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CONSULTA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE DELEGATÁRIO TITULAR (CONCURSADO) PARA RESPONDER INTERINAMENTE POR SERVENTIA VAGA QUANDO ESTE OSTENTA VÍNCULO DE PARENTESCO COM MAGISTRADOS COM FUNÇÃO CORRECIONAL NA REGIÃO DA SERVENTIA VAGA E INTEGRANTES DA RESPECTIVA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DIRETRIZES EXPRESSAS NAS NORMAS E JULGADOS DESTE CONSELHO. DÚVIDA SANADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.", "id": "Ofício-Circular-76-ctx-9", "ref": "Ofício-Circular-76-2024/ctx.9", "hash": "7f841f140cdeccd5", "metadata": { "doc_id": "Ofício-Circular-76" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "18", "text": "(...)", "id": "Ofício-Circular-76-ctx-10", "ref": "Ofício-Circular-76-2024/ctx.10", "hash": "56b3f13b86476372", "metadata": { "doc_id": "Ofício-Circular-76" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "19", "text": "Corregedor-Geral da Justiça", "id": "Ofício-Circular-76-ctx-11", "ref": "Ofício-Circular-76-2024/ctx.11", "hash": "f40478e9aea4c694", "metadata": { "doc_id": "Ofício-Circular-76" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "20", "text": "=== ANEXO - Tabela 1 ===", "id": "Ofício-Circular-76-ctx-12", "ref": "Ofício-Circular-76-2024/ctx.12", "hash": "798a8f829b25c9ab", "metadata": { "doc_id": "Ofício-Circular-76" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "21", "text": "Tipo: | Ofício Circular", "id": "Ofício-Circular-76-ctx-13", "ref": "Ofício-Circular-76-2024/ctx.13", "hash": "8d2d4ee67affcd42", "metadata": { "doc_id": "Ofício-Circular-76" } }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "22", "text": "--- | ---", "id": "Ofício-Circular-76-ctx-14", "ref": "Ofício-Circular-76-2024/ctx.14", "hash": "257cbd2a7288b560", "metadata": { "doc_id": "Ofício-Circular-76" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "23", "text": "Ato: | Administrativo", "id": "Ofício-Circular-76-ctx-15", "ref": "Ofício-Circular-76-2024/ctx.15", "hash": "da7446d7f35f9aa5", "metadata": { "doc_id": "Ofício-Circular-76" } }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "24", "text": "Número: | 76/2024 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA", "id": "Ofício-Circular-76-ctx-16", "ref": "Ofício-Circular-76-2024/ctx.16", "hash": "1c62feb99e61e0b0", "metadata": { "doc_id": "Ofício-Circular-76" } }, { "kind": "section", "num": "1", "token": "25", "text": "Assunto: | 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Nepotismo 4.Serventias Extrajudiciais 5.Juíz Corregedor 6.Juíz Diretor 7.Delegado", "id": "Ofício-Circular-76-assunto", "ref": "Ofício-Circular-76-2024/25", "hash": "0da393abd82e2502" }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "26", "text": "Ementa: | Nepotismo no âmbito das Serventias Extrajudiciais", "id": "Ofício-Circular-76-ctx-17", "ref": "Ofício-Circular-76-2024/ctx.17", "hash": "76a20917877c0c9d", "metadata": { "doc_id": "Ofício-Circular-76" } }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "27", "text": "Situação: | VIGENTE", "id": "Ofício-Circular-76-ctx-18", "ref": "Ofício-Circular-76-2024/ctx.18", "hash": "3c403943464d78be", "metadata": { "doc_id": "Ofício-Circular-76" } }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "28", "text": "Data do diário: | 12/11/2024", "id": "Ofício-Circular-76-ctx-19", "ref": "Ofício-Circular-76-2024/ctx.19", "hash": "c9cef8b50ad839b4", "metadata": { "doc_id": "Ofício-Circular-76" } }, { "kind": "context", "num": "20", "token": "29", "text": "Diário: | 3789", "id": "Ofício-Circular-76-ctx-20", "ref": "Ofício-Circular-76-2024/ctx.20", "hash": "e7395076b83aeee4", "metadata": { "doc_id": "Ofício-Circular-76" } } ] } }