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Anexos atualizados até a Resolução no 500/2025 - CSJEs.", "id": "Resolução-9-ctx-1", "ref": "Resolução-9-2019/ctx.1", "hash": "13791d707052d11b", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "4", "text": "Documentos do mesmo sentido: Resolução no 313/2021 - CSJEs Documentos do mesmo sentido: Resolução no 316/2021 - CSJEs Documentos do mesmo sentido: Resolução no 322/2021 Documentos do mesmo sentido: Resolução no 9/2019 - Texto Original Documentos do mesmo sentido: Resolução no 311/2021 - CSJEs Documentos do mesmo sentido: Resolução no 308/2021 - CSJE's Documentos do mesmo sentido: Resolução no 309/2021 - CSJE's Documentos do mesmo sentido: Resolução no 459/2024 - CSJEs Documentos do mesmo sentido: Resolução no 353/2022 - CSJEs Documentos do mesmo sentido: Resolução no 374/2022 - CSJEs Documentos do mesmo sentido: Resolução no 370/2022 - CSJEs Documentos do mesmo sentido: Resolução no 449/2024 - CSJEs Documentos do mesmo sentido: Resolução no 435/2024 - CSJEs Documentos do mesmo sentido: Resolução no 475/2024 - CSJEs Documentos do mesmo sentido: Resolução n° 474/2024 - CSJEs Documentos do mesmo sentido: Resolução no 500/2025 - CSJEs", "id": "Resolução-9-ctx-2", "ref": "Resolução-9-2019/ctx.2", "hash": "a571a60f07d37932", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "20", "text": "Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais - CSJEs", "id": "Resolução-9-ctx-3", "ref": "Resolução-9-2019/ctx.3", "hash": "92e39650c0c24f4f", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "21", "text": "CONSIDERANDO as disposições da Lei n° 9.099/1995 e da Lei 12.153/2009; CONSIDERANDO a Recomendação no 1 do Conselho Nacional de Justiça, de 6 de dezembro de 2005; CONSIDERANDO as disposições da Resolução no 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO as disposições do Provimento no 7/2010 do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o contido no procedimento administrativo SEI no 0078654-61.2019.8.16.6000;", "id": "Resolução-9-ctx-4", "ref": "Resolução-9-2019/ctx.4", "hash": "6f9a4764a25cd90a", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "26", "text": "O CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS , no uso de suas prerrogativas legais e, considerando a deliberação tomada em sessão realizada no dia 27 de novembro de 2019", "id": "Resolução-9-ctx-5", "ref": "Resolução-9-2019/ctx.5", "hash": "b355dd627fe0f6fa", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "27", "text": "RESOLVE:", "id": "Resolução-9-ctx-6", "ref": "Resolução-9-2019/ctx.6", "hash": "67462b002f45e5db", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "28", "text": "Regulamentar as funções, o recrutamento, a designação, a substituição, a remuneração e o desligamento do Conciliador e do Juiz Leigo, o funcionamento dos Centros de Conciliação de Juizados Especiais - CECONs, o reforço do número de atos realizados pelos Conciliadores e Juízes Leigos no âmbito do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Paraná.", "id": "Resolução-9-ctx-7", "ref": "Resolução-9-2019/ctx.7", "hash": "d4dd52fe93c00f48", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "29", "text": "Dos Conciliadores e Juízes Leigos", "id": "Resolução-9-ctx-8", "ref": "Resolução-9-2019/ctx.8", "hash": "7cd1b154a657f800", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "30", "text": "Os Conciliadores e Juízes Leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferencialmente entre os bacharéis em direito, e os últimos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência jurídica", "id": "art-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.1", "hash": "b69b8a0244f3383f", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "31", "text": "O exercício das funções de Conciliador e de Juiz Leigo é considerado de relevante caráter público e sem vínculo empregatício ou estatutário com o Tribunal de Justiça. Das Funções", "id": "art-1-par-único", "ref": "Resolução-9-2019/art.1/par.único", "hash": "8095964b67a9d811" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "32", "text": "Cabe ao Conciliador nos Juizados Especiais Cível e da Fazenda Pública, sob a supervisão do Juiz Supervisor, conduzir a audiência de conciliação.", "id": "art-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.2", "hash": "05eea87da9d15d18", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "33", "text": "Poderá o Conciliador, visando ao encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia [2] .", "id": "art-2-par-único", "ref": "Resolução-9-2019/art.2/par.único", "hash": "de43bd8bcbb8cadf" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "34", "text": "O Conciliador quando estiver atuando no Juizado Criminal desempenhará as suas atribuições na audiência preliminar, sob a orientação e supervisão do Juiz Supervisor, a quem caberá o poder de polícia, e sob a fiscalização do Ministério Público.", "id": "art-3", "ref": "Resolução-9-2019/art.3", "hash": "10c0ffdeaf682dca", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "35", "text": "O Conciliador atuará nas ações penais privadas, nas públicas condicionadas à representação e nas ações penais públicas incondicionadas em que o Juiz Supervisor e o Promotor entendam conveniente a sua atuação, podendo:", "id": "art-3-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.3/par.1", "hash": "bf2a3588112d9329", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "36", "text": "esclarecer o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, sobre a possibilidade de composição de danos civis e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade;", "id": "art-3-par-1-inc-I", "ref": "Resolução-9-2019/art.3/par.1/inc.I", "hash": "73457119139c959a" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "37", "text": "aproximar o autor do fato e a vítima, orientá-los à composição dos danos civis e esclarecê-los sobre os seus efeitos jurídicos;", "id": "art-3-par-1-inc-II", "ref": "Resolução-9-2019/art.3/par.1/inc.II", "hash": "37791a49e41e9d90" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "38", "text": "reduzir a escrito as cláusulas da composição dos danos civis e submetê-la à apreciação do Juiz Supervisor, para homologação, mediante sentença irrecorrível;", "id": "art-3-par-1-inc-III", "ref": "Resolução-9-2019/art.3/par.1/inc.III", "hash": "ade4ebd9e2a7ba0d" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "39", "text": "possibilitar ao ofendido, na hipótese de não obtenção da composição dos danos civis, em se tratando de ação penal pública condicionada, o exercício do direito de representação verbal, reduzindo-a a termo, ou dar-lhe ciência, na ata de audiência, do prazo decadencial previsto em lei, na hipótese de não exercício imediato deste direito;", "id": "art-3-par-1-inc-IV", "ref": "Resolução-9-2019/art.3/par.1/inc.IV", "hash": "5b170e1553a5c04d" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "40", "text": "lavrar o termo de renúncia ao direito de queixa ou de representação, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação pública condicionada à representação, nas hipóteses de homologação, pelo Juiz Supervisor, da composição dos danos civis, ou de desistência do ofendido ou dos legitimados a tanto.", "id": "art-3-par-1-inc-V", "ref": "Resolução-9-2019/art.3/par.1/inc.V", "hash": "16b21f8bff8f5b25" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "41", "text": "Na hipótese do inciso IV do parágrafo anterior, havendo representação e não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público formulará, diretamente ao autor do fato, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, na forma do art. 76 da Lei n° 9.099/1995, esclarecendo e orientando o autor do fato sobre os seus efeitos e consequências jurídicas.", "id": "art-3-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.3/par.2", "hash": "313cad0e3acf5b74" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "42", "text": "O Conciliador registrará na ata a proposta de transação penal nos exatos termos em que formulada pelo Ministério Público, bem como a sua aceitação ou recusa. Aceita a proposta, será levada imediatamente ao Juiz Supervisor, para os procedimentos previstos nos §§ 1o e 4o do art. 76 da Lei n° 9.099/1995.", "id": "art-3-par-3", "ref": "Resolução-9-2019/art.3/par.3", "hash": "a63f7dea084b8f34" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "43", "text": "Existindo proposta de transação penal por escrito e na hipótese de ausência do Ministério Público, o Conciliador não poderá modificá-la, devendo:", "id": "art-3-par-4", "ref": "Resolução-9-2019/art.3/par.4", "hash": "1db46c5dca6813b0", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "44", "text": "esclarecer o autor do fato sobre a proposta apresentada pelo Ministério Público para a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, bem como seus respectivos efeitos e consequências jurídicas;", "id": "art-3-par-4-inc-I", "ref": "Resolução-9-2019/art.3/par.4/inc.I", "hash": "86a2b73621ac5445" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "45", "text": "submeter a proposta de transação penal aceita pelo autor do fato e seu defensor à apreciação do Juiz Supervisor;", "id": "art-3-par-4-inc-II", "ref": "Resolução-9-2019/art.3/par.4/inc.II", "hash": "454d7b3e380e948c" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "46", "text": "fazer consignar em ata as demais ocorrências relevantes da audiência preliminar;", "id": "art-3-par-4-inc-III", "ref": "Resolução-9-2019/art.3/par.4/inc.III", "hash": "7765d3edd307c8cf" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "47", "text": "caso não haja aceitação da proposta, dar ciência à eventual vítima presente à audiência para arrolar testemunhas, encaminhando, em seguida, os autos à secretaria para vista ao Ministério Público.", "id": "art-3-par-4-inc-IV", "ref": "Resolução-9-2019/art.3/par.4/inc.IV", "hash": "f21fc405698d4c97" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "48", "text": "No desempenho de sua função, o Conciliador deverá pautar suas atividades em observância ao Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais, disposto no Anexo III da Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010, do CNJ e suas alterações.", "id": "art-4", "ref": "Resolução-9-2019/art.4", "hash": "700c6639da0d9594" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "49", "text": "Compete ao Juiz Leigo:", "id": "art-5", "ref": "Resolução-9-2019/art.5", "hash": "491167a72b7be09e", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "50", "text": "presidir audiências de conciliação, instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas.", "id": "art-5-inc-I", "ref": "Resolução-9-2019/art.5/inc.I", "hash": "7336d287017b9177" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "51", "text": "proferir projeto de sentença, em matéria de competência dos Juizados Especiais, a ser submetido ao Juiz Supervisor da unidade de Juizado onde exerça suas funções, para homologação por sentença.", "id": "art-5-inc-II", "ref": "Resolução-9-2019/art.5/inc.II", "hash": "909f12872f406cb1" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "52", "text": "A atuação dos Juízes Leigos ficará limitada aos feitos de competência dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública.", "id": "art-6", "ref": "Resolução-9-2019/art.6", "hash": "8485a41ad10d7f14" }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "53", "text": "Dos Requisitos", "id": "Resolução-9-ctx-9", "ref": "Resolução-9-2019/ctx.9", "hash": "772086a5569c82de", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "54", "text": "São requisitos para o exercício da função de Conciliador e de Juiz Leigo:", "id": "art-7", "ref": "Resolução-9-2019/art.7", "hash": "afac60c298190b23", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "55", "text": "ser brasileiro nato ou naturalizado e capaz;", "id": "art-7-inc-I", "ref": "Resolução-9-2019/art.7/inc.I", "hash": "1474d9c4fd6cf8d5" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "56", "text": "não exercer atividade político-partidária, nem ser filiado a partido político, ou representante 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"kind": "inciso", "num": "II", "token": "63", "text": "possuir mais de 2 (dois) anos de experiência jurídica, podendo ser computado:", "id": "art-7-par-2-inc-II", "ref": "Resolução-9-2019/art.7/par.2/inc.II", "hash": "a2238a60f8cad1cb", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "64", "text": "o período de estágio de advocacia, em estabelecimentos oficiais ou reconhecidos e os realizados nos Escritórios Modelos das Faculdades de Direito;", "id": "art-7-par-2-inc-II-al-a", "ref": "Resolução-9-2019/art.7/par.2/inc.II/al.a", "hash": "3365e220ee39e28e" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "65", "text": "o tempo de curso de pós-graduação preparatório à carreira da magistratura desenvolvido pela Escola da Magistratura do Paraná, desde que integralmente concluído.", "id": "art-7-par-2-inc-II-al-b", "ref": "Resolução-9-2019/art.7/par.2/inc.II/al.b", "hash": "5a87cb4238538732" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "66", "text": "a conclusão, com frequência e aproveitamento, de curso de pós-graduação na área jurídica.", "id": "art-7-par-2-inc-II-al-c", "ref": "Resolução-9-2019/art.7/par.2/inc.II/al.c", "hash": "27d867af28d32e28" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "67", "text": "comprovação da capacitação de no mínimo 40 (quarenta) horas, nos termos da Resolução no 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Resolução no 475, de 25 de novembro de 2024)", "id": "art-7-par-2-inc-III", "ref": "Resolução-9-2019/art.7/par.2/inc.III", "hash": "1974415387a83464" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "68", "text": "São requisitos específicos para o exercício da função de Conciliador(a): (Incluído pela Resolução no 374, de 25 de novembro de 2022)", "id": "art-7-par-3", "ref": "Resolução-9-2019/art.7/par.3", "hash": "d1f978709e8cc257", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "69", "text": "comprovação da capacitação, conforme Resolução n° 125/2010 - CNJ e (Incluído pela Resolução no 374, de 25 de novembro de 2022)", "id": "art-7-par-3-al-a", "ref": "Resolução-9-2019/art.7/par.3/al.a", "hash": "a9f274e0f72680a4" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "70", "text": "comprovação de cadastro junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (Incluído pela Resolução no 374, de 25 de novembro de 2022)", "id": "art-7-par-3-al-b", "ref": "Resolução-9-2019/art.7/par.3/al.b", "hash": "73deb21697be8115" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "71", "text": "Não poderão ser designados Conciliadores no âmbito do Juizado Especial Criminal os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal [3] .", "id": "art-8", "ref": "Resolução-9-2019/art.8", "hash": "905eb5e613e45f70" }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "72", "text": "Da Seleção e Da Designação do Conciliador ou do Juiz Leigo Voluntário", "id": "Resolução-9-ctx-10", "ref": "Resolução-9-2019/ctx.10", "hash": "2e98fc2be1b9b207", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "73", "text": "Os Conciliadores e Juízes Leigos, quando voluntários, serão designados mediante indicação do Juiz Supervisor.", "id": "art-9", "ref": "Resolução-9-2019/art.9", "hash": "4f5d8661b4efd99e" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "74", "text": "O requerimento para atuação do interessado como Conciliador ou Juiz Leigo voluntário será apresentado ao Juiz Supervisor, conforme modelo padrão estabelecido pela Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais instruído com os seguintes documentos:", "id": "art-10", "ref": "Resolução-9-2019/art.10", "hash": "dffc2a6b5aa6edfd", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "75", "text": "documento de identificação oficial com CPF;", "id": "art-10-inc-I", "ref": "Resolução-9-2019/art.10/inc.I", "hash": "a0c70c582223246e" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "76", "text": "currículo profissional.", "id": "art-10-inc-II", "ref": "Resolução-9-2019/art.10/inc.II", "hash": "eaa1cbf61117eb4e" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "77", "text": "A seleção dos interessados ficará a cargo do Juiz Supervisor, que formalizará a indicação ao Supervisor-Geral do Sistema de Juizados Especiais, instruída com a documentação constante neste artigo e as previstas no artigo 11, por meio de Sistema Informatizado.", "id": "art-10-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.10/par.1", "hash": "216e7da4f29f353e" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "78", "text": "Os servidores efetivos e ocupantes de cargo em comissão no Poder Judiciário do Estado do Paraná somente poderão ser designados como Conciliadores voluntários.", "id": "art-10-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.10/par.2", "hash": "5186b1d3bd1d98d9" } ] }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "79", "text": "Para a designação como Conciliador ou Juiz Leigo voluntário, o interessado deverá apresentar os documentos, a seguir mencionados, que serão digitalizados e incluídos no Sistema Informatizado:", "id": "art-11", "ref": "Resolução-9-2019/art.11", "hash": "b95dbf48d04cefdb", "metadata": { "status": "incluído" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "80", "text": "certidão emitida pelo Cartório Distribuidor na esfera Cível e Criminal da Comarca ou Foro onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos e, se for o caso, para a qual se pretende a designação;", "id": "art-11-inc-I", "ref": "Resolução-9-2019/art.11/inc.I", "hash": "c29ad626c95e99f4" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "81", "text": "fotografia 3x4 colorida, recente e digitalizada ou foto em arquivo digital;", "id": "art-11-inc-II", "ref": "Resolução-9-2019/art.11/inc.II", "hash": "0320ede90254102e" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "82", "text": "declaração de próprio punho de que não exerce atividade político-partidária, nem é filiado a partido político ou dirigente de órgão de classe e/ou entidade associativa;", "id": "art-11-inc-III", "ref": "Resolução-9-2019/art.11/inc.III", "hash": "c413419a930cb145" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "83", "text": "declaração de próprio punho ou certidão do órgão de classe informando que não sofreu penalidade nem praticou ato desabonador no exercício de cargo público nos últimos 5 (cinco) anos, da advocacia ou da atividade pública ou privada ou declaração de próprio punho informando que não está vinculado a qualquer órgão de classe;", "id": "art-11-inc-IV", "ref": "Resolução-9-2019/art.11/inc.IV", "hash": "8967108ef391bc60" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "84", "text": "declaração de próprio punho de que não é cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do Juiz Supervisor do Juizado ou do CECON no qual exercerá suas funções;", "id": "art-11-inc-V", "ref": "Resolução-9-2019/art.11/inc.V", "hash": "5a928c5839b09a4f" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "85", "text": "declaração de que não advogará no Sistema de Juizado Especial da Comarca [4] ou Foro onde pretende exercer a função, observado no tocante ao Juizado Especial da Fazenda Pública o disposto no art. 15 § 2o da Lei n° 12.153/2009;", "id": "art-11-inc-VI", "ref": "Resolução-9-2019/art.11/inc.VI", "hash": "ccd2614eff192805" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "86", "text": "no caso de designação para a função de Juiz Leigo, comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e declaração de que possui experiência jurídica de mais de 2 (dois) anos;", "id": "art-11-inc-VII", "ref": "Resolução-9-2019/art.11/inc.VII", "hash": "f6134c20a195cb31" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "87", "text": "no caso de designação para a função de Juiz Leigo, comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, declaração de que possui experiência jurídica de mais de 2 (dois) anos, bem como comprovação da capacitação de no mínimo 40 (quarenta) horas, conforme Resolução no 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça; (Redação dada pela Resolução no 475, de 25 de novembro de 2024)", "id": "art-11-inc-VII", "ref": "Resolução-9-2019/art.11/inc.VII", "hash": "2fff6de6ac517929" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "88", "text": "no caso de designação para a função de conciliador(a), comprovação da capacitação, conforme Resolução n° 125/2010 - CNJ, bem como comprovação de cadastro junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (Incluído pela Resolução no 374, de 25 de novembro de 2022)", "id": "art-11-inc-VIII", "ref": "Resolução-9-2019/art.11/inc.VIII", "hash": "e412ca832d859d18" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "89", "text": "Quando o interessado for servidor ou ocupante de cargo em comissão no Poder Judiciário do Estado do Paraná deverá apresentar declaração atestando que permanecem inalteradas as certidões apresentadas à época da nomeação, suprindo a documentação exigida nos incisos I e", "id": "art-11-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.11/par.1", "hash": "83b1a5543e191518", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "90", "text": ".", "id": "art-11-par-1-inc-IV", "ref": "Resolução-9-2019/art.11/par.1/inc.IV", "hash": "035bc06ad349d806" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "91", "text": "As declarações e documentação apresentadas serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo, inclusive, penalmente por qualquer falsidade, nos termos dos artigos 299 e 304 do Código Penal.", "id": "art-11-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.11/par.2", "hash": "5ad59724f8efbb7a" } ] }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "92", "text": "Para verificação da conduta social do interessado, o Juiz ou o servidor autorizado juntará extrato da consulta realizada junto ao \"Sistema Oráculo\" do TJPR.", "id": "art-12", "ref": "Resolução-9-2019/art.12", "hash": "06163a9bf5172f2d" }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "93", "text": "Verificada