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        "text": "Assunto: 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Permuta 4.Magistrado 5.Constituição Federal 6.Resolução no 603/2024-CNJ 7.Vitaliciedade 8.Processo Administrativo Disciplinar 9.Acumulação 10.Processo Concluso 11.Penalidade 12.Advertência 13.Aposentadoria 14.Remoção 15.Núcleo de Inteligência Institucional-Nisi 16.Grave Ameaça 17.Sistema Eletrônico de Informação-Sei 18.Currículo 19.Certidão Negativa Criminal 20.Certidão Negativa de Sanções Disciplinares 21.Corregedoria-Geral da Justiça 22.Secretaria da Magistratura",
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        "text": "O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , por seu colendo ÓRGÃO ESPECIAL , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar o princípio da eficiência, conforme preceitua o caput do art. 37 da Constituição da República e dá forma em relação aos seus atos; CONSIDERANDO o disposto no art. 93, CONSIDERANDO a Resolução no 603, de 13 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a permuta de magistrados(as) vinculados(as) a Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios; CONSIDERANDO que o art. 10 da supracitada Resolução do CNJ estabelece que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios deverão editar resoluções complementares, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, definindo regras procedimentais no âmbito local; CONSIDERANDO a autonomia administrativa deste Tribunal, nos termos dos arts. 99 e 125 da Constituição da República, e que a permuta prevista no art. 93, CONSIDERANDO o contido no SEI no 0000662-14.2025.8.16.6000, RESOLVE:",
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        "text": "Esta Resolução dispõe sobre a realização da permuta entre magistrados(as) de primeiro e segundo graus de jurisdição vinculados(as) a este Tribunal e a Tribunais de Justiça diversos, prevista no art. 93,",
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        "text": "O(A) magistrado(a) só poderá se candidatar à permuta após 02 (dois) anos de efetivo exercício neste Tribunal ou no Tribunal de origem, exceto na hipótese de requerimento de permuta fundado em recomendação do Núcleo de Inteligência Institucional - NISI deste Tribunal ou de gabinete de segurança institucional ou órgão equivalente de outro Tribunal, por razões de grave ameaça à sua vida ou de seus familiares.",
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        "text": "Para a realização da permuta são necessários requerimentos concomitantes dos(as) interessados(as) deste Tribunal e de outros Tribunais de Justiça ou do Distrito Federal e Territórios, instaurando-se processos administrativos autônomos e independentes entre si, por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI).",
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            "text": "os requerimentos dos(as) magistrados(as) deste Tribunal de Justiça serão formulados por meio de Sistema Eletrônico de Informações (SEI), endereçados à Secretaria da Magistratura;",
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            "text": "os requerimentos dos(as) magistrados(as) de outros Tribunais do segmento da Justiça Estadual deverão ser encaminhados por meio de e-mail específico ou formulário a ser disponibilizado no portal do Tribunal de Justiça na internet, que originarão processos administrativos, nos termos do caput deste artigo.",
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        "text": "O requerimento de permuta apresentado por magistrado(a) que pretende se transferir para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deverá ser instruído com:",
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            "text": "currículo com a qualificação completa do(a) magistrado(a) e sua ficha funcional;",
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            "text": "comprovação do tempo de exercício na magistratura e no cargo atual;",
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            "text": "relatórios das 2 (duas) últimas inspeções e correições realizadas em suas unidades;",
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            "text": "demais documentos que o(a) interessado(a) julgar pertinentes.",
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        "text": "O Órgão Especial deliberará sobre o pedido de permuta, em sessão administrativa, mediante relatoria do Corregedor-Geral da Justiça.",
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            "text": "Para a instrução dos processos administrativos referidos no caput deste artigo, este Tribunal de Justiça realizará análise curricular e das fichas funcionais, podendo o Corregedor-Geral da Justiça ou os integrantes do Órgão Especial solicitar correição ou inspeção na unidade jurisdicional do(a) candidato(a) do Estado distinto à permuta, a ser realizada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de origem.",
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            "text": "Para atendimento ao disposto no § 1o deste artigo, este Tribunal compartilhará e receberá dos Tribunais de origem os dados funcionais dos(as) magistrados(as) permutantes.",
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            "text": "Na hipótese de pedido de permuta subsidiado em recomendação de gabinete de segurança institucional do(a) magistrado(a) candidato(a) de outro Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça solicitará manifestação do Núcleo de Inteligência Institucional - NISI deste Tribunal.",
