{ "id": "Resolução-509-2025", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-11T20:23:41.804205", "content_hash": "b26574eedeb8caf3", "metadata": { "title": "Resolução Nº 509/2025", "doctype": "Resolução", "number": "509/2025", "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "date_pub": "2025-08-25", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4745942", "accessed_at": "2025-12-11T23:23:41Z" } }, "statistics": { "total_articles": 15, "total_paragraphs": 1, "total_incisos": 39, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 17621, "total_words": 2582, "total_context": 16 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Institui a Política de Gestão da Diversidade, Equidade e Igualdade de Gênero no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.", "id": "Resolução-509-ctx-1", "ref": "Resolução-509-2025/ctx.1", "hash": "76075fc48c314983", "metadata": { "doc_id": "Resolução-509" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , por seu colendo ÓRGÃO ESPECIAL , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, nos termos do art. 3o, I, III e IV, da Constituição Federal ; CONSIDERANDO que o art. 5o, caput , da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e os dispostos nos tratados e convenções internacionais que rechaçam todas as formas de discriminação e violência; CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aderiu à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, cujos objetivos de desenvolvimento sustentável estabelecidos na ODS 10 e ODS 5 priorizam, respectivamente, a redução das desigualdades e o alcance da igualdade de gênero; CONSIDERANDO que o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, por meio do Decreto no 4.377, de 13 de setembro de 2002; CONSIDERANDO o Decreto Judiciário no 546, de 28 de setembro de 2021, que institui e regulamenta os objetivos da Comissão de Igualdade e Gênero no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; CONSIDERANDO a Resolução no 255, de 5 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o teor da Resolução no 400, de 16 de junho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política de Sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e prevê a implementação de diversas políticas de promoção da igualdade racial nas áreas da saúde, educação, cultura, esporte e lazer, liberdade de consciência e de crença, acesso à terra, moradia e trabalho, entre outras; CONSIDERANDO a Resolução no 254, de 4 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução no 203, de 23 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura; CONSIDERANDO a Resolução no 401, de 16 de junho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. CONSIDERANDO a Resolução no 343, de 9 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução no 351, de 28 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação; CONSIDERANDO a Resolução no 376, de 2 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional; CONSIDERANDO a Resolução no 520, de 18 de setembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades; CONSIDERANDO a Resolução no 375, de 12 de dezembro de 2022, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná; CONSIDERANDO a criação da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão pela Portaria no 4.681-DM, de 2 de junho de 2017; CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná no Termo de Adesão ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial; e CONSIDERANDO o contido no expediente SEI no 0124604-20.2024.8.16.6000 e 0141498-71.2024.8.16.6000, RESOLVE:", "id": "Resolução-509-ctx-2", "ref": "Resolução-509-2025/ctx.2", "hash": "a48de0b505ee8af7", "metadata": { "doc_id": "Resolução-509" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "25", "text": "CAPÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES", "id": "Resolução-509-ctx-3", "ref": "Resolução-509-2025/ctx.3", "hash": "750adc8dd39ad027", "metadata": { "doc_id": "Resolução-509", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "27", "text": "Institui a Política de Diversidade, Equidade e Igualdade de Gênero, com o objetivo de combater todas as formas de desigualdade e discriminação, nas relações sociais e de trabalho, e de buscar a promoção da equidade de raça, gênero, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, etária e de pessoas com deficiência, bem como das demais dimensões da diversidade nas relações sociais e de trabalho, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.", "id": "art-1", "ref": "Resolução-509-2025/art.1", "hash": "879fe20d61e44017" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "28", "text": "A Política de Diversidade, Equidade e Igualdade de Gênero compreende um conjunto de medidas que visam promover a inclusão e a igualdade de oportunidades e tratamento a pessoas discriminadas em função da cor, raça, etnia, origem, sexo, deficiências, idade, crenças, orientação sexual e outros.", "id": "art-2", "ref": "Resolução-509-2025/art.2", "hash": "d86657d8e6bb36dd", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "29", "text": "Esta Política é destinada a magistrados(as), servidores(as), trabalhadores(as) terceirizados(as), estagiários(as), colaboradores(as), voluntários(as) e, no que couber, aos usuários externos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.", "id": "art-2-par-único", "ref": "Resolução-509-2025/art.2/par.