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                "text": "O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, considerando a competência prevista nos artigos 93 e 95, ambos da Lei Federal n. 9.099/95, 13, X, e 109, ambos da Constituição Estadual, 58, VIII, e 60, § 8o, ambos do Código de Organização e Divisão Judiciárias e 9o, I, da Resolução n. 07/2004 - CSJEs",
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        "text": "Para ter acesso ao procedimento a que se refere esta deliberação, o consumidor-devedor precisa ser pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, capaz e estar de boa-fé, devendo preencher formulário-padrão, fornecido pela Coordenação do projeto, no qual declarará as suas dívidas, os seus credores, seus dados pessoais, socioeconômicos e demais informações pertinentes.",
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        "text": "A audiência de renegociação será, preferencialmente, em sessão coletiva, na qual a mediação será realizada com o consumidor superendividado e todos os credores aderentes, ou se necessário, em sessões individuais, presidida por Juiz de Direito ou Conciliador.",
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        "text": "Se obtida a conciliação, será o respectivo termo de audiência distribuído e, após, homologado por sentença pelo juiz supervisor, constituindo título executivo judicial, sendo que os termos do acordo devem constar da ata da respectiva audiência, em documento único, com identificação de cada credor singularmente, valores acordados, forma de pagamento e consequências em caso de descumprimento.",
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        "text": "A estruturação de pessoal e de material que se fizer necessária deverá ser objeto de pedido da Coordenadoria do projeto ao Supervisor-Geral do Sistema de Juizados Especiais, o qual, assentindo, diligenciará perante a Presidência do Tribunal de Justiça e outros órgãos.",
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