{ "id": "Resolução CNJ nº 102-2009", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T13:16:32.595952", "content_hash": "6084278e5322dbe1", "metadata": { "title": "Resolução Nº 102/2009", "doctype": "Resolução", "number": "102/2009", "jurisdiction": "Federal (CNJ)", "date_pub": "2009-12-15", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/69", "accessed_at": "2025-11-19T16:16:32Z" } }, "statistics": { "total_articles": 10, "total_paragraphs": 13, "total_incisos": 24, "total_alineas": 41, "total_items": 0, "total_characters": 12323, "total_words": 1888, "total_context": 13 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Transparência;", "id": "Resolução-102-ctx-1", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/ctx.1", "hash": "9c40b0b50145fc79", "metadata": { "doc_id": "Resolução-102" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "Ementa", "id": "Resolução-102-ctx-2", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/ctx.2", "hash": "63612f7ef1039c49", "metadata": { "doc_id": "Resolução-102" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "4", "text": "Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.", "id": "Resolução-102-ctx-3", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/ctx.3", "hash": "f5658759afdaaec0", "metadata": { "doc_id": "Resolução-102" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "5", "text": "Fonte", "id": "Resolução-102-ctx-4", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/ctx.4", "hash": "2ccabec7e1c2aeff", "metadata": { "doc_id": "Resolução-102" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "6", "text": "DOU - Seção 1 - no 2/2010, de 05/01/2010, p. 30-35, e DJE/CNJ no 2/2010, de 05/01/2010, p. 2-5 e 15-33. 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atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário conforme o artigo 103-B, parágrafo 4o, VI, da Constituição Federal ; CONSIDERANDO que a Administração Pública rege-se pelos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, e que a publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira dos tribunais e conselhos promove a transparência da gestão e constitui valioso mecanismo de controle social; CONSIDERANDO que o disposto nos §§ 4o, 5o e 6o do art. 122 da Lei no 12.017, de 12 de agosto de 2009 , que \"dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências\", implica definições que impactarão a forma de publicação das informações referidas na Resolução no 79, de 9 de junho de 2009 ; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a apresentação das informações, de modo a lhes conferir inteligibilidade e comparabilidade em benefício da eficácia do controle social sobre os gastos públicos; CONSIDERANDO que a padronização da apresentação das informações alusivas à gestão orçamentária e financeira dos tribunais e conselhos permitirá a construção de indicadores de eficiência e mecanismos de comparação entre os órgãos jurisdicionados; CONSIDERANDO o disposto no art. 78 da Lei no 12.017, de 12 de agosto de 2009 ; CONSIDERANDO o disposto na Resolução no 88, de 8 de setembro de 2009 ; e CONSIDERANDO o decidido nos autos do procedimento Ato no 200910000060870, Numeração Única 0006087-84-2009.2.00.0000, na 96a Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2009; RESOLVE:", "id": "Resolução-102-ctx-8", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/ctx.8", "hash": "ce3bc4fd8635e4a8", "metadata": { "doc_id": "Resolução-102" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "19", "text": "Os tribunais indicados nos incisos II a VII do Art. 92 da Constituição Federal , o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal publicarão, em seus sítios na rede mundial de computadores e encaminharão ao Conselho Nacional de Justiça, observados as definições e prazos constantes desta Resolução:", "id": "art-1", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.1", "hash": "814e57562cb609a4", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "20", "text": "os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma dos Anexos I e II desta Resolução;", "id": "art-1-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.1/inc.I", "hash": "4cfe7f36e734c61d" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "21", "text": "as informações sobre as respectivas estruturas remuneratórias, quantitativos de pessoal efetivo e comissionado, e origem funcional dos ocupantes dos cargos em comissão;", "id": "art-1-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.1/inc.II", "hash": "cb6bea5a590ce4cc" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "22", "text": "a relação de membros da magistratura e demais agentes públicos;", "id": "art-1-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.1/inc.III", "hash": "0a5201009ce877df" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "23", "text": "a relação dos empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos; e", "id": "art-1-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.1/inc.IV", "hash": "e61a349816b3ecf5" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "24", "text": "a relação dos servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão, excluídos os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.", "id": "art-1-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.1/inc.V", "hash": "6d6acd4e6d778a40" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "25", "text": "A página inicial do sítio de cada órgão na rede mundial de computadores conterá o ícone \"Transparência\", como caminho para acesso