{
  "id": "Resolução CNJ nº 121-2010",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-11-19T13:16:34.903640",
  "content_hash": "e8324283989c6216",
  "metadata": {
    "title": "Resolução Nº 121/2010",
    "doctype": "Resolução",
    "number": "121/2010",
    "jurisdiction": "Federal (CNJ)",
    "date_pub": "2010-10-05",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/92",
      "accessed_at": "2025-11-19T16:16:34Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 14,
    "total_paragraphs": 9,
    "total_incisos": 12,
    "total_alineas": 5,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 7099,
    "total_words": 1099,
    "total_context": 6
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Transparência;",
        "id": "Resolução-121-ctx-1",
        "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/ctx.1",
        "hash": "9c40b0b50145fc79",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-121"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "Ementa",
        "id": "Resolução-121-ctx-2",
        "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/ctx.2",
        "hash": "63612f7ef1039c49",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-121"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "4",
        "text": "Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.",
        "id": "Resolução-121-ctx-3",
        "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/ctx.3",
        "hash": "69a983219a4808f7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-121"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "5",
        "text": "Fonte: DJE/CNJ no 187/2010, de 11/10/2010, p. 4-6.",
        "id": "Resolução-121-ctx-4",
        "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/ctx.4",
        "hash": "2490105a5763de48",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-121"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "6",
        "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto no inciso I, §4o, art. 103-B ; CONSIDERANDO que o Estado Democrático de Direito sob o qual é alicerçada a República Federativa do Brasil adotou o princípio da publicidade como garantia da prestação de contas da atividade jurisdicional; CONSIDERANDO a necessidade de divulgação dos atos processuais a fim de conferir transparência e garantir o direito de acesso à informação, conforme dispõe o art. 5o, XXXIII e XXXIV, b da Constituição ; CONSIDERANDO que o art. 93, IX, da Constituição garante o exercício da publicidade restrita ou especial dos atos processuais, segundo a qual a divulgação pode e deve ser restringida sempre que a defesa da intimidade ou o interesse público o exigir; CONSIDERANDO a exigência de tratamento uniforme da divulgação dos atos processuais judiciais no âmbito de toda a magistratura nacional, de molde a viabilizar o exercício da transparência sem descurar da preservação do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas; CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pela justiça brasileira em razão da estigmatização das partes pela disponibilização na rede mundial de computadores de dados concernentes aos processos judiciais que figuraram como autoras ou rés em ações criminais, cíveis ou trabalhistas; CONSIDERANDO a necessidade da definição de diretrizes para a consolidação de um padrão nacional de definição dos níveis de publicidade das informações judiciais, a fim de resguardar o exercício do devido processo legal, com todos os meios e instrumentos disponibilizados; CONSIDERANDO que o art. 11, § 6o, da Lei 11.419/2006 , estabelece que os documentos eletrônicos “somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça”; CONSIDERANDO o que foi deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 114a Sessão Ordinária, realizada em 5 de outubro de 2010, no julgamento do Ato no 0001776-16.2010.2.00.0000. RESOLVE:",
        "id": "Resolução-121-ctx-5",
        "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/ctx.5",
        "hash": "ef401269c7f17ac8",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-121"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "16",
        "text": "o A consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.1",
        "hash": "1fc0258dc933e3fb",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "17",
            "text": "No caso de processo em sigilo ou segredo de justiça não se aplica o disposto neste artigo.",
            "id": "art-1-par-único",
            "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.1/par.único",
            "hash": "5a93cf9537083c5e"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "18",
        "text": "o Os dados básicos do processo de livre acesso são:",
        "id": "art-2",
        "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.2",
        "hash": "215af456795d633a",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "19",
            "text": "número, classe e assuntos do processo;",
            "id": "art-2-inc-I",
            "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.2/inc.I",
            "hash": "5dd7b201992085ff"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "20",
            "text": "nome das partes e de seus advogados;",
            "id": "art-2-inc-II",
            "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.2/inc.II",
            "hash": "968787425a1b4cf3"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "21",
            "text": "movimentação processual;",
            "id": "art-2-inc-III",
            "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.2/inc.III",
            "hash": "128859e5bc74cbff"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "22",
