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        "text": "O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , por seu Colendo Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o compromisso constitucional de garantir o acesso à Justiça, especialmente em regiões afastadas dos centros urbanos e desprovidas de unidades físicas do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça n° 101, de 12 de julho de 2021, que incentiva os tribunais brasileiros a adotarem medidas específicas para inclusão digital e ampliação do acesso à Justiça; CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 341, de 07 de outubro de 2020, que determina aos tribunais a disponibilização de salas passivas para realização de audiências por videoconferência; CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 508, de 22 de junho de 2023, que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário, e a possibilidade de os tribunais implementarem projetos complementares voltados à cidadania e à responsabilidade social; CONSIDERANDO as manifestações técnicas e jurídicas das unidades envolvidas, incluindo a 2a Vice-Presidência, a Corregedoria-Geral da Justiça, a Secretaria de Gestão de Pessoas, a Secretaria de Infraestrutura, o Laboratório de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, e o Núcleo de Cooperação Judiciária; CONSIDERANDO a importância de integrar o Projeto E-Fórum às políticas públicas de inclusão digital, cidadania e inovação institucional, promovendo a efetividade da prestação jurisdicional e o fortalecimento da responsabilidade social do Poder Judiciário; e CONSIDERANDO o disposto no expediente SEI! n° 0084856-78.2024.8.16.6000, RESOLVE:",
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        "text": "O E-Fórum é uma estrutura baseada no modelo de construção modular, projetada para acelerar a instalação de unidades da justiça em regiões mais distantes dos centros urbanos, e visa garantir que os cidadãos tenham acesso facilitado aos serviços jurídicos e públicos, promovendo inclusão por meio da tecnologia, internet e conectividade.",
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            "text": "facilitação para emissão de Certidões Cível e Criminal;",
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            "text": "facilitação do contato com a unidade judiciária, via balcão virtual, para obtenção de informações quanto ao andamento de processos que tramitam no sistema Projudi; e",
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            "text": "atendimento da comunidade por outras instituições mediante prévio convênio.",
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            "text": "O E-Fórum terá infraestrutura adequada para realização dos serviços dispostos no caput deste artigo que poderão ser utilizados pelos(as) usuários(as) da Justiça.",
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                "text": "aos serviços do inciso I do caput deste artigo serão realizados de acordo com os atos normativos editados pela Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais;",
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                "text": "aos serviços do incisos II e III do caput deste artigo serão realizados de acordo com os atos normativos que dispõem sobre os Cejuscs no âmbito deste Poder;",
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                "text": "aos demais serviços dos incisos IV, V, VI, VII e VIII do caput deste artigo serão realizados de acordo com o CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL - CNFJoutras normas pertinentes.",
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        "text": "A gestão de cada E-Fórum compete à Direção do Fórum cuja localidade ficar mais próxima do módulo, de modo que as atribuições, naquilo que couber, serão aquelas constantes no Título III da Lei n° 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias - CODJ.",
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        "text": "Compete ao Núcleo de Cooperação Judiciária coordenar a instalação, o gerenciamento, a manutenção e a expansão dos e-Fóruns.",
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            "text": "O Núcleo de Cooperação Judiciária será auxiliado pelas seguintes unidades administrativas, que terão as seguintes atribuições:",
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                "text": "Secretaria de Infraestrutura: elaborar projeto arquitetônico e acompanhar a execução das obras, bem como assegurar que a infraestrutura seja concebida e construída de acordo com os padrões e requisitos estabelecidos, além do fornecimento dos bens móveis;",
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                "text": "Laboratório de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da Secretaria Especial da Presidência: fomentar o uso de novas tecnologias que garantam a integração das unidades do E-Fórum de maneira simples e acessível a todos os envolvidos, além de fomentar as parcerias entre os diversos atores estatais para a ocupação do espaço de maneira agregadora, por meio de soluções criativas e eficientes para superar os desafios tecnológicos impostos;",
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                "text": "Secretaria de Contratações Institucionais: executar o processo licitatório, garantindo que os processos de aquisição estejam alinhados com as necessidades e especificações do projeto;",
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                "text": "Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação: fornecer os equipamentos e recursos tecnológicos para o funcionamento do E-Fórum;",
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                "text": "Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - EJUD-PR: criar as trilhas de capacitação para as prefeituras e para os servidores que deverão operacionalizar o projeto;",
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                "text": "Coordenadoria de Cerimonial da Secretaria Especial da Presidência: organizar, nas prefeituras, o lançamento das unidades instaladas;",
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                "text": "Prefeituras: disponibilizar os espaços físicos para a instalação das unidades modulares, um(a) servidor(a) e um (a) estagiário(a) que farão o atendimento no local, bem como prover infraestrutura de luz, água e dados para o seu funcionamento.",