às informações referidas nesta Resolução.", "id": "art-1-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.1/par.1", "hash": 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são despesas de custeio relativas aos servidores ou empregados dos órgãos, inclusive requisitados e comissionados, ressalvado o disposto no inciso II, observado o seguinte detalhamento:", "id": "art-2-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.I", "hash": "768d113cae35ab59", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "31", "text": "despesas com pessoal ativo;", "id": "art-2-inc-I-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.I/al.a", "hash": "e167bca402125ae3" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "32", "text": "despesas com pessoal inativo e pensões;", "id": "art-2-inc-I-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.I/al.b", "hash": "977a7ab555216132" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "33", "text": "encargos sociais incidentes sobre a remuneração do pessoal, e", "id": "art-2-inc-I-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.I/al.c", "hash": "3de3d750fc780a16" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "34", "text": "despesas com sentenças judiciais transitadas em julgado (precatórios, requisições de pequeno valor e débitos judiciais periódicos vincendos) pagos a servidores ou empregados, conforme ação orçamentária específica.", "id": "art-2-inc-I-al-d", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.I/al.d", "hash": "ca63c1a90b1e7939" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "35", "text": "Outras Despesas de Custeio são aquelas necessárias à manutenção dos serviços anteriormente criados, referentes ao funcionamento da Administração, observado o seguinte detalhamento:", "id": "art-2-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.II", "hash": "08b3662bc658cad9", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "36", "text": "benefícios a servidores e empregados - auxílio-transporte;", "id": "art-2-inc-II-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.II/al.a", "hash": "144ae636d7e163aa" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "37", "text": "benefícios a servidores e empregados - 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locação de software, locação de equipamentos de processamento de dados, serviços de tecnologia da informação, serviços técnico-profissionais de tecnologia da informação, aquisição de software sob encomenda, manutenção e conservação de equipamentos de processamento de dados, e comunicação de dados.", "id": "art-2-inc-II-al-m", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.II/al.m", "hash": "23445cfd9f91f3be" }, { "kind": "alinea", "num": "n", "token": "49", "text": "serviços de limpeza e conservação;", "id": "art-2-inc-II-al-n", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.II/al.n", "hash": "f11e19332fef47fb" }, { "kind": "alinea", "num": "o", "token": "50", "text": "serviços de vigilância armada e desarmada;", "id": "art-2-inc-II-al-o", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.II/al.o", "hash": "9d76a95711365ad9" }, { "kind": "alinea", "num": "p", "token": "51", "text": "serviços de publicidade;", "id": "art-2-inc-II-al-p", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.II/al.p", "hash": 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bibliográfico;", "id": "art-2-inc-II-al-u", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.II/al.u", "hash": "b8f6a1fbae0b1b50" }, { "kind": "alinea", "num": "w", "token": "58", "text": "aquisição de gêneros alimentícios;", "id": "art-2-inc-II-al-w", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.II/al.w", "hash": "dbb67d949d1be795" }, { "kind": "alinea", "num": "y", "token": "60", "text": "serviços médico e hospitalares, odontológicos e laboratoriais;", "id": "art-2-inc-II-al-y", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.II/al.y", "hash": "f73523b6f9f4c8bd" }, { "kind": "alinea", "num": "z", "token": "61", "text": "demais despesas de custeio.", "id": "art-2-inc-II-al-z", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.II/al.z", "hash": "892722d8d0f389c0" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "i", "token": "44", "text": "serviços de água e esgoto;", "id": "art-2-inc-i", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.i", "hash": "44fc4ca7c150c5eb" }, { "kind": "inciso", "num": "l", "token": "47", 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reforma de imóveis;", "id": "art-2-inc-III-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.III/al.a", "hash": "d2f52481e6988823" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "64", "text": "Aquisição de material permanente - veículos;", "id": "art-2-inc-III-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.III/al.b", "hash": "323c31a5c548e996" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "65", "text": "Aquisição de material permanente - equipamentos de informática;", "id": "art-2-inc-III-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.III/al.c", "hash": "1b307828b9244546" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "66", "text": "Aquisição de material permanente - programas de informática; e", "id": "art-2-inc-III-al-d", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.III/al.d", "hash": "ea8a574f06b72fe3" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "67", "text": "Aquisição de material permanente - demais