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        "text": "Segundo o § 1o do art. 120 do Código de Normas do Foro Judicial, \"Caberá aos(às) servidores e aos(às) serventuários responsáveis pelo serviço de distribuição explicar a distinção e consultar o interessado sobre a finalidade, a fim de ser expedido o documento adequado pelo ofício competente\"; contudo sem que esses questionamentos visem atrapalhar, obstaculizar, mitigar direito constitucional à gratuidade ou causar prejuízos aos solicitantes, na forma já comunicada por esta Corregedoria-Geral da Justiça no Ofício-Circular 088/2022-CGJ , de 15/11/2022.",
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        "text": "Reitero que o fornecimento de certidões gratuitas por repartições e órgãos públicos, assegurado no art. 5o, XXXIV, \"b\" da Constituição Federal, trata-se de direito fundamental estabelecido pelo Constituinte e que deve ser rigorosamente observado pelas Serventias, Escrivanias e Ofícios da Justiça do 1o grau de jurisdição, cabendo aos magistrados e magistradas responsáveis, nos termos do art. 161 do CODJ e arts. 17 e 154 do Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), zelarem pelo seu efetivo cumprimento:",
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            "text": "Dúvidas, reclamações e sugestões, de caráter geral, sobre o serviço do distribuidor, do contador, do partidor, do avaliador e do depositário público devem ser dirigidas ao(à) Juiz(íza) Diretor(a) do Fórum. Eventuais reclamações, pedidos de restituição de custas indevidamente pagas, dúvidas etc., deverão ser dirimidas na forma dos artigos acima transcritos do CNFJ. Atenciosamente Des. FERNANDO WOLFF BODZIAK Corregedor-Geral da Justiça === ANEXO - Tabela 1 === Tipo: | Ofício Circular --- | --- Ato: | Administrativo Número: | 25/2025 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Ementa: | Comunica da decisão do CNJ no PCA no 0000476-91.2025.2.00.0000-CNJ, que decretou a nulidade do § 9o do art. 2o do Provimento Conjunto no 331/2024. Situação: | VIGENTE Data do diário: | 31/03/2025 Diário: | 3870",
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        "text": "Assunto: | 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Decisão 4.Conselho Nacional de Justiça-CNJ 5.Nulidade 6.Provimento Conjunto no 331/2024 7.Gratuidade 8.Certidão 9.Nome Próprio 10.Código de Normas do Foro Judicial-CNFJ 11.Ofício-Circular n° 88/2022-CGJ 12.Código de Organização e Divisão Judiciárias-CODJ",
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