a ausência de algum documento, o interessado, independentemente de despacho judicial, será intimado para providenciá-lo no prazo de 3 (três) dias úteis.", "id": "art-13", "ref": "Resolução-9-2019/art.13", "hash": "f459acf9ba54997e" }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "94", "text": "Os documentos previstos deverão ser digitalizados e incluídos no Sistema Informatizado dando início ao procedimento de designação voluntária, pelo servidor indicado pelo Juiz Supervisor da unidade.", "id": "art-14", "ref": "Resolução-9-2019/art.14", "hash": "3251f10803d36d0c", "metadata": { "status": "incluído" } }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "95", "text": "O Juiz Supervisor deliberará quanto à indicação do interessado ao Supervisor-Geral do Sistema de Juizados Especiais, feita a análise da documentação.", "id": "art-15", "ref": "Resolução-9-2019/art.15", "hash": "0f6a35da4bcaebf6", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "96", "text": "Manifestando-se o Juiz Supervisor de forma desfavorável à indicação, o procedimento informatizado de designação será encerrado.", "id": "art-15-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.15/par.1", "hash": "6fbd9feb2a3e1f20" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "97", "text": "Sendo favorável à indicação, o Juiz Supervisor solicitará a designação, via sistema informatizado, ao Supervisor-Geral do Sistema de Juizados Especiais, a quem compete a reapreciação da documentação.", "id": "art-15-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.15/par.2", "hash": "14400d50bfb90a32" } ] }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "98", "text": "Acolhida a indicação do Juiz Supervisor, o Supervisor-Geral do Sistema de Juizados Especiais baixará portaria de designação.", "id": "art-16", "ref": "Resolução-9-2019/art.16", "hash": "be6ef81172d7ca44", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "99", "text": "Rejeitada a indicação, haverá o encerramento do procedimento.", "id": "art-16-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.16/par.1", "hash": "4ed9340562aa4e6a" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "100", "text": "Constatada a ausência de documentação, o procedimento será devolvido para saneamento.", "id": "art-16-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.16/par.2", "hash": "9fd4e62ed7d4a69b" } ] }, { "kind": "article", "num": "17", "token": "101", "text": "Após publicação da portaria, lavrar-se-á termo de compromisso do designado, encerrando o procedimento informatizado de designação.", "id": "art-17", "ref": "Resolução-9-2019/art.17", "hash": "d3b6a742c1f8cdfb" }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "102", "text": "Da Seleção e da Designação do Conciliador e/ou do Juiz Leigo Remunerado", "id": "Resolução-9-ctx-11", "ref": "Resolução-9-2019/ctx.11", "hash": "a920e7de36e5d053", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "article", "num": "18", "token": "103", "text": "Os Conciliadores e Juízes Leigos, quando remunerados, serão recrutados por meio de processo seletivo público de provas e títulos a ser presidido, em regra, pelo Juiz Supervisor da unidade de Juizado Especial ou do CECON, onde exercerão suas funções.", "id": "art-18", "ref": "Resolução-9-2019/art.18", "hash": "30fd71f23a15dec2", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "104", "text": "O processo seletivo será instaurado por portaria.", "id": "art-18-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.18/par.1", "hash": "bf1129fd1a0dfc87" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "105", "text": "Os Editais do processo seletivo deverão observar necessariamente o modelo padrão elaborado pela Supervisão-Geral do Sistema de Juizados Especiais, não havendo possibilidade de qualquer inovação.", "id": "art-18-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.18/par.2", "hash": "0b17065f7d598adb" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "106", "text": "Será admitida a realização de processo seletivo para cadastro de reserva mediante autorização do Supervisor-Geral do Sistema de Juizados Especiais.", "id": "art-18-par-3", "ref": "Resolução-9-2019/art.18/par.3", "hash": "fcfe33139c3c9e93" } ] }, { "kind": "article", "num": "19", "token": "107", "text": "Mediante prévia autorização do Supervisor-Geral do Sistema de Juizados Especiais, o processo seletivo poderá abranger mais de uma unidade e/ou mais de uma Comarca ou Foro ou, ainda, ser de abrangência estadual. Nestes casos, cabe ao Supervisor-Geral do Sistema designar, por Portaria, a Comissão que presidirá o processo seletivo.", "id": "art-19", "ref": "Resolução-9-2019/art.19", "hash": "34274ceb8148d3db", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "108", "text": "O pedido de autorização, quando se tratar de processo seletivo de Comarca ou Foro que possua mais de uma unidade de Juizado Especial, deverá ser encaminhado à Supervisão-Geral do Sistema de Juizados Especiais, via Sistema SEI, devidamente instruído com os seguintes documentos:", "id": "art-19-inc-I", "ref": "Resolução-9-2019/art.19/inc.I", "hash": "a5ad69ac751ba620", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "109", "text": "Cópia de mensageiro expedido pela Direção do Fórum comunicando a todos os Juízes Supervisores dos Juizados Especiais o interesse na abertura de processo seletivo, possibilitando, desta forma, que os mesmos manifestem seu interesse em oferecer vagas no certame, bem como em participar da comissão do referido processo seletivo.", "id": "art-19-inc-I-al-a", "ref": "Resolução-9-2019/art.19/inc.I/al.a", "hash": "a66c786a9ac67c3c" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "110", "text": "Indicação do Presidente do processo seletivo e dos Juízes que irão compor a comissão.", "id": "art-19-inc-I-al-b", "ref": "Resolução-9-2019/art.19/inc.I/al.b", "hash": "1c3cf5e60b7ff27a" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "111", "text": "O pedido de autorização, quando se tratar de processo seletivo que envolva mais de uma Comarca ou Foro, deverá ser encaminhado à Supervisão-Geral do Sistema de Juizados Especiais, via Sistema SEI, devidamente instruído com os seguintes documentos:", "id": "art-19-inc-II", "ref": "Resolução-9-2019/art.19/inc.II", "hash": "68c95262bc7612f3", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "112", "text": "Anuência dos Magistrados envolvidos.", "id": "art-19-inc-II-al-a", "ref": "Resolução-9-2019/art.19/inc.II/al.a", "hash": "1f46ae463e8876af" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "113", "text": "Indicação do Presidente do processo seletivo e dos Magistrados que irão compor a comissão.", "id": "art-19-inc-II-al-b", "ref": "Resolução-9-2019/art.19/inc.II/al.b", "hash": "7d2baea2fa4f985a" } ] } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "114", "text": "Em se tratando de Processo seletivo que envolva Comarca com mais de uma unidade de Juizado e mais de uma Comarca ou Foro, o pedido de autorização deverá ser instruído com todos os documentos constantes nos incisos I e II deste artigo.", "id": "art-19-par-único", "ref": "Resolução-9-2019/art.19/par.único", "hash": "9d228fcf6f19f074" } ] }, { "kind": "article", "num": "20", "token": "115", "text": "O Edital de Abertura de processo seletivo será divulgado no site do TJPR e na sede do Fórum local, por, no mínimo 10 (dez) dias úteis, devendo constar:", "id": "art-20", "ref": "Resolução-9-2019/art.20", "hash": "1edafa639bfd930a", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "116", "text": "os requisitos previstos no art. 7°;", "id": "art-20-inc-I", "ref": "Resolução-9-2019/art.20/inc.I", "hash": "a544755d4ea6ee8c" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "117", "text": "o número de vagas a preencher;", "id": "art-20-inc-II", "ref": "Resolução-9-2019/art.20/inc.II", "hash": "18e2fe84d6f46012" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "118", "text": "local, horário e período de inscrições, que não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis;", "id": "art-20-inc-III", "ref": "Resolução-9-2019/art.20/inc.III", "hash": "c50b62205adc6189" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "119", "text": "a data, horário e o local do processo seletivo, que deverá observar o interstício mínimo de 5 (cinco) dias úteis entre o fim das inscrições e a data da prova;", "id": "art-20-inc-IV", "ref": "Resolução-9-2019/art.20/inc.IV", "hash": "ab9e73123bb06b0b" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "120", "text": "o conteúdo programático a ser exigido no processo seletivo.", "id": "art-20-inc-V", "ref": "Resolução-9-2019/art.20/inc.V", "hash": "ef2dfe7f3ea20292" } ] }, { "kind": "article", "num": "21", "token": "121", "text": "A inscrição para o processo seletivo será gratuita.", "id": "art-21", "ref": "Resolução-9-2019/art.21", "hash": "420617ba932dc83b" }, { "kind": "article", "num": "22", "token": "122", "text": "A inscrição será feita mediante requerimento padrão elaborado pela Supervisão-Geral do Sistema de Juizados Especiais, contendo nome completo do candidato, endereço, telefone, e-mail para contato, a opção da função (Conciliador ou Juiz Leigo), e instruído, ainda, com fotocópias legíveis do documento de identificação oficial com foto, do CPF.", "id": "art-22", "ref": "Resolução-9-2019/art.22", "hash": "be6bfc91c5219d48", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "123", "text": "Serão admitidas inscrições por procuração.", "id": "art-22-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.22/par.1", "hash": "9c991de4a6d1d604" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "124", "text": "As declarações apresentadas na ficha de inscrição, bem como a documentação apresentada no decorrer do processo seletivo, serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo, inclusive, penalmente por qualquer falsidade, nos termos dos artigos 299 e 304 do Código Penal.", "id": "art-22-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.22/par.2", "hash": "50843a9ac2979ae4" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "125", "text": "As comunicações dos atos do processo seletivo, salvo as convocações que poderão ser realizadas por meio de contato telefônico ou endereço eletrônico, serão feitas no site do TJPR e na sede do Fórum.", "id": "art-22-par-3", "ref": "Resolução-9-2019/art.22/par.3", "hash": "dcbea52c9c545d40" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "126", "text": "Em caso de indeferimento da inscrição, caberá reclamação no prazo de 2 (dois) dias úteis ao Juiz Presidente do processo seletivo, contados da publicação do Edital contendo a lista de inscritos. (Incluído pela Resolução no 308, de 10 de setembro de 2021)", "id": "art-22-par-4", "ref": "Resolução-9-2019/art.22/par.4", "hash": "c169557862579af5" } ] }, { "kind": "article", "num": "23", "token": "127", "text": "O processo seletivo será composto:", "id": "art-23", "ref": "Resolução-9-2019/art.23", "hash": "4c5854de8aadd238", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "128", "text": "de prova objetiva;", "id": "art-23-inc-I", "ref": "Resolução-9-2019/art.23/inc.I", "hash": "41936e79de4bcbb3" }, { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "129", "text": "de prova objetiva; (Redação dada pela Resolução no 308, de 10 de setembro de 2021)", "id": "art-23-inc-I", "ref": "Resolução-9-2019/art.23/inc.I", "hash": "0662f663be501067" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "130", "text": "de prova de títulos.", "id": "art-23-inc-II", "ref": "Resolução-9-2019/art.23/inc.II", "hash": "33cf2251bdce9bd1" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "131", "text": "de prova escriva, a critério do Juiz Presidente do processo seletivo; (Redação dada pela Resolução no 308, de 10 de setembro de 2021)", "id": "art-23-inc-II", "ref": "Resolução-9-2019/art.23/inc.II", "hash": "d4ec45f23b7c0403" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "132", "text": "de prova de títulos. (Redação dada pela Resolução no 308, de 10 de setembro de 2021)", "id": "art-23-inc-III", "ref": "Resolução-9-2019/art.23/inc.III", "hash": "2ebc13383b606dbe" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "133", "text": "A prova objetiva terá caráter eliminatório e a prova de títulos caráter classificatório.", "id": "art-23-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.23/par.1", "hash": "2a8b8a90e32c0145" }, { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "134", "text": "A prova objetiva e a prova escrita, caso esta seja aplicada, terão caráter eliminatório e classificatório, e a prova de títulos caráter classificatório. (Redação dada pela Resolução no 308, de 10 de setembro de 2021)", "id": "art-23-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.23/par.1", "hash": "1ff066a6fee6f1c9" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "135", "text": "Dependendo do número de inscritos poderá ser terceirizada a realização da prova objetiva, mediante prévia e expressa autorização do Presidente do Tribunal de Justiça, observado o procedimento legal.", "id": "art-23-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.23/par.2", "hash": "a76220bd65afc8f2" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "136", "text": "Será considerado aprovado o candidato que alcançar, no mínimo, nota 5,0 (cinco) na prova objetiva.", "id": "art-23-par-3", "ref": "Resolução-9-2019/art.23/par.3", "hash": "5c8c4f1dd2aaa85c" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "137", "text": "Quando não houver prova escrita, será considerado aprovado o candidato que alcançar, no mínimo, nota 5,0 (cinco) na prova objetiva. (Redação dada pela Resolução no 308, de 10 de setembro de 2021)", "id": "art-23-par-3", "ref": "Resolução-9-2019/art.23/par.3", "hash": "dc10c9685681a0f0" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "138", "text": "Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada.", "id": "art-23-par-4", "ref": "Resolução-9-2019/art.23/par.4", "hash": "588819849eb4ee2a" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "139", "text": "A prova escrita, quando houver, deverá ser aplicada com a prova objetiva e terá o mesmo peso desta. (Incluído pela Resolução no 308, de 10 de setembro de 2021)", "id": "art-23-par-5", "ref": "Resolução-9-2019/art.23/par.5", "hash": "75f7dbba9f680820" }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "140", "text": "Na hipótese do parágrafo anterior, serão corrigidas as provas escritas: (Incluído pela Resolução no 308, de 10 de setembro de 2021)", "id": "art-23-par-6", "ref": "Resolução-9-2019/art.23/par.6", "hash": "7855741f3cb76337", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "141", "text": "no caso do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, serão corrigidas as provas escritas dos 130 primeiros candidatos que obtiverem as maiores notas na prova objetiva, ressalvado outro quantitativo a ser proposto pelo Juiz Presidente do processo seletivo e deferido pelo Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais; (Incluído pela Resolução no 308, de 10 de setembro de 2021)", "id": "art-23-par-6-inc-I", "ref": "Resolução-9-2019/art.23/par.6/inc.I", "hash": "b7824f267ce83699" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "142", "text": "nas demais Comarcas e Foros Regionais, serão corrigidas as provas escritas dos 50 candidatos que obtiverem as maiores notas na prova objetiva, ressalvado outro quantitativo a ser proposto pelo Juiz Presidente do processo seletivo e deferido pelo Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. (Incluído pela Resolução no 308, de 10 de setembro de 2021)", "id": "art-23-par-6-inc-II", "ref": "Resolução-9-2019/art.23/par.6/inc.II", "hash": "788a5cd448333ad3" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "7", "token": "143", "text": "Todos os candidatos empatados na última posição de classificação terão a prova escrita corrigida, mesmo que se ultrapasse o limite previsto no parágrafo anterior. (Incluído pela Resolução no 308, de 10 de setembro de 2021)", "id": "art-23-par-7", "ref": "Resolução-9-2019/art.23/par.7", "hash": "e355808d53925ba4" }, { "kind": "paragraph", "num": "8", "token": "144", "text": "A correção da prova escrita dar-se-á sem a identificação do nome do candidato. (Incluído pela Resolução no 308, de 10 de setembro de 2021)", "id": "art-23-par-8", "ref": "Resolução-9-2019/art.23/par.8", "hash": "8968999237a5a36a" }, { "kind": "paragraph", "num": "9", "token": "145", "text": "O Juiz Presidente do processo seletivo deverá elaborar espelho de correção da prova escrita. (Incluído pela Resolução no 308, de 10 de setembro de 2021)", "id": "art-23-par-9", "ref": "Resolução-9-2019/art.23/par.9", "hash": "dc2c3356c6b9ee23" }, { "kind": "paragraph", "num": "10", "token": "146", "text": "A nota final da prova escrita será atribuída entre 0,00 (zero) e 10,00 (dez). (Incluído pela Resolução no 308, de 10 de setembro de 2021)", "id": "art-23-par-10", "ref": "Resolução-9-2019/art.23/par.10", "hash": "be01476ba8d196ef" }, { "kind": "paragraph", "num": "11", "token": "147", "text": "Na prova escrita, será aprovado o candidato que alcançar nota igual ou superior a 5,00 (cinco) pontos. (Incluído pela Resolução no 308, de 10 de setembro de 2021)", "id": "art-23-par-11", "ref": "Resolução-9-2019/art.23/par.11", "hash": "cae164f08ea5da7a" } ] }, { "kind": "article", "num": "24", "token": "148", "text": "O gabarito das provas será publicado no site do TJPR e na sede do Fórum.", "id": "art-24", "ref": "Resolução-9-2019/art.24", "hash": "4f8e670ea4a84e3a" }, { "kind": "article", "num": "24", "token": "149", "text": "O gabarito das questões objetivas e o espelho de correção da prova escrita, quando aplicada, serão publicados no site do TJPR e na sede do Fórum. (Redação dada pela Resolução no 308, de 10 de setembro de 2021)", "id": "art-24-v2", "ref": "Resolução-9-2019/art.24@v2", "hash": "97dbc23e315acee8", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "25", "token": "150", "text": "O resultado da prova objetiva será divulgado por meio de Edital de Lista de Aprovados contendo o nome do candidato e a nota obtida, publicado no site do TJPR e na sede do Fórum.", "id": "art-25", "ref": "Resolução-9-2019/art.25", "hash": "78ddda1c4ea753d0" }, { "kind": "article", "num": "25", "token": "151", "text": "O resultado das provas objetiva e escrita, serão divulgados da seguinte forma: ( Redação dada pela Resolução no 308, de 10 de setembro de 2021)", "id": "art-25-v2", "ref": "Resolução-9-2019/art.25@v2", "hash": "0c0686a2483325bc", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "152", "text": "quando não houver a previsão de prova escrita, será divulgado por meio de Edital de Lista de Aprovados, contendo o nome do candidato e a nota obtida, publicado no sítio eletrônico do TJPR e na sede do Fórum; (Incluído pela Resolução no 308, de 10 de setembro de 2021)", "id": "art-25-v2-inc-I", "ref": "Resolução-9-2019/art.25@v2/inc.I", "hash": "8beddcaebbf42fc9" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "153", "text": "quando houver a previsão de prova escrita, será divulgado por meio dos seguintes Editais: (Incluído pela Resolução no 308, de 10 de setembro de 2021)", "id": "art-25-v2-inc-II", "ref": "Resolução-9-2019/art.25@v2/inc.II", "hash": "a7fb7634ef04609b", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "154", "text": "o resultado da prova objetiva, será divulgado por meio de Edital de Aprovados - Prova Objetiva contendo o nome do candidato e a nota obtida, publicado no site do TJPR e na sede do Fórum. (Incluído pela Resolução no 308, de 10 de setembro de 2021)", "id": "art-25-v2-inc-II-al-a", "ref": "Resolução-9-2019/art.25@v2/inc.II/al.a", "hash": "a025ddc22e5b24cc" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "155", "text": "o resultado da prova escrita será divulgado por meio de Edital de Lista de Aprovados contendo o nome do candidato e a nota obtida na prova objetiva e a nota obtida na prova escrita, publicado no site do TJPR e na sede do Fórum. (Incluído pela Resolução no 308, de 10 de setembro de 2021)", "id": "art-25-v2-inc-II-al-b", "ref": "Resolução-9-2019/art.25@v2/inc.II/al.b", "hash": "bf03c65bc50ee656" } ] } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "156", "text": "Os aprovados deverão apresentar, no local indicado, os títulos que possuem, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação do Edital de Lista de Aprovados.", "id": "art-25-v2-par-único", "ref": "Resolução-9-2019/art.25@v2/par.