único", "hash": "d577d65050e532f4" } ] }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "30", "text": "CAPÍTULO II: DOS PRINCÍPIOS", "id": "Resolução-509-ctx-4", "ref": "Resolução-509-2025/ctx.4", "hash": "d3051fb4f333a9a2", "metadata": { "doc_id": "Resolução-509", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "32", "text": "São princípios da Política de Diversidade, Equidade e Igualdade de Gênero no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná:", "id": "art-3", "ref": "Resolução-509-2025/art.3", "hash": "7766682f1a9c38ba", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "33", "text": "Igualdade: reconhecimento de que todos os seres humanos são iguais em direitos. Sobre este princípio, apoiam-se as políticas de Estado e as que ora são adotadas neste Tribunal de Justiça, que se propõem a superar as desigualdades de gênero, raça e diversidades no ambiente e nas relações de trabalho;", "id": "art-3-inc-I", "ref": "Resolução-509-2025/art.3/inc.I", "hash": "1e877d1c3a7815ec" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "34", "text": "Respeito e Diversidade: respeito e atenção a todas as dimensões da diversidade cultural, étnica, racial, inserção social, deficiência, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, geracional etc. , bem como às demais condições de vida das servidoras e servidores, juízas e juízes, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores, com igual cuidado à heterogeneidade e diversidade do público que é atendido e dos trabalhadores e trabalhadoras terceirizados que atuam neste Tribunal;", "id": "art-3-inc-II", "ref": "Resolução-509-2025/art.3/inc.II", "hash": "690edddb7bbf01ee" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "35", "text": "Equidade: o acesso de todas as pessoas aos Direitos Humanos deve ser garantido com ações de caráter universal, mas também por ações específicas e afirmativas voltadas às minorias ou aos grupos historicamente discriminados, promovendo condições para que sejam rompidas estas desigualdades, com foco na plena e efetiva participação e inclusão;", "id": "art-3-inc-III", "ref": "Resolução-509-2025/art.3/inc.III", "hash": "364f522119a4a960" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "36", "text": "Transparência dos Atos Públicos: garantia do respeito aos princípios da administração pública de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com transparência nos atos públicos e controle social;", "id": "art-3-inc-IV", "ref": "Resolução-509-2025/art.3/inc.IV", "hash": "b49f8d96d34a4cf7" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "37", "text": "Laicidade do Estado: respeito a todas as formas de manifestação da religiosidade, reconhecendo a pluralidade religiosa nacional e garantindo a separação entre Estado e Religião; e", "id": "art-3-inc-V", "ref": "Resolução-509-2025/art.3/inc.V", "hash": "eec53165e66289b1" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "38", "text": "Justiça Social: reconhecimento e superação da desigualdade social e da discriminação em razão de gênero, raça, etnia, origem, orientação sexual, idade, deficiência e quaisquer outras formas.", "id": "art-3-inc-VI", "ref": "Resolução-509-2025/art.3/inc.VI", "hash": "c17c0e890738c918" } ] }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "39", "text": "CAPÍTULO III: DAS DIRETRIZES", "id": "Resolução-509-ctx-5", "ref": "Resolução-509-2025/ctx.5", "hash": "f370c549898928e1", "metadata": { "doc_id": "Resolução-509", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "41", "text": "São diretrizes da Política de Diversidade, Equidade e Igualdade de Gênero deste Tribunal:", "id": "art-4", "ref": "Resolução-509-2025/art.4", "hash": "43e32ed6d3de5845", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "42", "text": "implementação e consolidação da equidade de raça, gênero, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, etária e de pessoas com deficiência, bem como das demais dimensões da diversidade, na cultura institucional;", "id": "art-4-inc-I", "ref": "Resolução-509-2025/art.4/inc.I", "hash": "769b954fc07d36f0" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "43", "text": "estabelecimento de mecanismos institucionais de prevenção e enfrentamento