{ "id": "Resolução CNJ nº 125-2010", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T13:16:35.644133", "content_hash": "408f96c03daeddb3", "metadata": { "title": "Resolução Nº 125/2010", "doctype": "Resolução", "number": "125/2010", "jurisdiction": "Federal (CNJ)", "date_pub": "2010-11-29", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/156", "accessed_at": "2025-11-19T16:16:35Z" } }, "statistics": { "total_articles": 28, "total_paragraphs": 6, "total_incisos": 7, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 21921, "total_words": 3187, "total_context": 59 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Acesso à Justiça e Cidadania;", "id": "Resolução-125-ctx-1", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/ctx.1", "hash": "6ab9a8c5c1e853da", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "Ementa", "id": "Resolução-125-ctx-2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/ctx.2", "hash": "63612f7ef1039c49", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "4", "text": "Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.", "id": "Resolução-125-ctx-3", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/ctx.3", "hash": "1e17695130f74534", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "5", "text": "Fonte: DJE/CNJ no 219/2010, de 01/12/2010, p.2-14 e republicada no DJE/CNJ no 39/2011, de 01/03/2011, p. 2-15", "id": "Resolução-125-ctx-4", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/ctx.4", "hash": "7c8c475e868003c0", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "6", "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do art. 37 da Constituição da República ; CONSIDERANDO que a eficiência operacional, o acesso ao sistema de Justiça e a responsabilidade social são objetivos estratégicos do Poder Judiciário, nos termos da Resolução/CNJ no 70, de 18 de março de 2009 ; CONSIDERANDO que o direito de acesso à Justiça, previsto no art. 5o, XXXV, da Constituição Federal além da vertente formal perante os órgãos judiciários, implica acesso à ordem jurídica justa e a soluções efetivas; CONSIDERANDO que, por isso, cabe ao Judiciário estabelecer política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses, que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade, de forma a organizar, em âmbito nacional, não somente os serviços prestados nos processos judiciais, como também os que possam sê-lo mediante outros mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação; CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios; CONSIDERANDO que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e que a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças; CONSIDERANDO ser imprescindível estimular, apoiar e difundir a sistematização e o aprimoramento das práticas já adotadas pelos tribunais; CONSIDERANDO a relevância e a necessidade de organizar e uniformizar os serviços de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos, para lhes evitar disparidades de orientação e práticas, bem como para assegurar a boa execução da política pública, respeitadas as especificidades de cada segmento da Justiça; CONSIDERANDO que a organização dos serviços de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos deve servir de princípio e base para a criação de Juízos de resolução alternativa de conflitos, verdadeiros órgãos judiciais especializados na matéria; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 117a Sessão Ordinária, realizada em de 23 de 2010, nos autos do procedimento do Ato 0006059-82.2010.2.00.0000; RESOLVE:", "id": "Resolução-125-ctx-5", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/ctx.5", "hash": "f89232f0818e8edc", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "18", "text": "CAPÍTULO I: DA POLÍTICA PÚBLICA DE TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS DE INTERESSES", "id": "Resolução-125-ctx-6", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/ctx.6", "hash": "20c6e2cdca55432a", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "20", "text": "Fica instituída a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade .", "id": "art-1", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.1", "hash": "a79a489f96e25d22" }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "21", "text": "Fica instituída a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. ( Redação dada pela Emenda no 1, de 31.01.13)", "id": "art-1-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.1@v2", "hash": "b00c3f13c8569896", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "22", "text": "Fica instituída a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-1-v3", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.1@v3", "hash": "44349b0db2787b6a", "metadata": { "version": 3, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "23", "text": "Aos órgãos judiciários incumbe oferecer mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão. Nas hipóteses em que este atendimento de cidadania não for imediatamente implantado, esses serviços devem ser gradativamente ofertados no prazo de 12 (doze) meses.", "id": "art-1-v3-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.1@v3/par.único", "hash": "25ee622d3bde112b" }, { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "24", "text": "Aos órgãos judiciários incumbe, nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil combinado com o art. 27 da Lei de Mediação, antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão. ( Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-1-v3-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.1@v3/par.único", "hash": "cc4da0f379b36f99" }, { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "25", "text": "Aos órgãos judiciários incumbe, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 27 da Lei 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-1-v3-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.1@v3/par.único", "hash": "9c86d065f96ce0a9" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "26", "text": "Na implementação da Política Judiciária Nacional, com vista à boa qualidade dos serviços e à disseminação da cultura de pacificação social, serão observados: centralização das estruturas judiciárias, adequada formação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores, bem como acompanhamento estatístico específico.", "id": "art-2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.2", "hash": "0acc9011a4cd6bf4" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "27", "text": "Na implementação da política Judiciária Nacional, com vista à boa qualidade dos serviços e à disseminação da cultura de pacificação social, serão observados: ( Redação dada pela Emenda no 1, de 31.01.13)", "id": "art-2-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.2@v2", "hash": "993db4c71e324e82", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "28", "text": "Na implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, com vista à boa qualidade dos serviços e à disseminação da cultura de pacificação social, serão observados: ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-2-v3", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.2@v3", "hash": "1a844ad8ced255db", "metadata": { "version": 3, "status": "alterado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "29", "text": "centralização das estruturas judiciárias;", "id": "art-2-v3-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.2@v3/inc.I", "hash": "a46adb249dbac17a" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "30", "text": "adequada formação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores;", "id": "art-2-v3-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.2@v3/inc.II", "hash": "d572a6e151d8b110" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "31", "text": "acompanhamento estatístico específico.", "id": "art-2-v3-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.2@v3/inc.III", "hash": "bcb2b01f1dc53552" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "32", "text": "O CNJ auxiliará os tribunais na organização dos serviços mencionados no art. 1o, podendo ser firmadas parcerias com entidades públicas e privadas.", "id": "art-3", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.3", "hash": "1b6e4f3840f82ed0" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "33", "text": "O CNJ auxiliará os tribunais na organização dos serviços mencionados no art. 1o, podendo ser firmadas parcerias com entidades públicas e privadas, em especial quanto à capacitação de mediadores e conciliadores, seu credenciamento, nos termos do art. 167, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, e à realização de mediações e conciliações, na forma do art. 334, dessa lei. ( Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-3-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.3@v2", "hash": "8b54b80817e9f717", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "34", "text": "O Conselho Nacional de Justiça auxiliará os Tribunais na organização dos serviços mencionados no art. 1o, podendo ser firmadas parcerias com entidades públicas e privadas, em especial quanto à capacitação e credenciamento de mediadores e conciliadores e à realização de mediações e conciliações, nos termos dos arts. 167, § 3o, e 334 do Código de Processo Civil de 2015. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-3-v3", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.3@v3", "hash": "e89c2fad9e44ddd9", "metadata": { "version": 3, "status": "alterado" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "35", "text": "CAPÍTULO II: DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "id": "Resolução-125-ctx-7", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/ctx.7", "hash": "f8da5a2f98b2227c", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "37", "text": "Compete ao Conselho Nacional de Justiça organizar programa com o objetivo de promover ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação.", "id": "art-4", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.4", "hash": "d18acc56f8a4fac6" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "38", "text": "O programa será implementado com a participação de rede constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades e instituições de ensino.", "id": "art-5", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.5", "hash": "8e44567ad59ebe44" }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "39", "text": "Para desenvolvimento dessa rede, caberá ao CNJ:", "id": "art-6", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.6", "hash": "ba0b3c3ecd3a753e" }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "40", "text": "Para desenvolvimento dessa rede, caberá ao CNJ: ( Redação dada pela Emenda no 1, de 31.01.13)", "id": "art-6-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.6@v2", "hash": "6ef2a348cec8decb", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "41", "text": "Para o desenvolvimento da rede referida no art. 5o desta Resolução, caberá ao Conselho Nacional de Justiça: ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-6-v3", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.6@v3", "hash": "49e0ab5822e8f80a", "metadata": { "version": 3, "status": "alterado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "42", "text": "estabelecer diretrizes para implementação da política pública de tratamento adequado de conflitos a serem observadas pelos Tribunais;", "id": "art-6-v3-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.6@v3/inc.I", "hash": "86b3ca049c6fb78f" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "43", "text": "desenvolver conteúdo programático mínimo e ações voltadas à capacitação em métodos consensuais de solução de conflitos, para magistrados da Justiça Estadual e da Justiça Federal, servidores, mediadores, conciliadores e demais facilitadores da solução consensual de controvérsias, ressalvada a competência da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM;", "id": "art-6-v3-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.6@v3/inc.II", "hash": "86a4096396ec784c" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "44", "text": "desenvolver parâmetro curricular e ações voltadas à capacitação em métodos consensuais de solução de conflitos para servidores, mediadores, conciliadores e demais facilitadores da solução consensual de controvérsias, nos termos do art. 167, § 1°, do Novo Código de Processo Civil; ( Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-6-v3-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.6@v3/inc.II", "hash": "5b7c1b002d15ff49" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "45", "text": "desenvolver parâmetro curricular e ações voltadas à capacitação em métodos consensuais de solução de conflitos para servidores, mediadores, conciliadores e demais facilitadores da solução consensual de controvérsias, nos termos do art. 167, § 1o, do Código de Processo Civil de 2015; ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-6-v3-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.6@v3/inc.II", "hash": "a61604ec2241a85e" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "46", "text": "providenciar que as atividades relacionadas à conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos sejam consideradas nas promoções e remoções de magistrados pelo critério do merecimento;", "id": "art-6-v3-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.6@v3/inc.III", "hash": "3d2dac5771497f1c" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "47", "text": "regulamentar, em código de ética, a atuação dos conciliadores, mediadores e demais facilitadores da solução consensual de controvérsias;", "id": "art-6-v3-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.6@v3/inc.IV", "hash": "976fd8eef2e19760" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "48", "text": "buscar a cooperação dos órgãos públicos competentes e das instituições públicas e privadas da área de ensino, para a criação de disciplinas que propiciem o surgimento da cultura da solução pacífica dos conflitos, bem como que, nas Escolas de Magistratura, haja módulo voltado aos métodos consensuais de solução de conflitos, no curso de iniciação funcional e no curso de aperfeiçoamento;", "id": "art-6-v3-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.6@v3/inc.V", "hash": "4030ef418f24b794" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "49", "text": "estabelecer interlocução com a Ordem dos Advogados do Brasil, Defensorias Públicas, Procuradorias e Ministério Público, estimulando sua participação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e valorizando a atuação na prevenção dos litígios;", "id": "art-6-v3-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.6@v3/inc.VI", "hash": "1cae81985901b749" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "50", "text": "realizar gestão junto às empresas, públicas e privadas, bem como junto às agências reguladoras de serviços públicos, a fim de implementar práticas autocompositivas e desenvolver acompanhamento estatístico, com a instituição de banco de dados para visualização de resultados, conferindo selo de qualidade;", "id": "art-6-v3-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.6@v3/inc.VII", "hash": "60e797d0845b544d" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "51", "text": "atuar junto aos entes públicos e grandes litigantes de modo a estimular a autocomposição.", "id": "art-6-v3-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.6@v3/inc.VIII", "hash": "05646ec71c80b588" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "52", "text": "atuar junto aos entes públicos