{ "id": "Resolução CNJ nº 207-2015", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T13:16:45.119744", "content_hash": "ac83e767cf7a0067", "metadata": { "title": "Resolução Nº 207/2015", "doctype": "Resolução", "number": "207/2015", "jurisdiction": "Federal (CNJ)", "date_pub": "2015-10-15", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2189", "accessed_at": "2025-11-19T16:16:45Z" } }, "statistics": { "total_articles": 17, "total_paragraphs": 20, "total_incisos": 69, "total_alineas": 15, "total_items": 8, "total_characters": 33914, "total_words": 5128, "total_context": 89 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Gestão de Pessoas;", "id": "Resolução-207-ctx-1", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/ctx.1", "hash": "31cb087d64caaf43", "metadata": { "doc_id": "Resolução-207" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "Ementa", "id": "Resolução-207-ctx-2", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/ctx.2", "hash": "63612f7ef1039c49", "metadata": { "doc_id": "Resolução-207" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "4", "text": "Institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.", "id": "Resolução-207-ctx-3", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/ctx.3", "hash": "4a65b1073ef04900", "metadata": { "doc_id": "Resolução-207" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "5", "text": "Fonte: DJe/CNJ n. 186, de 19 de outubro de 2015, p. 3-9.", "id": "Resolução-207-ctx-4", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/ctx.4", "hash": "c2db59d67a37e87b", "metadata": { "doc_id": "Resolução-207" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "6", "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a missão do CNJ de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado (Constituição Federal, art. 196); CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em sintonia com a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, assegura a todos os trabalhadores, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (Constituição Federal, art. 7o , XXII, combinado com o art. 39, § 3o); CONSIDERANDO o dever constitucional de proteção ao meio ambiente, nele incluído o de trabalho (Constituição Federal, art. 170, VI e 225, caput, e § 1o, V e VI); CONSIDERANDO a importância da preservação da saúde de magistrados e servidores para o alcance dos macrodesafios estabelecidos na Estratégia Judiciário 2020, a teor da Resolução CNJ 198, 1o de julho de 2014; CONSIDERANDO a diretriz estratégica aprovada no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, aplicável a todos os órgãos do Poder Judiciário, de zelar pelas condições de saúde de magistrados e servidores, com vistas ao bem-estar e à qualidade de vida no trabalho; CONSIDERANDO a responsabilidade das instituições pela promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças de seus membros e servidores e, para tanto, a necessidade de se estabelecer princípios e diretrizes para nortear a atuação dos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de se conscientizar magistrados e servidores acerca da responsabilidade individual e coletiva para com a saúde e a manutenção de ambientes, processos e condições de trabalho saudáveis; CONSIDERANDO os estudos realizados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 43, de 1a de abril de 2014, e o decidido pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça nos autos do procedimento Comissão 0002694-78.2014.2.00.0000 na 218a Sessão Ordinária, realizada em 6 de outubro de 2015; RESOLVE:", "id": "Resolução-207-ctx-5", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/ctx.5", "hash": "c88db884c8c133bd", "metadata": { "doc_id": "Resolução-207" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "17", "text": "CAPÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS", "id": "Resolução-207-ctx-6", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/ctx.6", "hash": "837718a62f341106", "metadata": { "doc_id": "Resolução-207", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "19", "text": "É instituída a Política de Atenção Integral à Saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário, nos termos desta Resolução, com os seguintes objetivos:", "id": "art-1", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.1", "hash": "97e1675cf93c475b", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "20", "text": "definir princípios, diretrizes, estratégias e parâmetros para a implementação, em caráter permanente, de programas, projetos e ações institucionais voltados à promoção e à preservação da saúde física e mental de magistrados e servidores;", "id": "art-1-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.1/inc.I", "hash": "4460736ffb7054cd" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "21", "text": "coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial em saúde, promoção, prevenção e vigilância em saúde de magistrados e servidores a fomentar a construção e a manutenção de meio ambiente de trabalho seguro e saudável e, assim, assegurar o alcance dos propósitos estabelecidos no Plano Estratégico do Poder Judiciário; e", "id": "art-1-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.1/inc.II", "hash": "fa21da592301af72" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "22", "text": "instituir e monitorar a Rede de Atenção à Saúde, priorizando-se o compartilhamento de experiências e a uniformização de critérios, procedimentos e prontuários, respeitadas as peculiaridades locais.", "id": "art-1-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.1/inc.III", "hash": "480e3f776e2e2548" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "23", "text": "Para os fins desta Resolução, considera-se:", "id": "art-2", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.2", "hash": "025c41105901f1f3", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "24", "text": "Saúde: estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doenças (Preâmbulo da Constituição da Organização Mundial de Saúde);", "id": "art-2-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.2/inc.I", "hash": "4a5a0aa03a7a0a30" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "25", "text": "Atenção Integral à Saúde: conjunto de medidas adotadas com a finalidade de reduzir e/ou eliminar os riscos decorrentes do ambiente, do processo e das condições de trabalho e dos hábitos de vida, e de propiciar que estes ambientes, processo e condições contribuam para a saúde dos seus agentes;", "id": "art-2-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.2/inc.II", "hash": "323e3292bc5740ae" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "26", "text": "Ações em Saúde: todas as iniciativas e medidas voltadas para a atenção integral à saúde e organizadas em assistência à saúde, perícia oficial, promoção, prevenção e vigilância em saúde, alinhadas às diretrizes dos órgãos oficiais de