único", "hash": "b2ba3310ecbb7185" } ] }, { "kind": "article", "num": "26", "token": "157", "text": "Consideram-se títulos:", "id": "art-26", "ref": "Resolução-9-2019/art.26", "hash": "333a3e9939677b31", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "158", "text": "certificado de conclusão de curso de pós-graduação preparatório para a carreira da magistratura desenvolvido pela Escola da Magistratura oficialmente reconhecida, valor de 0,2 pontos;", "id": "art-26-inc-I", "ref": "Resolução-9-2019/art.26/inc.I", "hash": "6a9cfb3d20ea6249" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "159", "text": "certificado de conclusão de curso de especialização na área dos Juizados Especiais, com carga horária mínima de 20 horas, valor de 0,05 pontos;", "id": "art-26-inc-II", "ref": "Resolução-9-2019/art.26/inc.II", "hash": "e9e5dd77d348b347" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "160", "text": "o exercício da função de Conciliador ou Juiz Leigo em unidade de Juizado Especial pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, comprovado por certidão expedida pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos ou juntada de Portaria de designação e revogação (quando for o caso), valor de 0,15 ponto;", "id": "art-26-inc-III", "ref": "Resolução-9-2019/art.26/inc.III", "hash": "0d78ef4fdcea3fad" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "161", "text": "o exercício anterior da função de Conciliador ou Mediador em unidade de CEJUSC pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, comprovado por certidão expedida pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos ou juntada de Portaria de Designação e Revogação (quando for o caso), valor de 0,15 ponto;", "id": "art-26-inc-IV", "ref": "Resolução-9-2019/art.26/inc.IV", "hash": "a8763e645544b74a" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "162", "text": "diplomas em curso de Pós-Graduação:", "id": "art-26-inc-V", "ref": "Resolução-9-2019/art.26/inc.V", "hash": "69627f1f8a3f638d", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "163", "text": "doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas, valor 0,5 pontos;", "id": "art-26-inc-V-al-a", "ref": "Resolução-9-2019/art.26/inc.V/al.a", "hash": "3087fe9ee4393623" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "164", "text": "mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas, valor 0,3 pontos;", "id": "art-26-inc-V-al-b", "ref": "Resolução-9-2019/art.26/inc.V/al.b", "hash": "7bdf963f41e6d524" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "165", "text": "especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso, valor 0,2 pontos;", "id": "art-26-inc-V-al-c", "ref": "Resolução-9-2019/art.26/inc.V/al.c", "hash": "d87d8a57d348af72" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "166", "text": "curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de 100 (cem) horas-aula, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), valor de 0,02 pontos por curso, até o máximo de 0,1 ponto.", "id": "art-26-inc-VI", "ref": "Resolução-9-2019/art.26/inc.VI", "hash": "e9fbd7569a710e7b" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "167", "text": "A prova de títulos, meramente classificatória, terá nota máxima de 1,0 (um) ponto.", "id": "art-26-par-único", "ref": "Resolução-9-2019/art.26/par.único", "hash": "881b2e4991d04203" } ] }, { "kind": "article", "num": "27", "token": "168", "text": "Os aprovados terão seus títulos valorados e acrescidos à nota constante no Edital de Lista de Aprovados, obtendo-se, assim, o Edital de Classificação Final.", "id": "art-27", "ref": "Resolução-9-2019/art.27", "hash": "d27edbee402f66ca" }, { "kind": "article", "num": "27", "token": "169", "text": "Os aprovados terão seus títulos valorados e acrescidos da seguinte forma ao Edital de Lista de Aprovados para obtenção do Edital de Classificação Final: (Redação dada pela Resolução no 308, de 10 de setembro de 2021)", "id": "art-27-v2", "ref": "Resolução-9-2019/art.27@v2", "hash": "c1538026ed9f38b8", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "170", "text": "quando for não aplicada prova escrita, os aprovados terão seus títulos valorados e acrescidos ao resultado prova objetiva, obtendo-se, assim, o Edital de Classificação Final; (Incluído pela Resolução no 308, de 10 de setembro de 2021)", "id": "art-27-v2-inc-I", "ref": "Resolução-9-2019/art.27@v2/inc.I", "hash": "8b66b0be902c9d6f" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "171", "text": "quando for aplicada prova escrita, os aprovados terão seus títulos valorados e acrescidos ao total resultante da soma da nota da prova objetiva e da prova escrita, obtendo-se, assim, o Edital de Classificação Final. (Incluído pela Resolução no 308, de 10 de setembro de 2021)", "id": "art-27-v2-inc-II", "ref": "Resolução-9-2019/art.27@v2/inc.II", "hash": "3712e703475f3eb1" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "172", "text": "Na hipótese de empate, terá preferência o candidato mais idoso.", "id": "art-27-v2-par-único", "ref": "Resolução-9-2019/art.27@v2/par.único", "hash": "d7d744c4ff9b35a0" } ] }, { "kind": "article", "num": "28", "token": "173", "text": "O Edital de Classificação Final dos candidatos deverá ser publicado no site do TJPR e na sede do Fórum.", "id": "art-28", "ref": "Resolução-9-2019/art.28", "hash": "3c3e2bf024b36d6f", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "174", "text": "Após a publicação do Edital de Classificação Final e mediante requerimento do interessado será concedida vista das provas, no prazo de 2 (dois) dias úteis.", "id": "art-28-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.28/par.1", "hash": "45f53c8b37c906c5" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "175", "text": "Caberá reclamação no prazo de 2 (dois) dias úteis, ao Juiz Presidente do processo seletivo, contados da publicação do Edital de Classificação Final no site do TJPR.", "id": "art-28-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.28/par.2", "hash": "919b1b9743395e7c" } ] }, { "kind": "article", "num": "29", "token": "176", "text": "Da decisão do Juiz Presidente caberá recurso ao Conselho de Supervisão, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação.", "id": "art-29", "ref": "Resolução-9-2019/art.29", "hash": "7f4715ffb06868d3", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "177", "text": "A petição de recurso deverá ser protocolada na secretaria responsável pelo processo seletivo dentro do horário normal de expediente forense do primeiro grau de jurisdição, para posterior encaminhamento ao Conselho de Supervisão via sistema eletrônico (SEI), juntamente com os autos do processo seletivo e as informações do Juiz Presidente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.", "id": "art-29-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.29/par.1", "hash": "43450bce229e14bb" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "178", "text": "Caberá ao Supervisor-Geral do Sistema de Juizados Especiais, monocraticamente, a análise dos requisitos quanto ao conhecimento do recurso .", "id": "art-29-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.29/par.2", "hash": "1e395e1ebc606ec5" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "179", "text": "Caberá ao Supervisor-Geral do Sistema de Juizados Especiais, monocraticamente, a análise dos requisitos quanto ao conhecimento do recurso, bem como a concessão de efeito suspensivo, se for o caso. (Redação dada pela Resolução no 374, de 25 de novembro de 2022)", "id": "art-29-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.29/par.2", "hash": "64892f852de95501" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "180", "text": "O julgamento do recurso será realizado pelo CSJEs.", "id": "art-29-par-3", "ref": "Resolução-9-2019/art.29/par.3", "hash": "51e073845f4b3727" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "181", "text": "Julgado o recurso, o resultado será encaminhado ao Juiz Presidente do processo seletivo.", "id": "art-29-par-4", "ref": "Resolução-9-2019/art.29/par.4", "hash": "4e3ee9c9e65426db" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "182", "text": "Desprovido ou prejudicado o recurso, dele será cientificado o recorrente, pela secretaria do juízo responsável, via comunicação eletrônica, lançando-se certidão nos autos do processo seletivo .", "id": "art-29-par-5", "ref": "Resolução-9-2019/art.29/par.5", "hash": "e3c2077e9c7f4859" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "183", "text": "Concedido efeito suspensivo, desprovido ou prejudicado o recurso, dele será cientificado o recorrente, pela secretaria do juízo responsável, via comunicação eletrônica, lançando-se certidão nos autos do processo seletivo e, no primeiro caso, publicando-se a decisão no site do TJPR e na sede do Fórum. (Redação dada pela Resolução no 374, de 25 de novembro de 2022)", "id": "art-29-par-5", "ref": "Resolução-9-2019/art.29/par.5", "hash": "a62240709545799b" }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "184", "text": "No recurso em face do resultado da prova escrita, o recorrente deverá apontar expressamente para qual item do espelho de correção está pleiteando a pontuação, sob pena de não conhecimento. (Incluído pela Resolução no 308, de 10 de setembro de 2021)", "id": "art-29-par-6", "ref": "Resolução-9-2019/art.29/par.6", "hash": "2396916c34bf831b" } ] }, { "kind": "article", "num": "30", "token": "185", "text": "Não havendo recursos ou após o seu julgamento, será publicado Edital de Resultado Final, homologando-se o processo seletivo, no site do TJPR e na sede do Fórum .", "id": "art-30", "ref": "Resolução-9-2019/art.30", "hash": "e78075c3d8481412" }, { "kind": "article", "num": "30", "token": "186", "text": "Não havendo recursos, bem como no caso de não ser conferido efeito suspensivo ao(s) recurso(s) interposto(s), será publicado Edital de Resultado Final, homologando-se o processo seletivo, no site do TJPR e na sede do Fórum. (Redação dada pela Resolução no 374, de 25 de novembro de 2022)", "id": "art-30-v2", "ref": "Resolução-9-2019/art.30@v2", "hash": "d4afd3f3cf7e0b98", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "187", "text": "A aprovação no processo seletivo não gera direito adquirido à designação, contudo observar-se-á o Edital de Resultado Final e o prazo de validade do processo seletivo para o efeito de designação.", "id": "art-30-v2-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.30@v2/par.1", "hash": "6ee456e775763ddb" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "188", "text": "Os candidatos aprovados que não forem imediatamente designados comporão cadastro de reserva para suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para preenchimento de vagas abertas, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo.", "id": "art-30-v2-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.30@v2/par.2", "hash": "0ef5475c74b764ec" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "189", "text": "Caso o candidato manifeste a vontade de não ser imediatamente designado, deverá declará-lo por escrito, no prazo 02 (dois) dias úteis.", "id": "art-30-v2-par-3", "ref": "Resolução-9-2019/art.30@v2/par.3", "hash": "c495ad2c8a6473f1" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "190", "text": "Caso o candidato manifeste a vontade de não ser imediatamente designado, deverá declará-lo por escrito, no prazo 02 (dois) dias úteis, hipótese na qual passará a figurar no último lugar da lista. (Redação dada pela Resolução no 374, de 25 de novembro de 2022)", "id": "art-30-v2-par-3", "ref": "Resolução-9-2019/art.30@v2/par.3", "hash": "444796a4a67a7448" } ] }, { "kind": "article", "num": "31", "token": "191", "text": "Quando chamados, os candidatos aprovados deverão preencher ficha cadastral e apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, os seguintes documentos:", "id": "art-31", "ref": "Resolução-9-2019/art.31", "hash": "20b86327a89238a7", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "192", "text": "certidão emitida pelo Cartório Distribuidor na esfera Cível e Criminal da Comarca ou Foro onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos e, se for o caso, para a qual se pretende a designação;", "id": "art-31-inc-I", "ref": "Resolução-9-2019/art.31/inc.I", "hash": "a8a7b6a719fe11b4" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "193", "text": "fotografia 3x4, colorida, recente e digitalizada ou foto em arquivo digital;", "id": "art-31-inc-II", "ref": "Resolução-9-2019/art.31/inc.II", "hash": "d069ad90a2af34bb" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "194", "text": "declaração de próprio punho de que não exerce atividade político-partidária, nem é filiado a partido político ou dirigente de órgão de classe e/ou entidade associativa;", "id": "art-31-inc-III", "ref": "Resolução-9-2019/art.31/inc.III", "hash": "296610903ab217d2" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "195", "text": "declaração de próprio punho ou certidão do órgão de classe informando que não sofreu penalidade nem praticou ato desabonador no exercício de cargo público nos últimos 5 (cinco) anos, da advocacia ou da atividade pública ou privada ou declaração informando que não está vinculado a qualquer órgão de classe;", "id": "art-31-inc-IV", "ref": "Resolução-9-2019/art.31/inc.IV", "hash": "3cbed1c22c2061bc" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "196", "text": "declaração de próprio punho de que não ocupa outro cargo, emprego ou função remunerada pelos cofres públicos, quando se tratar de designação para a função remunerada;", "id": "art-31-inc-V", "ref": "Resolução-9-2019/art.31/inc.V", "hash": "e169eab15dd2f0ce" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "197", "text": "número de conta corrente para depósito dos valores pecuniários a serem percebidos a título de prestação de serviços;", "id": "art-31-inc-VI", "ref": "Resolução-9-2019/art.31/inc.VI", "hash": "3257c927df0c7455" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "198", "text": "documento oficial de identificação com CPF;", "id": "art-31-inc-VII", "ref": "Resolução-9-2019/art.31/inc.VII", "hash": "2a3608f2c804332a" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "199", "text": "declaração de que não é cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do Juiz Supervisor do Juizado Especial ou do CECON no qual exercerá suas funções;", "id": "art-31-inc-VIII", "ref": "Resolução-9-2019/art.31/inc.VIII", "hash": "d260179a9ad10d44" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "200", "text": "declaração de que não advogará no Sistema de Juizado Especial da Comarca [5] ou Foro onde pretende exercer a função, observado no tocante ao Juizado Especial da Fazenda Pública o disposto no art. 15 §2o da Lei n° 12153/2009;", "id": "art-31-inc-IX", "ref": "Resolução-9-2019/art.31/inc.IX", "hash": "2dacc1b0a4ca8d87" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "201", "text": "no caso de designação para a função de Juiz Leigo, comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e declaração de que possui experiência jurídica de mais de 2 (dois) anos;", "id": "art-31-inc-X", "ref": "Resolução-9-2019/art.31/inc.X", "hash": "44b9c5bd71c970e4" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "202", "text": "no caso de designação para a função de Juiz Leigo, comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, declaração de que possui experiência jurídica de mais de 2 (dois) anos, bem como comprovação da capacitação no mínimo 40 (quarenta) horas, conforme Resolução no 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Resolução no 475, de 25 de novembro de 2024)", "id": "art-31-inc-X", "ref": "Resolução-9-2019/art.31/inc.X", "hash": "9810f743c5b6ff31" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "203", "text": "no caso de designação para a função de conciliador(a),comprovação da capacitação, conforme Resolução n° 125/2010 -CNJ, bem como comprovação de cadastro junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (Incluído pela Resolução no 374, de 25 de novembro de 2022)", "id": "art-31-inc-XI", "ref": "Resolução-9-2019/art.31/inc.XI", "hash": "1590e4a0e54ef684" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "204", "text": "As declarações e documentação apresentadas serão de inteira responsabilidade do interessado, respondendo, inclusive, penalmente por qualquer falsidade, nos termos dos artigos 299 e 304 do Código Penal.", "id": "art-31-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.31/par.1", "hash": "f1ee073fafa13cd4" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "205", "text": "Havendo superveniente assunção de cargo ou função pública, efetivo ou comissionado, caberá ao Conciliador ou Juiz Leigo pedir a revogação de sua designação, sob pena de responsabilização cível e criminal.", "id": "art-31-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.31/par.2", "hash": "6893264bb737e8df" } ] }, { "kind": "article", "num": "32", "token": "206", "text": "Para verificação da conduta social do interessado, o Juiz ou o servidor autorizado juntará extrato da consulta realizada junto ao \"Sistema Oráculo\" do TJPR.", "id": "art-32", "ref": "Resolução-9-2019/art.32", "hash": "dfb570b850c094b3" }, { "kind": "article", "num": "33", "token": "207", "text": "Verificada a ausência de algum documento, o interessado, independentemente de despacho judicial, será intimado para providenciá-lo no prazo de 3 (três) dias úteis, lapso este que, findo sem manifestação, ensejará a desclassificação do candidato.", "id": "art-33", "ref": "Resolução-9-2019/art.33", "hash": "0cbf4406e19c8bb7" }, { "kind": "article", "num": "34", "token": "208", "text": "Os documentos previstos deverão ser digitalizados e incluídos no Sistema Informatizado dando início ao procedimento de designação remunerada, pelo servidor indicado pelo Juiz Supervisor da unidade.", "id": "art-34", "ref": "Resolução-9-2019/art.34", "hash": "284ed796d2412ec1", "metadata": { "status": "incluído" } }, { "kind": "article", "num": "35", "token": "209", "text": "O Juiz Supervisor deliberará quanto à indicação do interessado ao Supervisor-Geral do Sistema de Juizados Especiais, feita a análise da documentação.", "id": "art-35", "ref": "Resolução-9-2019/art.35", "hash": "8fd348255305325b", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "210", "text": "Manifestando-se o Juiz Supervisor de forma desfavorável à indicação, o procedimento informatizado de designação será encerrado.", "id": "art-35-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.35/par.1", "hash": "f035cfe4171dc742" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "211", "text": "Sendo favorável à indicação, o Juiz Supervisor solicitará a designação, via sistema informatizado, ao Supervisor-Geral do Sistema de Juizados Especiais.", "id": "art-35-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.35/par.2", "hash": "1bb59b0f7910eba1" } ] }, { "kind": "article", "num": "36", "token": "212", "text": "Acolhida a indicação do Juiz Supervisor o Supervisor-Geral do Sistema de Juizados Especiais baixará portaria de designação.", "id": "art-36", "ref": "Resolução-9-2019/art.36", "hash": "0833b8ba8cc19506", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "213", "text": "Rejeitada a indicação, haverá o encerramento do procedimento.", "id": "art-36-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.36/par.1", "hash": "4a989a7951ec6b18" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "214", "text": "Constatada a ausência de documentação, o procedimento será devolvido para saneamento.", "id": "art-36-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.36/par.2", "hash": "645c52abf165045f" } ] }, { "kind": "article", "num": "37", "token": "215", "text": "Após publicação da portaria, lavrar-se-á termo de compromisso do designado, encerrando o procedimento informatizado de designação.", "id": "art-37", "ref": "Resolução-9-2019/art.37", "hash": "1656184271b3653d" }, { "kind": "article", "num": "38", "token": "216", "text": "A validade do processo seletivo é de 2 (dois) anos, contados a partir da data da publicação do Edital de Resultado Final que homologou o processo seletivo, prorrogável uma vez e por igual período, podendo ser realizado novo certame antes de findo o prazo, quando exaurida a relação de aprovados.", "id": "art-38", "ref": "Resolução-9-2019/art.38", "hash": "f64bc374a49d8eaa" }, { "kind": "article", "num": "38", "token": "217", "text": "A validade do processo seletivo é de 02 (dois) anos, contados a partir da data da publicação do Edital de Resultado Final que homologou o processo seletivo, podendo ser realizado novo certame antes de findo o prazo, quando exaurida a relação de aprovados. (Redação dada pela Resolução no 374, de 25 de novembro de 2022)", "id": "art-38-v2", "ref": "Resolução-9-2019/art.38@v2", "hash": "96203ae6c8643f37", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "218", "text": "A prorrogação do prazo de validade dos processos seletivos, por uma vez e por igual período, somente será admitida, por provocação do Juízo presidente do certame com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de seu vencimento, mediante decisão fundamentada da Supervisão-Geral dos Juizados Especiais. (Incluído pela Resolução no 374, de 25 de novembro de 2022)", "id": "art-38-v2-par-único", "ref": "Resolução-9-2019/art.38@v2/par.único", "hash": "27de90e0cb1da12e" } ] }, { "kind": "article", "num": "39", "token": "219", "text": "O processo seletivo realizado por uma unidade de Juizado Especial poderá ser aproveitado por outra, respeitada a ordem de classificação, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo.", "id": "art-39", "ref": "Resolução-9-2019/art.39", "hash": "d995c0becd898982" }, { "kind": "article", "num": "39", "token": "220", "text": "O processo seletivo realizado por uma unidade de Juizado Especial poderá ser aproveitado por outra ou por Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc, respeitada a ordem de classificação, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo. (Redação dada pela Resolução no 449, de 2 de julho de 2024 , com vigência em 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação)", "id": "art-39-v2", "ref": "Resolução-9-2019/art.39@v2", "hash": "c37bc023eada83e1", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "221", "text": "O aproveitamento descrito no caput poderá ser realizado quando existir, no momento da solicitação, saldo de no mínimo 10 (dez) candidatos aprovados no cadastro de reserva.", "id": "art-39-v2-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.39@v2/par.1", "hash": "a999407e294d0a2f" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "222", "text": "Em caso de saldo inferior a 10 (dez) candidatos aprovados, o aproveitamento dependerá de anuência do Presidente do processo seletivo.", "id": "art-39-v2-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.39@v2/par.2", "hash": "9555513fabd141d8" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "223", "text": "A possibilidade de aproveitamento por Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc é apenas para os processos seletivos em que exigidas a capacitação conforme a Resolução no 125/2010-CNJ e a inscrição no Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (Incluído pela Resolução no 449, de 2 de julho de 2024 , com vigência em 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação) Da cumulação de designações Da vedação ao acúmulo (Redação dada pela Resolução no 449, de 2 de julho de 2024)", "id": "art-39-v2-par-3", "ref": "Resolução-9-2019/art.39@v2/par.3", "hash": "9dc1da7b0de5e140" } ] }, { "kind": "article", "num": "40", "token": "224", "text": "As designações de Conciliador ou de Juiz Leigo do Juizado Especial e de Conciliador do CEJUSC podem ser exercidas de forma voluntária e remunerada, sendo possível a cumulação de designações para as funções de Conciliador do Juizado, de Conciliador do CEJUSC e de Juiz Leigo, desde que apenas uma delas seja exercida de forma remunerada.", "id": "art-40", "ref": "Resolução-9-2019/art.40", "hash": "4a4338f6fb649cd8" }, { "kind": "article", "num": "40", "token": "225", "text": "É vedada a cumulação de funções remuneradas de Conciliador ou de Juiz Leigo com outros cargos, empregos ou funções públicas remuneradas. (Redação dada pela Resolução no 449, de 2 de julho de 2024)", "id": "art-40-v2", "ref": "Resolução-9-2019/art.40@v2", "hash": "f3ace36933fd115e", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "226", "text": "As designações de Conciliador ou de Juiz Leigo do Juizado Especial e de Conciliador do Cejusc podem ser exercidas de forma voluntária e remunerada, sendo possível a cumulação de designações para as funções de Conciliador do Juizado, de Conciliador do Cejusc e de Juiz Leigo, desde que apenas uma delas seja exercida de forma remunerada. (Incluído pela Resolução no 449, de 2 de julho de 2024) Da extensão da designação (Incluído pela Resolução no 449, de 2 de julho de 2024 , com vigência em 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação)", "id": "art-40-v2-par-único", "ref": "Resolução-9-2019/art.40@v2/par.