{ "id": "Portaria-3719-2025", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T17:18:35.792537", "content_hash": "3dbf9f7e68294a4f", "metadata": { "title": "Portaria Conjunta CGJ-CJ Nº 3719/2025 (TJPR)", "doctype": "Portaria", "number": "3719/2025", "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "date_pub": "2025-03-07", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4731360", "accessed_at": "2025-11-19T20:18:35Z" } }, "statistics": { "total_articles": 0, "total_paragraphs": 0, "total_incisos": 0, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 1778, "total_words": 255, "total_context": 11 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES À SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA E ASSESSORIA CORRECIONAL NO ÂMBITO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.", "id": "-ctx-1", "ref": "Portaria-3719-2025/ctx.1", "hash": "9c1b972c9c556691" }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O Corregedor-Geral da Justiça Desembargador Fernando Wolff Bodziak e a Corregedora da Justiça Desembargadora Ana Lúcia Lourenço , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e: CONSIDERANDO a necessidade de operacionalizar procedimentos internos, conferindo mais agilidade e celeridade na tramitação processual administrativa, especificamente dos Autos de Correição e de Inspeção do Foro Judicial e Extrajudicial; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a delegação de poderes de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório, à Supervisão Administrativa e à Assessoria Correcional da Corregedoria-Geral da Justiça e Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; CONSIDERANDO o contido no SEI 0011576-40.2025.8.16.6000; RESOLVEM:", "id": "-ctx-2", "ref": "Portaria-3719-2025/ctx.2", "hash": "d4512943c5c09e9e" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "8", "text": "Delegar aos servidores da Supervisão Administrativa e da Assessoria Correicional desta Corregedoria-Geral da Justiça a prática de atos de mero expediente, sem caráter decisório, necessários ao impulso processual dos autos de correição e de inspeção, independentemente de despacho, com referência à Portaria autorizadora, mencionando, quando necessário, que o faz por ordem da Corregedoria-Geral da Justiça ou da Corregedoria da Justiça, com base no Manual do Roteiro das Inspeções disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.", "id": "-ctx-3", "ref": "Portaria-3719-2025/ctx.3", "hash": "561a1c2f2b3f5e67" }, { "kind": "section", "num": "1", "token": "9", "text": "Conteúdo Principal", "id": "document-content", "ref": "Portaria-3719-2025/9", "hash": "905f31dd7fc0ba4a", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "10", "id": "document-content-ctx-1", "ref": "document#content/ctx.1", "hash": "f7afd1ac734d9035", "metadata": { "section_type": "auto" }, "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "11", "text": "Realizar contato com o servidor e/ou juiz local, via Sistema Teams ou Sistema Mensageiro, quando decorridos os prazos estabelecidos em ata, e solicitar a devolução dos autos de correição pela secretaria/escrivania do juízo correspondente, com o devido cumprimento e revisão das determinações constantes em ata, orientando, quando for o caso, que seja requerida a dilação de prazo;", "id": "document-content-ctx-8-al-a", "ref": "document#content/ctx.8/al.a", "hash": "da55e43e44cbaadc" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "12", "text": "Proceder, quando devolvidos os autos pela secretaria/escrivania da unidade e detectada a falta de registro dos movimentos dos atos ordinários de cumprimento e revisão, a devolução dos autos à unidade judicial, para que, em 15 (quinze) dias, supra as pendências, sem necessidade de conclusão aos juízes auxiliares, contatando a unidade para as orientações devidas;", "id": "document-content-ctx-8-al-b", "ref": "document#content/ctx.8/al.b", "hash": "cd13d2dbfbf63aa1" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "13", "text": "Reabrir as tarefas de cumprimento e de revisão, quando solicitadas pelo juiz