saúde;", "id": "art-2-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.2/inc.III", "hash": "88a8a528c1136324" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "27", "text": "Integralidade das ações em saúde: conjunto de atividades, individuais e coletivas, articuladas para potencializar essas ações;", "id": "art-2-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.2/inc.IV", "hash": "a4aba319c3cd76ce" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "28", "text": "Ambiente de Trabalho: conjunto de bens, instrumentos e meios de natureza material e imaterial, no qual são exercidas atividades laborais. Representa o complexo de fatores que estão presentes no local de trabalho e interagem com os seus agentes;", "id": "art-2-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.2/inc.V", "hash": "4446d025f086182c" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "29", "text": "Processo de Trabalho: conjunto de recursos e atividades organizadas e inter-relacionadas, desenvolvidas individualmente ou em equipe, que transformam insumos, produzem serviços e que podem interferir na saúde física e psíquica;", "id": "art-2-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.2/inc.VI", "hash": "1f5ee579997508a5" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "30", "text": "Condições de Trabalho: características do ambiente e da organização do trabalho e a mediação física-estrutural entre o ser humano e o trabalho que podem afetar a saúde;", "id": "art-2-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.2/inc.VII", "hash": "3f91e5d7935f94c4" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "31", "text": "Risco: toda condição ou situação de trabalho que tem o potencial de comprometer o equilíbrio físico, psicológico e social dos indivíduos, causar acidente, doença do trabalho e/ou profissional;", "id": "art-2-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.2/inc.VIII", "hash": "e272822751a3213f" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "32", "text": "Assistência à Saúde: ações ou iniciativas, diretas ou indiretas, que visam a prevenção, a detecção precoce, o tratamento de doenças e a reabilitação da saúde, compreendendo as diversas áreas de atuação relacionadas à atenção à saúde;", "id": "art-2-inc-IX", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.2/inc.IX", "hash": "ced6810787e487bb" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "33", "text": "Perícia Oficial em Saúde: ação médica e odontológica com o objetivo de avaliar o estado de saúde para o exercício de atividades laborais e para outras ações administrativas que, por determinação legal, exijam a formação de junta médica-odontológica ou perícia singular;", "id": "art-2-inc-X", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.2/inc.X", "hash": "d801713e5a3cafba" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "34", "text": "Promoção da saúde: conjunto de ações com o objetivo de informar e motivar a atuação, individual e coletiva, na melhoria da saúde;", "id": "art-2-inc-XI", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.2/inc.XI", "hash": "6bb276b4c83502f2" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "35", "text": "Prevenção em Saúde: conjunto de ações com o objetivo de intervenção preventiva ou precoce no processo de adoecimento;", "id": "art-2-inc-XII", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.2/inc.XII", "hash": "b4da57577721c3d2" }, { "kind": "inciso", "num": "XIII", "token": "36", "text": "Vigilância em Saúde: conjunto de ações contínuas e sistemáticas que possibilita detectar, conhecer, pesquisar, analisar e monitorar os fatores determinantes e condicionantes da saúde relacionados aos ambientes e processos de trabalho e que tem por objetivo planejar, implantar e avaliar intervenções que reduzam os riscos ou agravos à saúde;", "id": "art-2-inc-XIII", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.2/inc.XIII", "hash": "77deca0cb111fb7b" }, { "kind": "inciso", "num": "XIV", "token": "37", "text": "Unidades de Saúde: serviços integrantes da estrutura interna das instituições voltados para a atenção integral à saúde de magistrados e servidores;", "id": "art-2-inc-XIV", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.2/inc.XIV", "hash": "794c16c64feb496d" }, { "kind": "inciso", "num": "XV", "token": "38", "text": "Equipe Multiprofissional: equipe composta por profissionais de diferentes formações e especialidades em saúde para atuar nas ações em saúde, agregando esforços para analisar e intervir sob diferentes ângulos da dimensão biopsicossocial, com relação de interdependência e complementaridade, resguardadas suas competências;", "id": "art-2-inc-XV", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.2/inc.XV", "hash": "026789968d4bf5a6" }, { "kind": "inciso", "num": "XVI", "token": "39", "text": "Transdisciplinaridade: compartilhamento de saberes e práticas em busca da compreensão da complexidade humana, considerando os múltiplos fatores que influenciam a condição de saúde em suas relações com o trabalho;", "id": "art-2-inc-XVI", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.2/inc.XVI", "hash": "ea55630de47a33d5" }, { "kind": "inciso", "num": "XVII", "token": "40", "text": "Abordagem Biopsicossocial do processo saúde/doença: visão integral do ser e do adoecer que compreende as dimensões física, psicológica e social;", "id": "art-2-inc-XVII", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.2/inc.XVII", "hash": "60a75233ccff0857" }, { "kind": "inciso", "num": "XVIII", "token": "41", "text": "Transversalidade: integração das áreas do conhecimento sobre a saúde ao conjunto das políticas e estratégias de ação;", "id": "art-2-inc-XVIII", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.2/inc.XVIII", "hash": "4bbd802b8f2b3188" }, { "kind": "inciso", "num": "XIX", "token": "42", "text": "Intra e intersetorialidade: estratégias de articulação entre diferentes áreas, setores e instâncias de coordenação e deliberação para atendimento às necessidades da saúde dos magistrados e servidores.", "id": "art-2-inc-XIX", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.2/inc.XIX", "hash": "b8f42b492d31222c" } ] }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "43", "text": "CAPÍTULO II: DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES", "id": "Resolução-207-ctx-7", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/ctx.7", "hash": "9d57d52c589e33fb", "metadata": { "doc_id": "Resolução-207", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "45", "text": "A Política de que trata esta Resolução será orientada pelos seguintes princípios:", "id": "art-3", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.3", "hash": "ebaf6f985257b86c", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "46", "text": "universalidade e transversalidade de ações, contemplando todos os magistrados e servidores ativos e inativos do Poder