itens.", "id": "art-2-inc-III-al-e", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.III/al.e", "hash": "b2c19b6442bedc65" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "68", "text": "Despesas com Inversões Financeiras são despesas de capital que implicam aquisição de imóveis e participações em empresas ou empreendimentos, passíveis de alienação posterior, observado o seguinte detalhamento:", "id": "art-2-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.IV", "hash": "590ef0003cd25a4a", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "69", "text": "Aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; e", "id": "art-2-inc-IV-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.IV/al.a", "hash": "90bdf5ee4d65839b" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "70", "text": "Outras Inversões.", "id": "art-2-inc-IV-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.IV/al.b", "hash": "82c1b133d0329557" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "71", "text": "Repasses recebidos são os recursos financeiros transferidos ou colocados à disposição do órgão pelo tesouro nacional ou estadual, em cada mês, destinados ao pagamento de:", "id": "art-2-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.V", "hash": "a7dac0ea67b53265", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "72", "text": "pessoal e encargos sociais;", "id": "art-2-inc-V-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.V/al.a", "hash": "1069b4cb0d250e63" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "73", "text": "despesas de custeio;", "id": "art-2-inc-V-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.V/al.b", "hash": "3af07ece928652dc" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "74", "text": "investimentos; e", "id": "art-2-inc-V-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.V/al.c", "hash": "2f43c08cf04b1df9" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "75", "text": "inversões financeiras;", "id": "art-2-inc-V-al-d", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.V/al.d", "hash": "2bea849ef6956fd0" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "76", "text": "Receitas são os ingressos de recursos diretamente arrecadadas pelo órgão em cada mês, observado o seguinte detalhamento:", "id": "art-2-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.VI", "hash": "3dc475e162ac9432", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "77", "text": "recursos a título de custas judiciais;", "id": "art-2-inc-VI-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.VI/al.a", "hash": "b9d5c12bc2ed1bac" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "78", "text": "recursos a título de taxas judiciárias;", "id": "art-2-inc-VI-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.VI/al.b", "hash": "295d610c80166d60" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "79", "text": "recursos a título de serviços extrajudiciários; e", "id": "art-2-inc-VI-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.VI/al.c", "hash": "f6dbb7a86bed39d4" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "80", "text": "demais recursos conforme previsão em leis específicas.", "id": "art-2-inc-VI-al-d", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/inc.VI/al.d", "hash": "4dc1ade365537330" } ] } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "81", "text": "- Despesas realizadas são aquelas cujos empenhos foram liquidados nos termos do art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 , exceto os relativos aos restos a pagar não-processados, que serão tratados na forma dos §§ 2o e 3o deste artigo.", "id": "art-2-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/par.1", "hash": "be4ef8026e3750d6" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "82", "text": "- As despesas relativas aos empenhos cujo direito adquirido pelo credor ainda não foi verificado, considerados liquidados no encerramento do exercício por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64 (restos a pagar não-processados), não serão computadas na informação relativa ao mês de dezembro.", "id": "art-2-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/par.2", "hash": "881180fdfae25ec8" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "83", "text": "- Serão publicadas anualmente, observado o mesmo detalhamento constante dos incisos I a IV do art. 2o, as informações referentes às despesas inscritas em restos a pagar não-processados.", "id": "art-2-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.2/par.3", "hash": "c54f573ad975a29a" } ] }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "84", "text": "CAPÍTULO II: DAS INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HUMANOS E REMUNERAÇÃO.", "id": "Resolução-102-ctx-10", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/ctx.10", "hash": "594340cf334f2763", "metadata": { "doc_id": "Resolução-102", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "86", "text": "Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, os órgãos referidos no caput do art. 1o publicarão, nos respectivos sítios eletrônicos na rede mundial de computadores, e encaminharão ao Conselho Nacional de Justiça:", "id": "art-3", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.3", "hash": "3aec3e2db68d9d1d" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "87", "text": "Sem prejuízo do disposto nos artigos 1o e 2o desta Resolução, os órgãos referidos no caput do art. 1o publicarão, nos respectivos sítios eletrônicos na rede mundial de computadores, e encaminharão ao Conselho Nacional de Justiça: ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-3-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.3@v2", "hash": "6a7fe554ee4cf388", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "88", "text": "as estruturas remuneratórias dos respectivos quadros de pessoal efetivo, dos cargos e funções comissionados, e os subsídios dos membros do Poder Judiciário e demais agentes públicos neles atuantes, vigentes em 31 de agosto de 2009, na forma do Anexo III desta Resolução;", "id": "art-3-v2-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.3@v2/inc.I", "hash": "251b5be4cf81b3ff" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "89", "text": "os quantitativos de cargos efetivos e comissionados existentes em 31 de agosto de 2009, discriminando, por níveis, no caso dos cargos efetivos, os vagos, os ocupados por servidores estáveis e os ocupados por servidores não estáveis, e, no caso dos cargos e funções comissionados, os vagos, os ocupados por servidores com e sem vínculo com o respectivo ente federado, na situação vigente em 31 de agosto de 2009, na forma do Anexo IV;", "id": "art-3-v2-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.3@v2/inc.II", "hash": "37347aa2ce971c4a" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "90", "text": "a relação completa de membros da magistratura e demais agentes públicos, efetivos ou não, na forma do Anexo V;", "id": "art-3-v2-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.3@v2/inc.III", "hash": "caf1150e184276b2" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "91", "text": "a relação completa dos empregados de empresas contratadas, em exercício nos órgãos, na forma do Anexo VI; e", "id": "art-3-v2-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.3@v2/inc.IV", "hash": "5ee9bb6a7b4d59ff" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "92", "text": "a relação completa de servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio, em exercício no órgão mediante requisição, cessão, exercício temporário ou qualquer outra forma, excluídos os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, na forma do Anexo", "id": "art-3-v2-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.3@v2/inc.V", "hash": "ef0caa492f703026" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "93", "text": ".", "id": "art-3-v2-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.3@v2/inc.VII", "hash": "9412783288846c8b" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "94", "text": "as remunerações e diárias pagas individualmente a membros da magistratura, servidores, colaboradores e colaboradores eventuais, sem identificação nominal do beneficiário, na forma do Anexo VIII, agrupados por unidade administrativa (secretarias e congêneres) ou judiciária (gabinetes e varas).", "id": "art-3-v2-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.3@v2/inc.VI", "hash": "1dec6de0a66bfe45" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "95", "text": "as remunerações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas aos membros da magistratura e aos servidores a qualquer título, colaboradores e colaboradores eventuais ou deles descontadas, com identificação nominal do beneficiário e da unidade na qual efetivamente presta os seus serviços, na forma do Anexo VIII. ( Redação dada pela Resolução no 151, de 05.07.12)", "id": "art-3-v2-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.3@v2/inc.VI", "hash": "34dba724ffec15ba" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "96", "text": "- Não serão considerados como cargos e funções vagos, para efeito deste artigo, as autorizações legais para a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança cuja efetividade esteja sujeita à implementação das condições de que trata o art. 169, § 1o, da Constituição.", "id": "art-3-v2-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.3@v2/par.1", "hash": "cee0750af56d4067" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "97", "text": "- Para os fins do inciso VI deste artigo, considera-se:", "id": "art-3-v2-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.3@v2/par.2", "hash": "76ba9b3a3278511a", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "98", "text": "Cargo no CNJ: é a denominação do cargo ou função ocupado pelo agente público no Conselho, acrescida, quando for o caso, da classe e padrão onde o servidor estiver posicionado.", "id": "art-3-v2-par-2-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.3@v2/par.2/inc.I", "hash": "77d17632c84cdd63" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "99", "text": "Remuneração Paradigma: soma do vencimento básico e demais vantagens permanentes percebi das pelo servidor ocupante de cargo efetivo no Órgão, excluídas as explicitadas nos demais incisos deste artigo;", "id": "art-3-v2-par-2-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.3@v2/par.2/inc.II", "hash": "9f1a180409b0565a" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "100", "text": "Vantagens Pessoais: soma das vantagens pessoais do servidor do quadro do Conselho, incluindo Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, Adicional por Tempo de Serviço e vantagens pessoais decorrentes de sentença judicial ou decisão administrativa;", "id": "art-3-v2-par-2-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.3@v2/par.2/inc.III", "hash": "60ce37b510511a2d" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "101", "text": "Função ou Cargo Comissionado: retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada, incluindo a diferença de subsídio no caso de conselheiros ou juízes