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        "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a competência constitucional do CNJ para realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário; CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quanto à geração de novas despesas públicas; CONSIDERANDO que a missão constitucional de controle administrativo e financeiro impõe ao CNJ a análise de mérito de anteprojetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário que impliquem aumento de gastos com pessoal e encargos sociais; CONSIDERANDO que a eficiência operacional e a gestão de pessoas são temas estratégicos para o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ no 70, de 18 de março de 2009 ; CONSIDERANDO o princípio da eficiência, que preconiza o atendimento das necessidades dos cidadãos com a maior presteza e economicidade possível, pela Administração Pública, no desempenho de suas funções; CONSIDERANDO a constatação, nos relatórios anuais Justiça em Números, do expressivo percentual de despesa com Recursos Humanos em relação à despesa total do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a premência da adoção de metodologia uniforme que alcance todo o Poder Judiciário; e CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo n. 0006690-21.2013.2.00.0000, na 180a Sessão Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2013; RESOLVE:",
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        "text": "Os anteprojetos de lei de criação de cargos de magistrados e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário obedecerão ao disposto nesta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 604, de 13.12.2024)",
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        "text": "O CNJ emitirá parecer de mérito nos anteprojetos de lei de iniciativa dos órgãos do Poder Judiciário que impliquem aumento de gastos com pessoal e encargos sociais. (redação dada pela Resolução n. 604, de 13.12.2024)",
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            "text": "O Corregedor Nacional de Justiça terá o prazo de 60 (sessenta) dias para proferir seu voto, a contar do protocolo do anteprojeto de lei no CNJ. (incluído pela Resolução n. 604, de 13.12.2024)",
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            "text": "estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;",
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            "text": "simulação que demonstre o impacto da despesa considerados os limites para despesas com pessoal estabelecidos no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal ; e",
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          {
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            "text": "estudo técnico fundamentado, com justificativa e comprovação do atendimento dos critérios estabelecidos nesta Resolução.",
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        "text": "CAPÍTULO II: DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E UNIDADES JUDICIÁRIAS",
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        "text": "Somente serão apreciados pelo CNJ os anteprojetos de lei quando, aplicado o Índice de Produtividade Comparada da Justiça – IPC-Jus, o respectivo tribunal alcance o \"intervalo de confiança\" do seu ramo de Justiça.",
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            "text": "A apuração do IPC-Jus adotará metodologia definida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, com observância das especificidades de cada ramo de Justiça, sob a supervisão da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento.",
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            "text": "Para possibilitar a apuração do IPC-Jus, o DPJ/CNJ poderá solicitar o envio de dados complementares.",
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      {
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        "text": "Cumprido o requisito estabelecido no artigo anterior, os anteprojetos de lei para criação de cargos de magistrados e servidores devem considerar o número estimado de cargos necessário para que o tribunal possa baixar (processos baixados) quantitativo equivalente à média de casos novos de primeiro e segundo graus do último triênio, conforme fórmula constante do Anexo.",
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            "text": "A estimativa de que trata o caput observará a média do Índice de Produtividade de Magistrados – IPM ou do Índice de Produtividade de Servidores – IPS do quartil de melhor desempenho dos tribunais do mesmo ramo de justiça no último triênio.",
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            "text": "Para os tribunais que superem o quartil de melhor desempenho do IPM ou IPS, a estimativa será feita com base na sua própria produtividade.",
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      {
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        "num": "7",
        "token": "54",
        "text": "Aplicado o critério previsto no artigo anterior, os anteprojetos de lei podem prever acréscimo na quantidade de cargos a fim de possibilitar a redução da taxa de congestionamento, no prazo de 5 (cinco) anos, para patamar equivalente à dos tribunais do quartil de melhor desempenho.",
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            "text": "Para estimar a quantidade de cargos necessários para alcançar a taxa de congestionamento de que trata o caput, será considerada a metodologia prevista no Anexo.",
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            "token": "56",
            "text": "Na hipótese prevista neste artigo, podem ser considerados outros elementos que indiquem possibilidade de aumento de produtividade sem o correspondente aumento de cargos, dentre eles o grau de utilização de processo eletrônico.",
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      {
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        "text": "Cumprido o requisito estabelecido no art. 4o, serão considerados os seguintes critérios para criação de unidade judiciária:",
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            "text": "necessidade de cargos de magistrados e/ou de servidores, nos termos da seção anterior;",
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            "num": "III",
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            "text": "distância da unidade judiciária mais próxima com mesma competência material.",
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            "text": "Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, só será autorizada a criação de unidade jurisdicional em localidade em que já exista outra com igual competência material quando a estimativa de distribuição for igual ou superior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo tribunal no último triênio.",
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            "text": "O CNJ pode manifestar-se favoravelmente à criação de unidades judiciárias com jurisdição especializada, quando a especificidade do caso justificar.",
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        "text": "Os tribunais devem adotar providências necessárias para extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias e/ou comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo tribunal, no último triênio.",
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            "text": "Para os fins do caput, o tribunal pode transferir a jurisdição da unidade judiciária ou Comarca para outra, de modo a propiciar aumento da movimentação processual para patamar superior.",
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            "text": "Para os fins do caput, o tribunal pode transferir a jurisdição da unidade judiciária ou Comarca para outra, ou convertê-la em Núcleo de Justiça 4.0, de modo a propiciar aumento da movimentação processual para patamar superior. (redação dada pela Resolução n. 385, de 6.4.2021)",
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            "text": "Na hipótese do parágrafo anterior, o tribunal pode instalar postos avançados de atendimento, cabendo definir a estrutura de funcionamento do aludido órgão, de acordo com seu volume processual, observando-se, preferentemente, a recomendação CNJ no 28, de 16 de dezembro de 2009 .",
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            "text": "O tribunal pode instituir calendário periódico de atendimento dos jurisdicionados e realização de audiências nos postos avançados, em caráter itinerante.",
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            "text": "Os postos avançados equivalem, para os fins legais, a sedes de unidades judiciárias.",
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            "text": "O tribunal pode, ainda, instituir atendimento itinerante para prestar jurisdição em localidades que não comportem a criação de postos avançados, utilizando-se de unidades móveis e/ou, mediante parceria, de estruturas de outros órgãos do Poder Judiciário e/ou instituições públicas.",
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                "text": "CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS",
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      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "10",
        "token": "73",
        "text": "Cumprido o requisito estabelecido no art. 4o, serão considerados os seguintes critérios para criação de cargos em comissão e funções comissionadas:",
        "id": "art-10",
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            "text": "necessidade de criação de cargos e unidades judiciárias, nos termos das seções anteriores;",
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          {
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            "token": "75",
            "text": "necessidade de criação de unidades de apoio direto ou indireto à atividade judicante;",
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          {
            "kind": "inciso",
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            "text": "impossibilidade de transformação ou remanejamento dos cargos em comissão e funções comissionadas existentes.",
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          }
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      },
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        "kind": "context",
        "num": "8",
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        "text": "CAPÍTULO III: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS",
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        "text": "O Conselho Nacional de Justiça pode, excepcionalmente, relativizar os critérios estabelecidos nesta Resolução quando a análise das peculiaridades do caso concreto o exigir.",
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        "text": "Para aferição dos critérios previstos nesta Resolução serão considerados os pedidos de criação de unidades judiciárias, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confianças formulados em projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo.",
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        "text": "Os anexos desta Resolução podem ser alterados por ato do Presidente do CNJ.",
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        "text": "Ministro Joaquim Barbosa",
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