Judiciário, bem como seus dependentes;", "id": "art-3-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.3/inc.I", "hash": "fbaa2c58b494a515" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "47", "text": "abordagem biopsicossocial do processo saúde/doença;", "id": "art-3-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.3/inc.II", "hash": "0f5e04c8446323b2" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "48", "text": "integralidade das ações em saúde;", "id": "art-3-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.3/inc.III", "hash": "f3ee2fa07a2ef712" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "49", "text": "democratização da governança desta Política e das ações em saúde;", "id": "art-3-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.3/inc.IV", "hash": "99e0e5facd920aff" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "50", "text": "intra e intersetorialidade das ações em saúde.", "id": "art-3-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.3/inc.V", "hash": "4a7c7a3e6767b62f" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "51", "text": "As atividades da Política serão norteadas pelas seguintes diretrizes:", "id": "art-4", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.4", "hash": "7de0ece658fe264f", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "52", "text": "Ações em saúde: planejar, realizar, monitorar avaliar e gerir iniciativas e medidas voltadas à atenção integral à saúde;", "id": "art-4-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.4/inc.I", "hash": "7be448c9ac7459e1" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "53", "text": "Infraestrutura: prover estrutura física e organizacional adequadas às unidades de saúde, em consonância com as normas técnicas;", "id": "art-4-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.4/inc.II", "hash": "a7230af7ea701ca3" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "54", "text": "Adequação orçamentária: garantir orçamento adequado à implementação e ao desenvolvimento da Política;", "id": "art-4-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.4/inc.III", "hash": "1194c371e8f96439" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "55", "text": "Governança colaborativa da saúde: fomentar a participação de magistrados e servidores na governança da Política, favorecendo a descentralização e a democratização da tomada de decisões sobre o tema;", "id": "art-4-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.4/inc.IV", "hash": "ce8820189d44ff6f" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "56", "text": "Diálogo intra e interinstitucional: incentivar o diálogo sobre o tema entre unidades do Tribunal, entre órgãos do Poder Judiciário e com instituições públicas e privadas, e desenvolver parcerias voltadas ao cumprimento dos seus objetivos;", "id": "art-4-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.4/inc.V", "hash": "7b53363808f365f1" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "57", "text": "Produção e compartilhamento de informações: padronizar indicadores e incentivar a coleta uniforme de dados e o compartilhamento e a divulgação de informações sobre saúde, prioritariamente por meio eletrônico;", "id": "art-4-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.4/inc.VI", "hash": "c8b32ae1e8478d3f" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "58", "text": "Estudos e Pesquisas: fomentar estudos e pesquisas sobre promoção de saúde, prevenção de doenças, causas e consequências do absenteísmo por doença, e temas conexos, a fim de auxiliar a tomada de decisões;", "id": "art-4-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.4/inc.VII", "hash": "0b1d127c7a0a7fb4" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "59", "text": "Educação para a saúde: fomentar ações educativas, pedagógicas e de capacitação de magistrados e servidores sobre saúde e segurança no trabalho, conscientizando-os da responsabilidade individual e coletiva para com a construção e manutenção de ambiente, processo e condições de trabalho saudáveis e seguros.", "id": "art-4-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.4/inc.VIII", "hash": "fbe6774343735082" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "60", "text": "O CNJ e/ou os tribunais devem estabelecer indicadores, metas, programas, projetos e ações vinculados a cada diretriz, de forma alinhada ao Plano Estratégico do Poder Judiciário.", "id": "art-4-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.4/par.único", "hash": "413ee7e940a99de4" } ] }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "61", "text": "CAPÍTULO III: DAS AÇÕES EM SAÚDE", "id": "Resolução-207-ctx-8", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/ctx.8", "hash": "343b001433f073f6", "metadata": { "doc_id": "Resolução-207", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "63", "text": "Os tribunais devem, observadas as condições e realidades locais:", "id": "art-5", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.5", "hash": "2468e7a43b0d7fce", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "64", "text": "manter unidades de saúde no organograma da instituição, responsáveis pela assistência direta de caráter emergencial;", "id": "art-5-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.5/inc.I", "hash": "08123b8fbe4244ec" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "65", "text": "prestar assistência à saúde, de forma indireta, por meio de planos de saúde e/ou auxílio saúde, observados padrões mínimos de cobertura que poderão ser fixados pelo CNJ, bem como critérios de coparticipação.", "id": "art-5-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.5/inc.II", "hash": "64263900143c8345" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "66", "text": "Os tribunais, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho podem realizar convênios entre si e entre instituições públicas para viabilizar a contratação de plano de saúde comum que ofereça melhores condições para seus usuários, sem prejuízo da eventual atuação do Conselho Nacional de Justiça.", "id": "art-5-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.5/par.1", "hash": "58b47a7e35c6c002" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "67", "text": "Os tribunais podem, observadas as previsões legais, fazer constar dos editais de licitação para contratação de serviços terceirizados a necessidade de a empresa contratada oferecer plano de saúde aos respectivos trabalhadores.", "id": "art-5-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.5/par.2", "hash": "2596a856d07ec79b" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "68", "text": "As ações em saúde podem contemplar, no que couber, os trabalhadores terceirizados, especialmente quando não disponham de plano de saúde próprio.", "id": "art-5-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.5/par.3", "hash": "20e31e0511fc3d9b" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "69", "text": "São