{ "id": "Lei-9976-2000", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-05T17:36:05.812740", "content_hash": "5c32eacef3b7436e", "metadata": { "title": "Lei Nº 9976/2000", "doctype": "Lei", "number": "9976/2000", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2000-07-03", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9976.htm", "accessed_at": "2025-12-05T20:36:05Z" } }, "statistics": { "total_articles": 10, "total_paragraphs": 2, "total_incisos": 30, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 6520, "total_words": 979, "total_context": 12 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.", "id": "Lei-9976-ctx-1", "ref": "Lei-9976-2000/ctx.1", "hash": "067a3be24b47a0c4", "metadata": { "doc_id": "Lei-9976" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-9976-ctx-2", "ref": "Lei-9976-2000/ctx.2", "hash": "1e48f368eac81e16", "metadata": { "doc_id": "Lei-9976" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "A produção de cloro pelo processo de eletrólise em todo o território nacional sujeita-se às normas estabelecidas nesta Lei.", "id": "art-1", "ref": "Lei-9976-2000/art.1", "hash": "275b8e0d1c1e9c74" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "5", "text": "Ficam mantidas as tecnologias atualmente em uso no País para a produção de cloro pelo processo de eletrólise, desde que observadas as seguintes práticas pelas indústrias produtoras:", "id": "art-2", "ref": "Lei-9976-2000/art.2", "hash": "b8c91bfda72c16b6", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "6", "text": "cumprimento da legislação de segurança, saúde no trabalho e meio ambiente vigente;", "id": "art-2-inc-I", "ref": "Lei-9976-2000/art.2/inc.I", "hash": "ba34e3d3689f9259" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "7", "text": "análise de riscos com base em regulamentos e normas legais vigentes;", "id": "art-2-inc-II", "ref": "Lei-9976-2000/art.2/inc.II", "hash": "eb80c3c7fb407176" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "8", "text": "plano interno de proteção à comunidade interna e externa em situações de emergência;", "id": "art-2-inc-III", "ref": "Lei-9976-2000/art.2/inc.III", "hash": "d080d449a308bc1d" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "9", "text": "plano de proteção ambiental que inclua o registro das emissões;", "id": "art-2-inc-IV", "ref": "Lei-9976-2000/art.2/inc.IV", "hash": "83e6004425b9d0d1" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "10", "text": "controle gerencial do mercúrio nas empresas que utilizem tecnologia a mercúrio, com obrigatoriedade de:", "id": "art-2-inc-V", "ref": "Lei-9976-2000/art.2/inc.V", "hash": "ec881a6d2708ad16", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "11", "text": "a. sistema de reciclagem e/ou tratamento de todos os efluentes, emissões e resíduos mercuriais; b. paredes, pisos e demais instalações construídas de forma a minimizar perdas de mercúrio;", "id": "art-2-inc-V-ctx-1", "ref": "Lei-9976/art.2/inc.V/ctx.1", "hash": "72636c885ad9d496", "metadata": { "doc_id": "Lei-9976" } } ] }, { "kind": "inciso", "num": "c", "token": "13", "text": "operações de manuseio, recuperação, manutenção e armazenagem de mercúrio que evitem a contaminação dos locais de trabalho e do meio ambiente;", "id": "art-2-inc-c", "ref": "Lei-9976-2000/art.2/inc.c", "hash": "273918146c336ff2" }, { "kind": "inciso", "num": "d", "token": "14", "text": "avaliações ambientais conforme normas específicas para este agente;", "id": "art-2-inc-d", "ref": "Lei-9976-2000/art.2/inc.d", "hash": "576bdf7990329c40" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "15", "text": "programa de prevenção da exposição ao mercúrio que inclua:", "id": "art-2-inc-VI", "ref": "Lei-9976-2000/art.2/inc.VI", "hash": "2f916fd0884ee422", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "16", "text": "a. avaliação de risco para a saúde do trabalhador; b. adoção de medidas de controle de engenharia, operações administrativas e equipamentos de proteção individual – EPIs;", "id": "art-2-inc-VI-ctx-1", "ref": "Lei-9976/art.2/inc.VI/ctx.1", "hash": "a90a2a59929476de", "metadata": { "doc_id": "Lei-9976" } } ] }, { "kind": "inciso", "num": "c", "token": "18", "text": "monitoramento da exposição e gerenciamento do risco;", "id": "art-2-inc-c", "ref": "Lei-9976-2000/art.2/inc.c", "hash": "6f7343a9cb3df8c0" }, { "kind": "inciso", "num": "d", "token": "19", "text": "ação de vigilância à saúde dos trabalhadores próprios e de terceiros;", "id": "art-2-inc-d", "ref": "Lei-9976-2000/art.2/inc.d", "hash": "a6508a3dc92ebf89", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "20", "text": "e. procedimentos operacionais, de manutenção e de atividades de apoio;", "id": "art-2-inc-d-ctx-1", "ref": "Lei-9976/art.2/inc.d/ctx.1", "hash": "f11b3accea39fc35", "metadata": { "doc_id": "Lei-9976" } } ] }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "21", "text": "sistema