a todas as formas de discriminação;", "id": "art-4-inc-II", "ref": "Resolução-509-2025/art.4/inc.II", "hash": "21a165195b08efe0" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "44", "text": "promoção e preservação da saúde física e psicossocial dos(as) destinatários(as) deste Programa, considerando as especificidades de raça, gênero, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, etárias e de pessoas com deficiência, bem como as demais dimensões da diversidade;", "id": "art-4-inc-III", "ref": "Resolução-509-2025/art.4/inc.III", "hash": "aef39bc5e00b6a14" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "45", "text": "construção e fortalecimento de laços comunitários entre pessoas que trabalham no âmbito do Poder Judiciário do Paraná, franqueando espaços de fala, escuta, encontro e participação, em condições de igualdade para servidores(as), magistrados(as), estagiários(as), trabalhadores(as) terceirizados(as), entre outros;", "id": "art-4-inc-IV", "ref": "Resolução-509-2025/art.4/inc.IV", "hash": "9c43f38145f390a5" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "46", "text": "garantia da igualdade de oportunidades e da equidade de raça, gênero e diversidade na ascensão e ocupação de funções gratificadas e cargos em comissão;", "id": "art-4-inc-V", "ref": "Resolução-509-2025/art.4/inc.V", "hash": "f3a809c3227a7074" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "47", "text": "observância da interseccionalidade com relação aos temas previstos neste Programa, compreendendo que as consequências estruturais e dinâmicas decorrentes da interação entre os distintos eixos de subordinação demandam um enfoque maior de atuação voltado à garantia de dignidade a pessoas pertencentes a grupos de extrema vulnerabilidade, como servidores(as) transexuais e trabalhadores(as) terceirizados(as);", "id": "art-4-inc-VI", "ref": "Resolução-509-2025/art.4/inc.VI", "hash": "e58a63a3d2152c59" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "48", "text": "adoção da transversalidade com relação aos temas previstos neste Programa, buscando encadeamento de ações de todas as áreas, cabendo a cada unidade organizacional e agente institucional contribuir para a sua efetividade;", "id": "art-4-inc-VII", "ref": "Resolução-509-2025/art.4/inc.VII", "hash": "eec893c55fad2783" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "49", "text": "incentivo ao diálogo com a sociedade e com as instituições públicas e privadas, inclusive grupos de pesquisa, a fim de concretizar os objetivos desta Política; e", "id": "art-4-inc-VIII", "ref": "Resolução-509-2025/art.4/inc.VIII", "hash": "21ca6c0905c0c0bc" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "50", "text": "fortalecimento e apoio a políticas públicas de equidade.", "id": "art-4-inc-IX", "ref": "Resolução-509-2025/art.4/inc.IX", "hash": "5dd55d07ba759b8f" } ] }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "51", "text": "CAPÍTULO IV: DOS OBJETIVOS", "id": "Resolução-509-ctx-6", "ref": "Resolução-509-2025/ctx.6", "hash": "49b321fd0fd69d4b", "metadata": { "doc_id": "Resolução-509", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "53", "text": "São objetivos da Política de Diversidade, Equidade e Igualdade de Gênero deste Tribunal:", "id": "art-5", "ref": "Resolução-509-2025/art.5", "hash": "2b97d296621bc9cc", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "54", "text": "eliminar todas as formas de desigualdade e discriminação nas relações sociais e de trabalho no âmbito e na competência deste Tribunal de Justiça;", "id": "art-5-inc-I", "ref": "Resolução-509-2025/art.5/inc.I", "hash": "4a7f877d582ab972" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "55", "text": "garantir a igualdade de oportunidades considerando as identidades de raça, etnia, cor, sexo, identidade e expressão de gênero, religião, deficiência, estado civil, idade, situação familiar, opinião política, ascendência nacional, origem social ou qualquer outra condição, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e no relacionamento com as partes interessadas;", "id": "art-5-inc-II", "ref": "Resolução-509-2025/art.5/inc.II", "hash": "e2829fca17dcda0f" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "56", "text": "o tratamento de condutas de discriminação no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, praticadas presencialmente ou por meio virtual, contra magistrados, magistradas, servidores, servidoras, estagiários, estagiárias, prestadores e prestadoras de serviços, voluntários, voluntárias, outros colaboradores e colaboradoras e partes interessadas;", "id": "art-5-inc-III", "ref": "Resolução-509-2025/art.5/inc.III", "hash": "6bec6d5aa0695d5e" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "57", "text": "promover o trabalho digno, saudável, inclusivo, seguro