único", "hash": "eb3b146c49f698e8" } ] }, { "kind": "article", "num": "40-A", "token": "227", "text": "A designação do Juiz Leigo remunerado poderá ser estendida em relação a outras unidades dos Juizados Especiais e a do Conciliador remunerado poderá ser estendida para atuação em mais de uma unidade de Juizado e/ou Cejusc, respeitada a previsão orçamentária e mediante aditamento à Portaria de designação, desde que a soma dos atos remunerados em cada mês observe o limite remuneratório da função e das unidades em que executados os serviços. (Incluído pela Resolução no 449, de 2 de julho de 2024 , com vigência em 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação)", "id": "art-40a", "ref": "Resolução-9-2019/art.40-A", "hash": "d6cc7cf4a58378ce", "metadata": { "status": "incluído" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "228", "text": "A extensão da designação dependerá de anuência da unidade originária e será regulamentada por Instrução Normativa Conjunta da Supervisão-Geral do Sistema de Juizados Especiais e da Presidência do Nupemec. (Incluído pela Resolução no 449, de 2 de julho de 2024 , com vigência em 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação)", "id": "art-40a-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.40-A/par.1", "hash": "88d66cbc5c035e84" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "229", "text": "Havendo pedido de revogação imotivada da designação, faculta-se à unidade, em favor da qual estendida a designação, solicitar a remoção de ofício do Conciliador ou do Juiz Leigo. (Incluído pela Resolução no 449, de 2 de julho de 2024 , com vigência em 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação)", "id": "art-40a-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.40-A/par.2", "hash": "4660c4cbb7239503" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "230", "text": "A possibilidade de remoção de ofício não se aplica quando a revogação for efetuada como sanção decorrente da violação dos deveres previstos nesta Resolução. (Incluído pela Resolução no 449, de 2 de julho de 2024 , com vigência em 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação) Da Permuta e da Remoção", "id": "art-40a-par-3", "ref": "Resolução-9-2019/art.40-A/par.3", "hash": "8093e256d6251991" } ] }, { "kind": "article", "num": "41", "token": "231", "text": "Os Conciliadores e Juízes Leigos remunerados regularmente designados poderão, para o exercício da mesma função, permutar entre as unidades de Juizado Especial ou do CECON, ou remover-se para aquela em que haja vaga.", "id": "art-41", "ref": "Resolução-9-2019/art.41", "hash": "ef36d08eb4b9527e" }, { "kind": "article", "num": "42", "token": "232", "text": "São requisitos para a permuta:", "id": "art-42", "ref": "Resolução-9-2019/art.42", "hash": "48804e72301d66d4", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "233", "text": "na função de Conciliador remunerado:", "id": "art-42-inc-I", "ref": "Resolução-9-2019/art.42/inc.I", "hash": "7c9f229f3187fbca", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "234", "text": "manifestação expressa dos Conciliadores interessados na permuta;", "id": "art-42-inc-I-al-a", "ref": "Resolução-9-2019/art.42/inc.I/al.a", "hash": "ceaf849d832dedcf" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "235", "text": "anuência dos Juízes Supervisores das unidades envolvidas na permuta.", "id": "art-42-inc-I-al-b", "ref": "Resolução-9-2019/art.42/inc.I/al.b", "hash": "bff6c33ebe7e7965" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "236", "text": "na função de Juiz Leigo remunerado:", "id": "art-42-inc-II", "ref": "Resolução-9-2019/art.42/inc.II", "hash": "42f54f3fbd0993cc", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "237", "text": "manifestação expressa dos Juízes Leigos interessados na permuta;", "id": "art-42-inc-II-al-a", "ref": "Resolução-9-2019/art.42/inc.II/al.a", "hash": "6c0737de2af6d92d" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "238", "text": "certidão expedida pela Secretaria do Juizado Especial a que está vinculado o Juiz Leigo, atestando a inexistência de processos em carga para elaboração de projeto de sentença;", "id": "art-42-inc-II-al-b", "ref": "Resolução-9-2019/art.42/inc.II/al.b", "hash": "4df0021ee6ed9bd4" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "239", "text": "anuência dos Juízes Supervisores das unidades envolvidas na permuta.", "id": "art-42-inc-II-al-c", "ref": "Resolução-9-2019/art.42/inc.II/al.c", "hash": "1f24b280e8e2c19f" } ] } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "240", "text": "Os pedidos de permuta devidamente instruídos serão encaminhados a um dos Juizados envolvidos, cabendo ao Juiz Supervisor desta unidade a verificação, digitalização e inserção dos documentos em Sistema Informatizado, com posterior encaminhamento à Supervisão-Geral do Sistema de Juizados Especiais.", "id": "art-42-par-único", "ref": "Resolução-9-2019/art.42/par.único", "hash": "d3ea388aa027edec" } ] }, { "kind": "article", "num": "43", "token": "241", "text": "São requisitos para a remoção:", "id": "art-43", "ref": "Resolução-9-2019/art.43", "hash": "8ecdc54e49c77880", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "242", "text": "na função de Conciliador remunerado:", "id": "art-43-inc-I", "ref": "Resolução-9-2019/art.43/inc.I", "hash": "2f630b9b1aba0f34", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "243", "text": "oferta de vaga a ser provida por remoção, mediante publicação de Edital de Remoção;", "id": "art-43-inc-I-al-a", "ref": "Resolução-9-2019/art.43/inc.I/al.a", "hash": "b4dc1590ff9bd08a" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "244", "text": "anuência dos Juízes Supervisores das unidades de Juizado Especial envolvidas na remoção;", "id": "art-43-inc-I-al-b", "ref": "Resolução-9-2019/art.43/inc.I/al.b", "hash": "32d840a708710ff3" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "245", "text": "requerimento do Conciliador solicitando a remoção.", "id": "art-43-inc-I-al-c", "ref": "Resolução-9-2019/art.43/inc.I/al.c", "hash": "1fb62405e5259be8" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "246", "text": "na função de Juiz Leigo remunerado:", "id": "art-43-inc-II", "ref": "Resolução-9-2019/art.43/inc.II", "hash": "4fb67332af719c0a", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "247", "text": "oferta de vaga a ser provida por remoção, mediante publicação de Edital de Remoção;", "id": "art-43-inc-II-al-a", "ref": "Resolução-9-2019/art.43/inc.II/al.a", "hash": "d8ac8fb297dbe167" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "248", "text": "certidão expedida pela Secretaria do Juizado Especial a que está vinculado o Juiz Leigo, atestando a inexistência de processos em carga para elaboração de projeto de sentença;", "id": "art-43-inc-II-al-b", "ref": "Resolução-9-2019/art.43/inc.II/al.b", "hash": "3153fcf9ddf71c4a" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "249", "text": "anuência dos Juízes Supervisores das unidades de Juizado Especial envolvidas na remoção;", "id": "art-43-inc-II-al-c", "ref": "Resolução-9-2019/art.43/inc.II/al.c", "hash": "a70aeb46094ebb64" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "250", "text": "requerimento do Juiz Leigo solicitando a remoção.", "id": "art-43-inc-II-al-d", "ref": "Resolução-9-2019/art.43/inc.II/al.d", "hash": "c18a141fd49985a6" } ] } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "251", "text": "O processo seletivo de remoção será instaurado por portaria.", "id": "art-43-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.43/par.1", "hash": "b743489d16bda580" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "252", "text": "O Edital de oferecimento de vagas destinadas à remoção deverá observar necessariamente o modelo padrão elaborado pela Supervisão-Geral do Sistema de Juizados Especiais, não havendo possibilidade de qualquer inovação e será divulgado pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis no site do TJPR assim como na sede do Fórum, devendo constar:", "id": "art-43-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.43/par.2", "hash": "adb8661007c1a0d3", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "253", "text": "os documentos exigidos dos candidatos à remoção;", "id": "art-43-par-2-inc-I", "ref": "Resolução-9-2019/art.43/par.2/inc.I", "hash": "d4969ced1720e1fa" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "254", "text": "o número de vagas oferecidas;", "id": "art-43-par-2-inc-II", "ref": "Resolução-9-2019/art.43/par.2/inc.II", "hash": "ac2d3b63c835e8aa" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "255", "text": "local, horário e período de inscrições.", "id": "art-43-par-2-inc-III", "ref": "Resolução-9-2019/art.43/par.2/inc.III", "hash": "ac586dde1771f505" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "256", "text": "Os pedidos de remoção devidamente instruídos serão encaminhados ao Juiz Supervisor da unidade de Juizado Especial ou do CECON responsável pelo Edital, para verificação, digitalização e inserção dos documentos em Sistema Informatizado, com posterior encaminhamento ao Supervisor-Geral do Sistema de Juizados Especiais, a quem competirá a análise dos requisitos e a formalização do ato de remoção.", "id": "art-43-par-3", "ref": "Resolução-9-2019/art.43/par.3", "hash": "babb55e67212a006" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "257", "text": "As vagas ofertadas serão preenchidas por ordem de antiguidade do candidato no exercício da função.", "id": "art-43-par-4", "ref": "Resolução-9-2019/art.43/par.4", "hash": "760377af49544b81" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "258", "text": "A remoção de ofício ocorrerá, por interesse público, mediante ato do Supervisor-Geral do Sistema de Juizados Especiais. (Incluído pela Resolução no 449, de 2 de julho de 2024 , com vigência em 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação) Da recondução e da revogação da designação", "id": "art-43-par-5", "ref": "Resolução-9-2019/art.43/par.5", "hash": "6b281e8621b6da34" } ] }, { "kind": "article", "num": "44", "token": "259", "text": "Os Conciliadores e os Juízes Leigos serão designados pelo Supervisor-Geral do Sistema de Juizados Especiais para exercerem suas funções pelo prazo de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.", "id": "art-44", "ref": "Resolução-9-2019/art.44", "hash": "e367e06e7f1daaf4" }, { "kind": "article", "num": "44", "token": "260", "text": "Os Conciliadores e os Juízes Leigos serão designados pelo Supervisor-Geral do Sistema de Juizados Especiais para exercerem suas funções pelo prazo de 5 (cinco) anos, permitida a recondução. (Redação dada pela Resolução no 449, de 2 de julho de 2024, com vigência em 30 (trinta) dias da data de publicação)", "id": "art-44-v2", "ref": "Resolução-9-2019/art.44@v2", "hash": "a836a2e7fa85ba99", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "261", "text": "Fica automaticamente reconduzido o Conciliador e o Juiz Leigo se dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do prazo constante do caput não for publicado o ato de revogação, dispensada a renovação dos documentos já apresentados por ocasião da designação originária.", "id": "art-44-v2-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.44@v2/par.1", "hash": "0b324d3771362353" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "262", "text": "Ao Conciliador e ao Juiz Leigo remunerado é permitida apenas uma recondução, por igual período.", "id": "art-44-v2-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.44@v2/par.2", "hash": "9f19af72bddaac34" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "263", "text": "O aumento do prazo da designação implementado pela nova redação do caput se aplica apenas aos Conciliadores e Juízes Leigos que estejam designados no momento de início da vigência desta alteração normativa, não alcançando os auxiliares da justiça que tiveram a designação finda em período anterior. (Incluído pela Resolução no 449, de 2 de julho de 2024 , com vigência em 30 (trinta) dias da data de publicação)", "id": "art-44-v2-par-3", "ref": "Resolução-9-2019/art.44@v2/par.3", "hash": "0991ca482446e5f0" } ] }, { "kind": "article", "num": "45", "token": "264", "text": "A revogação da portaria de designação dos Conciliadores e Juízes Leigos será efetuada:", "id": "art-45", "ref": "Resolução-9-2019/art.45", "hash": "e6a3432b55d02f91", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "265", "text": "a pedido do designado;", "id": "art-45-inc-I", "ref": "Resolução-9-2019/art.45/inc.I", "hash": "27b7250799ad28ab" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "266", "text": "a pedido do Juiz Supervisor do Juizado ou do CECON, independentemente de motivação;", "id": "art-45-inc-II", "ref": "Resolução-9-2019/art.45/inc.II", "hash": "b3406fad1604eeb8" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "267", "text": "por determinação do Supervisor-Geral do Sistema de Juizados Especiais, independentemente de motivação;", "id": "art-45-inc-III", "ref": "Resolução-9-2019/art.45/inc.III", "hash": "52eab9e0bd94df1c" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "268", "text": "como sanção decorrente da violação dos deveres previstos nesta Resolução.", "id": "art-45-inc-IV", "ref": "Resolução-9-2019/art.45/inc.IV", "hash": "4d66ca1933fbd4b3" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "269", "text": "O pedido de revogação, quando realizado pelo designado, deverá ser apresentado ao Juiz Supervisor da unidade a que está vinculado, o qual o encaminhará ao Supervisor-Geral do Sistema de Juizados Especiais para formalização do ato.", "id": "art-45-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.45/par.1", "hash": "5f69b4dfeaed3d6c" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "270", "text": "A revogação da designação dos Conciliadores e Juízes Leigos será processada exclusivamente por Sistema Informatizado, com publicação no Diário da Justiça Eletrônico.", "id": "art-45-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.45/par.2", "hash": "8a25b6698b25c872" } ] }, { "kind": "article", "num": "46", "token": "271", "text": "Após a revogação da portaria de designação o acesso do Conciliador ou Juiz Leigo ao PROJUDI será cancelado.", "id": "art-46", "ref": "Resolução-9-2019/art.46", "hash": "9718bdec003d578b" }, { "kind": "article", "num": "47", "token": "272", "text": "O Juiz Leigo deverá devolver todos os processos antes da revogação da portaria que o designou e somente fará jus à remuneração dos atos homologados pelo Juiz Supervisor do Juizado Especial até a data da publicação da portaria de revogação.", "id": "art-47", "ref": "Resolução-9-2019/art.47", "hash": "b1bca84dde1c2e6b" }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "273", "text": "Do número de Conciliadores e Juízes Leigos remunerados", "id": "Resolução-9-ctx-12", "ref": "Resolução-9-2019/ctx.12", "hash": "ee116e330c3b2629", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "article", "num": "48", "token": "274", "text": "A quantidade de Conciliadores e de Juízes Leigos para designações remuneradas pela prestação de serviços ficará limitada ao número estabelecido no Anexo I desta Resolução.", "id": "art-48", "ref": "Resolução-9-2019/art.48", "hash": "243844db4cb7e193", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "275", "text": "O limite a que se refere o caput diz respeito à designação de Conciliadores ou de Juízes Leigos que perceberão gratificação, podendo o Juiz Supervisor indicar outros voluntários mediante solicitação ao Supervisor-Geral do Sistema.", "id": "art-48-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.48/par.1", "hash": "174aac8b00d25fa6" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "276", "text": "O preenchimento de todas as vagas disponíveis ficará a critério do Juiz Supervisor da respectiva unidade ou do CECON, podendo optar por número inferior, caso em que deverá ser observado o limite máximo de remuneração individual estabelecido nesta Resolução.", "id": "art-48-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.48/par.2", "hash": "97b9235285c379c6" } ] }, { "kind": "article", "num": "49", "token": "277", "text": "Somente a partir da publicação da portaria de designação do Conciliador ou do Juiz Leigo, nos termos desta Resolução, no Diário da Justiça Eletrônico, serão pagos os serviços prestados, vedado, em qualquer caso, o pagamento retroativo (art. 62, § 2o, do CODJ).", "id": "art-49", "ref": "Resolução-9-2019/art.49", "hash": "a1f194a4dbe5a278" }, { "kind": "article", "num": "50", "token": "278", "text": "Em caso de afastamento temporário, por qualquer motivo, do Conciliador ou do Juiz Leigo, ser-lhe-ão atribuídos os valores dos serviços efetivamente prestados.", "id": "art-50", "ref": "Resolução-9-2019/art.50", "hash": "a67d0d47d8121d70" }, { "kind": "article", "num": "51", "token": "279", "text": "O Presidente do Tribunal de Justiça poderá, conforme as disponibilidades orçamentárias, limitar ou ampliar o número de Conciliadores e Juízes Leigos remunerados por unidade de Juizado Especial, conforme a necessidade dos serviços judiciários.", "id": "art-51", "ref": "Resolução-9-2019/art.51", "hash": "0772dbe9af7dc58a" }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "280", "text": "Da remuneração", "id": "Resolução-9-ctx-13", "ref": "Resolução-9-2019/ctx.13", "hash": "39ea8142b1398fd7", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "article", "num": "52", "token": "281", "text": "A remuneração dos Conciliadores e Juízes Leigos será proporcional ao número de atos realizados, observando-se os limites estabelecidos neste artigo.", "id": "art-52", "ref": "Resolução-9-2019/art.52", "hash": "d1522b274b2a2c0d", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "282", "text": "O número máximo de atos remunerados fixado para cada unidade de Juizado Especial ou CECON está contido no Anexo II desta Resolução.", "id": "art-52-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.52/par.1", "hash": "ed6779ad4b5b665d" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "283", "text": "O Presidente do Tribunal de Justiça, mediante solicitação, poderá, havendo disponibilidade orçamentária, ampliar o número de atos remunerados por unidade de Juizado Especial, conforme a necessidade dos serviços judiciários.", "id": "art-52-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.52/par.2", "hash": "3000f205d682679d" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "284", "text": "A remuneração mensal do Conciliador não poderá ultrapassar o vencimento-base previsto para o cargo de Técnico Judiciário do primeiro grau de jurisdição, nível 1 (um), e a do Juiz Leigo o do vencimento base previsto para o cargo de Analista Judiciário do primeiro grau de jurisdição, nível 1 (um).", "id": "art-52-par-3", "ref": "Resolução-9-2019/art.52/par.3", "hash": "d9a5e0fc2b485eab" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "285", "text": "Os limites geral e pessoal estabelecidos nesta Resolução são meramente remuneratórios e não podem ser invocados como motivo para a não distribuição ou não realização de atos.", "id": "art-52-par-4", "ref": "Resolução-9-2019/art.52/par.4", "hash": "8e123f13bf8dfa65" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "286", "text": "Em nenhuma hipótese a gratificação pela prestação de serviços pelos Conciliadores e Juízes Leigos poderá ultrapassar as bases e limites fixados nesta Resolução, vedada a cumulação de valores pelo exercício de mais de uma designação.", "id": "art-52-par-5", "ref": "Resolução-9-2019/art.52/par.5", "hash": "5b9664799bb57cde" } ] }, { "kind": "article", "num": "53", "token": "287", "text": "Os valores referentes à prestação de serviços, sem vínculo empregatício, pelos Conciliadores e Juízes Leigos dos Juizados Especiais, serão calculados da seguinte forma:", "id": "art-53", "ref": "Resolução-9-2019/art.53", "hash": "925327cde47feccd", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "288", "text": "O Conciliador receberá por ato realizado (audiência de conciliação), sem prejuízo de proporcional redução quando atingido limite estabelecido no artigo anterior;", "id": "art-53-inc-I", "ref": "Resolução-9-2019/art.53/inc.I", "hash": "5972848d2bdb7c09" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "289", "text": "O Juiz Leigo receberá por ato homologado (projeto de sentença), sem prejuízo de proporcional redução quando atingido limite estabelecido no artigo anterior.", "id": "art-53-inc-II", "ref": "Resolução-9-2019/art.53/inc.II", "hash": "c055d52a90def4f9" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "290", "text": "Considera-se audiência