auxiliares;", "id": "art-3-v2-par-2-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.3@v2/par.2/inc.IV", "hash": "9cbd52da18b43723" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "102", "text": "Auxílios: auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar, auxílio-saúde e auxílio-natalidade.", "id": "art-3-v2-par-2-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.3@v2/par.2/inc.V", "hash": "6ae07c5d8bade17b" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "103", "text": "Vantagens Eventuais: abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição e pagamentos retroativos;", "id": "art-3-v2-par-2-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.3@v2/par.2/inc.VI", "hash": "d05514b22df9d0d7" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "104", "text": "Remuneração de Origem: Remuneração ou subsídio do servidor requisitado no órgão de origem quando optante por aquela remuneração. (Informação não exigida no caso de colaborador, colaborador eventual ou servidor requisitado sem cargo ou função comissionada no órgão declarante.)", "id": "art-3-v2-par-2-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.3@v2/par.2/inc.VII", "hash": "e0114477f606b14b" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "105", "text": "Total Bruto: soma das parcelas referidas nos incisos II a VII;", "id": "art-3-v2-par-2-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.3@v2/par.2/inc.VIII", "hash": "70a887d9bdf5880c" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "106", "text": "Retenção por Teto Constitucional: parcela da remuneração mensal retida por exceder o teto remuneratório constitucional, conforme Resoluções CNJ nos 13 e 14/2006 ;", "id": "art-3-v2-par-2-inc-IX", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.3@v2/par.2/inc.IX", "hash": "7a9fdac66d67fc2e" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "107", "text": "Diárias: valor creditado a título de diárias no mês de referência, ainda que relativo a períodos que o ultrapassem.", "id": "art-3-v2-par-2-inc-X", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.3@v2/par.2/inc.X", "hash": "5834be89f0b0a0a9" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "108", "text": "- Na publicação das informações referidas no inciso VI, as unidades administrativas ou judiciárias que tenham menos de vinte servidores deverão ser agrupadas a outras de mesma natureza e hierarquia, na quantidade necessária para atingir este número, indicando-se a composição do grupo de unidades no cabeçalho do totalizador.", "id": "art-3-v2-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.3@v2/par.3", "hash": "df02704fadc77253" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "109", "text": "- Os tribunais de justiça e de justiça militar estadual adaptarão os anexos III e IV às estruturas remuneratórias das respectivas o carreiras, planos de cargos, cargos e funções comissionados.", "id": "art-3-v2-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.3@v2/par.4", "hash": "f82f1ef02b3071e2" } ] }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "110", "text": "CAPÍTULO III: DOS PRAZOS E DEFINIÇÕES TÉCNICAS", "id": "Resolução-102-ctx-11", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/ctx.11", "hash": "5bfe437a37f8fc8b", "metadata": { "doc_id": "Resolução-102", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "112", "text": "A publicação das informações de que trata esta Resolução observará os seguintes prazos:", "id": "art-4", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.4", "hash": "b52ba8f9aeacdd32", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "113", "text": "até 30 dias após a publicação desta resolução, serão publicadas as informações referidas no art. 3o, incluindo as atualizações previstas no § 1o deste artigo;", "id": "art-4-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.4/inc.I", "hash": "fd8e629efda3166b" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "114", "text": "até 31 de março de 2010 serão publicados os demonstrativos detalhados no Anexo I, referentes a cada um dos meses dos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, bem assim os demonstrativos referidos no § 3o do art. 2o referentes aos exercícios de 2007, 2008 e 2009;", "id": "art-4-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.4/inc.II", "hash": "0ed160ff0a1d804c" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "115", "text": "até 31 de março de 2010 serão publicados os demonstrativos orçamentários constantes do Anexo II consolidados, para os exercícios de 2007, 2008 e 2009;", "id": "art-4-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.4/inc.III", "hash": "76c14280ded74d31" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "116", "text": "até o vigésimo dia de cada mês, a partir de abril de 2010, serão publicados os demonstrativos mensais detalhados nos anexos I e II, abrangendo todas as despesas e as receitas realizadas no mês imediatamente anterior.", "id": "art-4-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.4/inc.IV", "hash": "48d4ba2b1a25f99e" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "117", "text": "- As informações publicadas nos termos do inciso I serão atualizadas:", "id": "art-4-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.4/par.1", "hash": "7eadcd294e2fed97", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "118", "text": "trimestralmente no caso do inciso II, de modo a refletir as posições vigentes no último dia dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro de cada ano, comparativamente