e sustentável;", "id": "art-5-inc-IV", "ref": "Resolução-509-2025/art.5/inc.IV", "hash": "b774540e5326e860" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "58", "text": "propor políticas institucionais internas de valorização da diversidade e da equidade;", "id": "art-5-inc-V", "ref": "Resolução-509-2025/art.5/inc.V", "hash": "bc7ce1c1675d45dc" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "59", "text": "favorecer o equilíbrio de oportunidades para ocupação de cargos em comissão dos grupos de direção e assessoramento, bem como nas contratações de estagiários e estagiárias;", "id": "art-5-inc-VI", "ref": "Resolução-509-2025/art.5/inc.VI", "hash": "f7e63993ff092229" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "60", "text": "fomentar a igualdade e a diversidade na força de trabalho do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, buscando atingir a proporção mais próxima possível da representatividade de cada grupo na população do Estado do Paraná, segundo o Censo mais recente;", "id": "art-5-inc-VII", "ref": "Resolução-509-2025/art.5/inc.VII", "hash": "40d3a8dba9b3962f" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "61", "text": "estimular o referido equilíbrio na composição das equipes das empresas contratadas pela instituição;", "id": "art-5-inc-VIII", "ref": "Resolução-509-2025/art.5/inc.VIII", "hash": "39a7c0d0432835a9" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "62", "text": "prevenir ocorrências de qualquer forma de discriminação no âmbito interno da organização e no relacionamento com as partes interessadas;", "id": "art-5-inc-IX", "ref": "Resolução-509-2025/art.5/inc.IX", "hash": "2ed563253cb689aa" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "63", "text": "incentivar a participação representativa da diversidade nos cargos da magistratura, de chefia e de assessoramento, no corpo de docentes, em bancas de concurso e processos seletivos e em eventos institucionais;", "id": "art-5-inc-X", "ref": "Resolução-509-2025/art.5/inc.X", "hash": "2f9754484e6563b0" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "64", "text": "contribuir para a construção de cultura inclusiva, que estimule as pessoas a reconhecer, respeitar, aceitar e apoiar indivíduos em suas pluralidades;", "id": "art-5-inc-XI", "ref": "Resolução-509-2025/art.5/inc.XI", "hash": "f4a2671112e7d67a" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "65", "text": "promover soluções educacionais corporativas e implementar práticas de sensibilização para o reconhecimento e respeito à diversidade e à equidade;", "id": "art-5-inc-XII", "ref": "Resolução-509-2025/art.5/inc.XII", "hash": "7504cd43f7bc1cae" }, { "kind": "inciso", "num": "XIII", "token": "66", "text": "promover ambiente organizacional de respeito à diferença e a não discriminação, por meio de estratégias, métodos gerenciais e orientações periódicas claras; e", "id": "art-5-inc-XIII", "ref": "Resolução-509-2025/art.5/inc.XIII", "hash": "d1854341d63edb8b" }, { "kind": "inciso", "num": "XIV", "token": "67", "text": "contribuir para o fortalecimento e a consolidação de políticas públicas voltadas à eliminação de qualquer forma de discriminação.", "id": "art-5-inc-XIV", "ref": "Resolução-509-2025/art.5/inc.XIV", "hash": "ded5bb45119f492e" } ] }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "68", "text": "CAPÍTULO V: DAS AÇÕES", "id": "Resolução-509-ctx-7", "ref": "Resolução-509-2025/ctx.7", "hash": "87f05eeaa793b2b7", "metadata": { "doc_id": "Resolução-509", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "70", "text": "As ações da Política de Diversidade, Equidade e Igualdade de Gênero serão desenvolvidas por meio de:", "id": "art-6", "ref": "Resolução-509-2025/art.6", "hash": "ad07d249d3845a3d", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "71", "text": "implementação de campanhas, eventos e outras medidas preventivas de sensibilização;", "id": "art-6-inc-I", "ref": "Resolução-509-2025/art.6/inc.I", "hash": "c5d0a73ee200f449" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "72", "text": "inclusão dos conteúdos correlatos a esta Política nos currículos de aperfeiçoamento e de capacitação inicial e continuada, especialmente nos programas de formação de magistrados(as) e gestores(as);", "id": "art-6-inc-II", "ref": "Resolução-509-2025/art.6/inc.II", "hash": "c3204733c1cdea4c" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "73", "text": "formalização de parcerias com instituições públicas e privadas relevantes para o cumprimento dos objetivos da Política;", "id": "art-6-inc-III", "ref": "Resolução-509-2025/art.6/inc.III", "hash": "6513e73db8a2c24a" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "74", "text": "garantia da equidade de gênero e, sempre que possível, de raça na composição de todas as instâncias, grupos