realizada quando devidamente instalada.", "id": "art-53-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.53/par.1", "hash": "9be66759c0bb20d5" }, { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "291", "text": "Considera-se audiência realizada quando devidamente instalada, ainda que não ocorra o comparecimento de uma ou de ambas as partes, após a instalação. (Redação dada pela Resolução no 449, de 2 de julho de 2024)", "id": "art-53-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.53/par.1", "hash": "69a1874e74a8939c" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "292", "text": "Considera-se ato homologado o projeto de sentença que analisou o mérito e o proveniente de um acordo celebrado entre as partes, desde que homologados pelo Juiz Supervisor.", "id": "art-53-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.53/par.2", "hash": "0cce3be7abfc8ed3" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "293", "text": "Não são computadas para efeito de remuneração as homologações de sentenças de extinção do processo por ausência da parte autora ou por desistência.", "id": "art-53-par-3", "ref": "Resolução-9-2019/art.53/par.3", "hash": "c70299689c40c7ef" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "294", "text": "Também não são computadas para efeito de remuneração as homologações de sentenças de embargos de declaração.", "id": "art-53-par-4", "ref": "Resolução-9-2019/art.53/par.4", "hash": "49d69c9ed0c652c0" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "295", "text": "Os projetos de sentença elaborados pelos Juízes Leigos na hipótese de julgamento antecipado terão remuneração diferenciada, sendo que, para efeito de contabilização, a cada 2 (dois) projetos de sentença (pareceres) elaborados nesta situação e homologados pelo Juiz Supervisor equivalerá a 1 (um) ato homologado.", "id": "art-53-par-5", "ref": "Resolução-9-2019/art.53/par.5", "hash": "60bf0edf7475b9a5" }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "296", "text": "O valor do ato remunerado está estabelecido no Anexo III desta Resolução.", "id": "art-53-par-6", "ref": "Resolução-9-2019/art.53/par.6", "hash": "dfe3ae227db48458" } ] }, { "kind": "article", "num": "54", "token": "297", "text": "O Juiz Leigo e o Conciliador remunerados farão jus à remuneração até a data da publicação da portaria de revogação de sua designação.", "id": "art-54", "ref": "Resolução-9-2019/art.54", "hash": "78345133ba103f40", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "298", "text": "O Juiz Leigo receberá pelos atos homologados pelo Juiz Supervisor do Juizado Especial até a data da publicação da portaria de revogação.", "id": "art-54-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.54/par.1", "hash": "ac5eb6b93f789d78" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "299", "text": "O Conciliador receberá pelas audiências realizadas até a data da publicação da portaria de revogação.", "id": "art-54-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.54/par.2", "hash": "b60a1abc2f22710d" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "300", "text": "Após a publicação da portaria de revogação, o designado não mais constará da folha de frequência gerada pelo Sistema informatizado, o que impossibilita o lançamento de atos com objetivo de pagamento.", "id": "art-54-par-3", "ref": "Resolução-9-2019/art.54/par.3", "hash": "8da9c9540333f7eb" } ] }, { "kind": "article", "num": "55", "token": "301", "text": "O valor do ato remunerado dos Conciliadores e Juízes Leigos poderá ser reajustado anualmente, aplicando-se os mesmos índices da reposição das perdas inflacionárias concedidos aos servidores do Tribunal de Justiça, sem efeito retroativo, por deliberação do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.", "id": "art-55", "ref": "Resolução-9-2019/art.55", "hash": "cfeb63398faf98db" }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "302", "text": "Do pagamento", "id": "Resolução-9-ctx-14", "ref": "Resolução-9-2019/ctx.14", "hash": "c6da5f1acf2e6135", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "article", "num": "56", "token": "303", "text": "O pagamento da remuneração será creditado pelo Departamento Econômico e Financeiro na conta corrente indicada pelo beneficiário, no mês subsequente ao da prestação do serviço.", "id": "art-56", "ref": "Resolução-9-2019/art.56", "hash": "b548fd0087bd2411" }, { "kind": "article", "num": "57", "token": "304", "text": "Os Conciliadores e Juízes Leigos remunerados, quando no exercício de suas funções, deverão preencher relatório informatizado, que será disponibilizado no site do TJPR, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.", "id": "art-57", "ref": "Resolução-9-2019/art.57", "hash": "1c343942b945d1a8" }, { "kind": "article", "num": "57", "token": "305", "text": "As informações dos atos praticados pelos Conciliadores e Juízes Leigos remunerados (art. 54, §§ 1o e 2o e art. 58) serão extraídas a partir dos dados constantes do processo judicial eletrônico - Sistema Projudi. (Redação dada pela Resolução no 311, de 9 de setembro de 2021 - CSJEs)", "id": "art-57-v2", "ref": "Resolução-9-2019/art.57@v2", "hash": "438d4ea0c778102f", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "306", "text": "O relatório, disponível na intranet do TJPR, deve ser preenchido com todas as informações, o qual servirá de base para o preenchimento da folha de frequência.", "id": "art-57-v2-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.57@v2/par.1", "hash": "dd2a8f4fecf81322" }, { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "307", "text": "Sem prejuízo do disposto no caput, é dever dos Conciliadores e Juízes Leigos prestar todas as informações que forem solicitadas quanto aos atos praticados, no prazo estabelecido pelo Juiz Supervisor. (Redação dada pela Resolução no 311, de 9 de setembro de 2021 - CSJEs)", "id": "art-57-v2-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.57@v2/par.1", "hash": "7504adfbfab00f6f" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "308", "text": "O relatório deve ser preenchido mensalmente, até o último dia do mês.", "id": "art-57-v2-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.57@v2/par.2", "hash": "4caaa7107557f32d" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "309", "text": "Para fins de planejamento estratégico, serão extraídos relatórios anualmente, segundo o disposto pela Supervisão-Geral, observadas as disposições do Código de Processo Civil (art. 167, § 4o), no que forem aplicáveis ao Sistema dos Juizados Especiais. (Redação dada pela Resolução no 311, de 9 de setembro de 2021 - CSJEs)", "id": "art-57-v2-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.57@v2/par.2", "hash": "9b64c605a0036218" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "310", "text": "O relatório é imprescindível e obrigatório para fins estatísticos, nos termos do art. 167, §4o, do Código de Processo Civil - CPC.", "id": "art-57-v2-par-3", "ref": "Resolução-9-2019/art.57@v2/par.3", "hash": "b540fca57fb32f3a" } ] }, { "kind": "article", "num": "58", "token": "311", "text": "A folha de frequência mensal informatizada dos Conciliadores e Juízes Leigos remunerados será preenchida pelo servidor responsável e validada pelo Juiz Supervisor da unidade de Juizado Especial ou do CECON até o 5o (quinto) dia útil do mês subsequente, impreterivelmente, data em que o seu preenchimento será bloqueado pelo sistema.", "id": "art-58", "ref": "Resolução-9-2019/art.58", "hash": "bee12ff12d1b1ec9" }, { "kind": "article", "num": "58", "token": "312", "text": "Sem prejuízo do artigo anterior, a folha de frequência mensal informatizada dos conciliadores e juízes leigos será preenchida, em complementação aos dados extraídos do sistema, pelo servidor responsável, sendo encaminhada ao Juiz Supervisor da unidade de Juizado Especial ou do CECON para validação, até o 5o (quinto) dia útil do mês subsequente ou até outra data que venha a ser estabelecida nos sistemas informatizados. (Redação dada pela Resolução no 311, de 9 de setembro de 2021 - CSJEs)", "id": "art-58-v2", "ref": "Resolução-9-2019/art.58@v2", "hash": "2a74d1d17f84de0c", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "313", "text": "Na folha de frequência dos Conciliadores deverá constar:", "id": "art-58-v2-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.58@v2/par.1", "hash": "bb7a9589c0aa2aff" }, { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "314", "text": "Na folha de frequência dos Conciliadores deverá constar: (Redação dada pela Resolução no 311, de 9 de setembro de 2021 - CSJEs)", "id": "art-58-v2-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.58@v2/par.1", "hash": "7f59e8efc0980fe6", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "315", "text": "número de audiências/atos realizadas;", "id": "art-58-v2-par-1-inc-I", "ref": "Resolução-9-2019/art.58@v2/par.1/inc.I", "hash": "0b48e434fd9c2a83" }, { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "316", "text": "número de audiências/atos realizadas; (Redação dada pela Resolução no 311, de 9 de setembro de 2021 - CSJEs)", "id": "art-58-v2-par-1-inc-I", "ref": "Resolução-9-2019/art.58@v2/par.1/inc.I", "hash": "2f05189dc0b6cba0" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "317", "text": "número de audiências/atos que serão remuneradas, observados os limites estabelecidos nesta Resolução;", "id": "art-58-v2-par-1-inc-II", "ref": "Resolução-9-2019/art.58@v2/par.1/inc.II", "hash": "549323e26e13f140" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "318", "text": "número de audiências/atos que serão remuneradas, observados os limites estabelecidos nesta Resolução; (Redação dada pela Resolução no 311, de 9 de setembro de 2021 - CSJEs)", "id": "art-58-v2-par-1-inc-II", "ref": "Resolução-9-2019/art.58@v2/par.1/inc.II", "hash": "99e2a44c63742041" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "319", "text": "número de horas trabalhadas em atendimento ao disposto ao artigo 59, inciso IV da Resolução no 75/2009 do Conselho Nacional Justiça.", "id": "art-58-v2-par-1-inc-III", "ref": "Resolução-9-2019/art.58@v2/par.1/inc.III", "hash": "875cb7a8e1a9d1b5" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "320", "text": "número de horas trabalhadas em atendimento ao disposto ao artigo 59, inciso IV da Resolução no 75/2009 do Conselho Nacional Justiça. (Redação dada pela Resolução no 311, de 9 de setembro de 2021 - CSJEs)", "id": "art-58-v2-par-1-inc-III", "ref": "Resolução-9-2019/art.58@v2/par.1/inc.III", "hash": "c531d5e1df98ed2c" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "321", "text": "Na folha de frequência dos Juízes Leigos deverá constar:", "id": "art-58-v2-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.58@v2/par.2", "hash": "152f36479921e487" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "322", "text": "Na folha de frequência dos Juízes Leigos deverá constar: (Redação dada pela Resolução no 311, de 9 de setembro de 2021 - CSJEs)", "id": "art-58-v2-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.58@v2/par.2", "hash": "165ac9f78d89851f", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "323", "text": "número de audiências realizadas;", "id": "art-58-v2-par-2-inc-I", "ref": "Resolução-9-2019/art.58@v2/par.2/inc.I", "hash": "78c2fa95dc6f19fd" }, { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "324", "text": "número de audiências realizadas; (Redação dada pela Resolução no 311, de 9 de setembro de 2021 - CSJEs)", "id": "art-58-v2-par-2-inc-I", "ref": "Resolução-9-2019/art.58@v2/par.2/inc.I", "hash": "7f64907b16582dcc" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "325", "text": "número de projetos de sentença de julgamento antecipado (pareceres) realizados e homologados e os que serão remunerados;", "id": "art-58-v2-par-2-inc-II", "ref": "Resolução-9-2019/art.58@v2/par.2/inc.II", "hash": "3e7d906684eb342d" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "326", "text": "número de projetos de sentença de julgamento antecipado (pareceres) realizados e homologados e os que serão remunerados; (Redação dada pela Resolução no 311, de 9 de setembro de 2021 - CSJEs)", "id": "art-58-v2-par-2-inc-II", "ref": "Resolução-9-2019/art.58@v2/par.2/inc.II", "hash": "c11e6ada1cb837d3" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "327", "text": "número de projetos de sentença, de processos em que o Juiz Leigo tenha conduzido a audiência de instrução e julgamento, realizados e homologados e os que serão remunerados;", "id": "art-58-v2-par-2-inc-III", "ref": "Resolução-9-2019/art.58@v2/par.2/inc.III", "hash": "b644a6ea485413dd" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "328", "text": "número de projetos de sentença, de processos em que o Juiz Leigo tenha conduzido a audiência de instrução e julgamento, realizados e homologados e os que serão remunerados; (Redação dada pela Resolução no 311, de 9 de setembro de 2021 - CSJEs)", "id": "art-58-v2-par-2-inc-III", "ref": "Resolução-9-2019/art.58@v2/par.2/inc.III", "hash": "815208c7450389ba" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "329", "text": "número de horas trabalhadas em atendimento ao disposto ao artigo 59, inciso IV da Resolução no 75/2009 do Conselho Nacional Justiça.", "id": "art-58-v2-par-2-inc-IV", "ref": "Resolução-9-2019/art.58@v2/par.2/inc.IV", "hash": "8e4697d6cfbc0688" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "330", "text": "número de horas trabalhadas em atendimento ao disposto ao artigo 59, inciso IV da Resolução no 75/2009 do Conselho Nacional Justiça. (Redação dada pela Resolução no 311, de 9 de setembro de 2021 - CSJEs)", "id": "art-58-v2-par-2-inc-IV", "ref": "Resolução-9-2019/art.58@v2/par.2/inc.IV", "hash": "c8327b11f17a66eb" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "331", "text": "Para fins de planejamento estratégico, a Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais poderá solicitar sejam prestadas outras informações na folha de frequência. (Incluído pela Resolução no 311, de 9 de setembro de 2021 - CSJEs) Da Capacitação continuada", "id": "art-58-v2-par-3", "ref": "Resolução-9-2019/art.58@v2/par.3", "hash": "dc060129c17e3848" } ] }, { "kind": "article", "num": "59", "token": "332", "text": "A Supervisão-Geral do Sistema de Juizados Especiais promoverá capacitação de Conciliadores e Juízes Leigos de forma periódica e gratuita, podendo fazê-lo por meio de parcerias, facultando-se ao interessado obter a capacitação junto a cursos reconhecidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná.", "id": "art-59", "ref": "Resolução-9-2019/art.59", "hash": "c5ffcfa95a5defb2" }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "333", "text": "Da capacitação do Juiz Leigo (Incluído pela Resolução no 475, de 25 de novembro de 2024)", "id": "Resolução-9-ctx-15", "ref": "Resolução-9-2019/ctx.15", "hash": "ea4018bfc3d11b19", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "article", "num": "59-A", "token": "334", "text": "A capacitação dos Juízes Leigos é obrigatória e deverá ocorrer antes da entrada em exercício na função, sendo organizada e supervisionada pela Supervisão-Geral do Sistema de Juizados Especiais, abrangendo, no mínimo, as seguintes temáticas: (Incluído pela Resolução no 475, de 25 de novembro de 2024)", "id": "art-59a", "ref": "Resolução-9-2019/art.59-A", "hash": "267f846152672af2", "metadata": { "status": "incluído" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "335", "text": "Fundamentos e princípios dos Juizados Especiais; (Incluído pela Resolução no 475, de 25 de novembro de 2024)", "id": "art-59a-inc-I", "ref": "Resolução-9-2019/art.59-A/inc.I", "hash": "c1f6fd116421039b" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "336", "text": "Técnicas de conciliação e mediação; (Incluído pela Resolução no 475, de 25 de novembro de 2024)", "id": "art-59a-inc-II", "ref": "Resolução-9-2019/art.59-A/inc.II", "hash": "df3df42ef01df1fc" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "337", "text": "Atualização legislativa e jurisprudencial; (Incluído pela Resolução no 475, de 25 de novembro de 2024)", "id": "art-59a-inc-III", "ref": "Resolução-9-2019/art.59-A/inc.III", "hash": "6ee5e574c47643ce" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "338", "text": "Práticas de elaboração de minutas de sentença; (Incluído pela Resolução no 475, de 25 de novembro de 2024)", "id": "art-59a-inc-IV", "ref": "Resolução-9-2019/art.59-A/inc.IV", "hash": "0d9efe625d2d18ee" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "339", "text": "Deontologia e ética no exercício da função de Juiz Leigo; (Incluído pela Resolução no 475, de 25 de novembro de 2024)", "id": "art-59a-inc-V", "ref": "Resolução-9-2019/art.59-A/inc.V", "hash": "ea968c78bd58866d" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "340", "text": "Ferramentas tecnológicas de gestão processual e audiências virtuais. (Incluído pela Resolução no 475, de 25 de novembro de 2024)", "id": "art-59a-inc-VI", "ref": "Resolução-9-2019/art.59-A/inc.VI", "hash": "2fe476ea38329bf2" } ] }, { "kind": "article", "num": "59-B", "token": "341", "text": "As atividades de capacitação poderão ser realizadas de forma presencial ou a distância, desde que garantida a efetividade do aprendizado e a avaliação do desempenho dos participantes. (Incluído pela Resolução no 475, de 25 de novembro de 2024)", "id": "art-59b", "ref": "Resolução-9-2019/art.59-B", "hash": "247c00df483b8a5d", "metadata": { "status": "incluído" } }, { "kind": "article", "num": "59-C", "token": "342", "text": "A Supervisão Geral do Sistema de Juizados Especiais poderá celebrar convênios com instituições de ensino, entidades públicas ou privadas e com a Escola da Magistratura para a realização dos cursos e treinamentos necessários à capacitação dos Juízes Leigos. (Incluído pela Resolução no 475, de 25 de novembro de 2024)", "id": "art-59c", "ref": "Resolução-9-2019/art.59-C", "hash": "51fb6cabacb74f90", "metadata": { "status": "incluído" } }, { "kind": "article", "num": "59-D", "token": "343", "text": "O Juiz Leigo cujo procedimento de admissão tiver se iniciado após a entrada em vigor desta Resolução que não comprovar capacitação, no prazo de 30 dias, após a publicação da portaria de designação, terá sua portaria de designação revogada. (Incluído pela Resolução no 475, de 25 de novembro de 2024)", "id": "art-59d", "ref": "Resolução-9-2019/art.59-D", "hash": "5db7f9acddc49f03", "metadata": { "status": "revogado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "344", "text": "O Juiz leigo que não concluir a capacitação dentro do prazo estabelecido no caput deverá apresentar justificativa ao juiz supervisor da unidade da designação, que poderá conceder dilação de prazo por uma única vez, por igual período. (Incluído pela Resolução no 475, de 25 de novembro de 2024)", "id": "art-59d-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.59-D/par.1", "hash": "ac6d5b0424ccf360" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "345", "text": "O certificado de conclusão de curso deverá ser apresentado na unidade de designação do Juiz Leigo. (Incluído pela Resolução no 475, de 25 de novembro de 2024)", "id": "art-59d-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.59-D/par.2", "hash": "860dfc0dc2ae17a5" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "346", "text": "O termo de compromisso do juiz leigo somente deverá ser anexado ao Sistema Hércules após a apresentação da certificação da capacitação, encerrando-se o procedimento de designação. (Incluído pela Resolução no 475, de 25 de novembro de 2024) Da Identificação dos Conciliadores e Juízes Leigos", "id": "art-59d-par-3", "ref": "Resolução-9-2019/art.59-D/par.3", "hash": "d4e233fea9afe159" } ] }, { "kind": "article", "num": "60", "token": "347", "text": "O Conciliador e o Juiz leigo, voluntário ou remunerado, serão identificados pelo uso obrigatório do crachá de identificação, a ser fornecido pelo TJPR, de uso restrito somente nas dependências do Fórum em que exercem suas funções.", "id": "art-60", "ref": "Resolução-9-2019/art.60", "hash": "b56b2769846fe9bb", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "348", "text": "O crachá será fornecido pelo TJPR e terá uso obrigatório e restrito nas dependências do Fórum. Dos deveres", "id": "art-60-par-único", "ref": "Resolução-9-2019/art.60/par.