de modo a estimular a conciliação, em especial nas demandas que envolvam matérias sedimentadas pela jurisprudência; ( Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-6-v3-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.6@v3/inc.VIII", "hash": "8637983742407721" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "53", "text": "criar Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores visando interligar os cadastros dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, nos termos do art. 167 do Novo Código de Processo Civil combinado com o art. 12, § 1°, da Lei de Mediação; ( Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-6-v3-inc-IX", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.6@v3/inc.IX", "hash": "44be83fae9c4b059" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "54", "text": "criar Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, visando interligar os cadastros dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, nos termos do art. 167 do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 12, § 1o, da Lei no 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação); ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020) (revogado pela Resolução n. 390, de 6.5.2021)", "id": "art-6-v3-inc-IX", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.6@v3/inc.IX", "hash": "e2e7f9fadbae43aa" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "55", "text": "criar Sistema de Mediação e Conciliação Digital ou a distância para atuação pré-processual de conflitos e, havendo adesão formal de cada Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, para atuação em demandas em curso, nos termos do art. 334, § 7o, do Novo Código de Processo Civil e do art. 46 da Lei de Mediação; ( Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-6-v3-inc-X", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.6@v3/inc.X", "hash": "0c93d5aefec04662" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "56", "text": "criar Sistema de Mediação e Conciliação Digital ou a distância para atuação pré-processual de conflitos e, havendo adesão formal de cada Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, para atuação em demandas em curso, nos termos do art. 334, § 7o, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 46 da Lei no 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação); ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020) (revogado pela Resolução n. 390, de 6.5.2021)", "id": "art-6-v3-inc-X", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.6@v3/inc.X", "hash": "f49be15e27b6c59c" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "57", "text": "criar parâmetros de remuneração de mediadores, nos termos do art. 169 do Novo Código de Processo Civil; ( Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-6-v3-inc-XI", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.6@v3/inc.XI", "hash": "8cfb9fd202f7a4e0" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "58", "text": "criar parâmetros de remuneração de mediadores, nos termos do art. 169 do Código de Processo Civil de 2015; ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-6-v3-inc-XI", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.6@v3/inc.XI", "hash": "59357e550c975d2d" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "59", "text": "monitorar, inclusive por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias, a instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, o seu adequado funcionamento, a avaliação da capacitação e treinamento dos mediadores/conciliadores, orientando e dando apoio às localidades que estiverem enfrentando dificuldades na efetivação da política judiciária nacional instituída por esta Resolução. ( Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-6-v3-inc-XII", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.6@v3/inc.XII", "hash": "4a4716026ff2672b" } ] }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "60", "text": "CAPÍTULO III: DAS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAIS", "id": "Resolução-125-ctx-8", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/ctx.8", "hash": "93c08826ca2d99d7", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "62", "text": "Seção I: DOS NÚCLEOS PERMANENTES DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS", "id": "Resolução-125-ctx-9", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/ctx.9", "hash": "c52359144d92405d", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "64", "text": "Os Tribunais deverão criar, no prazo de 30 dias, Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, compostos por magistrados da ativa ou aposentados e servidores, preferencialmente atuantes na área, com as seguintes atribuições, entre outras:", "id": "art-7", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7", "hash": "651099e0bb359d4f" }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "65", "text": "Os Tribunais deverão criar, no prazo de 60 (sessenta) dias, Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, compostos por magistrados da ativa ou aposentados e servidores, preferencialmente atuantes na área, com as seguintes atribuições, entre outras: ( Redação dada pela Emenda no 1, de 31.01.13)", "id": "art-7-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v2", "hash": "cecb6f1ef9b2ba6e", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "66", "text": "Os tribunais deverão criar, no prazo de 30 dias, Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Núcleos), coordenados por magistrados e compostos por magistrados da ativa ou aposentados e servidores, preferencialmente atuantes na área, com as seguintes atribuições, entre outras: ( Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-7-v3", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v3", "hash": "d02cbd3987a5b477", "metadata": { "version": 3, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "67", "text": "Os Tribunais deverão criar, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta Resolução, Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Núcleos), coordenados por magistrados e compostos por magistrados da ativa ou aposentados e servidores, preferencialmente atuantes na área, com as seguintes atribuições, entre outras: ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-7-v4", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v4", "hash": "d6127efcc822f74b", "metadata": { "version": 4, "status": "alterado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "68", "text": "desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, estabelecida nesta Resolução;", "id": "art-7-v4-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v4/inc.I", "hash": "6a1f8f7786e5bd57" }, { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "69", "text": "implementar, no âmbito de sua competência, a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Resolução; ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-7-v4-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v4/inc.I", "hash": "bfec0c78098edf89" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "70", "text": "planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas;", "id": "art-7-v4-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v4/inc.II", "hash": "e82cad440c386da9" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "71", "text": "atuar na interlocução com outros Tribunais e com os órgãos integrantes da rede mencionada nos arts. 5o e 6o;", "id": "art-7-v4-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v4/inc.III", "hash": "9133fca5388a38d4" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "72", "text": "atuar na interlocução com outros Tribunais e com os órgãos integrantes da rede mencionada nos artigos 5o e 6o desta Resolução; ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-7-v4-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v4/inc.III", "hash": "61217b2c7bcf4026" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "73", "text": "instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania que concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos;", "id": "art-7-v4-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v4/inc.IV", "hash": "11e911a8f20a57a8" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "74", "text": "incentivar ou promover capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos;", "id": "art-7-v4-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v4/inc.V", "hash": "30bca241746d1bf4" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "75", "text": "propor ao Tribunal a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins desta Resolução ;", "id": "art-7-v4-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v4/inc.VI", "hash": "f10cfee342eb8ae1" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "76", "text": "propor ao Tribunal a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins desta Resolução; ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-7-v4-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v4/inc.VI", "hash": "ae69f501b3bae02d" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "77", "text": "criar e manter cadastro de mediadores e conciliadores, de forma a regulamentar o processo de inscrição e de desligamento; ( Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-7-v4-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v4/inc.VII", "hash": "4f60eed89d3ab26a" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "78", "text": "regulamentar, se for o caso, a remuneração de conciliadores e mediadores, nos termos do art. 169 do Novo Código de Processo Civil combinado com o art. 13 da Lei de Mediação. ( Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-7-v4-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v4/inc.VIII", "hash": "6ad5112a251ecb30" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "79", "text": "regulamentar, se for o caso, a remuneração de conciliadores e mediadores, nos termos do art. 169 do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 13 da Lei no 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação). ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-7-v4-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v4/inc.VIII", "hash": "72dc5682978ac906" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "80", "text": "A criação dos Núcleos e sua composição deverão ser informadas ao Conselho Nacional de Justiça.", "id": "art-7-v4-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v4/par.1", "hash": "19f6a3f9f557f7b2" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "81", "text": "Os Núcleos poderão estimular programas de mediação comunitária, desde que esses centros comunitários não se confundam com os Centros de conciliação e mediação judicial, previstos no Capítulo III, Seção", "id": "art-7-v4-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v4/par.2", "hash": "d21c4160b973414a", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "82", "text": ".", "id": "art-7-v4-par-2-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v4/par.2/inc.II", "hash": "4b41a2cec65cec46" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "83", "text": "Os Núcleos poderão estimular programas de mediação comunitária, desde que esses centros comunitários não se confundam com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania previstos nesta Resolução. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-7-v4-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v4/par.2", "hash": "f9ee9e0306b12934" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "84", "text": "Nos termos do art. 73 da Lei n° 9.099/95 e dos arts. 112 e 116 da Lei n° 8.069/90, os Núcleos poderão centralizar e estimular programas de mediação penal ou qualquer outro processo restaurativo, desde que respeitados os princípios básicos e processos restaurativos previstos na Resolução n° 2002/12 do Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas e a participação do titular da ação penal em todos os atos.", "id": "art-7-v4-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v4/par.3", "hash": "51f653bfc2d21160" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "85", "text": "Na hipótese de conciliadores, mediadores e Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação credenciadas perante o Poder Judiciário, os tribunais deverão criar e manter cadastro ou aderir ao Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, de forma a regulamentar o processo de inscrição e de desligamento desses facilitadores. ( Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-7-v4-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v4/par.3", "hash": "e33f939c9b390f86" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "86", "text": "Na hipótese de conciliadores e mediadores que atuem em seus serviços, os Tribunais deverão criar e manter cadastro, de forma a regulamentar o processo de inscrição e de desligamento desses facilitadores.", "id": "art-7-v4-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v4/par.4", "hash": "f0c3f0f3755254f9" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "87", "text": "Os tribunais poderão, nos termos do art. 167, § 6o, do Novo Código de Processo Civil, excepcionalmente e desde que inexistente quadro suficiente de conciliadores e mediadores judiciais atuando como auxiliares da justiça, optar por formar quadro de conciliadores e mediadores admitidos mediante concurso público de provas e títulos. ( Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-7-v4-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v4/par.4", "hash": "c6f0a2c817f353a4" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "88", "text": "Os Tribunais poderão, nos termos do art. 167, § 6o, do Código de Processo Civil de 2015, excepcionalmente e desde que inexistente quadro suficiente de conciliadores e mediadores judiciais atuando como auxiliares da justiça, optar por formar quadro de conciliadores e mediadores admitidos mediante concurso público de provas e títulos. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-7-v4-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v4/par.4", "hash": "02b7619a50dbe27d" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "89", "text": "Nos termos do art. 169, § 1°, do Novo Código de Processo Civil, a Mediação e a Conciliação poderão ser realizadas como trabalho voluntário. ( incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-7-v4-par-5", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v4/par.5", "hash": "d1e4238dfed369b9" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "90", "text": "Nos termos do art. 169, § 1o, do Código de Processo Civil de 2015, a mediação e a conciliação poderão ser realizadas como trabalho voluntário. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-7-v4-par-5", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v4/par.5", "hash": "dab0c262dcbd3ae9" }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "91", "text": "Aos mediadores e conciliadores, inclusive membros das Câmaras Privadas de Conciliação, aplicam-se as regras de impedimento e suspeição, nos termos do disposto no art. 134, IV, do Código de Processo Civil de 1973; no art. 148, II, do Código de Processo Civil de 2015 e na Resolução CNJ 200/2015. ( Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-7-v4-par-6", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v4/par.6", "hash": "bbedc99c69d54b06" }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "92", "text": "Aos mediadores e conciliadores, inclusive membros das Câmaras Privadas de Conciliação, aplicam-se as regras de impedimento e suspeição, nos termos do art. 148, II, do Código de Processo Civil de 2015 e da Resolução CNJ no 200, de 3 de março de 2015. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-7-v4-par-6", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v4/par.6", "hash": "ea49c01819682647" }, { "kind": "paragraph", "num": "7", "token": "93", "text": "Nos termos do art. 172 do Código de Processo Civil de 2015, o conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes. ( Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-7-v4-par-7", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v4/par.7", "hash": "1bb3096764503b0b" } ] }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "94", "text": "Seção II: DOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA", "id": "Resolução-125-ctx-10", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/ctx.10", "hash": "75e87e41d774390b", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "96", "text": "Para atender aos Juízos, Juizados ou Varas com competência nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família ou dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários, os Tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (“Centros”), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão.", "id": "art-8", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8", "hash": "51317ec6e46c31cf" }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "97", "text": "Para atender aos Juízos, Juizados ou Varas com competência nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família ou dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários, os Tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (\"Centros\"), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão. ( Redação dada pela Emenda no 1, de 31.01.13)", "id": "art-8-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v2", "hash": "0a83c23bfd8ba8fd", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "98", "text": "Os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão. ( Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-8-v3", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3", "hash": "bf615f3011e03006", "metadata": { "version": 3, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "99", "text": "As sessões de conciliação e mediação pré-processuais deverão ser realizadas nos Centros, podendo, excepcionalmente, serem realizadas nos próprios Juízos, Juizados ou Varas designadas, desde que o sejam por conciliadores e mediadores cadastrados pelo Tribunal (inciso VI do art. 7o) e supervisionados pelo Juiz Coordenador do Centro (art. 9o).", "id": "art-8-v3-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.1", "hash": "e9305136da00d81a" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "100", "text": "Os Centros poderão ser instalados nos locais onde exista mais de uma unidade jurisdicional com pelo menos uma das competências referidas no caput e, obrigatoriamente, serão instalados a partir de 5 (cinco) unidades jurisdicionais.", "id": "art-8-v3-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.2", "hash": "61c9a62c97317ce6" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "101", "text": "Nas Comarcas das Capitais dos Estados e nas sedes das Seções e Regiões Judiciárias, bem como nas Comarcas do interior, Subseções e Regiões Judiciárias de maior movimento forense, o prazo para a instalação dos Centros será de 4 (quatro) meses a contar do início de vigência desta Resolução.", "id": "art-8-v3-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.3", "hash": "e6ad818068fd922f" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "102", "text": "Nas demais Comarcas, Subseções e Regiões Judiciárias, o prazo para a instalação dos Centros será de 12 (doze) meses a contar do início de vigência deste ato.", "id": "art-8-v3-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.4", "hash": "3ac5a61b93444631" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "103", "text": "Os Tribunais poderão, excepcionalmente, estender os serviços do Centro a unidades ou órgãos situados em locais diversos, desde que próximos daqueles referidos no § 2o, e instalar Centros nos chamados Foros Regionais, nos quais funcionem 2 (dois) ou mais Juízos, Juizados ou Varas, observada a organização judiciária local.", "id": "art-8-v3-par-5", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.5", "hash": "5a02c34b307b99dc" }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "104", "text": "Os Centros poderão ser organizados por áreas temáticas, como centros de conciliação de juizados especiais, família, precatórios e empresarial, dentre outros, juntamente com serviços de cidadania.", "id": "art-8-v3-par-6", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.6", "hash": "c06a2ebcde753623" }, { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "105", "text": "As sessões de conciliação e mediação pré-processuais deverão ser realizadas nos Centros, podendo, as sessões de conciliação e mediação judiciais, excepcionalmente, serem realizadas nos próprios Juízos, Juizados ou Varas designadas, desde que o sejam por conciliadores e mediadores cadastrados pelo tribunal (inciso VII do art. 7o) e supervisionados pelo Juiz Coordenador do Centro (art. 9°). ( Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-8-v3-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.1", "hash": "7364c867474606ac" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "106", "text": "Nos tribunais de Justiça, os Centros deverão ser instalados nos locais onde existam 2 (dois) Juízos, Juizados ou Varas com competência para realizar audiência, nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil. ( Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-8-v3-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.2", "hash": "ded128dfcd9ff3ca" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "107", "text": "Os tribunais poderão, enquanto não instalados os Centros nas Comarcas, Regiões, Subseções Judiciárias e nos Juízos do interior dos estados, implantar o procedimento de Conciliação e Mediação itinerante, utilizando-se de Conciliadores e Mediadores cadastrados. ( Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-8-v3-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.3", "hash": "09a113156076b43e" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "108", "text": "Nos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, é facultativa a implantação de Centros onde exista um Juízo, Juizado, Vara ou Subseção desde que atendidos por centro regional ou itinerante, nos termos do parágrafo anterior. ( Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-8-v3-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.4", "hash": "4e42033482c10ac4" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "109", "text": "Nas Comarcas das Capitais dos Estados bem como nas Comarcas do interior, Subseções e Regiões Judiciárias, o prazo para a instalação dos Centros será concomitante à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. ( Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-8-v3-par-5", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.5", "hash": "43d8d7170171cd55" }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "110", "text": "Os tribunais poderão, excepcionalmente, estender os serviços do Centro a unidades ou órgãos situados em outros prédios, desde que próximos daqueles referidos no § 2o, podendo, ainda, instalar Centros Regionais, enquanto não instalados Centros nos termos referidos no § 2o, observada a organização judiciária local. ( Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-8-v3-par-6", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.6", "hash": "a51a043adc2559ee" }, { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "111", "text": "As sessões de conciliação e mediação pré-processuais deverão ser realizadas nos Centros, podendo as sessões de conciliação e mediação judiciais, excepcionalmente, serem realizadas nos próprios juízos, juizados ou varas designadas, desde que o sejam por conciliadores e mediadores cadastrados pelo Tribunal (inciso VII do art. 7o) e supervisionados pelo juiz coordenador do Centro (art. 9o). ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-8-v3-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.1", "hash": "c089699f61a798d5" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "112", "text": "Nos Tribunais de Justiça, os Centros deverão ser instalados nos locais onde existam dois juízos, juizados ou varas com competência para realizar audiência, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-8-v3-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.2", "hash": "56ed5a8ea0768d03" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "113", "text": "Os Tribunais poderão, enquanto não instalados os Centros nas comarcas, regiões, subseções judiciárias e nos juízos do interior dos estados, implantar o procedimento de conciliação e mediação itinerante, utilizando-se de conciliadores e mediadores cadastrados. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-8-v3-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.3", "hash": "54b8edc9b0f3a0cb" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "114", "text": "Nos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, é facultativa a implantação de Centros onde exista um juízo, juizado, vara ou subseção, desde que atendidos por centro regional ou itinerante, nos termos do § 3o deste artigo. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-8-v3-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.4", "hash": "13d7c79daeefc509" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "115", "text": "Nas comarcas das capitais dos estados, bem como nas comarcas do interior, subseções e regiões judiciárias, o prazo para a instalação dos Centros será concomitante à entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-8-v3-par-5", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.5", "hash": "c2958c4ce51eb7de" }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "116", "text": "Os Tribunais poderão, excepcionalmente: ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-8-v3-par-6", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.6", "hash": "0a4f971006f41d5b", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "117", "text": "estender os serviços do Centro a unidades ou órgãos situados em outros prédios, desde que próximos daqueles referidos no § 2o deste artigo; e ( Incluído pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-8-v3-par-6-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.6/inc.I", "hash": "f1537b603dca64cf" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "118", "text": "instalar Centros Regionais, enquanto não instalados Centros nos termos referidos no § 2o deste artigo, observada a organização judiciária local. ( Incluído pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-8-v3-par-6-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.6/inc.II", "hash": "addf2211d6e129b7" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "7", "token": "119", "text": "O coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania poderá solicitar feitos de outras unidades judiciais com o intuito de organizar pautas concentradas ou mutirões, podendo, para tanto, fixar prazo.", "id": "art-8-v3-par-7", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.7", "hash": "22af7ef14e2c1378" }, { "kind": "paragraph", "num": "7", "token": "120", "text": "O coordenador do Centro poderá solicitar feitos de outras unidades judiciais com o intuito de organizar pautas concentradas ou mutirões, podendo, para tanto, fixar prazo. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-8-v3-par-7", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.7", "hash": "169c37bb9c1f7296" }, { "kind": "paragraph", "num": "8", "token": "121", "text": "Para efeito de estatística de produtividade, as sentenças homologatórias prolatadas em razão da solicitação estabelecida no parágrafo anterior reverterão ao juízo de origem, e as sentenças decorrentes da atuação pré-processual ao coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.", "id": "art-8-v3-par-8", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.8", "hash": "388ee50dac3e2f42" }, { "kind": "paragraph", "num": "8", "token": "122", "text": "Para efeito de estatística de produtividade, as sentenças homologatórias prolatadas em processos encaminhados de ofício ou por solicitação ao Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania reverterão ao juízo de origem, e as sentenças decorrentes da atuação pré-processual ao coordenador do Centro. ( Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-8-v3-par-8", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.8", "hash": "59801cb6a1d9cb65" }, { "kind": "paragraph", "num": "8", "token": "123", "text": "Para efeito de estatística de produtividade, as sentenças homologatórias prolatadas em processos encaminhados, de ofício ou por solicitação, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania serão contabilizadas: ( Redação dada pela Resolução no 290, de 13.8.19)", "id": "art-8-v3-par-8", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.8", "hash": "3121154913f09362", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "124", "text": "para o próprio Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, no que se refere à serventia judicial; ( Redação dada pela Resolução no 290, de 13.8.19)", "id": "art-8-v3-par-8-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.8/inc.I", "hash": "3cb6456534cf9aa6" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "125", "text": "para o magistrado que efetivamente homologar o acordo, esteja ele oficiando no juízo de origem do feito ou na condição de coordenador do CEJUSC; e ( Redação dada pela Resolução no 290, de 13.8.19)", "id": "art-8-v3-par-8-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.8/inc.II", "hash": "d80bb42cb25e5960" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "126", "text": "para o juiz coordenador do CEJUC, no caso reclamação pré-processual. ( Redação dada pela Resolução no 290, de 13.8.19)", "id": "art-8-v3-par-8-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.8/inc.III", "hash": "7857999658aef71b" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "8", "token": "127", "text": "Para efeito de estatística de produtividade, as sentenças homologatórias prolatadas em processos encaminhados ao Centro, de ofício ou por solicitação, serão contabilizadas: ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-8-v3-par-8", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.8", "hash": "d11e778bd1703ae8", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "128", "text": "para o próprio Centro, no que se refere à serventia judicial; ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-8-v3-par-8-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.8/inc.I", "hash": "4f6b331e88d9972f" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "129", "text": "para o magistrado que efetivamente homologar o acordo, esteja ele oficiando no juízo de origem do feito ou na condição de coordenador do Centro; e ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-8-v3-par-8-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.8/inc.II", "hash": "4ac1d87c4ad1fad9" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "130", "text": "para o juiz coordenador do Centro, no caso de reclamação pré-processual. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-8-v3-par-8-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.8/inc.III", "hash": "7755b3eb454ce05f" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "9", "token": "131", "text": "Para efeito de estatística referida no art. 167, § 4o, do Novo Código de Processo Civil, os tribunais disponibilizarão às partes a opção de avaliar Câmaras, conciliadores e mediadores, segundo parâmetros estabelecidos pelo Comitê Gestor da Conciliação. ( Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-8-v3-par-9", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.9", "hash": "6dfd65eda62b47f1" }, { "kind": "paragraph", "num": "9", "token": "132", "text": "Para o efeito de estatística referido no art. 167, § 4o, do Código de Processo Civil de 2015, os Tribunais disponibilizarão às partes a opção de avaliar câmaras, conciliadores e mediadores, segundo parâmetros estabelecidos pelo Comitê Gestor da Conciliação. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-8-v3-par-9", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.9", "hash": "ba0c977bdbf694ec" }, { "kind": "paragraph", "num": "10", "token": "133", "text": "O Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores conterá informações referentes à avaliação prevista no parágrafo anterior para facilitar a escolha de mediadores, nos termos do art. 168, caput, do Novo Código de Processo Civil combinado com o art. 25 da Lei de Mediação. ( Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-8-v3-par-10", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.10", "hash": "be755251f51b006e" }, { "kind": "paragraph", "num": "10", "token": "134", "text": "O Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores conterá informações referentes à avaliação prevista no § 9o deste artigo para facilitar a escolha de mediadores, nos termos do art. 168, caput, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 25 da Lei no 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação). ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020) (revogado pela Resolução n. 390, de 6.5.2021)", "id": "art-8-v3-par-10", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v3/par.10", "hash": "1a4ba36ed711fc2b" } ] }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "135", "text": "Os Centros contarão com um juiz coordenador e, se necessário, com um adjunto, aos quais caberá a sua administração, bem como a supervisão do serviço de conciliadores e mediadores. Os magistrados serão designados pelo Presidente de cada Tribunal dentre aqueles que realizaram treinamento segundo o modelo estabelecido pelo CNJ, conforme Anexo I desta Resolução.", "id": "art-9", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.9", "hash": "606e9f8f497b15cb" }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "136", "text": "Os Centros contarão com um juiz coordenador e, se necessário, com um adjunto, aos quais caberão a sua administração e a homologação de acordos, bem como a supervisão do serviço de conciliadores e mediadores. Os magistrados da Justiça Estadual e da Justiça Federal serão designados pelo Presidente de cada Tribunal dentre aqueles que realizaram treinamento segundo o modelo estabelecido pelo CNJ, conforme Anexo I desta Resolução. ( Redação dada pela Emenda no 1, de 31.01.13)", "id": "art-9-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.9@v2", "hash": "3d3d65e1e002dad8", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "137", "text": "Os Centros contarão com 1 (um) juiz coordenador e, se necessário, com 1 (um) adjunto, aos quais caberão a sua administração e a homologação de acordos, bem como a supervisão do serviço de conciliadores e mediadores. Salvo disposição diversa em regramento local, os magistrados da Justiça Estadual e da Justiça Federal serão designados pelo Presidente de cada tribunal dentre aqueles que realizaram treinamento segundo o modelo estabelecido pelo CNJ, conforme Anexo I desta Resolução. ( Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-9-v3", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.9@v3", "hash": "0366d620a9e18597", "metadata": { "version": 3, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "138", "text": "Os Centros contarão com um juiz coordenador e, se necessário, com um adjunto, aos quais caberá: ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-9-v4", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.9@v4", "hash": "c12eb7ec6de3d463", "metadata": { "version": 4, "status": "alterado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "139", "text": "administrar o Centro; ( Incluído pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-9-v4-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.9@v4/inc.I", "hash": "3b6aac5700d91195" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "140", "text": "homologar os acordos entabulados; ( Incluído pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-9-v4-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.9@v4/inc.II", "hash": "b4c2dad79a3f6211" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "141", "text": "supervisionar o serviço de conciliadores e mediadores. ( Incluído pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-9-v4-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.9@v4/inc.III", "hash": "2ac6a74cdd47be53" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "142", "text": "Caso o Centro atenda a grande número de Juízos, Juizados ou Varas, o respectivo juiz coordenador poderá ficar designado exclusivamente para sua administração.", "id": "art-9-v4-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.9@v4/par.1", "hash": "0f691164f1189035" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "143", "text": "Os Tribunais deverão assegurar que nos Centros atuem servidores com dedicação exclusiva, todos capacitados em métodos consensuais de solução de conflitos e, pelo menos, um deles capacitado também para a triagem e encaminhamento adequado de casos.", "id": "art-9-v4-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.9@v4/par.2", "hash": "a520d564f0cefb0d" }, { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "144", "text": "Caso o Centro atenda a grande número de Juízos, Juizados, Varas ou Região, o respectivo juiz coordenador poderá ficar designado exclusivamente para sua administração. ( Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-9-v4-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.9@v4/par.1", "hash": "c3d9bb82539fa2d5" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "145", "text": "Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão assegurar que nos Centros atue ao menos 1 (um) servidor com dedicação exclusiva, capacitado em métodos consensuais de solução de conflitos, para a triagem e encaminhamento adequado de casos. ( Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-9-v4-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.9@v4/par.2", "hash": "95c3b73a47708a10" }, { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "146", "text": "Salvo disposição diversa em regramento local, os magistrados da Justiça Estadual e da Justiça Federal serão designados pelo Presidente de cada Tribunal entre aqueles que realizaram treinamento segundo o modelo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme Anexo I desta Resolução. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-9-v4-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.9@v4/par.1", "hash": "5d2e0e6f306aa9d2" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "147", "text": "Caso o Centro atenda a grande número de juízos, juizados, varas ou região, o respectivo juiz coordenador poderá ficar designado exclusivamente para sua administração.( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-9-v4-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.9@v4/par.2", "hash": "e829b151ee16b28a" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "148", "text": "O treinamento dos servidores referidos no parágrafo anterior deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo CNJ conforme Anexo I desta Resolução.", "id": "art-9-v4-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.9@v4/par.3", "hash": "edab0da5b66db24b" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "149", "text": "Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão assegurar que nos Centros atue ao menos um servidor com dedicação exclusiva, capacitado em métodos consensuais de solução de conflitos, para triagem e encaminhamento adequado de casos. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-9-v4-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.9@v4/par.3", "hash": "671bf34939b06e57" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "150", "text": "O treinamento dos servidores referidos no § 3o deste artigo deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme Anexo I desta Resolução. ( Incluído pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-9-v4-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.9@v4/par.4", "hash": "4c2bbe9aa341db5e" } ] }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "151", "text": "Cada unidade dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania deverá obrigatoriamente abranger setor de solução de conflitos pré-processual, setor de solução de conflitos processual e setor de cidadania, facultativa a adoção pelos Tribunais do procedimento sugerido no Anexo II desta Resolução.", "id": "art-10", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.10", "hash": "ee26c52ae53c239d" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "152", "text": "Os Centros deverão obrigatoriamente abranger setor de solução pré-processual de conflitos, setor de solução processual de conflitos e setor de cidadania. ( Redação dada pela Emenda no 1, de 31.01.13)", "id": "art-10-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.10@v2", "hash": "0105183ede4222ff", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "153", "text": "Cada unidade dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania deverá obrigatoriamente abranger setor de solução de conflitos pré-processual, de solução de conflitos processual e de cidadania. ( Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-10-v3", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.10@v3", "hash": "f799bd31b3501461", "metadata": { "version": 3, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "154", "text": "Cada unidade dos Centros deverá obrigatoriamente abranger setor de solução de conflitos pré-processual, de solução de conflitos processual e de cidadania. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-10-v4", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.10@v4", "hash": "bd63fa2564aa2fad", "metadata": { "version": 4, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "155", "text": "Nos Centros poderão atuar membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e/ou advogados.", "id": "art-11", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.11", "hash": "6b67a427b73e3de7" }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "156", "text": "Seção III: DOS CONCILIADORES E MEDIADORES", "id": "Resolução-125-ctx-11", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/ctx.11", "hash": "7ff967a3d3e6a8ce", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "158", "text": "Nos Centros, bem como em todos os demais órgãos judiciários nos quais se realizem sessões de conciliação e mediação, somente serão admitidos mediadores e conciliadores capacitados na forma deste ato (Anexo I), cabendo aos Tribunais, antes de sua instalação, realizar o curso de capacitação, podendo fazê-lo por meio de parcerias.", "id": "art-12", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12", "hash": "471643bd1a4dd2da" }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "159", "text": "Nos Centros, bem como todos os demais órgãos judiciários nos quais se realizem sessões de conciliação e mediação, somente serão admitidos mediadores e conciliadores capacitados na forma deste ato (Anexo I), cabendo aos Tribunais, antes de sua instalação, realizar o curso de capacitação, podendo fazê-lo por meio de parcerias. ( Redação dada pela Emenda no 1, de 31.01.13)", "id": "art-12-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12@v2", "hash": "89500d657b03cbdf", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "160", "text": "Nos Centros, bem como em todos os demais órgãos judiciários nos quais se realizem sessões de conciliação e mediação, somente serão admitidos mediadores e conciliadores capacitados na forma deste ato (Anexo I), cabendo aos Tribunais, antes de sua instalação, realizar o curso de capacitação, podendo fazê-lo por meio de parcerias. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-12-v3", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12@v3", "hash": "cd95ead21967a301", "metadata": { "version": 3, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "161", "text": "Os Tribunais que já realizaram a capacitação referida no caput poderão dispensar os atuais mediadores e conciliadores da exigência do certificado de conclusão do curso de capacitação, mas deverão disponibilizar cursos de treinamento e aperfeiçoamento, na forma do Anexo I, como condição prévia de atuação nos Centros.", "id": "art-12-v3-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12@v3/par.1", "hash": "5195fdaa5d28bb15" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "162", "text": "Todos os conciliadores, mediadores e outros especialistas em métodos consensuais de solução de conflitos deverão submeter-se a reciclagem permanente e à avaliação do usuário.", "id": "art-12-v3-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12@v3/par.2", "hash": "869e2a2d61ef3418" }, { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "163", "text": "Os tribunais que já realizaram a capacitação referida no caput poderão dispensar os atuais mediadores e conciliadores da exigência do certificado de conclusão do curso de capacitação, mas deverão disponibilizar cursos de treinamento e aperfeiçoamento, na forma do Anexo I, como condição prévia de atuação nos Centros. ( Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-12-v3-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12@v3/par.1", "hash": "a99ac828f809acd5" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "164", "text": "Todos os conciliadores, mediadores e outros especialistas em métodos consensuais de solução de conflitos deverão submeter-se a aperfeiçoamento permanente e a avaliação do usuário. ( Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-12-v3-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12@v3/par.2", "hash": "09e03fcb75a88598" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "165", "text": "Os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores deverão observar o conteúdo programático, com número de exercícios simulados e carga horária mínimos estabelecidos pelo CNJ (Anexo I) e deverão ser seguidos necessariamente de estágio supervisionado.", "id": "art-12-v3-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12@v3/par.3", "hash": "f3171dad9b480884" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "166", "text": "Os mediadores, conciliadores e demais facilitadores do entendimento entre as partes ficarão sujeitos ao código de ética estabelecido pelo Conselho (Anexo II).", "id": "art-12-v3-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12@v3/par.4", "hash": "2e41b0eb9a7674a9" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "167", "text": "Os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores deverão observar as diretrizes curriculares estabelecidas pelo CNJ (Anexo I) e deverão ser compostos necessariamente de estágio supervisionado. Somente deverão ser certificados mediadores e conciliadores que tiverem concluído o respectivo estágio supervisionado. ( Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-12-v3-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12@v3/par.3", "hash": "6cd453ac52d0733e" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "168", "text": "Os mediadores, conciliadores e demais facilitadores de diálogo entre as partes ficarão sujeitos ao código de ética estabelecido nesta Resolução (Anexo III). ( Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-12-v3-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12@v3/par.4", "hash": "d28be9fe8fcb912b" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "169", "text": "Os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores deverão observar as diretrizes curriculares estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (Anexo I) e deverão ser compostos necessariamente de estágio supervisionado. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-12-v3-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12@v3/par.3", "hash": "097ac786358380d2" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "170", "text": "Somente deverão ser certificados mediadores e conciliadores que tiverem concluído o respectivo estágio supervisionado. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-12-v3-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12@v3/par.4", "hash": "39f336b2a241179e" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "171", "text": "Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6o, do Novo Código de Processo Civil, o conciliador e o mediador receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania ad referendum do plenário. ( Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-12-v3-par-5", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12@v3/par.5", "hash": "62c097bf11b57c5d" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "172", "text": "Os mediadores, conciliadores e demais facilitadores de diálogo entre as partes ficarão sujeitos ao código de ética estabelecido nesta Resolução (Anexo III). ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-12-v3-par-5", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12@v3/par.5", "hash": "30e46067ca3ce3e3" }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "173", "text": "Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6o, do Código de Processo Civil de 2015, o conciliador e o mediador receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo Tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pela Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos ad referendum do plenário. ( Incluído pela Resolução no 326, de 26.6.2020) Dos Fóruns de Coordenadores de Núcleos", "id": "art-12-v3-par-6", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12@v3/par.6", "hash": "72b6217b0eec0f0b", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "174", "text": "A", "id": "art-12-v3-par-6-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12@v3/par.6/inc.III", "hash": "3f0cf2f6e938ccc8" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "12-A", "token": "175", "text": "Os Presidentes de Tribunais de Justiça e de Tribunais Regionais Federais deverão indicar um magistrado para coordenar o respectivo Núcleo e representar o tribunal no respectivo Fórum de Coordenadores de Núcleos. ( Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-12a", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12-A", "hash": "da29565d7f411968", "metadata": { "status": "incluído" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "176", "text": "Os Fóruns de Coordenadores de Núcleos deverão se reunir de acordo com o segmento da justiça. ( Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-12a-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12-A/par.1", "hash": "7ba8d41c97a3e555" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "177", "text": "Os enunciados dos Fóruns da Justiça Estadual e da Justiça Federal terão aplicabilidade restrita ao respectivo segmento da justiça e, uma vez aprovados pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania ad referendum do Plenário, integrarão, para fins de vinculatividade, esta Resolução. ( Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-12a-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12-A/par.2", "hash": "09422faa2ae541f1" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "178", "text": "Os enunciados dos Fóruns da Justiça Estadual e da Justiça Federal terão aplicabilidade restrita ao respectivo segmento da justiça e, uma vez aprovados pela Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos ad referendum do Plenário, integrarão, para fins de vinculatividade, esta Resolução. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-12a-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12-A/par.2", "hash": "9b6f0d545a6d8996" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "179", "text": "O Fórum da Justiça Federal será organizado pelo Conselho da Justiça Federal, podendo contemplar em seus objetivos outras matérias. ( Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-12a-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12-A/par.3", "hash": "5c00bdf4f1f7a71c" } ] }, { "kind": "article", "num": "12-B", "token": "180", "text": "Os Fóruns de Coordenadores de Núcleos poderão estabelecer diretrizes específicas aos seus segmentos, entre outras: ( Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-12b", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12-B", "hash": "8b5159b12a12e554", "metadata": { "status": "incluído" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "181", "text": "o âmbito de atuação de conciliadores face ao Novo Código de Processo Civil; ( Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-12b-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12-B/inc.I", "hash": "d701ec63e0daa38a" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "182", "text": "a estrutura necessária dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania para cada segmento da justiça; (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-12b-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12-B/inc.II", "hash": "645946514302c7ea" }, { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "183", "text": "o âmbito de atuação de conciliadores face ao Código de Processo Civil de 2015; ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-12b-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12-B/inc.I", "hash": "2d8cec91f1115658" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "184", "text": "a estrutura necessária dos Centros para cada segmento da justiça; ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-12b-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12-B/inc.II", "hash": "8f75645a50f5a2fb" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "185", "text": "o estabelecimento de conteúdos programáticos para cursos de conciliação e mediação próprios para a atuação em áreas específicas, como previdenciária, desapropriação, sistema financeiro de habitação entre outras, respeitadas as diretrizes curriculares estabelecidas no Anexo I. ( Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-12b-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12-B/inc.III", "hash": "a8533c2b89b761bb" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "186", "text": "B", "id": "art-12b-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12-B/inc.III", "hash": "3529c4385e29f42d", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "187", "text": "Das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação", "id": "art-12b-inc-III-ctx-1", "ref": "Resolução-125/art.12-B/inc.III/ctx.1", "hash": "260796e5d40e49d6", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "12-C", "token": "188", "text": "As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação ou órgãos semelhantes, bem como seus mediadores e conciliadores, para que possam realizar sessões de mediação ou conciliação incidentes a processo judicial, devem ser cadastradas no tribunal respectivo (art. 167 do Novo Código de Processo Civil) ou no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, ficando sujeitas aos termos desta Resolução. ( Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-12c", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12-C", "hash": "d2001c2d341567db", "metadata": { "status": "incluído" } }, { "kind": "article", "num": "12-C", "token": "189", "text": "As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação ou órgãos semelhantes, bem como seus mediadores e conciliadores, para que possam realizar sessões de mediação ou conciliação incidentes a processo judicial, devem ser cadastradas no Tribunal respectivo ou no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, nos termos do art. 167 do Código de Processo Civil de 2015, ficando sujeitas aos termos desta Resolução. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-12c-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12-C@v2", "hash": "8b842ab6f5ede7ca", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "190", "text": "O cadastramento é facultativo para realização de sessões de mediação ou conciliação pré-processuais. ( Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-12c-v2-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12-C@v2/par.único", "hash": "07df5648a87cfd66" } ] }, { "kind": "article", "num": "12-D", "token": "191", "text": "Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, com o fim de atender aos processos em que foi deferida a gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento (art. 169, § 2o, do Novo Código de Processo Civil), respeitados os parâmetros definidos pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania ad referendum do plenário. ( Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-12d", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12-D", "hash": "ddc805fe5861eb4f", "metadata": { "status": "incluído" } }, { "kind": "article", "num": "12-D", "token": "192", "text": "Os Tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, com o fim de atender aos processos em que foi deferida a gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento, nos termos do art. 169, § 2o, do Código de Processo Civil de 2015, respeitados os parâmetros definidos pela Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos ad referendum do Plenário. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-12d-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12-D@v2", "hash": "d9177a369bd95ad2", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "12-E", "token": "193", "text": "As Câmaras Privadas de Mediação e Conciliação e os demais órgãos cadastrados ficam sujeitos à avaliação prevista no art. 8o, § 9o, desta Resolução. ( Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-12e", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12-E", "hash": "dd9009d69678cfe9", "metadata": { "status": "incluído" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "194", "text": "A avaliação deverá refletir a média aritmética de todos os mediadores e conciliadores avaliados, inclusive daqueles que atuaram voluntariamente, nos termos do art. 169, § 2o, do Novo Código de Processo Civil. ( Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-12e-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12-E/par.único", "hash": "2e4cdd3475996cd5" }, { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "195", "text": "A avaliação deverá refletir a média aritmética de todos os mediadores e conciliadores avaliados, inclusive daqueles que atuaram voluntariamente, nos termos do art. 169, § 2o, do Código de Processo Civil de 2015. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-12e-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12-E/par.único", "hash": "7c890c67e69587e1" } ] }, { "kind": "article", "num": "12-F", "token": "196", "text": "Fica vedado o uso de brasão e demais signos da República Federativa do Brasil pelos órgãos referidos nesta Seção, bem como a denominação de \"tribunal\" ou expressão semelhante para a entidade e a de \"Juiz\" ou equivalente para seus membros. ( Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-12f", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12-F", "hash": "c86de57b1f018427", "metadata": { "status": "incluído" } }, { "kind": "article", "num": "12-F", "token": "197", "text": "Fica vedado o uso de brasão e demais signos da República Federativa do Brasil pelas Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação ou órgãos semelhantes, bem como por seus mediadores e conciliadores, estendendo-se a vedação ao uso da denominação de \"Tribunal\" ou expressão semelhante para a entidade e a de \"juiz\" ou equivalente para seus membros. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-12f-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.12-F@v2", "hash": "92b63a3b29bb23fa", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "198", "text": "Seção IV: DOS DADOS ESTATÍSTICOS", "id": "Resolução-125-ctx-12", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/ctx.12", "hash": "234264312e36b99e", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "200", "text": "Os Tribunais deverão criar e manter banco de dados sobre as atividades de cada Centro, com as informações constantes do Anexo", "id": "art-13", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.13", "hash": "c15d8e8901e68862", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "201", "text": ".", "id": "art-13-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.13/inc.IV", "hash": "0044b4c93a7568d2" } ] }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "202", "text": "Os Tribunais deverão criar e manter banco de dados sobre as atividades de cada Centro, com as informações constantes do Portal da Conciliação. ( Redação dada pela Emenda no 1, de 31.01.13)", "id": "art-13-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.13@v2", "hash": "c530508650d6b7eb", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "203", "text": "Os tribunais deverão criar e manter banco de dados sobre as atividades de cada Centro, nos termos de Resolução própria do CNJ. ( Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-13-v3", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.13@v3", "hash": "1178424b920af496", "metadata": { "version": 3, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "204", "text": "Os Tribunais deverão criar e manter banco de dados sobre as atividades de cada Centro, nos termos de Resolução do Conselho Nacional de Justiça. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-13-v4", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.13@v4", "hash": "0f1972f2e2251191", "metadata": { "version": 4, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "205", "text": "Caberá ao CNJ compilar informações sobre os serviços públicos de solução consensual das controvérsias existentes no país e sobre o desempenho de cada um deles, por meio do DPJ, mantendo permanentemente atualizado o banco de dados.", "id": "art-14", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.14", "hash": "f38d08dbc3fd4394" }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "206", "text": "Caberá ao CNJ compilar informações sobre os serviços públicos de solução consensual das controvérsias existentes no país e sobre o desempenho de cada um deles, por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), mantendo permanentemente atualizado o banco de dados. ( Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-14-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.14@v2", "hash": "403ecaff1397c187", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "207", "text": "Caberá ao Conselho Nacional de Justiça compilarinformações sobre os serviços públicos de solução consensual das controvérsias existentes no país e sobre o desempenho de cada um deles, por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), mantendo permanentemente atualizado o banco de dados. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-14-v3", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.14@v3", "hash": "de00158dd4a71f53", "metadata": { "version": 3, "status": "alterado" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "208", "text": "CAPÍTULO IV: DO PORTAL DA CONCILIAÇÃO", "id": "Resolução-125-ctx-13", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/ctx.13", "hash": "eede348b8785099f", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "210", "text": "Fica criado o Portal da Conciliação, a ser disponibilizado no sítio do CNJ na rede mundial de computadores, com as seguintes funcionalidades, entre outras:", "id": "art-15", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.15", "hash": "786e487abf5b3616" }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "211", "text": "Fica criado o Portal da Conciliação, a ser disponibilizado no sítio do CNJ na rede mundial de computadores, com as seguintes funcionalidades, entre outras: ( Redação dada pela Emenda no 1, de 31.01.13)", "id": "art-15-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.15@v2", "hash": "2aa6fa32d01f1381", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "212", "text": "Fica criado o Portal da Conciliação, a ser disponibilizado no sítio do Conselho Nacional de Justiça na rede mundial de computadores, com as seguintes funcionalidades, entre outras: ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-15-v3", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.15@v3", "hash": "75aae1eea87bb4c9", "metadata": { "version": 3, "status": "alterado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "213", "text": "publicação das diretrizes da capacitação de conciliadores e mediadores e de seu código de ética;", "id": "art-15-v3-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.15@v3/inc.I", "hash": "7a379e9dcfa2586a" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "214", "text": "relatório gerencial do programa, por Tribunal, detalhado por unidade judicial e por Centro;", "id": "art-15-v3-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.15@v3/inc.II", "hash": "6377011bbca43a29" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "215", "text": "relatório gerencial do programa, por tribunal, detalhado por unidade judicial e por Centro, com base nas informações referidas no art. 13. ( Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-15-v3-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.15@v3/inc.II", "hash": "0ee73bf49fc5fc12" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "216", "text": "compartilhamento de boas práticas, projetos, ações, artigos, pesquisas e outros estudos;", "id": "art-15-v3-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.15@v3/inc.III", "hash": "404009995b694025" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "217", "text": "fórum permanente de discussão, facultada a participação da sociedade civil;", "id": "art-15-v3-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.15@v3/inc.IV", "hash": "7b05424f6cc7f647" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "218", "text": "divulgação de notícias relacionadas ao tema;", "id": "art-15-v3-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.15@v3/inc.V", "hash": "60ab971fb9a5d0b4" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "219", "text": "relatórios de atividades da \"Semana da Conciliação\".", "id": "art-15-v3-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.15@v3/inc.VI", "hash": "b8d610f8492400f5" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "220", "text": "A implementação do Portal será gradativa, observadas as possibilidades técnicas, sob a responsabilidade do CNJ.", "id": "art-15-v3-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.15@v3/par.único", "hash": "a4c672f87f4bf9ae" }, { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "221", "text": "A implementação do Portal será de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça e ocorrerá de forma gradativa, observadas as possibilidades técnicas. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020) DISPOSIÇÕES FINAIS", "id": "art-15-v3-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.15@v3/par.único", "hash": "c0a49f4624de508c" } ] }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "222", "text": "O disposto na presente Resolução não prejudica a continuidade de programas similares já em funcionamento, cabendo aos Tribunais, se necessário, adaptá-los aos termos deste ato.", "id": "art-16", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.16", "hash": "2e0a6f54a7d79190" }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "223", "text": "O disposto na presente Resolução não prejudica a continuidade de programas similares já em funcionamento, cabendo aos Tribunais, se necessário, adaptá-los aos termos deste ato. ( Redação dada pela Emenda no 1, de 31.01.13)", "id": "art-16-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.16@v2", "hash": "db152d1ce3d27ee4", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "224", "text": "Em relação aos Núcleos e Centros, os Tribunais poderão utilizar siglas e denominações distintas das referidas nesta Resolução, desde que mantidas as suas atribuições previstas no Capítulo", "id": "art-16-v2-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.16@v2/par.único", "hash": "6d27b9c5cdbe2d8e", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "225", "text": ".", "id": "art-16-v2-par-único-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.16@v2/par.único/inc.III", "hash": "2ff132125eb5c473" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "17", "token": "226", "text": "Compete à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, com o apoio da Comissão de Acesso ao Sistema de Justiça e Responsabilidade Social, coordenar as atividades da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, cabendo-lhe instituir, regulamentar e presidir o Comitê Gestor da Conciliação, que será responsável pela implementação e acompanhamento das medidas previstas neste ato.", "id": "art-17", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.17", "hash": "b55b5658503ade10" }, { "kind": "article", "num": "17", "token": "227", "text": "Compete à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, com o apoio da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, coordenar as atividades da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, cabendo-lhe instituir, regulamentar e presidir o Comitê Gestor da Conciliação, que será responsável pela implementação e acompanhamento das medidas previstas neste ato. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-17-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.17@v2", "hash": "4585d1e831686ba1", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "18", "token": "228", "text": "Os Anexos integram esta Resolução e possuem caráter vinculante, à exceção do Anexo II, que contém mera recomendação.", "id": "art-18", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.18", "hash": "43955a6a17c1e012" }, { "kind": "article", "num": "18", "token": "229", "text": "Os Anexos integram esta Resolução e possuem caráter vinculante. ( Redação dada pela Emenda no 1, de 31.01.13)", "id": "art-18-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.18@v2", "hash": "652f450e2407ddef", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "18-A", "token": "230", "text": "O Sistema de Mediação Digital ou a distância e o Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores deverão estar disponíveis ao público no início de vigência da Lei de Mediação. ( Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-18a", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.18-A", "hash": "0ce417b0b6a99d64", "metadata": { "status": "incluído" } }, { "kind": "article", "num": "18-A", "token": "231", "text": "O Sistema de Mediação Digital ou a distância e o Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores deverão estar disponíveis ao público no início de vigência da Lei no 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação). ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020) (revogado pela Resolução n. 390, de 6.5.2021)", "id": "art-18a-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.18-A@v2", "hash": "5c4cb7435f4988bd", "metadata": { "version": 2, "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "18-B", "token": "232", "text": "O CNJ editará resolução específica dispondo sobre a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-18b", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.18-B", "hash": "7440574e2c27b3b8", "metadata": { "status": "incluído" } }, { "kind": "article", "num": "18-B", "token": "233", "text": "O Conselho Nacional de Justiça editará Resolução específica dispondo sobre a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses da Justiça do Trabalho. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-18b-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.18-B@v2", "hash": "0e518b6f51b405b1", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "18-C", "token": "234", "text": "Os tribunais encaminharão ao CNJ, no prazo de 30 dias, plano de implantação desta Resolução, inclusive quanto à implantação de centros. ( Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-18c", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.18-C", "hash": "da0ead331b9b1715", "metadata": { "status": "incluído" } }, { "kind": "article", "num": "18-C", "token": "235", "text": "Os Tribunais encaminharão ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 30 dias, plano de implementação desta Resolução, inclusive quanto à implantação de centros. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-18c-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.18-C@v2", "hash": "9d57f2ea59e45220", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "19", "token": "236", "text": "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-19", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19", "hash": "5da561e91b841191" }, { "kind": "article", "num": "19", "token": "237", "text": "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os dispositivos regulamentados pelo Novo Código de Processo Civil, que seguem sua vigência. ( Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-19-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v2", "hash": "4690243094401926", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "19", "token": "238", "text": "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os dispositivos regulamentados pelo Código de Processo Civil de 2015, que seguem sua vigência. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-19-v3", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v3", "hash": "691628d75d6b53ff", "metadata": { "version": 3, "status": "alterado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "249", "text": "Desenvolvimento do curso", "id": "art-19-v3-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v3/inc.I", "hash": "2c33d9b448d40d8a", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "250", "text": "O curso é dividido em duas etapas:", "id": "art-19-v3-inc-I-ctx-1", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/inc.I/ctx.1", "hash": "20256f11a84ef9ec", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } } ], "items": [ { "kind": "item", "num": "1", "token": "251", "text": ") Módulo Teórico e 2) Módulo Prático (Estágio Supervisionado).", "id": "art-19-v3-inc-I-item-1", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v3/inc.I/item.1", "hash": "5475819453a56111" } ] } ], "items": [ { "kind": "item", "num": "1", "token": "252", "text": "Módulo Teórico", "id": "art-19-v3-item-1", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v3/item.1", "hash": "c0181efab197575a", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "253", "text": "No módulo teórico, serão desenvolvidos determinados temas (a seguir elencados) pelos professores e indicada a leitura obrigatória de obras de natureza introdutória (livros-texto) ligados às principais linhas técnico-metodológicas para a conciliação e mediação, com a realização de simulações pelos alunos.", "id": "art-19-v3-item-1-ctx-1", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.1/ctx.1", "hash": "0e1e8d2e252f9246", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } } ] }, { "kind": "item", "num": "1.1", "token": "254", "text": "Conteúdo Programático", "id": "art-19-v3-item-11", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v3/item.1.1", "hash": "7b9313e38d56b211", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "255", "text": "No módulo teórico deverão ser desenvolvidos os seguintes temas:", "id": "art-19-v3-item-11-ctx-1", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.1.1/ctx.1", "hash": "d8ba6665ece4c980", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "258", "text": "Objetivos: acesso à justiça, mudança de mentalidade, qualidade do serviço de conciliadores e mediadores. Estruturação - CNJ, Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cejusc. A audiência de conciliação e mediação do novo Código de Processo Civil. Capacitação e remuneração de conciliadores e mediadores.", "id": "art-19-v3-item-11-ctx-2", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.1.1/ctx.2", "hash": "657edbc6fd813f9b", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "260", "text": "Panorama nacional e internacional. Autocomposição e Heterocomposição. Prisma (ou espectro) de processos de resolução de disputas: negociação, conciliação, mediação, arbitragem, processo judicial, processos híbridos.", "id": "art-19-v3-item-11-ctx-3", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.1.1/ctx.3", "hash": "cc5db7365208d443", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "262", "text": "Axiomas da comunicação. Comunicação verbal e não verbal. Escuta ativa. Comunicação nas pautas de interação e no estudo do interrelacionamento humano: aspectos sociológicos e aspectos psicológicos. Premissas conceituais da autocomposição.", "id": "art-19-v3-item-11-ctx-4", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.1.1/ctx.4", "hash": "36061b37bc0ad93d", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "264", "text": "Conceito e estrutura. Aspectos objetivos e subjetivos.", "id": "art-19-v3-item-11-ctx-5", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.1.1/ctx.5", "hash": "bd88d5a6dc2073d5", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "266", "text": "Conceito: Integração e distribuição do valor das negociações. Técnicas básicas de negociação (a barganha de posições; a separação de pessoas de problemas; concentração em interesses; desenvolvimento de opções de ganho mútuo; critérios objetivos; melhor alternativa para acordos negociados).", "id": "art-19-v3-item-11-ctx-6", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.1.1/ctx.6", "hash": "3580f26ed90caa62", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "267", "text": "Técnicas intermediárias de negociação (estratégias de estabelecimento de rapport ; transformação de adversários em parceiros; comunicação efetiva).", "id": "art-19-v3-item-11-ctx-7", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.1.1/ctx.7", "hash": "13d629251ba8e917", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "269", "text": "Conceito e filosofia. Conciliação judicial e extrajudicial. Técnicas (recontextualização, identificação das propostas