            "text": "inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos.",
            "id": "art-2-inc-IV",
            "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.2/inc.IV",
            "hash": "756d2320fd29f961"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "23",
        "text": "o O advogado cadastrado e habilitado nos autos, as partes cadastradas e o membro do Ministério Público cadastrado terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.3",
        "hash": "6dbb3b01416a9f02",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "24",
            "text": "Os sistemas devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que demonstrado interesse, para fins, apenas, de registro, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça.",
            "id": "art-3-par-1",
            "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.3/par.1",
            "hash": "6082009a97b62d40"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "25",
            "text": "Deverá haver mecanismo que registre cada acesso previsto no parágrafo anterior.",
            "id": "art-3-par-2",
            "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.3/par.2",
            "hash": "c9d576a8748e9ffe"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "26",
        "text": "o As consultas públicas disponíveis na rede mundial de computadores devem permitir a localização e identificação dos dados básicos de processo judicial segundo os seguintes critérios:",
        "id": "art-4",
        "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.4",
        "hash": "c4b45e64eada5128"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "27",
        "text": "o As consultas públicas dos sistemas de tramitação e acompanhamento processual dos Tribunais e Conselhos, disponíveis na rede mundial de computadores, devem permitir a localização e identificação dos dados básicos de processo judicial segundo os seguintes critérios: (Redação dada pela Resolução no 143, de 30.11.2011)",
        "id": "art-4-v2",
        "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.4@v2",
        "hash": "11c44cf77c72ea55",
        "metadata": {
          "version": 2,
          "status": "alterado"
        },
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "28",
            "text": "número atual ou anteriores, inclusive em outro juízo ou instâncias;",
            "id": "art-4-v2-inc-I",
            "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.4@v2/inc.I",
            "hash": "8c68cc529d816010"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "29",
            "text": "nomes das partes;",
            "id": "art-4-v2-inc-II",
            "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.4@v2/inc.II",
            "hash": "ef6e01ade064b2b1"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "30",
            "text": "número de cadastro das partes no cadastro de contribuintes do Ministério da Fazenda;",
            "id": "art-4-v2-inc-III",
            "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.4@v2/inc.III",
            "hash": "732723e87e856d33"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "31",
            "text": "nomes dos advogados;",
            "id": "art-4-v2-inc-IV",
            "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.4@v2/inc.IV",
            "hash": "2399ed5f6d3764c5"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "32",
            "text": "registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil.",
            "id": "art-4-v2-inc-V",
            "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.4@v2/inc.V",
            "hash": "cef3de098e6fea40"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "33",
            "text": "A consulta ficará restrita ao previsto no inciso I da cabeça deste artigo nas seguintes situações:",
            "id": "art-4-v2-par-1",
            "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.4@v2/par.1",
            "hash": "cb14bc5aa075d90a"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "34",
            "text": "A consulta ficará restrita às seguintes situações: ( Redação dada pela Resolução no 143, de 30.11.2011)",
            "id": "art-4-v2-par-1",
            "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.4@v2/par.1",
            "hash": "740ef26786366c38",
            "incisos": [
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "I",
                "token": "35",
                "text": "nos processos criminais, após o trânsito em julgado da decisão absolutória, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena;",
                "id": "art-4-v2-par-1-inc-I",
                "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.4@v2/par.1/inc.I",
                "hash": "6819ea1ecab66946"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "I",
                "token": "36",
                "text": "ao inciso I da cabeça deste artigo, nos processo criminais, após o trânsito em julgado da decisão absolutória, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena; ( Redação dada pela Resolução no 143, de 30.11.2011)",
                "id": "art-4-v2-par-1-inc-I",
                "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.4@v2/par.1/inc.I",
                "hash": "dd866ad97ce163f8"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "II",
                "token": "37",
                "text": "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho.",
                "id": "art-4-v2-par-1-inc-II",
                "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.4@v2/par.1/inc.II",
                "hash": "9133b64a49d914e0"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "II",