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        "text": "O E-Fórum poderá ter diferentes níveis de atendimento, podendo ser ampliado, com atendimento virtual de outros ramos do Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradorias Públicas e/ou Advocacia Pública da União, Polícias, Municípios e outros órgãos da administração pública direta e indireta de qualquer nível, além de sala e equipamentos para atendimento presencial destinado à realização de perícias médicas, e ainda atendimento de cidadania com a cooperação de entidades privadas e da sociedade civil.",
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        "text": "Os(as) servidores(as) e estagiários(as), de qualquer dos entes participantes, do E-Fórum terão as seguintes atribuições:",
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            "text": "facilitar o contato com as unidades judiciárias, via balcão virtual, para obtenção de informações quanto ao andamento de processos que tramitam no sistema Projudi;",
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            "text": "orientar os(as) usuários(as) da justiça quanto à emissão de Certidões Cível e Criminal do Poder Judiciário do Estado do Paraná;",
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            "text": "agendar salas para os(as) usuários(as) que necessitarem das instalações para participarem das sessões de conciliações, audiências e demais atendimentos, prestando-lhes todo auxílio necessário para tal fim;",
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            "text": "garantir o monitoramento do sistema de acesso das pessoas ao prédio;",
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            "text": "gerenciar as atividades de logística, manutenção e conservação das instalações do prédio, visando manter as condições de funcionamento e segurança e informar à Direção do Fórum os problemas surgidos, para possibilitar a manutenção da ordem e promover o bem-estar de seus ocupantes;",
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            "text": "gerenciar as requisições, recebimento e distribuição do material de expediente na unidade;",
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            "text": "colaborar com a gestão patrimonial do Poder Judiciário do Estado do Paraná, velando pela integridade e conservação dos bens permanentes, em conformidade com os normativos internos da Instituição;",
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        "text": "Compete aos(às) servidores(as) disponibilizados(as) pela Direção do Fórum ao E-Fórum, além das atribuições dispostas no art. 8o desta Resolução:",
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            "text": "fiscalizar continuamente os contratos de prestação de serviços relacionados às instalações do E-Fórum, informando ao gestor do contrato qualquer irregularidade detectada ao longo da vigência contratual;",
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            "text": "comunicar à Direção do Fórum eventuais irregularidades ou distorções na utilização do serviço por agentes públicos ou privados com fins de obtenção de vantagem pessoal para si ou terceiros;",
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        "text": "Os(as) servidores(as) e estagiários(as) disponibilizados pelos entes participantes para atuar no E-Fórum deverão participar de cursos de formação e aperfeiçoamento para atuação na unidade.",
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            "text": "A Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (EJUD) deverá incluir a capacitação dos(as) servidores(as) e estagiários(as) do E-Fórum no Plano Anual de Capacitação.",
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        "text": "Os(as) servidores(as) não serão cedidos, mas disponibilizados pelo ente público, conforme acordo de cooperação técnica respectivo.",
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        "text": "Caberá à Secretaria de Tecnologia da Informação (SETI) dar o suporte necessário relativo à área de sua competência para desenvolvimento das atividades do E-Fórum.",
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        "text": "Os(as) servidores(as) e estagiários(as) do Tribunal de Justiça e aqueles(as) disponibilizados(as) pelos entes públicos participantes deverão observar à Política de Privacidade e Proteção de Dados prevista na Resolução n° 397, de 14 de junho de 2023, do Órgão Especial, para fins de cumprimento da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.",
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        "text": "Os(as) juízes(as) poderão, quando necessário, realizar audiências de instruções e julgamento presenciais no E-Fórum mediante prévio agendamento.",
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        "text": "Os casos omissos serão submetidos à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.",
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        "text": "Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.",
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        "text": "Curitiba, 8 de dezembro de 2025.",
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        "text": "Desembargadora LIDIA MAEJIMA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
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        "text": "Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Lidia Maejima, Ivanise Maria Tratz Martins (substituindo o Des. Telmo Cherem), Carvílio da Silveira Filho, Marcus Vinícius de Lacerda Costa, Rogério Luís Nielsen Kanayama, Antonio Renato Strapasson, Miguel Kfouri Neto, Hayton Lee Swain Filho, José Maurício Pinto de Almeida, Luiz Carlos Gabardo, Fernando Wolff Bodziak, Lenice Bodstein, Jorge de Oliveira Vargas, Espedito Reis do Amaral, Octávio Campos Fischer, Lilian Romero, Cláudio Smirne Diniz, Fábio André Santos Muniz, Luciano Carrasco Falavinha Souza, Sérgio Luiz Kreuz e Antônio Franco Ferreira da Costa Neto.",
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        "text": "Assunto: | 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Instalação 4.Funcionamento 5.E-Fórum 6.Conselho Nacional de Justiça-CNJ 7.Ponto de Inclusão Digital-PID 8.",
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        "text": "Juizado Especial 9.Cível 10.Fazenda Pública 11.Certidão 12.Criminal 13.Balcão Virtual 14.Sistema Projudi 15.Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais 16..",
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        "text": "Ementa: | Dispõe sobre a instalação e funcionamento dos E-Fóruns no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.",
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        "text": "Data do diário: | 11/12/2025",
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