único", "hash": "40a490f78d0226cf" } ] }, { "kind": "article", "num": "61", "token": "349", "text": "São deveres dos Conciliadores e dos Juízes Leigos:", "id": "art-61", "ref": "Resolução-9-2019/art.61", "hash": "cdaaad8770a18d38", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "350", "text": "zelar pela dignidade da Justiça;", "id": "art-61-inc-I", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/inc.I", "hash": "dfdd3d6b911c7e20" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "351", "text": "velar por sua honra e reputação pessoal e agir com lealdade e boa-fé;", "id": "art-61-inc-II", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/inc.II", "hash": "d958558cf9ace422" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "352", "text": "abster-se da captação de clientela no exercício da função;", "id": "art-61-inc-III", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/inc.III", "hash": "5b7edcec66dacf45" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "353", "text": "respeitar o horário marcado para o início das sessões de conciliação e das audiências de instrução e não se ausentar antes de seu término;", "id": "art-61-inc-IV", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/inc.IV", "hash": "2c64224506ade435" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "354", "text": "informar às partes, no início das sessões de conciliação e das audiências de instrução e julgamento, sua condição de auxiliar da justiça subordinado ao Juiz Supervisor;", "id": "art-61-inc-V", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/inc.V", "hash": "e068673dbc46b28b" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "355", "text": "informar às partes, de forma clara e imparcial, os riscos e consequências de uma demanda judicial;", "id": "art-61-inc-VI", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/inc.VI", "hash": "16f056b89449cd2b" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "356", "text": "informar à vítima com clareza sobre a possibilidade de sua intervenção no processo penal e de obter a reparação ao dano sofrido;", "id": "art-61-inc-VII", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/inc.VII", "hash": "aa50a9a6e743cadf" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "357", "text": "dispensar tratamento igualitário às partes, independente de sua condição social, cultural, material ou qualquer outra situação de vulnerabilidade, e observar o equilíbrio de poder;", "id": "art-61-inc-VIII", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/inc.VIII", "hash": "0d72d04a7f3808b7" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "358", "text": "abster-se de fazer pré-julgamento da causa;", "id": "art-61-inc-IX", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/inc.IX", "hash": "36c4436a07bd9c47" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "359", "text": "preservar o segredo de justiça quando for reconhecido no processo;", "id": "art-61-inc-X", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/inc.X", "hash": "69e76d7b740aea4a" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "360", "text": "guardar absoluta reserva e segredo profissional em relação aos fatos ou dados conhecidos no exercício de sua função ou por ocasião desta;", "id": "art-61-inc-XI", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/inc.XI", "hash": "903a9ed8ca75c764" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "361", "text": "subordinar-se às orientações e ao entendimento jurídico do Juiz Supervisor;", "id": "art-61-inc-XII", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/inc.XII", "hash": "7287bb2660b5d278" }, { "kind": "inciso", "num": "XIII", "token": "362", "text": "não atuar em causa em que tenha algum motivo de impedimento ou suspeição;", "id": "art-61-inc-XIII", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/inc.XIII", "hash": "86875b9a0142f5a9" }, { "kind": "inciso", "num": "XIV", "token": "363", "text": "manter rígido controle dos autos de processo em seu poder;", "id": "art-61-inc-XIV", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/inc.XIV", "hash": "49fe98440a013b8c" }, { "kind": "inciso", "num": "XV", "token": "364", "text": "submeter imediatamente após as sessões de audiência as propostas de acordo à homologação pelo Juiz Supervisor;", "id": "art-61-inc-XV", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/inc.XV", "hash": "c322ef2f268c400c" }, { "kind": "inciso", "num": "XVI", "token": "365", "text": "tratar com urbanidade, cordialidade e respeito os Magistrados, partes, membros do Ministério Público, advogados, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça;", "id": "art-61-inc-XVI", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/inc.XVI", "hash": "ba64e97a787782d2" }, { "kind": "inciso", "num": "XVII", "token": "366", "text": "manter conduta irrepreensível na vida pública e particular;", "id": "art-61-inc-XVII", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/inc.XVII", "hash": "eb0e87ffbc59a29f" }, { "kind": "inciso", "num": "XVIII", "token": "367", "text": "utilizar trajes sociais, evitando o uso de vestuário atentatório à imagem da Justiça;", "id": "art-61-inc-XVIII", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/inc.XVIII", "hash": "4b0073330f988734" }, { "kind": "inciso", "num": "XIX", "token": "368", "text": "portar, de forma visível, o crachá de identificação;", "id": "art-61-inc-XIX", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/inc.XIX", "hash": "0574580eea0b5610" }, { "kind": "inciso", "num": "XX", "token": "369", "text": "informar à Secretaria onde exerce suas funções as eventuais alterações em seus dados cadastrais.", "id": "art-61-inc-XX", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/inc.XX", "hash": "a23f6489bbb7da56" }, { "kind": "inciso", "num": "XXI", "token": "370", "text": "respeitar, o Juiz Leigo, o prazo para apresentação do projeto de sentença ao Juiz Supervisor.", "id": "art-61-inc-XXI", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/inc.XXI", "hash": "548ecb4b4acee4b7" }, { "kind": "inciso", "num": "XXII", "token": "371", "text": "cooperar com outras unidades, na forma do art. 6o, inciso XVIII, da Resolução no 350/2020-CNJ, quando necessário. (Incluído pela Resolução no 449, de 2 de julho de 2024)", "id": "art-61-inc-XXII", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/inc.XXII", "hash": "15c14f48149c74c4" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "372", "text": "Os Juízes Leigos têm o dever de buscar a resolução do conflito com qualidade, acessibilidade, transparência e respeito à dignidade das pessoas, priorizando a tentativa de resolução amigável do litígio.", "id": "art-61-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/par.1", "hash": "6b7f2dc079efc5cc" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "373", "text": "Os Juízes Leigos têm o dever de fundamentar os projetos de sentença, em linguagem que respeite as exigências técnicas e facilite a compreensão a todos, ainda que não especialistas em Direito.", "id": "art-61-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/par.2", "hash": "7216dab013265ad1" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "374", "text": "Aplicam-se aos Conciliadores e Juízes Leigos os motivos de impedimento e suspeição previstos nos artigos 144 e 145 do CPC.", "id": "art-61-par-3", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/par.3", "hash": "0180018f82cbe981" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "375", "text": "Os Juízes Leigos não poderão exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da Comarca na qual desempenham suas funções, sendo que, em se tratando de Comarca de Região Metropolitana, o impedimento é apenas para o Foro da designação. Aos Conciliadores o impedimento de exercer a advocacia fica restrito à unidade para a qual forem designados.", "id": "art-61-par-4", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/par.4", "hash": "6b309f1dc318c9ba" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "376", "text": "Os Juízes Leigos atuantes em Juizados Especiais da Fazenda Pública ficarão impedidos de advogar em todo o sistema nacional de Juizados Especiais da Fazenda Pública.", "id": "art-61-par-5", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/par.5", "hash": "819b5c4f4952d4b6" }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "377", "text": "As alterações dos dados cadastrais dos Conciliadores ou dos Juízes Leigos serão realizadas pelo interessado no Sistema Informatizado, com a anexação dos respectivos comprovantes.", "id": "art-61-par-6", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/par.6", "hash": "975cac4c3f3a64f5" }, { "kind": "paragraph", "num": "7", "token": "378", "text": "Mesmo quando submetidos a processo seletivo, os Conciliadores e Juízes Leigos poderão ser suspensos ou afastados de suas funções, a qualquer tempo e imotivadamente, a pedido do Juiz Supervisor ao qual estiverem vinculados.", "id": "art-61-par-7", "ref": "Resolução-9-2019/art.61/par.7", "hash": "208fb2bae00530ec" } ] }, { "kind": "article", "num": "62", "token": "379", "text": "Aplica-se, no que couber, aos Conciliadores e Juízes Leigos, o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais previsto no Anexo III da Resolução no 125/2010 e Anexo II da Resolução no 174/2013, ambas do CNJ.", "id": "art-62", "ref": "Resolução-9-2019/art.62", "hash": "75bbc5d983f23982" }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "380", "text": "Da Gestão, Avaliação e Fiscalização dos Trabalhos", "id": "Resolução-9-ctx-16", "ref": "Resolução-9-2019/ctx.16", "hash": "36cfd07f44632a48", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "article", "num": "63", "token": "381", "text": "Ao Juiz Supervisor incumbe o dever de fiscalizar e coordenar o trabalho dos Conciliadores e Juízes Leigos.", "id": "art-63", "ref": "Resolução-9-2019/art.63", "hash": "9ceeafad6b6156f7" }, { "kind": "article", "num": "64", "token": "382", "text": "Finda a audiência de instrução conduzida pelo Juiz Leigo, deverá o projeto de sentença ser apresentado ao Juiz Supervisor em até 10 (dez) dias [6] , salvo comprovada justificativa.", "id": "art-64", "ref": "Resolução-9-2019/art.64", "hash": "edabddbcfab83c92", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "383", "text": "Nos feitos que comportarem julgamento antecipado conta-se o prazo da data da remessa dos autos ao Juiz Leigo.", "id": "art-64-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.64/par.1", "hash": "01b5650c49164990" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "384", "text": "O projeto de sentença apresentado por Juiz Leigo só poderá ser juntado aos autos e disponibilizado para o público externo depois de homologado.", "id": "art-64-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.64/par.2", "hash": "b905ff88d18ff40d" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "385", "text": "Em caso de descumprimento de prazo, o servidor responsável lavrará certidão informando o número dos autos e a data da remessa, intimando o Juiz Leigo para devolução do processo ou apresentação de justificativa para o excesso de prazo, em 10 (dez) dias.", "id": "art-64-par-3", "ref": "Resolução-9-2019/art.64/par.3", "hash": "c70e94508d93ca00" } ] }, { "kind": "article", "num": "65", "token": "386", "text": "Apresentada reclamação escrita ou verbal reduzida a termo, contendo a descrição dos fatos e fundada na infração aos deveres dos Conciliadores e Juízes Leigos previstos nesta Resolução, incumbe ao Supervisor-Geral do Sistema de Juizados Especiais iniciar procedimento no qual seja garantida a ampla defesa e que poderá resultar em admoestação formal, suspensão ou revogação da designação do Conciliador ou do Juiz Leigo.", "id": "art-65", "ref": "Resolução-9-2019/art.65", "hash": "50c68fc785134902", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "387", "text": "Da decisão do Supervisor-Geral do Sistema de Juizados Especiais caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias, sem efeito suspensivo, para o Conselho de Supervisão do Sistema de Juizados Especiais, por distribuição aos demais membros, ficando impedido para o julgamento o Supervisor-Geral do Sistema de Juizados Especiais.", "id": "art-65-par-único", "ref": "Resolução-9-2019/art.65/par.único", "hash": "33baa8b8621d7d52" } ] }, { "kind": "article", "num": "65", "token": "388", "text": "Apresentada reclamação escrita ou verbal reduzida a termo, contendo a descrição dos fatos e fundada na infração aos deveres dos juízes leigos e conciliadores previstos nesta Resolução, incumbe ao Juiz Supervisor decidir quanto a necessidade de iniciar procedimento, no qual seja garantida a ampla defesa e aplicar, se for o caso, advertência (por escrito), suspensão ou revogação da designação. (Redação dada pela Resolução no 312, de 13 de setembro de 2021) (TORNADO SEM EFEITO pela Resolução no 316, de 2021)", "id": "art-65-v2", "ref": "Resolução-9-2019/art.65@v2", "hash": "4b40dd9460c27455", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "389", "text": "Da decisão do Juiz Supervisor caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias, sem efeito suspensivo, para o Conselho de Supervisão do Sistema de Juizados Especiais. (Redação dada pela Resolução no 312, de 13 de setembro de 2021) (TORNADO SEM EFEITO pela Resolução no 316, de 2021)", "id": "art-65-v2-par-único", "ref": "Resolução-9-2019/art.65@v2/par.único", "hash": "8ec8c89ee265c050" } ] }, { "kind": "article", "num": "65", "token": "390", "text": "Apresentada reclamação escrita ou verbal reduzida a termo, contendo a descrição dos fatos e fundada na infração aos deveres dos juízes leigos e conciliadores previstos nesta Resolução, incumbe ao Juiz Supervisor decidir quanto a necessidade de iniciar procedimento, no qual seja garantida a ampla defesa e aplicar, se for o caso, advertência (por escrito), suspensão ou revogação da designação. (Redação dada pela Resolução no 313, de 13 de setembro de 2021) (TORNADO SEM EFEITO pela Resolução no 316, de 2021)", "id": "art-65-v3", "ref": "Resolução-9-2019/art.65@v3", "hash": "5aa5cf7e7df895f7", "metadata": { "version": 3, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "391", "text": "Da decisão do Juiz Supervisor caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias, sem efeito suspensivo, para o Conselho de Supervisão do Sistema de Juizados Especiais. (Redação dada pela Resolução no 313, de 13 de setembro de 2021) (TORNADO SEM EFEITO pela Resolução no 316, de 2021)", "id": "art-65-v3-par-único", "ref": "Resolução-9-2019/art.65@v3/par.único", "hash": "d9fe2560294f5dba" } ] }, { "kind": "article", "num": "65", "token": "392", "text": "Apresentada reclamação escrita ou verbal reduzida a termo, contendo a descrição dos fatos e fundada na infração aos deveres dos juízes leigos e conciliadores previstos nesta Resolução, incumbe ao Juiz Supervisor decidir quanto a necessidade de iniciar procedimento, no qual seja garantida a ampla defesa e aplicar, se for o caso, advertência (por escrito), suspensão ou revogação da designação. (Redação dada pela Resolução no 308, de 10 de setembro de 2021)", "id": "art-65-v4", "ref": "Resolução-9-2019/art.65@v4", "hash": "bd99bed88c8e6894", "metadata": { "version": 4, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "393", "text": "Da decisão do Juiz Supervisor caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias, sem efeito suspensivo, para o Conselho de Supervisão do Sistema de Juizados Especiais. (Redação dada pela Resolução no 308, de 10 de setembro de 2021)", "id": "art-65-v4-par-único", "ref": "Resolução-9-2019/art.65@v4/par.único", "hash": "3e68bdb65f563b78" } ] }, { "kind": "article", "num": "66", "token": "394", "text": "Em caso de revogação motivada, o Conciliador ou Juiz Leigo ficará impedido de atuar na função de Conciliador ou de Juiz Leigo no Sistema dos Juizados Especiais, pelo prazo de 8 (oito) anos.", "id": "art-66", "ref": "Resolução-9-2019/art.66", "hash": "95332c7c79804003" }, { "kind": "article", "num": "67", "token": "395", "text": "As penalidades aplicadas ao Conciliador e Juízes Leigos serão anotadas no Sistema Informatizado.", "id": "art-67", "ref": "Resolução-9-2019/art.67", "hash": "01a6faf06bbddafe" }, { "kind": "article", "num": "68", "token": "396", "text": "Cada unidade do Juizado manterá sistema de avaliação do desempenho das atribuições dos Conciliadores e Juízes Leigos, aferindo também a satisfação do usuário do sistema, para fins de verificar o bom funcionamento e estimular a melhora contínua dos serviços prestados pelo Sistema dos Juizados Especiais.", "id": "art-68", "ref": "Resolução-9-2019/art.68", "hash": "43c416f711f7dba2" }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "397", "text": "Do Funcionamento do \"CENTRO DE CONCILIAÇÃO - CECON\"", "id": "Resolução-9-ctx-17", "ref": "Resolução-9-2019/ctx.17", "hash": "077132965b0f93cb", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "article", "num": "69", "token": "398", "text": "As Comarcas com mais de uma unidade de Juizado Especial contarão, preferencialmente, com o Centro de Conciliação - CECON, cuja finalidade é centralizar e gerenciar a realização das audiências de conciliação.", "id": "art-69", "ref": "Resolução-9-2019/art.69", "hash": "e7d5f4268f40000f" }, { "kind": "article", "num": "70", "token": "399", "text": "O CECON integrará a estrutura da Direção do Fórum responsável pelos Juizados Especiais e funcionará sob a Supervisão do respectivo Juiz Diretor.", "id": "art-70", "ref": "Resolução-9-2019/art.70", "hash": "2c121e95164236fb", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "400", "text": "Ao Juiz Supervisor do CECON incumbe o dever de fiscalizar e coordenar os trabalhos dos Conciliadores e servidor(es).", "id": "art-70-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.70/par.1", "hash": "9aae8dd47980403e" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "401", "text": "Compete ao Juiz Supervisor da unidade de Juizado de origem do processo a homologação dos acordos firmados no CECON.", "id": "art-70-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.70/par.2", "hash": "78f411a4c5a7b264" } ] }, { "kind": "article", "num": "71", "token": "402", "text": "A gestão administrativa do CECON ficará sob a responsabilidade do servidor indicado pelo Juiz Supervisor.", "id": "art-71", "ref": "Resolução-9-2019/art.71", "hash": "30dcc53cadfd8d29" }, { "kind": "article", "num": "72", "token": "403", "text": "Uma vez instalado o CECON, os Conciliadores designados para as unidades de Juizado Especial da Comarca ou Foro integrarão a estrutura do respectivo Centro, com remoção compulsória mediante procedimento previsto em Sistema Informatizado próprio.", "id": "art-72", "ref": "Resolução-9-2019/art.72", "hash": "ca22aea8be1fd4fa" }, { "kind": "article", "num": "73", "token": "404", "text": "As pautas de audiências de conciliação das unidades que integram o CECON serão criadas eletronicamente pelos Sistemas Eletrônicos disponíveis e serão gerenciadas pelo CECON.", "id": "art-73", "ref": "Resolução-9-2019/art.73", "hash": "a161d7a1a4465102" }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "405", "text": "Do Funcionamento dos Centros de Apoio Itinerante dos Juizados Especiais (Incluído pela Resolução no 459, de 12 de setembro de 2024)", "id": "Resolução-9-ctx-18", "ref": "Resolução-9-2019/ctx.18", "hash": "c90fb37a31b9dfdc", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "article", "num": "73-A", "token": "406", "text": "Os Centros de Apoio Itinerante dos Juizados Especiais contarão com equipes de juízes leigos e funcionarão de forma itinerante para atendimento das unidades dos juizados especiais, sob caráter de cooperação temporária. (Incluído pela Resolução no 459, de 12 de setembro de 2024)", "id": "art-73a", "ref": "Resolução-9-2019/art.73-A", "hash": "6af899306c4a39f5", "metadata": { "status": "incluído" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "407", "text": "A Corregedoria-Geral da Justiça poderá indicar as unidades dos juizados que receberão o apoio dos Centros referidos no caput, bem como definir critérios para atuação das equipes itinerantes, cabendo à Supervisão-Geral fixar os prazos de cooperação que poderão ser prorrogados, conforme a necessidade. (Incluído pela Resolução no 459, de 12 de setembro de 2024)", "id": "art-73a-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.73-A/par.1", "hash": "cd9b21ab6f00e673" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "408", "text": "Compete exclusivamente aos Juízes Supervisores das unidades dos Juizados que receberem o apoio dos Centros o dever de fiscalizar e coordenar os trabalhos dos juízes leigos, inclusive quanto ao controle e preenchimento das folhas de frequência e pagamento de que trata esta Resolução. (Incluído pela Resolução no 459, de 12 de setembro de 2024)", "id": "art-73a-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.73-A/par.2", "hash": "4913a211514bbfd1" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "409", "text": "A gestão administrativa das equipes ficará sob a responsabilidade dos servidores indicados pelos Juízes Supervisores, sendo que cada equipe atuará em apenas umaunidade dos juizados por vez durante o prazo definido no § 1o. (Incluído pela Resolução no 459, de 12 de setembro de 2024)", "id": "art-73a-par-3", "ref": "Resolução-9-2019/art.73-A/par.3", "hash": "fdf9b82ca1c58ce5" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "410", "text": "Aplicam-se as regras previstas nesta Resolução aos juízes leigos designados para atuar nos Centros de Apoio Itinerante, podendo ser realizado processo seletivo, bem como aproveitados os processos seletivos de outras unidades na forma do art. 39 desta Resolução. (Incluído pela Resolução no 459, de 12 de setembro de 2024)", "id": "art-73a-par-4", "ref": "Resolução-9-2019/art.73-A/par.4", "hash": "10b68737733491e9" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "411", "text": "Caberá à Supervisão-Geral decidir quanto aos processos seletivos e ao aproveitamento referido no § 4o deste artigo, bem como sobre os procedimentos de admissão de juízes leigos às equipes integrantes do Centro. (Incluído pela Resolução no 459, de 12 de setembro de 2024)", "id": "art-73a-par-5", "ref": "Resolução-9-2019/art.73-A/par.5", "hash": "ccefaa058f3fcdd7" }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "412", "text": "O número de equipes de juízes leigos que integrarão os Centros, bem como o número de vagas e de atos remunerados constarão dos Anexos desta Resolução. (Incluído pela Resolução no 459, de 12 de setembro de 2024) Do reforço do número De atos", "id": "art-73a-par-6", "ref": "Resolução-9-2019/art.73-A/par.6", "hash": "437973918ca3bdc1" } ] }, { "kind": "article", "num": "74", "token": "413", "text": "O reforço do número de atos consiste em um adicional aos atos remunerados ordinariamente estabelecidos no Anexo IV desta Resolução.", "id": "art-74", "ref": "Resolução-9-2019/art.74", "hash": "9d4330f4ff261655" }, { "kind": "article", "num": "75", "token": "414", "text": "O número de atos remunerados adicionais disponíveis para serem distribuídos mensalmente entre as unidades de Juizado que requererem o reforço estão previstos no Anexo IV desta Resolução.", "id": "art-75", "ref": "Resolução-9-2019/art.75", "hash": "739e4a5c36035173", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "415", "text": "O valor do ato remunerado está estabelecido no Anexo III desta Resolução.", "id": "art-75-par-único", "ref": "Resolução-9-2019/art.75/par.