gerencial de controle do amianto, nas indústrias que utilizem essa tecnologia, com obrigatoriedade de:", "id": "art-2-inc-VII", "ref": "Lei-9976-2000/art.2/inc.VII", "hash": "214202c2fad184a1", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "22", "text": "a. utilização de amianto somente do tipo crisotila; b. ambiente fechado com filtração de ar para o manuseio do amianto seco;", "id": "art-2-inc-VII-ctx-1", "ref": "Lei-9976/art.2/inc.VII/ctx.1", "hash": "b9f69408ef455866", "metadata": { "doc_id": "Lei-9976" } } ] }, { "kind": "inciso", "num": "c", "token": "24", "text": "locais controlados nas operações de preparação e remoção de diafragmas de amianto;", "id": "art-2-inc-c", "ref": "Lei-9976-2000/art.2/inc.c", "hash": "efbd810ab1f4ea33" }, { "kind": "inciso", "num": "d", "token": "25", "text": "segregação de resíduos do amianto, tratamentos e destinações adequadas, com registro interno de todas as etapas;", "id": "art-2-inc-d", "ref": "Lei-9976-2000/art.2/inc.d", "hash": "f7f24d747c4c66c8", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "26", "text": "e. vestiários adequados para o acesso às áreas do amianto por pessoas designadas; f. vigilância da saúde na prevenção de exposição ocupacional ao amianto com procedimentos bem definidos de toda ação de controle; e g. disponibilidade de equipamento de proteção individual e uniformes específicos para operações nesta área;", "id": "art-2-inc-d-ctx-1", "ref": "Lei-9976/art.2/inc.d/ctx.1", "hash": "6aeb0c757b7cf06b", "metadata": { "doc_id": "Lei-9976" } } ] }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "28", "text": "afastamento temporário do trabalhador do local de risco, sempre que os limites biológicos legais forem ultrapassados, até que medidas de controle sejam adotadas e o indicador biológico normalizado;", "id": "art-2-inc-VIII", "ref": "Lei-9976-2000/art.2/inc.VIII", "hash": "06e1ff7573f69031" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "29", "text": "discussão dos riscos para a saúde e para o meio ambiente em decorrência do uso do mercúrio e do amianto, no âmbito das Comissões Internas de Prevenções de Acidentes – CIPAs, da qual será dado conhecimento aos empregados e demais trabalhadores envolvidos;", "id": "art-2-inc-IX", "ref": "Lei-9976-2000/art.2/inc.IX", "hash": "844a590d9356a6e5" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "30", "text": "plano de automonitoramento de efluentes gerados, especificando:", "id": "art-2-inc-X", "ref": "Lei-9976-2000/art.2/inc.X", "hash": "6b2bb71176ee6b4c", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "31", "text": "a. forma e metodologia do monitoramento; b. estratégia de amostragem;", "id": "art-2-inc-X-ctx-1", "ref": "Lei-9976/art.2/inc.X/ctx.1", "hash": "2b505732cfa8355d", "metadata": { "doc_id": "Lei-9976" } } ] }, { "kind": "inciso", "num": "c", "token": "33", "text": "registro e disponibilização dos resultados médios de monitoramento.", "id": "art-2-inc-c", "ref": "Lei-9976-2000/art.2/inc.c", "hash": "e2ea197a106f9b30" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "34", "text": "Fica vedada a instalação de novas fábricas para produção de cloro pelo processo de eletrólise com tecnologia a mercúrio e diafragma de amianto.", "id": "art-3", "ref": "Lei-9976-2000/art.3", "hash": "7e73acdd006c7d82" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "35", "text": "A modificação substancial das fábricas atualmente existentes que utilizam processos a mercúrio ou diafragma de amianto será precedida de registro mediante comunicação formal aos órgãos públicos competentes, sem prejuízo das exigências legais pertinentes.", "id": "art-4", "ref": "Lei-9976-2000/art.4", "hash": "86fc063dff37fdab", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "36", "text": "Para efeito desta Lei, são consideradas modificações substanciais aquelas alterações de processo, instalações, equipamentos e área envolvida diretamente no processo de eletrólise que: a. mudança de matérias-primas e insumos; b. aumento de geração de poluentes nas águas, ar e resíduos sólidos;", "id": "art-4-par-1", "ref": "Lei-9976-2000/art.4/par.1", "hash": "0199edee905a9284", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "37", "text": "aumentem a capacidade nominal de produção da fábrica;", "id": "art-4-par-1-inc-I", "ref": "Lei-9976-2000/art.4/par.1/inc.I", "hash": "bd7e56b7b8707a8a" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "38", "text": "modifiquem a área utilizada;", "id": "art-4-par-1-inc-II", "ref": "Lei-9976-2000/art.4/par.1/inc.II", "hash": "f8003f7db9721b35" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "39", "text": "alterem o tipo de célula;", "id": "art-4-par-1-inc-III", "ref": "Lei-9976-2000/art.4/par.1/inc.III", "hash": "71dac3210754c217" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "40", "text": "aumentem o número de células