atribuições das unidades de saúde, sem prejuízo de outras estabelecidas em atos internos dos tribunais:", "id": "art-6", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.6", "hash": "2220e7845a0be641", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "70", "text": "propor, coordenar e executar as ações em saúde;", "id": "art-6-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.6/inc.I", "hash": "11667bab172072f5" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "71", "text": "prestar assistência à saúde de caráter emergencial;", "id": "art-6-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.6/inc.II", "hash": "fda678da2851abe0" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "72", "text": "realizar ações de promoção, prevenção e vigilância em saúde, tais como campanhas, pesquisas e ações de divulgação;", "id": "art-6-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.6/inc.III", "hash": "69a641c3774519a7" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "73", "text": "realizar ou gerir exames periódicos de saúde;", "id": "art-6-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.6/inc.IV", "hash": "e75777eb13a84c1f" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "74", "text": "proceder à análise ergonômica dos ambientes, processos e condições de trabalho;", "id": "art-6-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.6/inc.V", "hash": "56859a81a337d77b" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "75", "text": "realizar perícias oficiais administrativas em saúde, promovendo a normatização e a uniformização dos critérios e procedimentos;", "id": "art-6-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.6/inc.VI", "hash": "574baf7f0bb15c6a" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "76", "text": "realizar exames médicos admissional e, quando necessário, de retorno ao trabalho e demissional;", "id": "art-6-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.6/inc.VII", "hash": "c9a27dee5ab4996b" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "77", "text": "emitir ou homologar laudos de insalubridade e periculosidade;", "id": "art-6-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.6/inc.VIII", "hash": "e10104e82e385ad1" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "78", "text": "participar das análises de acidentes em serviço e doenças ocupacionais;", "id": "art-6-inc-IX", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.6/inc.IX", "hash": "921b5d28db7b4025" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "79", "text": "produzir e analisar dados estatísticos, tomando-os como subsídios para a propositura de novas ações na área de saúde.", "id": "art-6-inc-X", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.6/inc.X", "hash": "d3c3df23c0d2e5b0" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "80", "text": "O disposto neste artigo não obsta, quando necessário, a contratação de instituição externa para auxiliar ou fornecer serviços especializados na área de saúde, observadas as previsões legais.", "id": "art-6-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.6/par.1", "hash": "a53c2bc290dca990" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "81", "text": "As ações em saúde descritas no inciso I devem ser direcionadas, prioritariamente, à redução da incidência das patologias predominantes nos exames periódicos de saúde e aquelas identificadas como causas mais importantes de absenteísmo por doença.", "id": "art-6-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.6/par.2", "hash": "7463f4591775ab26" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "82", "text": "Para realizar as perícias oficiais em saúde de que trata o inciso VI, os tribunais podem solicitar auxílio de profissionais de saúde de outros órgãos do Poder Judiciário e de instituições públicas, facultada a utilização de videoconferência, conforme orientações dos órgãos regulamentadores.", "id": "art-6-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.6/par.3", "hash": "84780ad12955c7a5" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "83", "text": "Para viabilizar a implementação do disposto no parágrafo anterior os tribunais devem compartilhar informações sobre a especialidade dos seus profissionais de saúde, quando inerente ao cargo, facultada a criação de cadastro nacional pelo CNJ.", "id": "art-6-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.6/par.4", "hash": "98637c4440eaa1b5" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "84", "text": "Os tribunais devem adotar as providências necessárias para conferir estrutura física e organizacional adequadas às respectivas unidades de saúde, provendo-as com equipe multiprofissional especializada, com atuação transdisciplinar.", "id": "art-7", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.7", "hash": "24d1109022798b8f", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "85", "text": "A equipe de que trata o caput deve ser composta, no mínimo, por servidores das áreas de medicina, enfermagem, psicologia e serviço social.", "id": "art-7-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.7/par.1", "hash": "f0bb89d3c392cb8a" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "86", "text": "O dimensionamento da unidade de saúde deve levar em conta o número total de magistrados e servidores, a complexidade das ações em saúde executadas e as particularidades locais.", "id": "art-7-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.7/par.2", "hash": "8c0cba0830f92920" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "87", "text": "A fim de assegurar maior autonomia e efetividade às ações de saúde, os tribunais devem vincular administrativamente as unidades de saúde diretamente à Direção Geral, à Direção do Foro ou à Presidência.", "id": "art-7-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.7/par.3", "hash": "c1aa77fe476335ff" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "88", "text": "A direção das unidades de saúde deve ser exercida por profissionais de saúde, preferencialmente do quadro efetivo de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário.", "id": "art-7-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.7/par.4", "hash": "ec0b23c94d8beff3" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "89", "text": "Os tribunais devem fomentar ações educativas voltadas aos profissionais especializados das unidades de saúde, de forma a aprimorar sua qualificação técnica e permitir o alinhamento com as diretrizes desta Política.", "id": "art-7-par-5", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.7/par.5", "hash": "65d1dea56f130513" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "90", "text": "-A A realização de exames médicos periódicos tem como objetivo, prioritariamente, a preservação da saúde dos membros do Poder Judiciário e seus