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            "text": "Havendo mais de um(a) candidato(a) habilitado(a) após a análise referida nos §§ 1o e 2o deste artigo, serão considerados os seguintes critérios de desempate:",
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                "text": "preservação da unidade familiar, o que pressupõe a existência de cônjuge, companheiro(a), descendente ou ascendente de primeiro grau domiciliado(a) na área de competência do tribunal de destino.",
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        "text": "Ultimados os procedimentos previstos no art. 5o, publicar-se-á edital contendo os nomes dos(as) habilitados(as) à permuta, com prazo de 15 (quinze) dias, para eventuais impugnações ou manifestações de interesse, garantido o contraditório.",
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        "text": "A aprovação da permuta será feita em sessão pública, em votação nominal, aberta e fundamentada, iniciando-se pelo voto do Relator; na sequência, proferirá voto o Desembargador mais antigo no Tribunal, seguindo-se, sucessivamente, na ordem decrescente, considerando-se aprovada com o voto favorável da maioria simples do Órgão Especial.",
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        "text": "A permuta poderá ser realizada entre desembargadores(as) e entre juízes(as) de direito vitalícios(as) deste Tribunal de Justiça e de diferentes Estados da federação e do Distrito Federal e dos Territórios, de mesma entrância, categoria ou grau, hipótese em que os(as) permutantes serão classificados(as) no último lugar na ordem de antiguidade da respectiva entrância, categoria ou grau neste Tribunal.",
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            "text": "Em caso de permuta entre juízes(as) de entrâncias ou categorias equivalentes, cada um(a) ocupará a última posição da lista de antiguidade da entrância ocupada pelo(a) respectivo(a) permutante.",
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            "text": "Não havendo simetria entre as entrâncias deste Tribunal e do Tribunal de origem dos(as) magistrados(as), os(as) permutantes assumirão o último lugar na lista geral de antiguidade dos(as) juízes(as) dos tribunais de destino.",
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            "text": "Em casos envolvendo juízes(as) titulares, suas respectivas unidades jurisdicionais serão destinadas à movimentação interna do tribunal de destino, apenas sendo destinadas aos(às) permutantes na hipótese de inexistência de interesse por qualquer magistrado(a) apto(a) à movimentação.",
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            "text": "A permuta entre desembargadores(as) apenas será possível entre magistrados(as) oriundos(as) da mesma classe, nos termos do art. 94 da Constituição Federal de 1988.",
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            "text": "A permuta efetivada de acordo com o § 4o não modificará a ordem das nomeações do quinto constitucional.",
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        "text": "A permuta enseja direito à ajuda de custo aos(às) magistrados(as) permutantes, paga pelo tribunal de destino.",
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        "text": "O(A) magistrado(a) permutante terá 15 (quinze) dias, prorrogáveis, justificadamente, por igual prazo, a contar da publicação do ato de permuta e a serem concedidos pelo tribunal de origem, para entrar em exercício na unidade judiciária de destino.",
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            "text": "As licenças e os afastamentos legais ocorridos durante o trânsito não suspendem o seu transcurso, podendo ser concedidos pelo tempo que sobejar.",
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            "text": "É facultado ao(à) magistrado(a) declinar, total ou parcialmente, dos prazos estabelecidos neste artigo.",
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        "text": "Concretizada a permuta, os(as) magistrados(as) passarão a compor o Tribunal de Justiça de destino para todos os fins, submetendo-se a todas as leis do Estado federado e às regras administrativas do referido Tribunal.",
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            "text": "O regime jurídico do(a) magistrado(a) permutante, incluindo direitos, vantagens, verbas remuneratórias e indenizatórias, será o do Tribunal de Justiça de destino, de acordo com a entrância que passar a integrar após a permuta.",
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            "text": "O Tribunal de Justiça do Paraná não se responsabilizará por eventuais créditos pretéritos que o(a) magistrado(a) permutante tenha perante o Tribunal de origem.",
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        "text": "O(A) magistrado(a) permutante averbará junto a este Tribunal de Justiça, quando de destino, o tempo de contribuição anterior, vedada a contagem para fins de antiguidade na carreira.",
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        "text": "Os atos omissos serão decididos pelo(a) Presidente deste Tribunal, ouvido(a), previamente, o(a) Corregedor(a)-Geral da Justiça.",
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            "text": "B, da Constituição Federal e da Resolução no 603/2024 do Conselho Nacional de Justiça.",
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