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Os mandados para intimação de audiências não sejam expedidos ou remetidos às Centrais de Mandados com antecedência superior a 60 (sessenta) dias ou inferior a 30 (trinta) dias da data designada para a realização do ato, s alvo quando expedidos pelo Projeto NUVIDA, em procedimentos administrativos disciplinares ou em situações excepcionais de enfrentamento de acervo, autorizadas pela Corregedoria-Geral de Justiça ou pela Presidência, ocasiões em que os mandados poderão ser expedidos com a antecedência de 120 (cento e vinte) dias da data designada para a realização do ato. O roteiro de utilização da calculadora do sistema Windows, contido no evento 6803047 e anexo a este Ofício Circular, serve de instrumento para correta contabilização dos prazos nas Secretarias e Escrivanias. b. Ressalvados os mandados expedidos pelo Projeto NUVIDA, em procedimentos administrativos disciplinares ou em situações excepcionais de enfrentamento do acervo, autorizadas pela Corregedoria-Geral de Justiça ou pela Presidência, que deverão ser cumpridos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, na hipótese de expedição e envio para a Central de Mandados em desconformidade com o item anterior, autoriza-se que os Oficiais de Justiça e os Técnicos cumpridores de mandado realizem a diligência de intimação para as audiências em até 30 (trinta) dias do ato (independentemente da data em que o mandado foi encaminhado para a Central), sem que isso caracterize infração administrativo-disciplinar. Atenciosamente,", "id": "Oficio-Circular-25-2024-DCJ-DMAP-ctx-7", "ref": "Ofício-Circular-25-2024/ctx.7", "hash": "c9d34c36c64055ed", "metadata": { "doc_id": "Oficio-Circular-25-2024-DCJ-DMAP" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "14", "text": "Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA Corregedor-Geral da Justiça", "id": "Oficio-Circular-25-2024-DCJ-DMAP-ctx-8", "ref": "Ofício-Circular-25-2024/ctx.8", "hash": "2c6b0ea65582ed3b", "metadata": { "doc_id": "Oficio-Circular-25-2024-DCJ-DMAP" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "16", "text": "Número: | 25/2024 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA", "id": "Oficio-Circular-25-2024-DCJ-DMAP-ctx-9", "ref": "Ofício-Circular-25-2024/ctx.9", "hash": "c1d514a4f705d8f4", "metadata": { "doc_id": "Oficio-Circular-25-2024-DCJ-DMAP" } }, { "kind": "section", "num": "1", "token": "17", "text": "Assunto: | 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Expedição 4.Cumprimento 5.Mandado de Intimação 6.Audiência 7.Alteração OC 15/2024 8.Projeto Nuvida", "id": "Oficio-Circular-25-2024-DCJ-DMAP-assunto", "ref": "Ofício-Circular-25-2024/17", "hash": "45b65a2e57c4a319" }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "18", "text": "Ementa: | Assunto: Orientações para expedição e cumprimento de mandados de intimação para audiência - Alteração OC 15/2024", "id": "Oficio-Circular-25-2024-DCJ-DMAP-ctx-10", "ref": "Ofício-Circular-25-2024/ctx.10", "hash": "d34a705d6c7b7c22", "metadata": { "doc_id": "Oficio-Circular-25-2024-DCJ-DMAP" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "19", "text": "Situação: | VIGENTE", "id": "Oficio-Circular-25-2024-DCJ-DMAP-ctx-11", "ref": "Ofício-Circular-25-2024/ctx.11", "hash": "14449db7067eaa66", "metadata": { "doc_id": "Oficio-Circular-25-2024-DCJ-DMAP" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "20", "text": "Data do diário: | 11/04/2024", "id": "Oficio-Circular-25-2024-DCJ-DMAP-ctx-12", "ref": "Ofício-Circular-25-2024/ctx.12", "hash": "0a4dff6231caa1f3", "metadata": { "doc_id": "Oficio-Circular-25-2024-DCJ-DMAP" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "21", "text": "Diário: | 3639", "id": "Oficio-Circular-25-2024-DCJ-DMAP-ctx-13", "ref": "Ofício-Circular-25-2024/ctx.13", "hash": "f1a3c29cb9a4788a", "metadata": { "doc_id": "Oficio-Circular-25-2024-DCJ-DMAP" } } ] } }