local, servidor da unidade judicial ou da serventia, para fins de correção, desde que efetuada durante a fase inicial de cumprimento, anterior à primeira conclusão aos Juízes Auxiliares, Corregedor-Geral da Justiça ou Corregedora da Justiça;", "id": "document-content-ctx-8-al-c", "ref": "document#content/ctx.8/al.c", "hash": "1fa5d588b948b40f" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "14", "text": "Retornados os autos com os devidos cumprimentos, cabe à equipe correicional, quando verificada a necessidade de retorno dos procedimentos à unidade correcionada para fins de complementação, indicar no despacho a reabertura das tarefas de cumprimento e de revisão, a ser efetuada pela Supervisão Administrativa;", "id": "document-content-ctx-8-al-d", "ref": "document#content/ctx.8/al.d", "hash": "778146b0934717f5" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "15", "text": "Solicitar, via Sistema Teams ou Sistema Mensageiro, a devolução dos autos sempre que expirado o prazo concedido para os cumprimentos;", "id": "document-content-ctx-8-al-e", "ref": "document#content/ctx.8/al.e", "hash": "5192b7a51ff99e47" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "16", "text": "Certificar em expediente, a ser inaugurado no sistema SEI e encaminhado à apreciação do Juiz Auxiliar responsável, a ausência de devolução dos autos pela unidade judicial quando decorrido o prazo de 15 (quinze) dias da cobrança;", "id": "document-content-ctx-8-al-f", "ref": "document#content/ctx.8/al.f", "hash": "dde661a2d0f6f02d" }, { "kind": "alinea", "num": "g", "token": "17", "text": "Orientar e atender os servidores e magistrados das unidades correcionadas, sempre que necessário, estritamente nas questões procedimentais, cabendo à assessoria correicional sanar dúvidas quanto ao conteúdo das determinações em ata.", "id": "document-content-ctx-8-al-g", "ref": "document#content/ctx.8/al.g", "hash": "3b76bd79ce308b30" } ], "items": [ { "kind": "item", "num": "1.2", "token": "18", "text": "Quanto aos relatórios reservados, delegar poderes para:", "id": "document-content-ctx-8-item-12", "ref": "document#content/ctx.8/item.1.2", "hash": "88444b6a0cfb02b5", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "19", "text": "Realizar contato com o(a) Magistrado(a) correcionado(a), via Sistema Teams ou Sistema Mensageiro, quando decorridos os prazos estabelecidos nos relatórios reservados, e solicitar a devolução dos autos com o devido cumprimento das determinações constantes em ata, orientando, quando for o caso, que seja requerida a dilação de prazo;", "id": "document-content-ctx-8-item-12-al-a", "ref": "document#content/ctx.8/item.1.2/al.a", 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"num": "d", "token": "22", "text": "Retornados os autos com os devidos cumprimentos, cabe ao Juiz Auxiliar competente, quando verificada a necessidade de nova intimação do(a) Magistrado(a) correcionado(a) para fins de complementação, indicar no despacho a reabertura da tarefa de cumprimento, a ser efetuada pela Supervisão Administrativa;", "id": "document-content-ctx-8-item-12-al-d", "ref": "document#content/ctx.8/item.1.2/al.d", "hash": "699a3686199cf6d0" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "23", "text": "Solicitar, via Sistema Teams ou Sistema Mensageiro, o cumprimento das determinações sempre que expirados os prazos concedidos pela Corregedoria-Geral da Justiça;", "id": "document-content-ctx-8-item-12-al-e", "ref": "document#content/ctx.8/item.1.2/al.e", "hash": "b7a650d3f619a9db" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "24", "text": "Certificar nos autos a ausência de cumprimento quando decorrido o prazo de 15 (quinze) dias da cobrança, encaminhando à apreciação do Juiz 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Fernando Wolff Bodziak Corregedor-Geral da Justiça", "id": "document-content-ctx-8-item-13-ctx-2", "ref": "document#content/ctx.8/item.1.3/ctx.2", "hash": "d5ed42f39c090bfb" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "34", "text": "Desa. 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