfde472503964", "metadata": { "doc_id": "Lei-9972" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "46", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2000", "id": "Lei-9972-ctx-7", "ref": "Lei-9972-2000/ctx.7", "hash": "f42b5922c4966a49", "metadata": { "doc_id": "Lei-9972" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "47", "text": "(Regulamento) | Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá", "id": "Lei-9972-ctx-8", "ref": "Lei-9972-2000/ctx.8", "hash": "39a3fc713fde6da4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9972" } } ] } }