implícitas, afago, escuta ativa, espelhamento, produção de opção, acondicionamento das questões e interesses das partes, teste de realidade). Finalização da conciliação. Formalização do acordo. Dados essenciais do termo de conciliação (qualificação das partes, número de identificação, natureza do conflito...). Redação do acordo: requisitos mínimos e exequibilidade. Encaminhamentos e estatística.", "id": "art-19-v3-item-11-ctx-8", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.1.1/ctx.8", "hash": "41b58ac170e45f03", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "270", "text": "Etapas (planejamento da sessão, apresentação ou abertura, esclarecimentos ou investigação das propostas das partes, criação de opções, escolha da opção, lavratura do acordo).", "id": "art-19-v3-item-11-ctx-9", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.1.1/ctx.9", "hash": "e885b0e8923a8e05", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "272", "text": "Definição e conceitualização. Conceito e filosofia. Mediação judicial e extrajudicial, prévia e incidental; Etapas - Pré-mediação e Mediação propriamente dita (acolhida, declaração inicial das partes, planejamento, esclarecimentos dos interesses ocultos e negociação do acordo). Técnicas ou ferramentas (co-mediação, recontextualização, identificação das propostas implícitas, formas de perguntas, escuta ativa, produção de opção, acondicionamento das questões e interesses das partes, teste de realidade ou reflexão).", "id": "art-19-v3-item-11-ctx-10", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.1.1/ctx.10", "hash": "70d9868e71526368", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } } ], "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "256", "text": "Panorama histórico dos métodos consensuais de solução de conflitos. Legislação brasileira. Projetos de lei. Lei dos Juizados Especiais. Resolução CNJ 125/2010. Novo Código de Processo Civil, Lei de Mediação.", "id": "art-19-v3-item-11-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v3/item.1.1/al.a", "hash": "e63eee678a67f35d" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "257", "text": "A Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos", "id": "art-19-v3-item-11-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v3/item.1.1/al.b", "hash": "8719c462a974668b" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "259", "text": "Cultura da Paz e Métodos de Solução de Conflitos", "id": "art-19-v3-item-11-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v3/item.1.1/al.c", "hash": "43d6f5e62b74088f" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "261", "text": "Teoria da Comunicação/Teoria dos Jogos", "id": "art-19-v3-item-11-al-d", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v3/item.1.1/al.d", "hash": "4c707b373d2f4ac3" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "263", "text": "Moderna Teoria do Conflito", "id": "art-19-v3-item-11-al-e", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v3/item.1.1/al.e", "hash": "db26689909a27265" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "265", "text": "Negociação", "id": "art-19-v3-item-11-al-f", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v3/item.1.1/al.f", "hash": "142adeb568494d33" }, { "kind": "alinea", "num": "g", "token": "268", "text": "Conciliação", "id": "art-19-v3-item-11-al-g", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v3/item.1.1/al.g", "hash": "a9bd56981ab48d16" }, { "kind": "alinea", "num": "h", "token": "271", "text": "Mediação", "id": "art-19-v3-item-11-al-h", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v3/item.1.1/al.h", "hash": "407be17b3ca33180" }, { "kind": "alinea", "num": "j", "token": "275", "text": "Interdisciplinaridade da mediação", "id": "art-19-v3-item-11-al-j", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v3/item.1.1/al.j", "hash": "edfa26f34e143c66" }, { "kind": "alinea", "num": "k", "token": "277", "text": "O papel do conciliador/mediador e sua relação com os envolvidos (ou agentes) na conciliação e na mediação", "id": "art-19-v3-item-11-al-k", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v3/item.1.1/al.k", "hash": "bcbe9148b1ead40b" } ], "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "i", "token": "273", "text": "Áreas de utilização da conciliação/mediação", "id": "art-19-v3-item-11-inc-i", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v3/item.1.1/inc.i", "hash": "dcdb1340576fffb1", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "274", "text": "Empresarial, familiar, civil (consumeirista, trabalhista, previdenciária, etc.), penal e justiça restaurativa; o envolvimento com outras áreas do conhecimento.", "id": "art-19-v3-item-11-inc-i-ctx-1", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.1.1/inc.i/ctx.1", "hash": "24fb0bc13dd3d09a", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "276", "text": "Conceitos das diferentes áreas do conhecimento que sustentam a prática: sociologia, psicologia, antropologia e direito.", "id": "art-19-v3-item-11-inc-i-ctx-2", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.1.1/inc.i/ctx.2", "hash": "c4b92d83d62024db", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "278", "text": "Os operadores do direito (o magistrado, o promotor, o advogado, o defensor público, etc) e a conciliação/mediação. Técnicas para estimular advogados a atuarem de forma eficiente na conciliação/mediação. Contornando as dificuldades: situações de desequilíbrio, descontrole emocional, embriaguez, desrespeito.", "id": "art-19-v3-item-11-inc-i-ctx-3", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.1.1/inc.i/ctx.3", "hash": "6b894b1a3b5420f0", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } } ] }, { "kind": "inciso", "num": "l", "token": "279", "text": "Ética de conciliadores e mediadores", "id": "art-19-v3-item-11-inc-l", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v3/item.1.1/inc.l", "hash": "7958868de57f356a", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "280", "text": "O terceiro facilitador: funções, postura, atribuições, limites de atuação. Código de Ética - Resolução CNJ 125/2010 (anexo).", "id": "art-19-v3-item-11-inc-l-ctx-1", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.1.1/inc.l/ctx.1", "hash": "30cd793a1ad05381", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } } ], "items": [ { "kind": "item", "num": "1.2", "token": "281", "text": "Material didático do Módulo Teórico", "id": "art-19-v3-item-11-inc-l-item-12", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v3/item.1.1/inc.l/item.1.2", "hash": "6c8f6cf01c9533d2", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "282", "text": "O material utilizado será composto por apostilas, obras de natureza introdutória (manuais, livros-textos, etc) e obras ligadas às abordagens de mediação adotadas.", "id": "art-19-v3-item-11-inc-l-item-12-ctx-1", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.1.1/inc.l/item.1.2/ctx.1", "hash": "b02a07891c369529", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } } ] }, { "kind": "item", "num": "1.3", "token": "283", "text": "Carga Horária do Módulo Teórico", "id": "art-19-v3-item-11-inc-l-item-13", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v3/item.1.1/inc.l/item.1.3", "hash": "ef5bb2f2bed01988", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "284", "text": "A carga horária deve ser de, no mínimo, 40 (quarenta) horas/aula e, necessariamente, complementada pelo Módulo Prático (estágio supervisionado) de 60 (sessenta) a 100 (cem) horas.", "id": "art-19-v3-item-11-inc-l-item-13-ctx-1", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.1.1/inc.l/item.1.3/ctx.1", "hash": "19aa2027b1e01fdf", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } } ] }, { "kind": "item", "num": "1.4", "token": "285", "text": "Frequência e Certificação", "id": "art-19-v3-item-11-inc-l-item-14", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v3/item.1.1/inc.l/item.1.4", "hash": "ef62782f07828882", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "286", "text": "A frequência mínima exigida para a aprovação no Módulo Teórico é de 100% (cem por cento) e, para a avaliação do aproveitamento, o aluno entregará relatório ao final do módulo.", "id": "art-19-v3-item-11-inc-l-item-14-ctx-1", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.1.1/inc.l/item.1.4/ctx.1", "hash": "09b4d7b3c86f762d", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "287", "text": "Assim, cumpridos os 2 (dois) requisitos - frequência mínima e apresentação de relatório - será emitida declaração de conclusão do Módulo Teórico, que habilitará o aluno a iniciar o Módulo Prático (estágio supervisionado).", "id": "art-19-v3-item-11-inc-l-item-14-ctx-2", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.1.1/inc.l/item.1.4/ctx.2", "hash": "5568903f3582413b", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } } ] }, { "kind": "item", "num": "2", "token": "288", "text": "Módulo Prático - Estágio Supervisionado", "id": "art-19-v3-item-11-inc-l-item-2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v3/item.1.1/inc.l/item.2", "hash": "cf451f4a90e24213", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "289", "text": "Nesse módulo, o aluno aplicará o aprendizado teórico em casos reais, acompanhado por 1 (um) membro da equipe docente (supervisor), desempenhando, necessariamente, 3 (três) funções:", "id": "art-19-v3-item-11-inc-l-item-2-ctx-1", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.1.1/inc.l/item.2/ctx.1", "hash": "a76d540f340fe3a0", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "291", "text": "Ao final de cada sessão, apresentará relatório do trabalho realizado, nele lançando suas impressões e comentários relativos à utilização das técnicas aprendidas e aplicadas, de modo que esse relatório não deve limitar-se a descrever o caso atendido, como em um estágio de Faculdade de Direito, mas haverá de observar as técnicas utilizadas e a facilidade ou dificuldade de lidar com o caso real. Permite-se, a critério do Nupemec, estágio autossupervisionado quando não houver equipe docente suficiente para acompanhar todas as etapas do Módulo Prático.", "id": "art-19-v3-item-11-inc-l-item-2-ctx-2", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.1.1/inc.l/item.2/ctx.2", "hash": "2417893d2d298cc4", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "292", "text": "Essa etapa é imprescindível para a obtenção do certificado de conclusão do curso, que habilita o mediador ou conciliador a atuar perante o Poder Judiciário.", "id": "art-19-v3-item-11-inc-l-item-2-ctx-3", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.1.1/inc.l/item.2/ctx.3", "hash": "69f201d26a3e3f84", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } } ], "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "290", "text": "observador, b) co-conciliador ou co-mediador, e c) conciliador ou mediador.", "id": "art-19-v3-item-11-inc-l-item-2-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v3/item.1.1/inc.l/item.2/al.a", "hash": "e4e429bec9b03d1a" } ] } ] } ] }, { "kind": "item", "num": "2.1", "token": "293", "text": "Carga Horária", "id": "art-19-v3-item-21", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v3/item.2.1", "hash": "8d875bc1a2e16871", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "294", "text": "O mínimo exigido para esse módulo é de 60 (sessenta) horas de atendimento de casos reais, podendo a periodicidade ser definida pelos coordenadores dos cursos.", "id": "art-19-v3-item-21-ctx-1", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.2.1/ctx.1", "hash": "b8b70415bffbe888", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } } ] }, { "kind": "item", "num": "2.2", "token": "295", "text": "Certificação", "id": "art-19-v3-item-22", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v3/item.2.2", "hash": "00cca2943ac5a865", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "296", "text": "Após a entrega dos relatórios referentes a todas as sessões das quais o aluno participou e, cumprido o número mínimo de horas estabelecido no item 2.1 acima, será emitido certificado de conclusão do curso básico de capacitação, que é o necessário para o cadastramento como mediador junto ao tribunal no qual pretende atuar.", "id": "art-19-v3-item-22-ctx-1", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.2.2/ctx.1", "hash": "1a69e4503aed9274", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } } ] }, { "kind": "item", "num": "2.3", "token": "297", "text": "Flexibilidade dos treinamentos", "id": "art-19-v3-item-23", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v3/item.2.3", "hash": "fdea588e33c51b79", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "298", "text": "Os treinamentos de quaisquer práticas consensuais serão conduzidos de modo a respeitar as linhas distintas de atuação em mediação e conciliação (e.g. transformativa, narrativa, facilitadora, entre outras). Dessa forma, o conteúdo programático apresentado acima poderá ser livremente flexibilizado para atender às especificidades da mediação adotada pelo instrutor, inclusive quanto à ordem dos temas. Quaisquer materiais pedagógicos disponibilizados pelo CNJ (vídeos, exercícios simulados, manuais) são meramente exemplificativos.", "id": "art-19-v3-item-23-ctx-1", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.2.3/ctx.1", "hash": "5c99479bf5504efb", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "299", "text": "De acordo com as especificidades locais ou regionais, poderá ser dada ênfase a uma ou mais áreas de utilização de conciliação/mediação.", "id": "art-19-v3-item-23-ctx-2", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.2.3/ctx.2", "hash": "24c0cef8398f00d5", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } } ], "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "300", "text": "Facultativo", "id": "art-19-v3-item-23-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v3/item.2.3/inc.II", "hash": "1d05d66e402ccb71", "items": [ { "kind": "item", "num": "1", "token": "301", "text": "Instrutores", "id": "art-19-v3-item-23-inc-II-item-1", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.19@v3/item.2.3/inc.II/item.1", "hash": "235898bb696636ac", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "302", "text": "Os conciliadores/mediadores capacitados nos termos dos parâmetros acima indicados poderão se inscrever no curso de capacitação de instrutores, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:", "id": "art-19-v3-item-23-inc-II-item-1-ctx-1", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.2.3/inc.II/item.1/ctx.1", "hash": "126a2c4866b98098", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "303", "text": "Experiência de atendimento em conciliação ou mediação por 2 (dois) anos.", "id": "art-19-v3-item-23-inc-II-item-1-ctx-2", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.2.3/inc.II/item.1/ctx.2", "hash": "03f685fca0c0695b", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "304", "text": "Idade mínima de 21 anos e comprovação de conclusão de curso superior.", "id": "art-19-v3-item-23-inc-II-item-1-ctx-3", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.2.3/inc.II/item.1/ctx.3", "hash": "5d0e3e739961d043", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "306", "text": "SETORES DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA", "id": "art-19-v3-item-23-inc-II-item-1-ctx-4", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.2.3/inc.II/item.1/ctx.4", "hash": "1fc9162aba490df9", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "307", "text": "( Revogado pela Emenda no 1, de 