de trabalho, comitês e subcomitês, ressalvando-se os colegiados cujos membros sejam elegíveis ou cuja composição esteja prevista regimentalmente;", "id": "art-6-inc-IV", "ref": "Resolução-509-2025/art.6/inc.IV", "hash": "00ec520fe2ddfd89" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "75", "text": "promoção de cursos de qualificação que possam equalizar oportunidades de provimento de funções gratificadas e cargos em comissão por pessoas pertencentes a grupos sub-representados; e", "id": "art-6-inc-V", "ref": "Resolução-509-2025/art.6/inc.V", "hash": "6bbc670257706dd4" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "76", "text": "monitoramento da eficácia desta Política, com a definição e o acompanhamento de indicadores e de metas a serem implementadas.", "id": "art-6-inc-VI", "ref": "Resolução-509-2025/art.6/inc.VI", "hash": "92c8c5368c2462dc" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "77", "text": "A prevenção e o enfrentamento da discriminação no trabalho serão pautados por cada unidade organizacional e agente institucional, de forma integrada, de modo a contribuir para a efetividade da Política de Gestão da Diversidade, Equidade e Igualdade de Gênero instituída por esta Resolução, de acordo com suas atribuições e responsabilidades.", "id": "art-7", "ref": "Resolução-509-2025/art.7", "hash": "1413bad002e33a60" }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "78", "text": "Os gestores e gestoras devem adotar métodos de gestão participativa e organização laboral que fomentem ambiente de reconhecimento e respeito à diversidade humana como um dos pilares da saúde física e mental no trabalho, buscando suporte das áreas competentes sempre que necessitarem de apoio para enfrentamento da discriminação.", "id": "art-8", "ref": "Resolução-509-2025/art.8", "hash": "434a36aebbd1538f" }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "79", "text": "Os gestores e gestoras de contratos devem promover equidade, diversidade, inclusão, saúde e segurança nas relações entre as partes interessadas, conforme dispõem a legislação trabalhista e os acordos coletivos de trabalho, assim como fomentar o engajamento e a participação dos fornecedores e contratados nas ações institucionais de inclusão social e acessibilidade.", "id": "art-9", "ref": "Resolução-509-2025/art.9", "hash": "e50c554765fd0a61" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "80", "text": "A Escola Judicial do Paraná - EJUD-PR promoverá a inclusão dos temas relacionados à prevenção e ao enfrentamento da discriminação no trabalho, bem como ao respeito à diversidade, e de outros temas correlatos no conteúdo dos programas de formação inicial e continuada de servidores e magistrados.", "id": "art-10", "ref": "Resolução-509-2025/art.10", "hash": "97faa019e7983717" }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "81", "text": "A Ouvidoria-Geral e a Ouvidoria da Mulher atuarão como unidades de intercomunicação entre os magistrados, magistradas, servidores, servidoras, estagiários, estagiárias, aprendizes, prestadores e prestadoras de serviços, voluntários, voluntárias, outros colaboradores, partes interessadas e o TJPR, de modo a propiciar canais efetivos para o recebimento de demandas de condutas de discriminação no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho do Tribunal.", "id": "art-11", "ref": "Resolução-509-2025/art.11", "hash": "187b0b551fe4f139" }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "82", "text": "As denúncias de práticas discriminatórias no âmbito do Poder Judiciário do Paraná serão analisadas pelas respectivas Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação, de Acessibilidade e Inclusão, de Igualdade e Gênero.", "id": "art-12", "ref": "Resolução-509-2025/art.12", "hash": "7a91cc68701820b9" }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "83", "text": "CAPÍTULO VI: DAS RESPONSABILIDADES", "id": "Resolução-509-ctx-8", "ref": "Resolução-509-2025/ctx.8", "hash": "47a7b1df5e6297f2", "metadata": { "doc_id": "Resolução-509", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "85", "text": "São responsabilidades de todos aqueles que integram este Tribunal, especialmente dos gestores e gestoras das suas diversas unidades:", "id": "art-13", "ref": "Resolução-509-2025/art.13", "hash": "2e11a12794ba5304", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "86", "text": "conhecer, observar, e dar efetividade aos princípios, diretrizes, objetivos e ações decorrentes desta Política, atentos em manter o ambiente de trabalho saudável e harmonioso;", "id": "art-13-inc-I", "ref": "Resolução-509-2025/art.13/inc.I", "hash": "1dbe109aa2420244" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "87", "text": "propor alterações na Política que considerem importantes para sua aplicação e