servidores, ativos e inativos, também em função dos riscos existentes no ambiente de trabalho e de doenças ocupacionais ou profissionais. ( inserido pela Resolução CNJ no 338, 07/10/2020)", "id": "art-7-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.7@v2", "hash": "4f45f63c24093557", "metadata": { "version": 2 }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "91", "text": "Os membros e servidores do Poder Judiciário em atividade serão submetidos a exames médicos periódicos, conforme programação adotada pelo órgão. ( inserido pela Resolução CNJ no 338, 07/10/2020)", "id": "art-7-v2-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.7@v2/par.1", "hash": "84a8433c227f27b8" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "92", "text": "É lícita a recusa na realização dos exames de que trata o § 1o , devendo ser consignada formalmente pelo convocado ou reduzida a termo pelo órgão ou entidade, não se aplicando a obrigatoriedade aos inativos. ( inserido pela Resolução CNJ no 338, 07/10/2020)", "id": "art-7-v2-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.7@v2/par.2", "hash": "627464b565e5ced9" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "93", "text": "Os inativos, caso requeiram, poderão ser submetidos a exames médicos, nos mesmos moldes dos exames periódicos de saúde, conforme regulamentação de cada órgão. ( inserido pela Resolução CNJ no 338, 07/10/2020)", "id": "art-7-v2-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.7@v2/par.3", "hash": "3448d1c12c4de304" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "94", "text": "As despesas decorrentes deste artigo serão custeadas com os recursos destinados à assistência médica e odontológica aos membros do Poder Judiciário e seus servidores, nos limites das dotações orçamentárias consignadas. ( inserido pela Resolução CNJ no 338, 07/10/2020)", "id": "art-7-v2-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.7@v2/par.4", "hash": "5e1ec1d6cafee1ef" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "95", "text": "Os exames serão realizados conforme regulamento próprio, custeados integralmente pelo tribunal e poderão ser ressarcidos diretamente ao membro do Poder Judiciário e ao servidor, caso o órgão não forneça o serviço. ( inserido pela Resolução CNJ no 338, 07/10/2020)", "id": "art-7-v2-par-5", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.7@v2/par.5", "hash": "3e99bcf2e88a1147" } ] }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "96", "text": "CAPÍTULO IV: DA GOVERNANÇA COLABORATIVA DA POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE NO PODER JUDICIÁRIO", "id": "Resolução-207-ctx-9", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/ctx.9", "hash": "8f0aa5fbd4091c92", "metadata": { "doc_id": "Resolução-207", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "98", "text": "Esta Política será implementada e gerida pela Rede de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, constituída pelo Comitê Gestor Nacional (art. 9o) e pelos Comitês Gestores Locais (art. 11), sob a coordenação da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ.", "id": "art-8", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.8", "hash": "5c67a5c0161e576a", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "99", "text": "Os órgãos do Poder Judiciário devem garantir a participação das entidades representativas de magistrados e servidores nos Comitês Gestores Nacional e Locais.", "id": "art-8-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.8/par.único", "hash": "892402de5e041b51" } ] }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "100", "text": "É instituído o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento dos seus objetivos:", "id": "art-9", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.9", "hash": "1f9199e64a676b22", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "101", "text": "auxiliar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ na coordenação da Política e da Rede de Atenção Integral à Saúde;", "id": "art-9-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.9/inc.I", "hash": "b9e8e5c95460efbf" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "102", "text": "orientar e acompanhar a execução da Política no âmbito dos tribunais;", "id": "art-9-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.9/inc.II", "hash": "39895bf2fb21d10f" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "103", "text": "propor ações ou procedimentos relativos à atenção integral à saúde;", "id": "art-9-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.9/inc.III", "hash": "bbd89c283217d89e" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "104", "text": "monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados;", "id": "art-9-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.9/inc.IV", "hash": "f01d80c632217f64" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "105", "text": "atuar na interlocução com o CNJ e com os Comitês Gestores Locais;", "id": "art-9-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.9/inc.V", "hash": "2d21a848ea0a9e2b" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "106", "text": "fomentar a realização de reuniões, encontros, campanhas, eventos e pesquisas sobre temas relacionados à Política em nível nacional.", "id": "art-9-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.9/inc.VI", "hash": "fcd1ea319efc4d21" } ] }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "107", "text": "O Comitê Gestor Nacional terá a seguinte composição:", "id": "art-10", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.10", "hash": "035441707934a805", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "108", "text": "2 (dois) Conselheiros do CNJ, sendo 1 (um) indicado pelo Presidente, que o coordenará, e 1 (um) indicado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, que substituirá o coordenador em suas ausências e impedimentos;", "id": "art-10-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.10/inc.I", "hash": "b65a90dd0d7ca15a" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "109", "text": "1 (um) Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;", "id": "art-10-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.10/inc.II", "hash": "03136fae29b45add" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "110", "text": "3 (três) Magistrados designados pelo Presidente do CNJ, contemplada, na medida do possível, a representatividade dos segmentos da Justiça e Tribunais Superiores;", "id": "art-10-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.10/inc.III", "hash": "d3477fa87b835cca" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "111", "text": "3 (três) servidores da área de saúde designados pelo Presidente do CNJ, contemplada, na medida do possível, a representatividade dos segmentos da Justiça e Tribunais Superiores.", "id": "art-10-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.10/inc.IV", "hash": "6cbdcefc9d00aecd" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "112", "text": "Os tribunais adotarão as medidas necessárias para proporcionar aos membros desse Comitê, a eles vinculados, condições adequadas ao desempenho de suas atribuições.", "id": "art-10-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.10/par.