existentes;", "id": "art-4-par-1-inc-IV", "ref": "Lei-9976-2000/art.4/par.1/inc.IV", "hash": "3fcc038ce46445bb" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "41", "text": "possam resultar em impactos ambientais em função de:", "id": "art-4-par-1-inc-V", "ref": "Lei-9976-2000/art.4/par.1/inc.V", "hash": "aab9a2491777e555" }, { "kind": "inciso", "num": "c", "token": "42", "text": "alterações nas formas e quantidades de energias utilizadas; e", "id": "art-4-par-1-inc-c", "ref": "Lei-9976-2000/art.4/par.1/inc.c", "hash": "46bdbfd4b6ba9e8c" }, { "kind": "inciso", "num": "d", "token": "43", "text": "aumento no consumo de água;", "id": "art-4-par-1-inc-d", "ref": "Lei-9976-2000/art.4/par.1/inc.d", "hash": "6dc77451b19ebae9" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "44", "text": "possam resultar em alterações nos riscos à saúde e segurança dos trabalhadores e das instalações.", "id": "art-4-par-1-inc-VI", "ref": "Lei-9976-2000/art.4/par.1/inc.VI", "hash": "0765daa38c8fd273" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "45", "text": "Ficam vedadas ampliações desses processos que configurem construções de novas salas de células ou circuitos completos adicionais aos já existentes.", "id": "art-4-par-2", "ref": "Lei-9976-2000/art.4/par.2", "hash": "2bc4101792b5da62" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "46", "text": "A utilização de novas tecnologias de produção de cloro dependerá de autorizações e avaliações de riscos previstas em lei.", "id": "art-5", "ref": "Lei-9976-2000/art.5", "hash": "5ba7a7b51ce5354f" }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "47", "text": "As indústrias de cloro pelo processo de eletrólise deverão manter nos estabelecimentos, em local de fácil acesso, para fins de fiscalização, as informações sobre o automonitoramento e demais itens do art. 2o desta Lei.", "id": "art-6", "ref": "Lei-9976-2000/art.6", "hash": "57e2685fddd45259" }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "48", "text": "As informações sobre indicadores gerais de qualidade do controle do mercúrio e do amianto deverão ser padronizados e estar disponíveis aos empregados próprios e de contratados e ao sindicato da categoria profissional predominante no estabelecimento.", "id": "art-7", "ref": "Lei-9976-2000/art.7", "hash": "c4561cf51a7f0bdd" }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "49", "text": "Na hipótese de infração das determinações desta Lei, os órgãos de fiscalização competentes, sem prejuízo de outras cominações legais, aplicarão uma ou mais das seguintes medidas:", "id": "art-8", "ref": "Lei-9976-2000/art.8", "hash": "aeb91fc9277be464", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "50", "text": "advertência;", "id": "art-8-inc-I", "ref": "Lei-9976-2000/art.8/inc.I", "hash": "5ac38fdb65a4a619" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "51", "text": "multa;", "id": "art-8-inc-II", "ref": "Lei-9976-2000/art.8/inc.II", "hash": "7154c93d6aa867d3" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "52", "text": "suspensão temporária da atividade industrial; e", "id": "art-8-inc-III", "ref": "Lei-9976-2000/art.8/inc.III", "hash": "71264404bfbc2e7e" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "53", "text": "suspensão definitiva da atividade industrial.", "id": "art-8-inc-IV", "ref": "Lei-9976-2000/art.8/inc.IV", "hash": "749ccfe0499b2641" } ] }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "54", "text": "O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias de sua publicação.", "id": "art-9", "ref": "Lei-9976-2000/art.9", "hash": "941dee995d8e6a27" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "55", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-10", "ref": "Lei-9976-2000/art.10", "hash": "a8289c4d83e86628", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "D", "token": "59", "text": "O.U de 4.7.2000", "id": "art-10-inc-D", "ref": "Lei-9976-2000/art.10/inc.D", "hash": "b4b4ca71b3cbd7b5", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "60", "text": "Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.", "id": "art-10-inc-D-ctx-1", "ref": "Lei-9976/art.10/inc.D/ctx.1", "hash": "362360ddb6009ebc", "metadata": { "doc_id": "Lei-9976" } } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "56", "text": "Brasília, 3 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.", "id": "Lei-9976-ctx-3", "ref": "Lei-9976-2000/ctx.3", "hash": "1b81f697a4abc384", "metadata": { "doc_id": "Lei-9976" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "57", "text": "FERNANDO HENRIQUE CARDOSO", "id": "Lei-9976-ctx-4", "ref": "Lei-9976-2000/ctx.4", "hash": "ea7a25822ab24a7f", "metadata": { "doc_id": "Lei-9976" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "58", "text": "Este texto não substitui o publicado no", "id": "Lei-9976-ctx-5", "ref": "Lei-9976-2000/ctx.5", "hash": "476cc5896df2b666", "metadata": { "doc_id": "Lei-9976" } } ] } }