efetividade;", "id": "art-13-inc-II", "ref": "Resolução-509-2025/art.13/inc.II", "hash": "6c5f679454291bd6" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "88", "text": "propor eventos e projetos que estejam em consonância com os objetivos desta Política; e", "id": "art-13-inc-III", "ref": "Resolução-509-2025/art.13/inc.III", "hash": "3568295cb1f681b9" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "89", "text": "cumprir e fazer cumprir as diretrizes desta Política, fiscalizando sua efetivação e levando ao conhecimento das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação, de Acessibilidade e Inclusão, de Igualdade e Gênero, denúncias de omissões em seu cumprimento e de discriminação, resguardado o sigilo da fonte.", "id": "art-13-inc-IV", "ref": "Resolução-509-2025/art.13/inc.IV", "hash": "64de443b26fd0da0" } ] }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "90", "text": "CAPÍTULO VII: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS", "id": "Resolução-509-ctx-9", "ref": "Resolução-509-2025/ctx.9", "hash": "ba01929f4ca0ea3c", "metadata": { "doc_id": "Resolução-509", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "92", "text": "As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.", "id": "art-14", "ref": "Resolução-509-2025/art.14", "hash": "9a3ca128868f75ca" }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "93", "text": "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-15", "ref": "Resolução-509-2025/art.15", "hash": "ed386c7b619398db" }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "94", "text": "Curitiba, 25 de agosto de 2025.", "id": "Resolução-509-ctx-10", "ref": "Resolução-509-2025/ctx.10", "hash": "dfbeb53235605dc4", "metadata": { "doc_id": "Resolução-509" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "95", "text": "Desembargadora LIDIA MAEJIMA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "id": "Resolução-509-ctx-11", "ref": "Resolução-509-2025/ctx.11", "hash": "5d3be8001b0cd776", "metadata": { "doc_id": "Resolução-509" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "97", "text": "Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Lidia Maejima, Ivanise Maria Tratz Martins (substituindo o Des. Telmo Cherem), Carvílio da Silveira Filho, Marcus Vinícius de Lacerda Costa, Rogério Luís Nielsen Kanayama, Lauro Laertes de Oliveira, Antonio Renato Strapasson, Eugênio Achille Grandinetti, Miguel Kfouri Neto, Hayton Lee Swain Filho, Luiz Carlos Gabardo, Renato Naves Barcellos, Fernando Wolff Bodziak, Jorge de Oliveira Vargas, Lenice Bodstein, Espedito Reis do Amaral, Octávio Campos Fischer, Lilian Romero, Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Fábio André Santos Muniz, Luciano Carrasco Falavinha Souza, Sérgio Luiz Kreuz e Antônio Franco Ferreira da Costa Neto.", "id": "Resolução-509-ctx-12", "ref": "Resolução-509-2025/ctx.12", "hash": "6eb3d0e4f5de7d1d", "metadata": { "doc_id": "Resolução-509" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "98", "text": "Tipo: | Resolução - Órgão Especial - DGD", "id": "Resolução-509-ctx-13", "ref": "Resolução-509-2025/ctx.13", "hash": "34df5a86d3214053", "metadata": { "doc_id": "Resolução-509" } }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "99", "text": "Número: | 509/2025 Origem: | DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOCUMENTAL", "id": "Resolução-509-ctx-14", "ref": "Resolução-509-2025/ctx.14", "hash": "7d43d867c1535f67", "metadata": { "doc_id": "Resolução-509" } }, { "kind": "section", "num": "1", "token": "100", "text": "Assunto: | 1.Criação 2.Órgão Especial 3.Política de Gestão da Diversidade, Equidade e Igualdade de Gênero 4.Raça 5.Gênero 6.Etnia 7.Orientação Sexual 8.Identidade de Gênero 9.Faixa Etária 10.Pessoa com Deficiência 11.Relação Social 12.Relação de Trabalho 13.Inclusão 14.Magistrado 15.Servidor 16.Trabalhador Terceirizado 17.Estagiário 18.Colaborador Voluntário 19.Usuário Externo 20.Escola Judicial-Ejud 21.Ouvidoria-Geral 22.Ouvidoria da Mulher 23.Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação 24.Comissão de Acessibilidade e Inclusão 25.Comissão de Igualdade e Gênero", "id": "Resolução-509-assunto", "ref": "Resolução-509-2025/100", "hash": "70a43c1dc59d3391" }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "101", "text": "Ementa: | Institui a Política de Gestão da Diversidade, Equidade e Igualdade de Gênero no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.", "id": "Resolução-509-ctx-15", "ref": "Resolução-509-2025/ctx.15", "hash": "07ccc7414b3257dd", "metadata": { "doc_id": "Resolução-509" } }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "102", "text": "Data do diário: | 28/08/2025", "id": "Resolução-509-ctx-16", "ref": "Resolução-509-2025/ctx.16", "hash": "9d1a9698af749be1", "metadata": { "doc_id": "Resolução-509" } } ] } }