único", "hash": "439fc9a629f8e643" } ] }, { "kind": "article", "num": "76", "token": "416", "text": "Os pedidos de concessão do reforço de atos remunerados deverão ser fundamentados e encaminhados pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.", "id": "art-76", "ref": "Resolução-9-2019/art.76", "hash": "e2f0de5c7d04c438", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "417", "text": "Serão analisados os pedidos de reforço de atos que forem recebidos no Gabinete da 2a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná até o dia 25 (vinte e cinco) do mês que precede ao mês anterior ao qual se pretende a utilização.", "id": "art-76-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.76/par.1", "hash": "63e8d4ade7e07ca3" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "418", "text": "Os pedidos serão analisados até o 1° (primeiro) dia útil do mês anterior àquele em que os atos remunerados serão utilizados.", "id": "art-76-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.76/par.2", "hash": "ed5bb7a08a5c5f80" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "419", "text": "Os requerimentos realizados após o prazo previsto no §1° deste artigo somente serão analisados na hipótese de os atos não terem sido distribuídos em sua totalidade .", "id": "art-76-par-3", "ref": "Resolução-9-2019/art.76/par.3", "hash": "9b9103bd03a9f42f" } ] }, { "kind": "article", "num": "77", "token": "420", "text": "A distribuições dos atos é de competência do Supervisor-Geral do Sistema de Juizados Especiais, observado o binômio \"necessidade X possibilidade\".", "id": "art-77", "ref": "Resolução-9-2019/art.77", "hash": "7283b5ad32af8d61" }, { "kind": "article", "num": "78", "token": "421", "text": "O pagamento dos atos será viabilizado mediante ajuste no número de atos remunerados, na folha de frequência dos Conciliadores e Juízes Leigos remunerados, no Sistema Informatizado.", "id": "art-78", "ref": "Resolução-9-2019/art.78", "hash": "2cc04d106b51477e", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "422", "text": "Os ajustes no Sistema Informatizado somente serão efetuados após a decisão do Supervisor-Geral do Sistema de Juizados Especiais.", "id": "art-78-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.78/par.1", "hash": "a94a29e88e7a96f3" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "423", "text": "A decisão que autorizou o reforço do número de atos deverá ser anexada ao Sistema Informatizado para justificar o ajuste.", "id": "art-78-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.78/par.2", "hash": "4ca945cba25504fc" } ] }, { "kind": "article", "num": "79", "token": "424", "text": "O Presidente do Tribunal de Justiça poderá ampliar o número de atos remunerados previstos no Anexo IV , observadas a disponibilidade orçamentária e o limite financeiro imposto pela Lei Complementar no 101/2000.", "id": "art-79", "ref": "Resolução-9-2019/art.79", "hash": "46f7e8673c96dc0c" }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "425", "text": "Das disposições gerais e transitórias", "id": "Resolução-9-ctx-19", "ref": "Resolução-9-2019/ctx.19", "hash": "25705dfb5146efc8", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "article", "num": "80", "token": "426", "text": "O registro atualizado das designações e revogações será mantido no Sistema Informatizado.", "id": "art-80", "ref": "Resolução-9-2019/art.80", "hash": "ae3c944d02ff35a7" }, { "kind": "article", "num": "80-A", "token": "427", "text": "Os atos não utilizados em um mês poderão ser remanejados para utilização nos meses subsequentes pela mesma unidade dos Juizados Especiais, desde que observado o mesmo exercício financeiro. (Incluído pela Resolução no 353, de 13 de setembro de 2022)", "id": "art-80a", "ref": "Resolução-9-2019/art.80-A", "hash": "8662dfc97fb8e9b3", "metadata": { "status": "incluído" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "428", "text": "A Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais poderá definir outros procedimentos de remanejamento dos atos não utilizados, observado o mesmo exercício financeiro; (Incluído pela Resolução no 353, de 13 de setembro de 2022)", "id": "art-80a-par-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.80-A/par.1", "hash": "ec2a8b528335ce2c" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "429", "text": "Na definição dos procedimentos referidos no § 1o, bem como nas ações voltadas ao planejamento orçamentário anual, serão solicitadas informações ao Nemoc quanto a distribuição processual. (Incluído pela Resolução no 353, de 13 de setembro de 2022)", "id": "art-80a-par-2", "ref": "Resolução-9-2019/art.80-A/par.2", "hash": "f317a65c8ed0828c" } ] }, { "kind": "article", "num": "81", "token": "430", "text": "As atividades desenvolvidas pelo Conciliador, desde que Bacharel em Direito, poderão computar como prática jurídica, conforme regras estabelecidas no edital do certame ao qual vier a se submeter e no qual se pretende utilizar o computo de prática jurídica.", "id": "art-81", "ref": "Resolução-9-2019/art.81", "hash": "77e0da1aa9cf05c4" }, { "kind": "article", "num": "82", "token": "431", "text": "Consideram-se mantidos, na mesma função, os Conciliadores e Juízes Leigos remunerados cujas Portarias de designação foram publicadas até o dia 17 de dezembro de 2013, pelo prazo de 04 anos, permitida uma recondução.", "id": "art-82", "ref": "Resolução-9-2019/art.82", "hash": "ac77a0d5d5c59b57", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "432", "text": "Nos casos em que ainda não forem concluídos os processos seletivos até 17 de dezembro de 2021, ficam mantidos, na mesma função, por mais seis meses, os Conciliadores e Juízes Leigos. (Incluído pela Resolução no 322, de 30 de novembro de 2021)", "id": "art-82-par-único", "ref": "Resolução-9-2019/art.82/par.único", "hash": "fd27725a82d451bb" } ] }, { "kind": "article", "num": "83", "token": "433", "text": "Em relação à capacitação anterior ao início das atividades dos Conciliadores e Juízes Leigos, a Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais determinará à ESEJE que apresente cronograma no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, visando dar atendimento ao previsto nas Resoluções no 125/2010 e no 174/2013, ambas do CNJ. (Revogado pela Resolução no 475, de 25 de novembro de 2024)", "id": "art-83", "ref": "Resolução-9-2019/art.83", "hash": "f458953b36a4a85d", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "84", "token": "434", "text": "Os prazos dispostos nesta Resolução serão contados em dias úteis.", "id": "art-84", "ref": "Resolução-9-2019/art.84", "hash": "b233932f9f70b7a8" }, { "kind": "article", "num": "85", "token": "435", "text": "À Supervisão-Geral do Sistema competirá os esclarecimentos sobre os termos desta Resolução, sua aplicação e cumprimento, podendo expedir instruções normativas.", "id": "art-85", "ref": "Resolução-9-2019/art.85", "hash": "e6bbc7303735667e" }, { "kind": "article", "num": "86", "token": "436", "text": "Esta Resolução entrará em vigor no dia 03 de fevereiro de 2020, ficando revogadas as Resoluções no 04/2013, no 01/2014, no 01/2015, no 04/2015, no 03/2017, no 03/2018, no 05/2018, no 06/2018, no 07/2018, no 08/2018 e no 03/2019 todas do Conselho de Supervisão dos Juizados-CSJEs, bem como as demais disposições em sentido contrário.", "id": "art-86", "ref": "Resolução-9-2019/art.86", "hash": "16b35520f6374451", "metadata": { "status": "revogado" }, "items": [ { "kind": "item", "num": "1.1", "token": "450", "text": "FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA", "id": "art-86-item-11", "ref": "Resolução-9-2019/art.86/item.1.1", "hash": "73fd7d61e5bef8c8" }, { "kind": "item", "num": "1", "token": "451", "text": "o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA 07 -", "id": "art-86-item-1", "ref": "Resolução-9-2019/art.86/item.1", "hash": "5f4fbac41c6c9e74" }, { "kind": "item", "num": "3", "token": "452", "text": "o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TELECOMUNICAÇÕES 07 -", "id": "art-86-item-3", "ref": "Resolução-9-2019/art.86/item.3", "hash": "9663e9237d7c7292" }, { "kind": "item", "num": "4", "token": "453", "text": "o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 07 -", "id": "art-86-item-4", "ref": "Resolução-9-2019/art.86/item.4", "hash": "a6bbc29230f6a659" }, { "kind": "item", "num": "5", "token": "454", "text": "o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 -", "id": "art-86-item-5", "ref": "Resolução-9-2019/art.86/item.5", "hash": "2b3cca106d390912" }, { "kind": "item", "num": "6", "token": "455", "text": "o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 -", "id": "art-86-item-6", "ref": "Resolução-9-2019/art.86/item.6", "hash": "42fe8abfcadfe979" }, { "kind": "item", "num": "7", "token": "456", "text": "o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ACIDENTES DE TRÂNSITO 07 -", "id": "art-86-item-7", "ref": "Resolução-9-2019/art.86/item.7", "hash": "59171f93593f6152" }, { "kind": "item", "num": "8", "token": "457", "text": "o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 -", "id": "art-86-item-8", "ref": "Resolução-9-2019/art.86/item.8", "hash": "f11354e22d4eadf2" }, { "kind": "item", "num": "11", "token": "458", "text": "o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 -", "id": "art-86-item-11", "ref": "Resolução-9-2019/art.86/item.11", "hash": "a3015b170885d17e" }, { 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COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL 1.1 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA 07 - 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TELECOMUNICAÇÕES 07 - 4o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 07 - 5o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 - 6o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 - 7o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ACIDENTES DE TRÂNSITO 07 - 8o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 - 11o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 - 13o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 - 14o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 - 15o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 07 - CENTRO DE CONCILIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CECON 1 175 JUIZADO ESPECIAL PUC -CAJURU 07 15 1.2 VARAS DESCENTRALIZADAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1.2.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (Sítio Cercado) 07 15 JUIZADO ESPECIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO 07 15 JUIZADO ESPECIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL 07 15 JUIZADO ESPECIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO 07 15 JUIZADO ESPECIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE 07 15 1.3 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 14 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 14 4o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 14 5o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 14 6o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 14 1.4 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 14 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 14 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 14 4o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 14 5o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 07 4 JUIZADO MÓVEL DE TRÂNSITO - MARINGÁ - 10 1.5 COMARCAS DE ENTRANCIA FINAL COM MAIS DE UMA UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CASCAVEL 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 07 14 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 07 14 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 07 14 FOZ DO IGUAÇU 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 07 14 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 07 14 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 07 14 GUARAPUAVA 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 07 14 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 07 14 PONTA GROSSA 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 07 14 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 07 14 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 07 14 1.6 FOROS REGIONAIS COM MAIS DE UMA UNIDADE DE JUIZADO 1.6 1 FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA 10 14 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA 10 14 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - VARA DESCENTRALIZADA AFONSO PENA - 14 1.7 DEMAIS FOROS REGIONAIS DAS COMARCAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, LONDRINA E MARINGÁ 1.7.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA (Unidades Autônomas ou Adjuntas) ALMIRANTE TAMANDARÉ 06 12 ARAUCÁRIA 06 12 CAMPINA GRANDE DO SUL 06 12 CAMPO LARGO 06 12 COLOMBO 06 12 FAZENDA RIO GRANDE 06 12 PINHAIS 06 12 PIRAQUARA 06 12 QUATRO BARRAS 06 12 CAMBÉ 06 12 IBIPORà 06 12 ROLÂNDIA 06 12 MANDAGUAÇU 06 12 MANDAGUARI 06 12 MARIALVA 06 12 NOVA ESPERANÇA 06 12 PAIÇANDU 06 12 SARANDI 06 12 1.8 DEMAIS COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL - 1.8.1", "id": "art-86-item-31-ctx-80", "ref": "Resolução-9/art.86/item.3.1/ctx.80", "hash": "0462a49d6f59189d", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "context", "num": "81", "token": "669", "text": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA (Unidades Autônomas - varas de juizado - com juiz exclusivo) APUCARANA 06 12 ARAPONGAS 06 12 CAMPO MOURÃO 06 12 CIANORTE 06 12 FRANCISCO BELTRÃO, 06 12 PARANAGUA 06 12 PARANAVAÍ 06 12 PATO BRANCO 06 12 TOLEDO 06 12 UNIÃO DA VITÓRIA 06 12 UMUARAMA 06 12 2. COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIARIA 2.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA (Unidades Autônomas - varas de juizado - com juiz exclusivo) CASTRO 04 06 CORNÉLIO PROCÓPIO 04 06 IVAIPORà 04 06 JACAREZINHO 04 06 LAPA 04 06 MARECHAL CÂNDIDO RONDOM 04 06 SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 04 06 TELÊMACO BORBA 04 06 2.2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA (Unidades Adjuntas - sem juiz exclusivo) ANDIRÁ 03 05 ANTONINA 03 05 ASSAÍ 03 05 ASSIS CHATEUBRIANT 03 05 ASTORGA 03 05 BANDEIRANTES 03 05 BELA VISTA DO PARAÍSO 03 05 CAPANEMA 03 05 CHOPINZINHO 03 05 COLORADO 03 05 CORBÉLIA 03 05 CORONEL VIVIDA 03 05 CRUZEIRO DO OESTE 03 05 DOIS VIZINHOS 03 05 GOIOERÊ 03 05 GUAIRA 03 05 GUARATUBA 03 05 IBAITI 03 05 IRATI 03 05 JAGUARIAÍVA 03 05 JANDAIA DO SUL 03 05 LARANJEIRAS DO SUL 03 05 LOANDA 03 05 MATELÂNDIA 03 05 MATINHOS 03 05 MEDIANEIRA 03 05 PALMAS 03 05 PALOTINA 03 05 PEABIRU 03 05 PINHÃO 03 05 PITANGA 03 05 PONTAL DO PARANÁ 03 05 PORECATU 03 05 PRUDENTÓPOLIS 03 05 QUEDAS DO IGUAÇU 03 05 RIO BRANCO DO SUL 03 05 RIO NEGRO 03 05 SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE 03 05 SÃO MATHEUS DO SUL 03 05 SÃO MIGUEL DO IGUAÇU 03 05 WENCESLAU BRAZ 03 05 3 COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL 3.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CRIMINA E FAZENDA PÚBLICA (Unidades Adjuntas - sem juiz exclusivo) ALTO PARANÁ 02 04 ALTO PIQUIRI 02 04 ALTÔNIA 02 04 AMPÉRE 02 04 ARAPOTI 02 04 BARBOSA FERRAZ 02 04 BARRACÃO 02 04 BOCAIÚVA DO SUL 02 04 CAMBARÁ 02 04 CAMPINA DA LAGOA 02 04 CANTAGALO 02 04 CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES 02 04 CARLÓPOLIS 02 04 CATANDUVAS 02 04 CERRO AZUL 02 04 CENTENÁRIO DO SUL 02 04 CIDADE GAÚCHA 02 04 CLEVELÂNDIA 02 04 CONGONHINHAS 02 04 CURIÚVA 02 04 CÂNDIDO DE ABREU 02 04 ENGENHEIRO BELTRÃO 02 04 FAXINAL 02 04 FORMOSA DO OESTE 02 04 GRANDES RIOS 02 04 GUARANIAÇU 02 04 ICARAÍMA 02 04 IMBITUVA 02 04 IPIRANGA 02 04 IPORà 02 04 IRETAMA 02 04 JAGUAPITà 02 04 JOAQUIM TÁVORA 02 04 MALLET 02 04 MAMBORÊ 02 04 MANGUEIRINHA 02 04 MANOEL RIBAS 02 04 MARILÂNDIA DO SUL 02 04 MARMELEIRO 02 04 MORRETES 02 04 NOVA AURORA 02 04 NOVA FÁTIMA 02 04 NOVA LONDRINA 02 04 ORTIGUEIRA 02 04 PALMEIRA 02 04 PALMITAL 02 04 PARANACITY 02 04 PARAÍSO DO NORTE 02 04 PIRAI DO SUL 02 04 PRIMEIRO DE MAIO 02 04 PÉROLA 02 04 REALEZA 02 04 REBOUÇAS 02 04 RESERVA 02 04 RIBEIRÃO CLARO 02 04 RIBEIRÃO DO PINHAL 02 04 SALTO DO LONTRA 02 04 SANTA FÉ 02 04 SANTA IZABEL DO IVAÍ 02 04 SANTA MARIANA 02 04 SANTA HELENA 02 04 SENGÉS 02 04 SERTANÓPOLIS 02 04 SIQUEIRA CAMPOS 02 04 SÃO JERÔNIMO DA SERRA 02 04 SÃO JOÃO 02 04 SÃO JOÃO DO IVAÍ 02 04 SÃO JOÃO DO TRIUNFO 02 04 TEIXEIRA SOARES 02 04 TERRA BOA 02 04 TERRA RICA 02 04 TERRA ROXA 02 04 TIBAGI 02 04 TOMAZINA 02 04 UBIRATà 02 04 URAI 02 04 XAMBRÊ 02 04", "id": "art-86-item-31-ctx-81", "ref": "Resolução-9/art.86/item.3.1/ctx.81", "hash": "193bdf0646dea035", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "context", "num": "82", "token": "671", "text": "LIMITE MÁXIMO DE JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES DESIGNADOS", "id": "art-86-item-31-ctx-82", "ref": "Resolução-9/art.86/item.3.1/ctx.82", "hash": "66763d76ecd22ca9", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "context", "num": "83", "token": "672", "text": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA (Unidades Autônomas - varas de juizado - com juiz exclusivo) APUCARANA 06 12 ARAPONGAS 06 12 CAMPO MOURÃO 06 12 CIANORTE 06 12 FRANCISCO BELTRÃO, 06 12 PARANAGUA 06 12 PARANAVAÍ 06 12 PATO BRANCO 06 12 TOLEDO 06 12 UNIÃO DA VITÓRIA 06 12 UMUARAMA 06 12 2. COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIARIA 2.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA (Unidades Autônomas - varas de juizado - com juiz exclusivo) CASTRO 04 06 CORNÉLIO PROCÓPIO 04 06 IVAIPORà 04 06 JACAREZINHO 04 06 LAPA 04 06 MARECHAL CÂNDIDO RONDOM 04 06 SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 04 06 TELÊMACO BORBA 04 06 2.2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA (Unidades Adjuntas - sem juiz exclusivo) ANDIRÁ 03 05 ANTONINA 03 05 ASSAÍ 03 05 ASSIS CHATEUBRIANT 03 05 ASTORGA 03 05 BANDEIRANTES 03 05 BELA VISTA DO PARAÍSO 03 05 CAPANEMA 03 05 CHOPINZINHO 03 05 COLORADO 03 05 CORBÉLIA 03 05 CORONEL VIVIDA 03 05 CRUZEIRO DO OESTE 03 05 DOIS VIZINHOS 03 05 GOIOERÊ 03 05 GUAIRA 03 05 GUARATUBA 03 05 IBAITI 03 05 IRATI 03 05 JAGUARIAÍVA 03 05 JANDAIA DO SUL 03 05 LARANJEIRAS DO SUL 03 05 LOANDA 03 05 MATELÂNDIA 03 05 MATINHOS 03 05 MEDIANEIRA 03 05 PALMAS 03 05 PALOTINA 03 05 PEABIRU 03 05 PINHÃO 03 05 PITANGA 03 05 PONTAL DO PARANÁ 03 05 PORECATU 03 05 PRUDENTÓPOLIS 03 05 QUEDAS DO IGUAÇU 03 05 RIO BRANCO DO SUL 03 05 RIO NEGRO 03 05 SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE 03 05 SÃO MATHEUS DO SUL 03 05 SÃO MIGUEL DO IGUAÇU 03 05 WENCESLAU BRAZ 03 05 3 COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL 3.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CRIMINA E FAZENDA PÚBLICA (Unidades Adjuntas - sem juiz exclusivo) ALTO PARANÁ 02 04 ALTO PIQUIRI 02 04 ALTÔNIA 02 04 AMPÉRE 02 04 ARAPOTI 02 04 BARBOSA FERRAZ 02 04 BARRACÃO 02 04 BOCAIÚVA DO SUL 02 04 CAMBARÁ 02 04 CAMPINA DA LAGOA 02 04 CANTAGALO 02 04 CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES 02 04 CARLÓPOLIS 02 04 CATANDUVAS 02 04 CERRO AZUL 02 04 CENTENÁRIO DO SUL 02 04 CIDADE GAÚCHA 02 04 CLEVELÂNDIA 02 04 CONGONHINHAS 02 04 CURIÚVA 02 04 CÂNDIDO DE ABREU 02 04 ENGENHEIRO BELTRÃO 02 04 FAXINAL 02 04 FORMOSA DO OESTE 02 04 GRANDES RIOS 02 04 GUARANIAÇU 02 04 ICARAÍMA 02 04 IMBITUVA 02 04 IPIRANGA 02 04 IPORà 02 04 IRETAMA 02 04 JAGUAPITà 02 04 JOAQUIM TÁVORA 02 04 MALLET 02 04 MAMBORÊ 02 04 MANGUEIRINHA 02 04 MANOEL RIBAS 02 04 MARILÂNDIA DO SUL 02 04 MARMELEIRO 02 04 MORRETES 02 04 NOVA AURORA 02 04 NOVA FÁTIMA 02 04 NOVA LONDRINA 02 04 ORTIGUEIRA 02 04 PALMEIRA 02 04 PALMITAL 02 04 PARANACITY 02 04 PARAÍSO DO NORTE 02 04 PIRAI DO SUL 02 04 PRIMEIRO DE MAIO 02 04 PÉROLA 02 04 REALEZA 02 04 REBOUÇAS 02 04 RESERVA 02 04 RIBEIRÃO CLARO 02 04 RIBEIRÃO DO PINHAL 02 04 SALTO DO LONTRA 02 04 SANTA FÉ 02 04 SANTA IZABEL DO IVAÍ 02 04 SANTA MARIANA 02 04 SANTA HELENA 02 04 SENGÉS 02 04 SERTANÓPOLIS 02 04 SIQUEIRA CAMPOS 02 04 SÃO JERÔNIMO DA SERRA 02 04 SÃO JOÃO 02 04 SÃO JOÃO DO IVAÍ 02 04 SÃO JOÃO DO TRIUNFO 02 04 TEIXEIRA SOARES 02 04 TERRA BOA 02 04 TERRA RICA 02 04 TERRA ROXA 02 04 TIBAGI 02 04 TOMAZINA 02 04 UBIRATà 02 04 URAI 02 04 XAMBRÊ 02 04", "id": "art-86-item-31-ctx-83", "ref": "Resolução-9/art.86/item.3.1/ctx.83", "hash": "326ce25b545bbdaf", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "context", "num": "84", "token": "674", "text": "LIMITE MÁXIMO DE JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES DESIGNADOS", "id": "art-86-item-31-ctx-84", "ref": "Resolução-9/art.86/item.3.1/ctx.84", "hash": "822b72e5f2300482", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "context", "num": "85", "token": "675", "text": "Juízes Leigos Conciliadores 1. COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL 1.1 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA 07 - 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TELECOMUNICAÇÕES 07 - 4o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 07 - 5o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 - 6o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 - 8o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 - 11o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 - 13o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 - 14o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 - 15o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 07 - CENTRO DE CONCILIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CECON - 175 JUIZADO ESPECIAL PUC -CAJURU 07 15 1.2 VARAS DESCENTRALIZADAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1.2.