31.01.13)", "id": "art-19-v3-item-23-inc-II-item-1-ctx-5", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.2.3/inc.II/item.1/ctx.5", "hash": "c58060b39eaf7df9", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "309", "text": "INTRODUÇÃO", "id": "art-19-v3-item-23-inc-II-item-1-ctx-6", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.2.3/inc.II/item.1/ctx.6", "hash": "8a95614ff9003400", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "310", "text": "O Conselho Nacional de Justiça, a fim de assegurar o desenvolvimento da Política Pública de tratamento adequado dos conflitos e a qualidade dos serviços de conciliação e mediação enquanto instrumentos efetivos de pacificação social e de prevenção de litígios, institui o Código de Ética, norteado por princípios que formam a consciência dos terceiros facilitadores, como profissionais, e representam imperativos de sua conduta.", "id": "art-19-v3-item-23-inc-II-item-1-ctx-7", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.2.3/inc.II/item.1/ctx.7", "hash": "c5d673d3f4e1e5cd", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "311", "text": "Dos princípios e garantias da conciliação e mediação judiciais", "id": "art-19-v3-item-23-inc-II-item-1-ctx-8", "ref": "Resolução-125/art.19@v3/item.2.3/inc.II/item.1/ctx.8", "hash": "aad60aabbfc7cf96", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } } ] } ] } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "239", "text": "Ministro CEZAR PELUSO", "id": "Resolução-125-ctx-14", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/ctx.14", "hash": "12d221f6ccbbd6a1", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "241", "text": "CURSOS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO", "id": "Resolução-125-ctx-15", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/ctx.15", "hash": "c7dd0d4aeb22ed51", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "242", "text": "Considerando que a política pública de formação de instrutores em mediação e conciliação do Conselho Nacional de Justiça tem destacado entre seus princípios informadores a qualidade dos serviços como garantia de acesso a uma ordem jurídica justa, desenvolveu-se inicialmente conteúdo programático mínimo a ser seguido pelos Tribunais nos cursos de capacitação de serventuários da justiça, conciliadores e mediadores. Todavia, constatou-se que os referidos conteúdos programáticos estavam sendo implantados sem os exercícios simulados e estágios supervisionados necessários à formação de mediadores e conciliadores.", "id": "Resolução-125-ctx-16", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/ctx.16", "hash": "089a793ae16bd1b5", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "243", "text": "Para esse fim mostrou-se necessário alterar o conteúdo programático para recomendar-se a adoção de cursos nos moldes dos conteúdos programáticos aprovados pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação. Destarte, os treinamentos referentes a Políticas Públicas de Resolução de Disputas (ou introdução aos meios adequados de solução de conflitos), Conciliação e Mediação devem seguir as diretrizes indicadas no Portal da Conciliação, com sugestões de slides e exemplos de exercícios simulados a serem utilizados nas capacitações, devidamente aprovados pelo Comitê Gestor da Conciliação.", "id": "Resolução-125-ctx-17", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/ctx.17", "hash": "41f9e5d53a6903a7", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "244", "text": "Os referidos treinamentos somente poderão ser conduzidos por instrutores certificados e autorizados pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.", "id": "Resolução-125-ctx-18", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/ctx.18", "hash": "d30c9e337a8fff8a", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "246", "text": "DIRETRIZES CURRICULARES", "id": "Resolução-125-ctx-19", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/ctx.19", "hash": "d1b87f31dc017998", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "20", "token": "247", "text": "(Aprovadas pelo Grupo de Trabalho estabelecido nos termos do art. 167, § 1o, do Novo Código de Processo Civil por intermédio da Portaria CNJ 64/2015)", "id": "Resolução-125-ctx-20", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/ctx.20", "hash": "f2e057a4f69faf90", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "context", "num": "21", "token": "248", "text": "O curso de capacitação básica dos terceiros facilitadores (conciliadores e mediadores) tem por objetivo transmitir informações teóricas gerais sobre a conciliação e a mediação, bem como vivência prática para aquisição do mínimo de conhecimento que torne o corpo discente apto ao exercício da conciliação e da mediação judicial. Esse curso, dividido em 2 (duas) etapas (teórica e prática), tem como parte essencial os exercícios simulados e o estágio supervisionado de 60 (sessenta) e 100 (cem) horas.", "id": "Resolução-125-ctx-21", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/ctx.21", "hash": "77159b4d4dd752f2", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "312", "text": "- São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais: confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.", "id": "art-1-v4", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.1@v4", "hash": "682f080985a1f2d1", "metadata": { "version": 4 }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "313", "text": "Confidencialidade - dever de manter sigilo sobre todas as informações obtidas na sessão, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem pública ou às leis vigentes, não podendo ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese;", "id": "art-1-v4-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.1@v4/inc.I", "hash": "fe5d79c48c6363c6" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "314", "text": "Decisão informada - dever de manter o jurisdicionado plenamente informado quanto aos seus direitos e ao contexto fático no qual está inserido;", "id": "art-1-v4-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.1@v4/inc.II", "hash": "f9d94e3dff3e0f08" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "315", "text": "Competência - dever de possuir qualificação que o habilite à atuação judicial, com capacitação na forma desta Resolução, observada a reciclagem periódica obrigatória para formação continuada;", "id": "art-1-v4-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.1@v4/inc.III", "hash": "9c9a839f5f06ff24" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "316", "text": "Imparcialidade - dever de agir com ausência de favoritismo, preferência ou preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais não interfiram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais aceitando qualquer espécie de favor ou presente;", "id": "art-1-v4-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.1@v4/inc.IV", "hash": "5955b928e81b7bf8" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "317", "text": "Independência e autonomia - dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer pressão interna ou externa, sendo permitido recusar, suspender ou interromper a sessão se ausentes as condições necessárias para seu bom desenvolvimento, tampouco havendo dever de redigir acordo ilegal ou inexequível;", "id": "art-1-v4-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.1@v4/inc.V", "hash": "7f80bd639616472f" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "318", "text": "Respeito à ordem pública e às leis vigentes - dever de velar para que eventual acordo entre os envolvidos não viole a ordem pública, nem contrarie as leis vigentes;", "id": "art-1-v4-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.1@v4/inc.VI", "hash": "6475d3539d40a4cc" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "319", "text": "Empoderamento - dever de estimular os interessados a aprenderem a melhor resolverem seus conflitos futuros em função da experiência de justiça vivenciada na autocomposição;", "id": "art-1-v4-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.1@v4/inc.VII", "hash": "88875995debb8e1b" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "320", "text": "Validação - dever de estimular os interessados perceberem-se reciprocamente como serem humanos merecedores de atenção e respeito.", "id": "art-1-v4-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.1@v4/inc.VIII", "hash": "89839d8d55f13333", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "321", "text": "Das regras que regem o procedimento de conciliação/mediação", "id": "art-1-v4-inc-VIII-ctx-1", "ref": "Resolução-125/art.1@v4/inc.VIII/ctx.1", "hash": "fe451d43e6c9e8a2", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "322", "text": "As regras que regem o procedimento da conciliação/mediação são normas de conduta a serem observadas pelos conciliadores/mediadores para o bom desenvolvimento daquele, permitindo que haja o engajamento dos envolvidos, com vistas à sua pacificação e ao comprometimento com eventual acordo obtido, sendo elas:", "id": "art-2-v4", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.2@v4", "hash": "90c5cf67b57b2371", "metadata": { "version": 4 }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "323", "text": "Informação - dever de esclarecer os envolvidos sobre o método de trabalho a ser empregado, apresentando-o de forma completa, clara e precisa, informando sobre os princípios deontológicos referidos no Capítulo I, as regras de conduta e as etapas do processo;", "id": "art-2-v4-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.2@v4/inc.I", "hash": "c337089533e1367b" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "324", "text": "Autonomia da vontade - dever de respeitar os diferentes pontos de vista dos envolvidos, assegurando-lhes que cheguem a uma decisão voluntária e não coercitiva, com liberdade para tomar as próprias decisões durante ou ao final do processo e de interrompê-lo a qualquer momento;", "id": "art-2-v4-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.2@v4/inc.II", "hash": "b1e7bebd65067fb5" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "325", "text": "Ausência de obrigação de resultado - dever de não forçar um acordo e de não tomar decisões pelos envolvidos, podendo, quando muito, no caso da conciliação, criar opções, que podem ou não ser acolhidas por eles;", "id": "art-2-v4-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.2@v4/inc.III", "hash": "78078a3ebb2ad004" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "326", "text": "Desvinculação da profissão de origem - dever de esclarecer aos envolvidos que atuam desvinculados de sua profissão de origem, informando que, caso seja necessária orientação ou aconselhamento afetos a qualquer área do conhecimento poderá ser convocado para a sessão o profissional respectivo, desde que com o consentimento de todos;", "id": "art-2-v4-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.2@v4/inc.IV", "hash": "830ed724db8d707e" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "327", "text": "Compreensão quanto à conciliação e à mediação - Dever de assegurar que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas disposições, que devem ser exequíveis, gerando o comprometimento com seu cumprimento.", "id": "art-2-v4-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.2@v4/inc.V", "hash": "7f38d77b3557eb3a", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "328", "text": "Das responsabilidades e sanções do conciliador/mediador", "id": "art-2-v4-inc-V-ctx-1", "ref": "Resolução-125/art.2@v4/inc.V/ctx.1", "hash": "249fbbc5c9d5c794", "metadata": { "doc_id": "Resolução-125" } } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "329", "text": "Apenas poderão exercer suas funções perante o Poder Judiciário conciliadores e mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos Tribunais, aos quais competirá regulamentar o processo de inclusão e exclusão no cadastro.", "id": "art-3-v4", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.3@v4", "hash": "22beeffda5ba062f", "metadata": { "version": 4 } }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "330", "text": "O conciliador/mediador deve exercer sua função com lisura, respeitar os princípios e regras deste Código, assinar, para tanto, no início do exercício, termo de compromisso e submeter-se às orientações do Juiz Coordenador da unidade a que esteja vinculado.", "id": "art-4-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.4@v2", "hash": "20c3855798f8e945", "metadata": { "version": 2 }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "331", "text": "O mediador/conciliador deve, preferencialmente no início da sessão inicial de mediação/conciliação, proporcionar ambiente adequado para que advogados atendam o disposto no art. 48, § 5o, do Novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. ( Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)", "id": "art-4-v2-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.4@v2/par.único", "hash": "1c321057f7f4a0fd" }, { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "332", "text": "O mediador/conciliador deve, preferencialmente no início da sessão inicial de mediação/conciliação, proporcionar ambiente adequado para que advogados atendam ao disposto no art. 48, §5o, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de 2015. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-4-v2-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.4@v2/par.único", "hash": "9e56465fef890d6d" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "333", "text": "Aplicam-se aos conciliadores/mediadores os motivos de impedimento e suspeição dos juízes, devendo, quando constatados, serem informados aos envolvidos, com a interrupção da sessão e a substituição daqueles.", "id": "art-5-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.5@v2", "hash": "dc4208d9121b1f1f", "metadata": { "version": 2 } }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "334", "text": "No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador ou mediador deverá informar com antecedência ao responsável para que seja providenciada sua substituição.", "id": "art-6-v4", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.6@v4", "hash": "77456832b68c9a73", "metadata": { "version": 4 } }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "335", "text": "O conciliador ou mediador fica absolutamente impedido de prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processo de conciliação/mediação sob sua condução.", "id": "art-7-v5", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.7@v5", "hash": "8fa8755071e28608", "metadata": { "version": 5 } }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "336", "text": "O descumprimento dos princípios e regras estabelecidos neste Código, bem como a condenação definitiva em processo criminal, resultará na exclusão do conciliador/mediador do respectivo cadastro e no impedimento para atuar nesta função em qualquer outro órgão do Poder Judiciário nacional.", "id": "art-8-v4", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v4", "hash": "db5f9d46cbf54b2c", "metadata": { "version": 4 }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "337", "text": "- Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de conduta inadequada por parte do conciliador/mediador poderá representar ao Juiz Coordenador a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis. ( Revogado pela Emenda no 1, de 31.01.13)", "id": "art-8-v4-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 125-2010/art.8@v4/par.único", "hash": "94636623ec7ca414" } ] } ] } }