às mesmas datas do ano imediatamente anterior.", "id": "art-4-par-1-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.4/par.1/inc.I", "hash": "6d35328e7939ce68" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "119", "text": "sempre que houver alteração nas estruturas remuneratórias, no caso do Inciso I do art. 3o;", "id": "art-4-par-1-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.4/par.1/inc.II", "hash": "23ddad2801743fc5" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "120", "text": "sempre que houver modificação das relações no caso dos incisos III, IV e V do art. 3o; e", "id": "art-4-par-1-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.4/par.1/inc.III", "hash": "dcfcee2f7abdb6cc" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "121", "text": "mensalmente, até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao de referência, no caso do inciso VI do art. 3o.", "id": "art-4-par-1-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.4/par.1/inc.IV", "hash": "2706ccc3dff184cf" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "122", "text": "- Os cargos transformados após 31 de agosto de 2009 serão incorporados aos anexos IV e V, a partir da primeira atualização subseqüente nos termos do § 1o.", "id": "art-4-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.4/par.2", "hash": "881acb701481962e" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "123", "text": "- As informações referidas nesta Resolução serão publicadas em formato hipertexto (HTML - Hypertext Markup Language), cuja cópia deverá estar disponível em arquivo para download no sítio dos órgãos.", "id": "art-4-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.4/par.3", "hash": "c30e5f8939a63627" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "124", "text": "- Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os dados publicados serão encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça, eletronicamente, em formato definido pelo Departamento de Tecnologia da Informação - DTI do CNJ, na mesma data em que ocorrer a publicação ou retificação.", "id": "art-4-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.4/par.4", "hash": "f4f602d35cd5f4e5" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "125", "text": "- As informações publicadas serão mantidas nos sítios pelo prazo mínimo de trinta e seis meses.", "id": "art-4-par-5", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.4/par.5", "hash": "50757267d442f948" }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "126", "text": "- O Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho poderão publicar em seus sítios quadros informativos consolidados referentes aos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho respectivamente.", "id": "art-4-par-6", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.4/par.6", "hash": "bc9aa057b106a1de" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "127", "text": "Para os tribunais e conselhos federais, a publicação dos dados referidos no art. 3o supre a exigência contida no art. 78 da Lei no 12.017, de 12 de agosto de 2009 .", "id": "art-5", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.5", "hash": "69d5fc38e45dddb1" }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "128", "text": "CAPÍTULO IV: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.", "id": "Resolução-102-ctx-12", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/ctx.12", "hash": "39b87d006e3fc5a8", "metadata": { "doc_id": "Resolução-102", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "130", "text": "Fica postergado para 28 de maio de 2010o prazo fixado no art. 5o da Resolução no 79, de 9 de junho de 2009 , no que se refere aos sistemas de informação descritos no seu art. 2o, inciso", "id": "art-6", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.6", "hash": "37077f3e6f3f55ad", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "131", "text": ".", "id": "art-6-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.6/inc.III", "hash": "1f335ff614069367" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "132", "text": "A partir da plena vigência do art. 2o da Resolução no 79, de 2009 , será mantida a sistemática de publicação de informações prevista nesta Resolução, cabendo aos órgãos a garantia da consistência de ambos os conjuntos de informações.", "id": "art-6-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.6/par.único", "hash": "f37e0c7a275cf9eb" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "133", "text": "O cumprimento do disposto nesta Resolução é de responsabilidade do presidente de cada órgão.", "id": "art-7", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.7", 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nos termos desta Resolução serão disponibilizadas à Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento para construção de instrumentos de comparação entre os órgãos e orientação quanto ao aperfeiçoamento de procedimentos de gestão.", "id": "art-9", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.9", "hash": "af195cf13a80b17a" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "137", "text": "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-10", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/art.10", "hash": "e34a82b11cee3d12" }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "138", "text": "Ministro GILMAR MENDES", "id": "Resolução-102-ctx-13", "ref": "Resolução CNJ nº 102-2009/ctx.13", "hash": "854863e05a7c58ed", "metadata": { "doc_id": "Resolução-102" } } ] } }