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (Sítio Cercado) 07 15 JUIZADO ESPECIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO 07 15 JUIZADO ESPECIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL 07 15 JUIZADO ESPECIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO 07 15 JUIZADO ESPECIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE 07 15 1.3 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 07 14 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 14 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 14 4o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 14 5o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 14 6o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 14 1.4 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 14 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 14 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 14 4o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 07 14 5o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 07 4 JUIZADO MÓVEL DE TRÂNSITO - MARINGÁ - 10 1.5 COMARCAS DE ENTRANCIA FINAL COM MAIS DE UMA UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CASCAVEL 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 07 14 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 07 14 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 07 14 FOZ DO IGUAÇU 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 07 14 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 07 14 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 07 14 GUARAPUAVA 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 07 14 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 07 14 PONTA GROSSA 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 07 14 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 07 14 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 07 14 1.6 FOROS REGIONAIS COM MAIS DE UMA UNIDADE DE JUIZADO 1.6 1 FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA 10 14 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA 10 14 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - VARA DESCENTRALIZADA AFONSO PENA - 14 1.7 DEMAIS FOROS REGIONAIS DAS COMARCAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, LONDRINA E MARINGÁ 1.7.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA (Unidades Autônomas ou Adjuntas) ALMIRANTE TAMANDARÉ 06 12 ARAUCÁRIA 06 12 CAMPINA GRANDE DO SUL 06 12 CAMPO LARGO 06 12 COLOMBO 06 12 FAZENDA RIO GRANDE 06 12 PINHAIS 06 12 PIRAQUARA 06 12 QUATRO BARRAS 06 12 CAMBÉ 06 12 IBIPORà 06 12 ROLÂNDIA 06 12 MANDAGUAÇU 06 12 MANDAGUARI 06 12 MARIALVA 06 12 NOVA ESPERANÇA 06 12 PAIÇANDU 06 12 SARANDI 06 12 1.8 DEMAIS COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL - 1.8.1", "id": "art-86-item-31-ctx-85", "ref": "Resolução-9/art.86/item.3.1/ctx.85", "hash": "9389fb7b62f77440", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "context", "num": "86", "token": "676", "text": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA (Unidades Autônomas - varas de juizado - com juiz exclusivo) APUCARANA 06 12 ARAPONGAS 06 12 CAMPO MOURÃO 06 12 CIANORTE 06 12 FRANCISCO BELTRÃO, 06 12 PARANAGUA 06 12 PARANAVAÍ 06 12 PATO BRANCO 06 12 TOLEDO 06 12 UNIÃO DA VITÓRIA 06 12 UMUARAMA 06 12 2. COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIARIA 2.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA (Unidades Autônomas - varas de juizado - com juiz exclusivo) CASTRO 04 06 CORNÉLIO PROCÓPIO 04 06 IVAIPORà 04 06 JACAREZINHO 04 06 LAPA 04 06 MARECHAL CÂNDIDO RONDOM 04 06 SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 04 06 TELÊMACO BORBA 04 06 2.2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA (Unidades Adjuntas - sem juiz exclusivo) ANDIRÁ 03 05 ANTONINA 03 05 ASSAÍ 03 05 ASSIS CHATEUBRIANT 03 05 ASTORGA 03 05 BANDEIRANTES 03 05 BELA VISTA DO PARAÍSO 03 05 CAPANEMA 03 05 CHOPINZINHO 03 05 COLORADO 03 05 CORBÉLIA 03 05 CORONEL VIVIDA 03 05 CRUZEIRO DO OESTE 03 05 DOIS VIZINHOS 03 05 GOIOERÊ 03 05 GUAIRA 03 05 GUARATUBA 03 05 IBAITI 03 05 IRATI 03 05 JAGUARIAÍVA 03 05 JANDAIA DO SUL 03 05 LARANJEIRAS DO SUL 03 05 LOANDA 03 05 MATELÂNDIA 03 05 MATINHOS 03 05 MEDIANEIRA 03 05 PALMAS 03 05 PALOTINA 03 05 PEABIRU 03 05 PINHÃO 03 05 PITANGA 03 05 PONTAL DO PARANÁ 03 05 PORECATU 03 05 PRUDENTÓPOLIS 03 05 QUEDAS DO IGUAÇU 03 05 RIO BRANCO DO SUL 03 05 RIO NEGRO 03 05 SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE 03 05 SÃO MATHEUS DO SUL 03 05 SÃO MIGUEL DO IGUAÇU 03 05 WENCESLAU BRAZ 03 05 3 COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL 3.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CRIMINA E FAZENDA PÚBLICA (Unidades Adjuntas - sem juiz exclusivo) ALTO PARANÁ 02 04 ALTO PIQUIRI 02 04 ALTÔNIA 02 04 AMPÉRE 02 04 ARAPOTI 02 04 BARBOSA FERRAZ 02 04 BARRACÃO 02 04 BOCAIÚVA DO SUL 02 04 CAMBARÁ 02 04 CAMPINA DA LAGOA 02 04 CANTAGALO 02 04 CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES 02 04 CARLÓPOLIS 02 04 CATANDUVAS 02 04 CERRO AZUL 02 04 CENTENÁRIO DO SUL 02 04 CIDADE GAÚCHA 02 04 CLEVELÂNDIA 02 04 CONGONHINHAS 02 04 CURIÚVA 02 04 CÂNDIDO DE ABREU 02 04 ENGENHEIRO BELTRÃO 02 04 FAXINAL 02 04 FORMOSA DO OESTE 02 04 GRANDES RIOS 02 04 GUARANIAÇU 02 04 ICARAÍMA 02 04 IMBITUVA 02 04 IPIRANGA 02 04 IPORà 02 04 IRETAMA 02 04 JAGUAPITà 02 04 JOAQUIM TÁVORA 02 04 MALLET 02 04 MAMBORÊ 02 04 MANGUEIRINHA 02 04 MANOEL RIBAS 02 04 MARILÂNDIA DO SUL 02 04 MARMELEIRO 02 04 MORRETES 02 04 NOVA AURORA 02 04 NOVA FÁTIMA 02 04 NOVA LONDRINA 02 04 ORTIGUEIRA 02 04 PALMEIRA 02 04 PALMITAL 02 04 PARANACITY 02 04 PARAÍSO DO NORTE 02 04 PIRAI DO SUL 02 04 PRIMEIRO DE MAIO 02 04 PÉROLA 02 04 REALEZA 02 04 REBOUÇAS 02 04 RESERVA 02 04 RIBEIRÃO CLARO 02 04 RIBEIRÃO DO PINHAL 02 04 SALTO DO LONTRA 02 04 SANTA FÉ 02 04 SANTA IZABEL DO IVAÍ 02 04 SANTA MARIANA 02 04 SANTA HELENA 02 04 SENGÉS 02 04 SERTANÓPOLIS 02 04 SIQUEIRA CAMPOS 02 04 SÃO JERÔNIMO DA SERRA 02 04 SÃO JOÃO 02 04 SÃO JOÃO DO IVAÍ 02 04 SÃO JOÃO DO TRIUNFO 02 04 TEIXEIRA SOARES 02 04 TERRA BOA 02 04 TERRA RICA 02 04 TERRA ROXA 02 04 TIBAGI 02 04 TOMAZINA 02 04 UBIRATà 02 04 URAI 02 04 XAMBRÊ 02 04 4 CENTROS DE APOIO ITINERANTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4.1 CENTRO I 03 - 4.2 CENTRO II 04 -", "id": "art-86-item-31-ctx-86", "ref": "Resolução-9/art.86/item.3.1/ctx.86", "hash": "969d3496d912954e", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "context", "num": "87", "token": "678", "text": "LIMITE MÁXIMO DE ATOS REMUNERADOS", "id": "art-86-item-31-ctx-87", "ref": "Resolução-9/art.86/item.3.1/ctx.87", "hash": "fab4430e486ae1be", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "context", "num": "88", "token": "679", "text": "JUÍZES LEIGOS CONCILIADORES 1. COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL 1.1 FORO CENTRAL DE CURITIBA 1.1.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (5o, 6o, 8o, 11o, 13o e 14o) 101 - 1.1.2 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (MATÉRIA BANCÁRIA), 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (TELECOMUNICAÇÕES), 7o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (ACIDENTES DE TRÂNSITO), 4o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E 15o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 101 - 1.1.3 JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE INDUSTRIAL, JUIZADO ESPECIAL DE SANTA FELICIDADE, JUIZADO ESPECIAL DO PINHEIRINHO, JUIZADO ESPECIAL DO BAIRRO NOVO, JUIZADO ESPECIAL DO BOQUEIRÃO E JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU 101 235 1.1.4 CENTRO DE CONCILIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CECON - 2.804 1.2 COMARCA DE LONDRINA 1.2.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (2o, 3o, 4o, 5o e 6o) 101 219 1.2.2 1o JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA PÚBLICA) 101 32 1.3 COMARCAS DE PONTA GROSSA E MARINGÁ 1.3.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA: PONTA GROSSA (1o, 2o e 3o) E MARINGÁ (1o, 2o, 3o e 4o) 101 219 1.3.2 JUIZADO MÓVEL DE TRÂNSITO - MARINGÁ - 219 1.4 COMARCAS DE CASCAVEL, FOZ DO IGUAÇU, GUARAPUAVA E SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1.4.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA (1o, 2o e 3o) 101 219 1.5 FOROS REGIONAIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ARAUCÁRIA, CAMPINA GRANDE DO SUL, CAMPO LARGO, COLOMBO, FAZENDA RIO GRANDE, PINHAIS, PIRAQUARA - CAMBÉ, IBIPORÃ, MANDAGUAÇU, MANDAGUARI, MARIALVA, NOVA ESPERANÇA, ROLÂNDIA E SARANDI. 1.5.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 87 188 1.6 DEMAIS COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL: APUCARANA, ARAPONGAS, CAMPO MOURÃO, CIANORTE, FRANCISCO BELTRÃO, PARANAGUA, PARANAVAÍ, PATO BRANCO, TOLEDO, UNIÃO DA VITÓRIA E UMUARAMA. 1.6.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 87 188 2. COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIARIA 2.1 VARAS DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 48 84 2.2 UNIDADES ADMIN.S/JUIZ E JUIZADOS ADJUNTOS 33 78 3. COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL 3.1 JUIZADOS ADJUNTOS CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 22 62", "id": "art-86-item-31-ctx-88", "ref": "Resolução-9/art.86/item.3.1/ctx.88", "hash": "a393202cb7bc881e", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "context", "num": "89", "token": "681", "text": "LIMITE MÁXIMO DE ATOS REMUNERADOS", "id": "art-86-item-31-ctx-89", "ref": "Resolução-9/art.86/item.3.1/ctx.89", "hash": "75028a16e173dafb", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "context", "num": "90", "token": "682", "text": "Juízes Leigos Conciliadores 1. COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL 1.1 FORO CENTRAL DE CURITIBA 1.1.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (5o, 6o, 8o, 11o, ?13o e 14o) 101 - 1.1.2 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (MATÉRIA BANCÁRIA), 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (TELECOMUNICAÇÕES), 7o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (ACIDENTES DE TRÂNSITO) 101 - 1.1.3 4o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E 15o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 125 - 1.1.4 JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE INDUSTRIAL, JUIZADO ESPECIAL DE SANTA FELICIDADE, JUIZADO ESPECIAL DO PINHEIRINHO, JUIZADO ESPECIAL DO BAIRRO NOVO, JUIZADO ESPECIAL DO BOQUEIRÃO E JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU 101 235 1.1.5 CENTRO DE CONCILIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CECON - 2500 1.2 COMARCA DE LONDRINA 1.2.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (2o, 3o, 4o, 5o e 6o) 101 219 1.2.2 1o JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA PÚBLICA) 101 32 1.3 COMARCAS DE PONTA GROSSA E MARINGÁ 1.3.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA: PONTA GROSSA (1o, 2o e 3o) E MARINGÁ (1o, 2o, 3o e 4o) 101 219 1.3.2 JUIZADO MÓVEL DE TRÂNSITO - MARINGÁ - 219 1.4 COMARCAS DE CASCAVEL, FOZ DO IGUAÇU E GUARAPUAVA 1.4.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA (1o, 2o e 3o) 101 219 1.5. FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1.5.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA (1o e 2o) 151 219 1.5.2 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - 219 1.6 FOROS REGIONAIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ARAUCÁRIA, CAMPINA GRANDE DO SUL, CAMPO LARGO, COLOMBO, FAZENDA RIO GRANDE, PINHAIS, PIRAQUARA - CAMBÉ, IBIPORÃ, MANDAGUAÇU, MANDAGUARI, MARIALVA, NOVA ESPERANÇA, ROLÂNDIA E SARANDI. 1.6.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 87 188 1.7 DEMAIS COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL: APUCARANA, ARAPONGAS, CAMPO MOURÃO, CIANORTE, FRANCISCO BELTRÃO, PARANAGUA, PARANAVAÍ, PATO BRANCO, TOLEDO, UNIÃO DA VITÓRIA E UMUARAMA. 1.7.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 87 188 2. COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIARIA 2.1 VARAS DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 48 84 2.2 UNIDADES ADMIN.S/JUIZ E JUIZADOS ADJUNTOS 33 78 3. 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COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL 1.1 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA 131 - 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TELECOMUNICAÇÕES 131 - 4o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 213 - 5o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 131 - 6o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 131 - 8o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 131 - 11o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 131 - 13o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 131 - 14o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 131 - 15o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 213 - CENTRO DE CONCILIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CECON - 2500 JUIZADO ESPECIAL PUC -CAJURU 131 259 1.2 VARAS DESCENTRALIZADAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1.2.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - JUIZADO ESPECIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (Sítio Cercado) 111 259 JUIZADO ESPECIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO 131 306 JUIZADO ESPECIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL 131 306 JUIZADO ESPECIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO 131 306 JUIZADO ESPECIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE 131 306 1.3 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 131 42 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 131 285 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 131 285 4o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 131 285 5o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 131 285 6o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 131 285 1.4 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 131 241 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 131 241 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 131 241 4o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 131 241 5o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 101 25 JUIZADO MÓVEL DE TRÂNSITO - MARINGÁ 241 1.5 COMARCAS DE ENTRANCIA FINAL COM MAIS DE UMA UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CASCAVEL 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 131 241 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 131 241 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 131 241 FOZ DO IGUAÇU 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 151 285 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 151 285 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 151 285 GUARAPUAVA 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 131 219 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 131 219 PONTA GROSSA 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 131 329 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 131 329 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 131 329 1.6 FOROS REGIONAIS COM MAIS DE UMA UNIDADE DE JUIZADO 1.6 1 FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA 151 329 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA 151 329 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA 0 329 1.7 DEMAIS FOROS REGIONAIS DAS COMARCAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, LONDRINA E MARINGÁ (Unidades Autônomas ou Adjuntas) 1.7.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA ALMIRANTE TAMANDARÉ 113 244 ARAUCÁRIA 96 244 CAMPINA GRANDE DO SUL 113 207 CAMPO LARGO 130 244 COLOMBO 130 207 FAZENDA RIO GRANDE 130 282 PINHAIS 113 207 PIRAQUARA 113 244 QUATRO BARRAS 96 207 CAMBÉ 96 207 IBIPORà 113 282 ROLÂNDIA 96 320 MANDAGUAÇU 130 207 MANDAGUARI 113 244 MARIALVA 113 188 NOVA ESPERANÇA 113 282 PAIÇANDU 96 207 SARANDI 113 282 1.8 DEMAIS COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL - 1.8.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA (Unidades Autônomas - varas de juizado - com juiz exclusivo) APUCARANA 130 244 ARAPONGAS 113 207 CAMPO MOURÃO 130 207 CIANORTE 130 282 FRANCISCO BELTRÃO, 131 282 PARANAGUA 113 188 PARANAVAÍ 96 282 PATO BRANCO 113 207 TOLEDO 130 188 UNIÃO DA VITÓRIA 113 188 UMUARAMA 96 188 2. COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIARIA 2.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA (Unidades Autônomas - varas de juizado - com juiz exclusivo) CASTRO 82 143 CORNÉLIO PROCÓPIO 82 143 IVAIPORà 62 84 JACAREZINHO 62 109 LAPA 62 84 MARECHAL CÂNDIDO RONDOM 62 126 SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 53 143 TELÊMACO BORBA 53 92 2.2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA (Unidades Adjuntas - sem juiz exclusivo) ANDIRÁ 36 78 ANTONINA 49 117 ASSAÍ 36 78 ASSIS CHATEUBRIANT 43 78 ASTORGA 36 117 BANDEIRANTES 43 78 BELA VISTA DO PARAÍSO 36 117 CAPANEMA 43 101 CHOPINZINHO 49 117 COLORADO 36 117 CORBÉLIA 36 78 CORONEL VIVIDA 43 101 CRUZEIRO DO OESTE 43 117 DOIS VIZINHOS 49 101 GOIOERÊ 36 86 GUAIRA 36 78 GUARATUBA 56 117 IBAITI 43 86 IRATI 62 84 JAGUARIAÍVA 36 101 JANDAIA DO SUL 49 101 LARANJEIRAS DO SUL 43 86 LOANDA 49 117 MATELÂNDIA 43 78 MATINHOS 43 86 MEDIANEIRA 43 117 PALMAS 43 78 PALOTINA 43 78 PEABIRU 36 86 PINHÃO 49 78 PITANGA 43 78 PORECATU 36 86 PRUDENTÓPOLIS 43 78 QUEDAS DO IGUAÇU 43 86 PONTAL DO PARANÁ 36 101 RIO BRANCO DO SUL 72 109 RIO NEGRO 43 78 SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE 43 78 SÃO MATHEUS DO SUL 36 78 SÃO MIGUEL DO IGUAÇU 43 117 WENCESLAU BRAZ 36 78 3 COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL 3.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CRIMINA E FAZENDA PÚBLICA (Unidades Adjuntas - sem juiz exclusivo) ALTO PARANÁ 24 105 ALTO PIQUIRI 24 62 ALTÔNIA 22 81 AMPÉRE 24 105 ARAPOTI 24 62 BARBOSA FERRAZ 29 93 BARRACÃO 24 62 BOCAIÚVA DO SUL 29 62 CAMBARÁ 29 62 CAMPINA DA LAGOA 24 62 CANTAGALO 24 68 CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES 33 81 CARLÓPOLIS 29 93 CATANDUVAS 24 62 CERRO AZUL 29 68 CENTENÁRIO DO SUL 24 68 CIDADE GAÚCHA 29 62 CLEVELÂNDIA 33 62 CONGONHINHAS 24 93 CURIÚVA 29 68 CÂNDIDO DE ABREU 29 62 ENGENHEIRO BELTRÃO 29 62 FAXINAL 29 62 FORMOSA DO OESTE 29 62 GRANDES RIOS 22 62 GUARANIAÇU 29 62 ICARAÍMA 24 62 IMBITUVA 29 62 IPIRANGA 33 93 IPORà 24 105 IRETAMA 24 105 JAGUAPITà 24 93 JOAQUIM TÁVORA 29 68 MALLET 24 68 MAMBORÊ 29 62 MANGUEIRINHA 29 62 MANOEL RIBAS 22 62 MARILÂNDIA DO SUL 29 62 MARMELEIRO 29 68 MORRETES 37 93 NOVA AURORA 29 105 NOVA FÁTIMA 29 62 NOVA LONDRINA 29 62 ORTIGUEIRA 33 93 PALMEIRA 24 68 PALMITAL 22 62 PARANACITY 29 93 PARAÍSO DO NORTE 24 62 PIRAI DO SUL 29 68 PRIMEIRO DE MAIO 24 62 PÉROLA 29 62 REALEZA 29 93 REBOUÇAS 29 93 RESERVA 24 62 RIBEIRÃO CLARO 29 62 RIBEIRÃO DO PINHAL 29 93 SALTO DO LONTRA 33 93 SANTA FÉ 24 93 SANTA IZABEL DO IVAÍ 29 68 SANTA MARIANA 22 105 SANTA HELENA 29 62 SENGÉS 33 105 SERTANÓPOLIS 29 62 SIQUEIRA CAMPOS 33 105 SÃO JERÔNIMO DA SERRA 24 62 SÃO JOÃO 24 93 SÃO JOÃO DO IVAÍ 24 68 SÃO JOÃO DO TRIUNFO 24 62 TEIXEIRA SOARES 24 62 TERRA BOA 33 62 TERRA RICA 33 93 TERRA ROXA 24 81 TIBAGI 29 62 TOMAZINA 29 62 UBIRATà 29 62 URAI 22 81 XAMBRÊ 29 62 4 CENTROS DE APOIO ITINERANTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4.1 CENTRO I 57 - 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COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL 1.1 FORO CENTRAL DE CURITIBA 1.1.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (5o, 6o, 8o, 11o, 13o e 14o) 7 - 1.1.2 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (MATÉRIA BANCÁRIA), 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (TELECOMUNICAÇÕES), 7o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (ACIDENTES DE TRÂNSITO), 4o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E 15o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 7 - 1.1.3 JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE INDUSTRIAL, JUIZADO ESPECIAL DE SANTA FELICIDADE, JUIZADO ESPECIAL DO PINHEIRINHO, JUIZADO ESPECIAL DO BAIRRO NOVO, JUIZADO ESPECIAL DO BOQUEIRÃO E JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU 7 15 1.1.4 CENTRO DE CONCILIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CECON - 175 1.2 COMARCA DE LONDRINA 1.2.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (2o, 3o, 4o, 5o e 6o) 7 14 1.2.2 1o JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA PÚBLICA) 7 14 1.3 COMARCAS DE PONTA GROSSA E MARINGÁ 1.3.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA: PONTA GROSSA (1o, 2o e 3o) E MARINGÁ (1o, 2o, 3o e 4o) 7 14 1.3.2 JUIZADO MÓVEL DE TRÂNSITO - MARINGÁ - 10 1.4 COMARCAS DE CASCAVEL, FOZ DO IGUAÇU, GUARAPUAVA E SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1.4.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA (1o, 2o e 3o) 7 14 1.5 FOROS REGIONAIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ARAUCÁRIA, CAMPINA GRANDE DO SUL, CAMPO LARGO, COLOMBO, FAZENDA RIO GRANDE, PINHAIS, PIRAQUARA - CAMBÉ, IBIPORÃ, MANDAGUAÇU, MANDAGUARI, MARIALVA, NOVA ESPERANÇA, ROLÂNDIA E SARANDI. 1.5.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 06 12 1.6 DEMAIS COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL: APUCARANA, ARAPONGAS, CAMPO MOURÃO, CIANORTE, FRANCISCO BELTRÃO, PARANAGUA, PARANAVAÍ, PATO BRANCO, TOLEDO, UNIÃO DA VITÓRIA E UMUARAMA. 1.6.1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 06 12 2. COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIARIA 2.1 VARAS DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 04 06 2.2 UNIDADES ADMIN.S/JUIZ E JUIZADOS ADJUNTOS 03 05 3. COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL 3.1 JUIZADOS ADJUNTOS CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 02 04", "id": "Resolução-9-ctx-24", "ref": "Resolução-9-2019/ctx.24", "hash": "09a02e74135c3dcd", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "context", "num": "25", "token": "445", "text": "LIMITE MÁXIMO DE JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES DESIGNADOS", "id": "Resolução-9-ctx-25", "ref": "Resolução-9-2019/ctx.25", "hash": "2310a0b394977871", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "context", "num": "26", "token": "446", "text": "JUÍZES LEIGOS CONCILIADORES 1. 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COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIARIA 2.1 VARAS DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 04 06 2.2 UNIDADES ADMIN.S/JUIZ E JUIZADOS ADJUNTOS 03 05 3. COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL 3.1 JUIZADOS ADJUNTOS CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA 02 04", "id": "Resolução-9-ctx-26", "ref": "Resolução-9-2019/ctx.26", "hash": "8dd52d392f21f919", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "context", "num": "27", "token": "448", "text": "LIMITE MÁXIMO DE JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES DESIGNADOS", "id": "Resolução-9-ctx-27", "ref": "Resolução-9-2019/ctx.27", "hash": "2719d297cfd290fb", "metadata": { "doc_id": "Resolução-9" } }, { "kind": "context", "num": "28", "token": "449", "text": "Juízes Leigos Conciliadores 1. 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