único", "hash": "e6776cb6997354b6" } ] }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "113", "text": "Os tribunais devem constituir, no prazo de 90 (noventa) dias, Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde, com envio de cópia do ato ao CNJ, observadas as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento dos seus objetivos:", "id": "art-11", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.11", "hash": "8bea8553711081c0", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "114", "text": "implementar e gerir a Política no seu âmbito de atuação, em cooperação com as unidades de saúde;", "id": "art-11-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.11/inc.I", "hash": "e31100304f086c28" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "115", "text": "fomentar os programas, projetos e ações vinculados à Política, em conjunto com as unidades de saúde;", "id": "art-11-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.11/inc.II", "hash": "83ebf1eba6018312" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "116", "text": "atuar na interlocução com o CNJ, com a Rede de Atenção Integral à Saúde, com o Comitê Gestor Nacional, com os demais Comitês Gestores Locais e com as instituições parceiras, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados;", "id": "art-11-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.11/inc.III", "hash": "c76e518538c11914" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "117", "text": "promover, em cooperação com as unidades de saúde, reuniões, encontros e eventos sobre temas relacionados à Política;", "id": "art-11-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.11/inc.IV", "hash": "8e74c529fdcbe5d6" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "118", "text": "auxiliar a administração do Tribunal no planejamento orçamentário da área de saúde;", "id": "art-11-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.11/inc.V", "hash": "812adc4d99b2dba3" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "119", "text": "analisar e divulgar os resultados alcançados.", "id": "art-11-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.11/inc.VI", "hash": "1a9a366d288f1f83" } ] }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "120", "text": "O Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde deve ser composto, no mínimo, por 1 (um) magistrado de 1o grau, 1 (um) magistrado de 2o grau, o gestor da área de saúde e o gestor da área de gestão de pessoas.", "id": "art-12", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.12", "hash": "c3edcb718ac78992", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "121", "text": "Os tribunais adotarão as medidas necessárias para proporcionar aos membros desse Comitê condições adequadas ao desempenho de suas atribuições, facultada a designação de equipe de apoio às suas atividades .", "id": "art-12-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.12/par.único", "hash": "301efc297e1d5c9b" }, { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "122", "text": "No âmbito da Justiça Eleitoral, a participação de magistrados na composição do Comitê é facultativa. (redação dada pela Resolução n. 403, de 29.6.2021)", "id": "art-12-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.12/par.1", "hash": "2e5a7a5afaebf0b6" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "123", "text": "Os tribunais adotarão as medidas necessárias para proporcionar aos membros desse Comitê condições adequadas ao desempenho de suas atribuições, facultada a designação de equipe de apoio às suas atividades. (redação dada pela Resolução n. 403, de 29.6.2021)", "id": "art-12-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.12/par.2", "hash": "f32b3ac633685628" } ] }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "124", "text": "Os tribunais encaminharão anualmente ao CNJ, a contar do ano de 2016 (referente ao ano base 2015), no mesmo prazo de envio dos dados do Relatório Justiça em Números, os indicadores e informações relativos à saúde de seus magistrados e servidores descritos no Anexo desta Resolução.", "id": "art-13", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.13", "hash": "c66cc6fef4e39c1d", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "125", "text": "O Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho podem coletar os indicadores e informações da área de saúde dos tribunais do seu respectivo segmento de Justiça e encaminhá-los ao CNJ de forma consolidada.", "id": "art-13-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.13/par.único", "hash": "81d9bb895682e3f3" } ] }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "126", "text": "A fim de garantir a concretização dos seus objetivos, os tribunais devem destinar recursos orçamentários para o desenvolvimento de programas, projetos e ações vinculados a esta Política.", "id": "art-14", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.14", "hash": "fbd29c4dcaeae6f5", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "127", "text": "Os recursos orçamentários de que trata o caput devem ser identificados na proposta orçamentária ou em Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD).", "id": "art-14-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.14/par.único", "hash": "34ec96bfb195671e" } ] }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "128", "text": "CAPÍTULO V: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS", "id": "Resolução-207-ctx-10", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/ctx.10", "hash": "ab24195a67f90f99", "metadata": { "doc_id": "Resolução-207", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "130", "text": "O Conselho Nacional de Justiça atuará em parceria com os tribunais na implementação das medidas previstas nesta Resolução, assim como na obtenção de recursos orçamentários e na capacitação de magistrados e servidores nas competências necessárias ao seu cumprimento.", "id": "art-15", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.15", "hash": "c860b8b1a947cb93" }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "131", "text": "As atividades previstas nesta Resolução não prejudicam a continuidade de outras em curso nos tribunais, com os mesmos propósitos.", "id": "art-16", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.16", "hash": "4e15926908145d5c" }, { "kind": "article", "num": "17", "token": "132", "text": "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação", "id": "art-17", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17", "hash": "50ce0e02d4e2f764", "items": [ { "kind": "item", "num": "2", "token": "208", "text": "Informações encaminhadas por upload", "id": "art-17-item-2", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.2", "hash": "f75840c23eb99e55", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "209", "text": "Nesse módulo são informados os dados necessários para monitoramento dos afastamentos por CID e das patologias identificadas nos exames periódicos de saúde.", "id": "art-17-item-2-ctx-1", "ref": "Resolução-207/art.17/item.2/ctx.1", "hash": "58b4092f1f2c6806", "metadata": { "doc_id": "Resolução-207" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "210", "text": "Gestão do Absenteísmo por Doença dos(as) Magistrados(as) e dos(as) Servidores(as)", "id": "art-17-item-2-ctx-2", "ref": "Resolução-207/art.17/item.2/ctx.2", "hash": "ed531b90d9c6d433", "metadata": { "doc_id": "Resolução-207" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "211", "text": "Definição: encaminhar, mediante upload de planilha em formato previamente definido pelo CNJ e disponibilizada no sistema de envio das informações, o número de ocorrências (atestados apresentados) e o número de dias de absenteísmo de cada patologia existente, incluindo tratamento da própria saúde, por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, conforme", "id": "art-17-item-2-ctx-3", "ref": "Resolução-207/art.17/item.2/ctx.3", "hash": "b09fde741230003e", "metadata": { "doc_id": "Resolução-207" } } ], "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "CID", "token": "212", "text": "10. Não há necessidade de envio de subitens ou dígitos. Ex.:", "id": "art-17-item-2-inc-CID", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.2/inc.CID", "hash": "558467ec78fc5605" }, { "kind": "inciso", "num": "CID", "token": "213", "text": "10: AO2 (e não A02.1).", "id": "art-17-item-2-inc-CID", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.2/inc.CID", "hash": "48a1a5f903329db2", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "214", "text": "Periódicos de Saúde dos(as) Magistrados(as) e Servidores(as), segundo aPatologia identificada", "id": "art-17-item-2-inc-CID-ctx-1", "ref": "Resolução-207/art.17/item.2/inc.CID/ctx.1", "hash": "381312b33cca65b1", "metadata": { "doc_id": "Resolução-207" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "215", "text": "Definição: encaminhar, mediante upload de planilha em formato previamente definido pelo CNJ e disponibilizada no sistema de envio das informações, o número de patologias constatadas nos exames periódicos de saúde dos(as) magistrados(as) e servidores(as), conforme", "id": "art-17-item-2-inc-CID-ctx-2", "ref": "Resolução-207/art.17/item.2/inc.CID/ctx.2", "hash": "8d04500dbabfcb04", "metadata": { "doc_id": "Resolução-207" } } ] }, { "kind": "inciso", "num": "CID", "token": "216", "text": "10. Não há necessidade de envio de subitens ou dígitos. Ex:", "id": "art-17-item-2-inc-CID", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.2/inc.CID", "hash": "0114c3c954fca785" }, { "kind": "inciso", "num": "CID", "token": "217", "text": "10: AO2 (e não A02.1).", "id": "art-17-item-2-inc-CID", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.2/inc.CID", "hash": "0d4967cfde6988f1", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "218", "text": "A informação é detalhada pelas seguintes categorias:", "id": "art-17-item-2-inc-CID-ctx-1", "ref": "Resolução-207/art.17/item.2/inc.CID/ctx.1", "hash": "5039f1ead734683e", "metadata": { "doc_id": "Resolução-207" } } ], "items": [ { "kind": "item", "num": "1", "token": "219", "text": "Tipo de Informação:", "id": "art-17-item-2-inc-CID-item-1", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.2/inc.CID/item.1", "hash": "49e4d4b6ce423d1d", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "220", "text": "afastamento de saúde — magistrados(as);", "id": "art-17-item-2-inc-CID-item-1-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.2/inc.CID/item.1/al.a", "hash": "9af22710e57ef76d" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "221", "text": "afastamento de Saúde — servidores(as);", "id": "art-17-item-2-inc-CID-item-1-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.2/inc.CID/item.1/al.b", "hash": "6b87aa7fcd37e16b" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "222", "text": "exame periódico — magistrados(as);", "id": "art-17-item-2-inc-CID-item-1-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.2/inc.CID/item.1/al.c", "hash": "a60f06905b5343ee" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "223", "text": "exame periódico — servidores(as).", "id": "art-17-item-2-inc-CID-item-1-al-d", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.2/inc.CID/item.1/al.d", "hash": "09e70949740c986c" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "225", "text": "maior que 66 anos.", "id": "art-17-item-2-inc-CID-item-1-al-e", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.2/inc.CID/item.1/al.e", "hash": "fa3fb32aed78b2d0" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "227", "text": "outros (incluindo na categoria intersex ou casos sem informação).", "id": "art-17-item-2-inc-CID-item-1-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.2/inc.CID/item.1/al.c", "hash": "9ce5b199caef6f42" } ] } ] } ] }, { "kind": "item", "num": "3", "token": "224", "text": "Descrição do CID: campo preenchido automaticamente na planilha.", "id": "art-17-item-3", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.3", "hash": "bc294b36794bd8cd" }, { "kind": "item", "num": "5", "token": "226", "text": "Sexo: a informação deverá ser coletada por autoidentificação:", "id": "art-17-item-5", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.5", "hash": "98434bcbfcde2505" }, { "kind": "item", "num": "6", "token": "228", "text": "Grau de jurisdição:", "id": "art-17-item-6", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.6", "hash": "dc7b8eff1958e6c6", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "229", "text": "magistrado(a) de primeiro grau: consideram-se como primeiro grau de jurisdição os(as) juízes(as) que atuam nas unidades judiciárias de primeiro grau, conforme definição do art. 2o, II, da Resolução CNJ no 219/2016; os(as) juízes(as) auxiliares titulares ou substitutos(as) temporariamente atuando em tribunal e conselho e os(as) juízes(as) substitutos(as) de 2o grau;", "id": "art-17-item-6-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.6/al.a", "hash": "c3964b49021af8b5" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "230", "text": "magistrado(a) de segundo grau: consideram-se como segundo grau os(as) desembargadores(as), ou seja, os(as) magistrados(as) que compõem, como membros permanentes, o segundo grau do respectivo tribunal;", "id": "art-17-item-6-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.6/al.b", "hash": "a65d8937967a7d69" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "231", "text": "ministro(a) de