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CONSIDERANDO o que se tem constatado acerca da ocorrência do fenômeno da prescrição, como causa de extinção da punibilidade, em várias fases da persecução penal, frustrando a pretensão punitiva do Estado; CONSIDERANDO que o fenômeno da prescrição, em todas as suas formas, concorre para o sentimento de impunidade como conseqüência da lentidão da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a necessidade de se garantir aos magistrados mecanismos que possibilitem o controle e acompanhamento temporal do curso da prescrição, RESOLVE:", "id": "Resolução-112-ctx-5", "ref": "Resolução CNJ nº 112-2010/ctx.5", "hash": "93bd70b659d2aa5d", "metadata": { "doc_id": "Resolução-112" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "11", "text": "Esta resolução institui o controle dos prazos da prescrição nos processos penais em curso nos tribunais e juízos dotados de competência criminal.", "id": "art-1", "ref": "Resolução CNJ nº 112-2010/art.1", "hash": "02b842d31cea6df8" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "12", "text": "Na primeira oportunidade em que receberem os autos de processos criminais, os tribunais e juízos dotados de competência criminal farão constar dos autos ou de sistema informatizado, o registro das seguintes informações para o controle do prazo de prescrição:", "id": "art-2", "ref": "Resolução CNJ nº 112-2010/art.2", "hash": "4f3a20e7ef4678e8", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "13", "text": "a data do fato;", "id": "art-2-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 112-2010/art.2/inc.I", "hash": "e54798f35ad5be7d" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "14", "text": "a classificação penal dos fatos contida na denúncia;", "id": "art-2-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 112-2010/art.2/inc.II", "hash": "5cb2d131f320e0e8" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "15", "text": "a pena privativa de liberdade cominada ao crime;", "id": "art-2-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 112-2010/art.2/inc.III", "hash": "1d1a4b8c8cc6f416" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "16", "text": "a idade do acusado;", "id": "art-2-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 112-2010/art.2/inc.IV", "hash": "cbe9ecc1e6cbe6d3" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "17", "text": "a pena aplicada para cada crime, em cada grau de jurisdição, se for o caso;", "id": "art-2-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 112-2010/art.2/inc.V", "hash": "0820ae53cd56730c" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "18", "text": "as datas de ocorrência das causas de interrupção da prescrição previstas no artigo 117 do Código Penal ;", "id": "art-2-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 112-2010/art.2/inc.VI", "hash": "ad4c4e6c631cdf9f" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "19", "text": "as datas de prescrição para cada delito, considerando-se a pena cominada ou a pena aplicada, observado o disposto no artigo 115 do Código Penal.", "id": "art-2-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 112-2010/art.2/inc.VII", "hash": "884bd0697f4b679d" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "20", "text": "O sistema informatizado deverá conter dados estatísticos sobre a ocorrência do fenômeno da prescrição, que ficarão disponíveis no sítio dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça na rede mundial de computadores.", "id": "art-3", "ref": "Resolução CNJ nº 112-2010/art.3", "hash": "29f3ffb40b2797d3" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "21", "text": "Os tribunais poderão expedir regulamentos suplementares para controle dos prazos de prescrição e levantamento dos dados estatísticos, tendo em vista as peculiaridades locais.", "id": "art-4", "ref": "Resolução CNJ nº 112-2010/art.4", "hash": "321077d3f9573835" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "22", "text": "Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-5", "ref": "Resolução CNJ nº 112-2010/art.5", "hash": "9c28cbbdfce3ef70" }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "23", "text": "Ministro GILMAR MENDES", "id": "Resolução-112-ctx-6", "ref": "Resolução CNJ nº 112-2010/ctx.6", "hash": "d7a1f42a116d5e24", "metadata": { "doc_id": "Resolução-112" } } ] } }