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                "text": "O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a sessão realizada em 6 de dezembro de 2004 e, considerando as dificuldades de manuseio de dinheiro em espécie junto aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;",
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        "text": "- Não serão recebidos, excetos em casos excepcionais, valores pecuniários em secretária ou cartório dos Juizados Especiais decorrentes de custas, preparo, emolumentos, acordos judiciais e extrajudiciais, transações penais, fiança, suspensão condicional do processo, condenação penal e de outras despesas decorrentes da aplicação da Lei 9.099/95.",
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        "text": "§ único - Entende-se por casos excepcionais o fechamento de agências bancárias na sede do Juízo, de feriado na sede da comarca ou de qualquer outra hipótese que impossibilite, comprovadamente, a parte ou advogado de efetuar o depósito ou pagamento bancário devido, casos em que o recebimento de valores deverá observar o contido nos itens 2.7.1, 17.13.5, 17.13.5.1 e 18.9.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.",
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        "text": "- O pagamento e depósito de valores a qualquer título devidos decorrente de processo judicial nos Juizados Especiais Cíveis será de responsabilidade exclusiva das partes ou do interessado, que deverá fazê-lo através da competente guia de recolhimento em conta de poupança à disposição do Juízo, com posterior juntada aos autos do recibo.",
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        "text": "- As custas recursais deverão ser depositadas diretamente em conta do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS, não ensejando ressarcimento às partes, e nenhum valor será destinado à secretaria, aos secretários ou servidores, juntando-se cópia da guia de recolhimento nos autos.",
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