tribunal superior;", "id": "art-17-item-6-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.6/al.c", "hash": "556159988d97ce0f" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "232", "text": "servidor que atua na área judiciária no primeiro grau de jurisdição, conforme definição do art. 2o, II, da Resolução CNJ no 219/2016;", "id": "art-17-item-6-al-d", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.6/al.d", "hash": "0a40c04f85ea09f3" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "233", "text": "servidor que atua na área judiciária no segundo grau de jurisdição ou em tribunal superior, conforme definição do art. 2o, III, da Resolução CNJ no 219/2016;", "id": "art-17-item-6-al-e", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.6/al.e", "hash": "da41d3ed86e46c71" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "234", "text": "servidor que atua na área administrativa, conforme definição do art. 2o, IV, da Resolução CNJ no 219/2016;", "id": "art-17-item-6-al-f", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.6/al.f", "hash": "38d505ed937509f5" } ] }, { "kind": "item", "num": "7", "token": "235", "text": "Teletrabalho: informar se o servidor atua em alguma das seguintes situações. O campo não deve ser preenchido para os(as) magistrados(as):", "id": "art-17-item-7", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.7", "hash": "a120ac2b6ac2376e", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "236", "text": "trabalho presencial: modalidade de trabalho realizada integralmente nas dependências do órgão e na qual há o controle de jornada pela chefia imediata;", "id": "art-17-item-7-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.7/al.a", "hash": "8d04ce21dc797916" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "237", "text": "teletrabalho: modalidade de trabalho realizada integralmente fora das dependências do órgão, de forma síncrona ou assíncrona, com a utilização de recursos tecnológicos e na qual a jornada corresponde às entregas pré-definidas junto à chefia imediata;", "id": "art-17-item-7-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.7/al.b", "hash": "85717939ca9b2965" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "238", "text": "trabalho híbrido: modalidade de trabalho que compreende parte da realização das atividades fora das dependências do órgão, até 2 (duas) vezes por semana, de forma síncrona ou assíncrona, com a utilização de recursos tecnológicos, e parte das atividades desenvolvidas presencialmente.", "id": "art-17-item-7-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.7/al.c", "hash": "d89eaaf27e097f03" } ] }, { "kind": "item", "num": "8", "token": "239", "text": "Quantidade de ocorrências em que cada doença foi identificada: nos casos em que um mesmo afastamento ou exame periódico gerou mais de um", "id": "art-17-item-8", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.8", "hash": "d065e06f40ccb99d", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "CID", "token": "240", "text": "10, todos devem ser registrados.", "id": "art-17-item-8-inc-CID", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.8/inc.CID", "hash": "91eae459f0fd2a25" } ] }, { "kind": "item", "num": "9", "token": "241", "text": "Dias de afastamento em cada doença identificada: nos casos em que um mesmo afastamento gerou mais de um", "id": "art-17-item-9", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.9", "hash": "76be4d3395035e59", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "CID", "token": "242", "text": "10, todos devem ser registrados. Essa informação será preenchida apenas quando o campo “Tipo de Informação” for referente ao afastamento de saúde. Não deve ser preenchida para os Exames Periódicos.", "id": "art-17-item-9-inc-CID", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/art.17/item.9/inc.CID", "hash": "5b306a95f2e78bb7" } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "133", "text": "Ministro Ricardo Lewandowski", "id": "Resolução-207-ctx-11", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/ctx.11", "hash": "365c18a390ff2b3c", "metadata": { "doc_id": "Resolução-207" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "135", "text": "INDICADORES E INFORMAÇÕES", "id": "Resolução-207-ctx-12", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/ctx.12", "hash": "515df2bd038fd953", "metadata": { "doc_id": "Resolução-207" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "136", "text": "( Verificar Anexo atualizado no", "id": "Resolução-207-ctx-13", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/ctx.13", "hash": "1ab65f97f77d1239", "metadata": { "doc_id": "Resolução-207" } }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "137", "text": "Indicador 1 – Índice de absenteísmo-doença - Magistrados", "id": "Resolução-207-ctx-14", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/ctx.14", "hash": "fea2b00befadead9", "metadata": { "doc_id": "Resolução-207" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "138", "text": "Descrição do indicador", "id": "Resolução-207-ctx-15", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/ctx.15", "hash": "ed8d39e703cff72d", "metadata": { "doc_id": "Resolução-207" } }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "139", "text": "Mede o percentual de ausências de magistrados ao trabalho por motivo de doença.", "id": "Resolução-207-ctx-16", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/ctx.16", "hash": "3a02cee41409ee76", "metadata": { "doc_id": "Resolução-207" } }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "140", "text": "Esclarecimento sobre o indicador", "id": "Resolução-207-ctx-17", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/ctx.17", "hash": "248323ad987b06a8", "metadata": { "doc_id": "Resolução-207" } }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "141", "text": "As ausências englobam as licenças por motivo de doença em pessoa da família, para tratamento da própria saúde e por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.", "id": "Resolução-207-ctx-18", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/ctx.18", "hash": "d1c847096d45235f", "metadata": { "doc_id": "Resolução-207" } }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "142", "text": "Fórmula do indicador:", "id": "Resolução-207-ctx-19", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/ctx.19", "hash": "eee96013fbcf12ca", "metadata": { "doc_id": "Resolução-207" } }, { "kind": "context", "num": "20", "token": "143", "text": "* Os tribunais devem encaminhar todas as variáveis que compõem a fórmula do indicador.", "id": "Resolução-207-ctx-20", "ref": "Resolução CNJ nº 207-2015/ctx.20", "hash": "3e23cde4965f872c", "metadata": { "doc_id": "Resolução-207" } }, { "kind": "context", "num": "21", "token": "144", "text": "Indicador 2 – Índice de absenteísmo-doença - 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