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        "text": "O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e disponibilizará a todos os tribunais sistemas eletrônicos de gravação dos depoimentos, dos interrogatórios e de inquirição de testemunhas por videoconferência. ( Redação dada pela Resolução no 222, de 13.05.16)",
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            "text": "Os documentos digitais inseridos no Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe serão considerados, para todos os efeitos, peças integrantes dos autos eletrônicos do processo judicial correspondente e observarão: ( Incluído pela Resolução no 222, de 13.05.16) I) o número único do processo judicial, nos termos da Resolução CNJ 65/2008; ( Incluído pela Resolução no 222, de 13.05.16) II) o localizador padrão permanente de acesso ao conteúdo da informação (URL), na rede mundial de computadores; ( Incluído pela Resolução no 222, de 13.05.16) III) os requisitos dispostos no art. 195 do Código de Processo Civil, de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos dos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei. ( Incluído pela Resolução no 222, de 13.05.16)",
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            "text": "As audiências, oitivas de testemunhas e outros atos de instrução a que se refere a Portaria no 58, de 23/9/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, deverão ser gravadas e armazenadas de acordo com os critérios previstos nesta Resolução. ( Incluído pela Resolução no 222, de 13.05.16)",
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        "text": "No fórum deverá ser organizada sala equipada com equipamento de informática conectado com a rede mundial de computadores (internet), destinada para o cumprimento de carta precatória pelo sistema de videoconferência, assim como para ouvir a testemunha presente à audiência una, na hipótese do art. 217 do Código de Processo Penal.",
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        "text": "No fórum, deverá ser organizada sala estruturada com equipamento de informática conectado à rede mundial de computadores, destinada para o cumprimento de carta precatória pelo sistema de videoconferência, assim como para ouvir a testemunha presente à audiência una, na hipótese do art. 217 do Código de Processo Penal. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020).",
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        "text": "Na hipótese em que o acusado, estando solto, quiser prestar o interrogatório, mas haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal, o ato deverá, se possível, para fins de preservação da identidade física do juiz, ser realizado pelo sistema de videoconferência, mediante a expedição de carta precatória.",
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        "text": "O interrogatório por videoconferência deverá ser prestado na audiência una realizada no juízo deprecante, adotado, no que couber, o disposto nesta Resolução para a inquirição de testemunha, asseguradas ao acusado as seguintes garantias:",
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            "text": "direito de presença de seu advogado ou de defensor na sala onde for prestado o seu interrogatório;",
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            "num": "III",
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            "text": "direito de presença de seu advogado ou de defensor na sala onde for realizada a audiência una de instrução e julgamento;",
            "id": "art-7-inc-III",
            "ref": "Resolução CNJ nº 105-2010/art.7/inc.III",
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          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
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            "text": "direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, o que compreende o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor ou advogado que esteja no presídio ou no local do interrogatório e o defensor ou advogado presente na sala de audiência do fórum, e entre este e o preso.",
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        "token": "39",
        "text": "Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-8",
        "ref": "Resolução CNJ nº 105-2010/art.8",
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        "num": "6",
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        "text": "Ministro GILMAR MENDES",
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        "metadata": {
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