                "token": "38",
                "text": "aos incisos I, IV e V da cabeça deste artigo, nos processo sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho. ( Redação dada pela Resolução no 143, de 30.11.2011)",
                "id": "art-4-v2-par-1-inc-II",
                "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.4@v2/par.1/inc.II",
                "hash": "a76cfce1d5a8f01b"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "39",
            "text": "Os nomes das vítimas não se incluem nos dados básicos dos processos criminais.",
            "id": "art-4-v2-par-2",
            "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.4@v2/par.2",
            "hash": "38cef1a53d950aec"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "40",
        "text": "o A disponibilização de consultas às bases de decisões judiciais impedirá, quando possível, a busca pelo nome das partes.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.5",
        "hash": "550216b3262c191c"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6o",
        "token": "41",
        "text": "A certidão judicial se destina a identificar os termos circunstanciados, inquéritos ou processos em que a pessoa a respeito da qual é expedida figura no pólo passivo da relação processual originária.",
        "id": "art-6o",
        "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.6o",
        "hash": "ad768f76d192dc79"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7o",
        "token": "42",
        "text": "A certidão judicial deverá conter, em relação à pessoa a respeito da qual se certifica:",
        "id": "art-7o",
        "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.7o",
        "hash": "fdcaab7f263b2c9f",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "43",
            "text": "nome completo;",
            "id": "art-7o-inc-I",
            "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.7o/inc.I",
            "hash": "fa2390a068acc51b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "44",
            "text": "o número do cadastro de contribuinte no Ministério da Fazenda;",
            "id": "art-7o-inc-II",
            "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.7o/inc.II",
            "hash": "04980a3560f1db70"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "45",
            "text": "se pessoa natural:",
            "id": "art-7o-inc-III",
            "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.7o/inc.III",
            "hash": "bbd4602b4fc8b23f",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "46",
                "text": "nacionalidade;",
                "id": "art-7o-inc-III-al-a",
                "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.7o/inc.III/al.a",
                "hash": "0c09ba185f5cbf5c"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "47",
                "text": "estado civil;",
                "id": "art-7o-inc-III-al-b",
                "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.7o/inc.III/al.b",
                "hash": "5a6a5584793983f5"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "c",
                "token": "48",
                "text": "números dos documentos de identidade e dos respectivos órgãos expedidores;",
                "id": "art-7o-inc-III-al-c",
                "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.7o/inc.III/al.c",
                "hash": "2b643b5a75665907"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "d",
                "token": "49",
                "text": "filiação; e",
                "id": "art-7o-inc-III-al-d",
                "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.7o/inc.III/al.d",
                "hash": "ec864cbbacbf1986"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "d",
                "token": "50",
                "text": "o endereço residencial ou domiciliar.",
                "id": "art-7o-inc-III-al-d",
                "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.7o/inc.III/al.d",
                "hash": "faedf5acac42684e"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "51",
            "text": "se pessoa jurídica ou assemelhada, endereço da sede; e",
            "id": "art-7o-inc-IV",
            "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.7o/inc.IV",
            "hash": "0ed79b06debd2f34"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "52",
            "text": "a relação dos feitos distribuídos em tramitação contendo os números, suas classes e os juízos da tramitação originária.",
            "id": "art-7o-inc-V",
            "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.7o/inc.V",
            "hash": "262649138a98f384"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "53",
            "text": "Não será incluído na relação de que trata o inciso V o processo em que houver gozo do benefício de sursis (art. 163, § 2o da Lei n. 7.210, de 1984) ou quando a pena já tiver sido extinta ou cumprida, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei (art. 202, da Lei 7.210, de 1984).",
            "id": "art-7o-par-1",
            "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.7o/par.1",
            "hash": "36c9ee53f08ee8bf"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "54",
            "text": "A ausência de alguns dos dados não impedirá a expedição da certidão negativa se não houver dúvida quanto à identificação física da pessoa.",
            "id": "art-7o-par-2",
            "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.7o/par.2",
            "hash": "05af71a782c008e6"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8o",
        "token": "55",
        "text": "A certidão judicial, cível ou criminal, será negativa quando não houver feito em tramitação contra a pessoa a respeito da qual foi solicitada.",
        "id": "art-8o",
        "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.8o",
        "hash": "083946a5bbf9b76d",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "56",
            "text": "A certidão judicial criminal também será negativa:",
            "id": "art-8o-par-1",
            "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.8o/par.1",
            "hash": "7d6443c1d67d9896",
            "incisos": [
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "I",
                "token": "57",
                "text": "quando nela constar a distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou processo em tramitação e não houver sentença condenatória transitada em julgado.",
                "id": "art-8o-par-1-inc-I",
                "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.8o/par.1/inc.I",
                "hash": "17c7e022b806c468"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "II",
                "token": "58",
                "text": "em caso de gozo do benefício de sursis ( art. 163, § 2o. da Lei n. 7.210, de 1984) ou a pena já tiver sido extinta ou cumprida.",
                "id": "art-8o-par-1-inc-II",
                "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.8o/par.1/inc.II",
                "hash": "8cc67c7b13dfd1d8"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "59",
            "text": "Também deverá ser expedida certidão negativa quando, estando suficientemente identificada a pessoa a respeito da qual se solicitou a certidão, houver registro de processo referente a homônimo e a individualização dos processos não puder ser feita por carência de dados do Poder Judiciário, caso em que deverá constar essa observação.",
            "id": "art-8o-par-2",
            "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.8o/par.2",
            "hash": "49417dcf13987713"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "9o",
        "token": "60",
        "text": "O requerente de certidão negativa sobre a sua situação poderá, na hipótese do §1o inciso I, do artigo anterior, solicitar a inclusão do resumo da sentença absolutória ou que determinou o arquivamento.",
        "id": "art-9o",
        "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.9o",
        "hash": "764ce4936b5e5cca"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "10",
        "token": "61",
        "text": "A certidão requisitada mediante determinação judicial deverá informar todos os registros constantes em nome da pessoa.",
        "id": "art-10",
        "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.10",
        "hash": "99b1d1e03f4f2b14"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "11",
        "token": "62",
        "text": "A certidão judicial negativa será expedida eletronicamente por meio dos portais da rede mundial de computadores.",
        "id": "art-11",
        "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.11",
        "hash": "77a15e0cc25000cb"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "12",
        "token": "63",
        "text": "A certidão judicial positiva poderá ser expedida eletronicamente àqueles previamente cadastrados no sistema processual, contendo, se for o caso, o resumo da sentença criminal ( Art. 2o. da Lei 11.971, de 2009).",
        "id": "art-12",
        "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.12",
        "hash": "5c390f43668edceb",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "64",
            "text": "A pessoa não cadastrada solicitará a expedição de certidão conforme regulamentado pelo tribunal respectivo.",
            "id": "art-12-par-único",
            "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.12/par.único",
            "hash": "73cbec09b322147a"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "13",
        "token": "65",
        "text": "Os órgãos jurisdicionais de que tratam os incisos",
        "id": "art-13",
        "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.13",
        "hash": "1f9f2f104bf28b90",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "66",
            "text": "A a VII do art. 92 da Constituição deverão observar os termos desta Resolução a partir de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.",
            "id": "art-13-inc-I",
            "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.13/inc.I",
            "hash": "ddb86e839334c807"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "67",
            "text": "A pessoa prejudicada pela disponibilização de informação na rede mundial de computadores em desconformidade com esta Resolução poderá solicitar a retificação ao órgão jurisdicional responsável.",
            "id": "art-13-par-único",
            "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.13/par.único",
            "hash": "880e7c6761f06274"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "14",
        "token": "68",
        "text": "Está Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.",
        "id": "art-14",
        "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/art.14",
        "hash": "b094697f711f08c3"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "69",
        "text": "Ministro CEZAR PELUSO",
        "id": "Resolução-121-ctx-6",
        "ref": "Resolução CNJ nº 121-2010/ctx.6",
        "hash": "cdf6d2678f52aac2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-121"
        }
      }
    ]
  }
}