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CONSIDERANDO a Resolução CNJ 198 de 1o de julho de 2014, que dispõe sobre o planejamento e a gestão estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências; CONSIDERANDO a Portaria CNJ 138 de 23 de agosto de 2013 , que instituiu a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a gestão participativa demonstra ser o caminho apto para democratizar a elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a diversidade de instituições e atores envolvidos na formulação e execução das políticas judiciárias do CNJ, e a necessidade de incentivar sua efetiva participação, RESOLVE:", "id": "Resolução-221-ctx-5", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/ctx.5", "hash": "e9c70a3878e21639", "metadata": { "doc_id": "Resolução-221" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "13", "text": "CAPÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS", "id": "Resolução-221-ctx-6", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/ctx.6", "hash": "80099e01cb953a54", "metadata": { "doc_id": "Resolução-221", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "15", "text": "Instituir, na forma desta Resolução, princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça.", "id": "art-1", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.1", "hash": "2235dd3a507f5367", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "16", "text": "A gestão participativa e democrática constitui-se em método que enseja a magistrados, servidores e, quando oportuno, jurisdicionadosa possibilidade de participar do processo decisório por meio de mecanismos participativos que permitam a expressão de opiniões plurais e a visão dos diversos segmentos e instâncias, no contexto do Poder Judiciário.", "id": "art-1-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.1/par.único", "hash": "848cc92dcc4e45ab" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "17", "text": "São princípios de gestão participativa e democrática:", "id": "art-2", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.2", "hash": "734818b8d63f50ab", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "18", "text": "o desenvolvimento de uma cultura de participação nos tribunais, permeável às opiniões de magistrados de todos os graus de jurisdição e servidores, das respectivas associações de classe e dos jurisdicionados;", "id": "art-2-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.2/inc.I", "hash": "813cda9b091fb3e5" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "19", "text": "o fortalecimento das estruturas de governança e da atuação em rede, a promover a integração do Poder Judiciário;", "id": "art-2-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.2/inc.II", "hash": "d6300cdde582d191" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "20", "text": "o diálogo institucional como mecanismo de interação e cooperação permanentes entre os órgãos do Poder Judiciário e o Conselho Nacional de Justiça;", "id": "art-2-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.2/inc.III", "hash": "38f2bfa5ce05bc04" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "21", "text": "a aproximação entre o Poder Judiciário e a sociedade.", "id": "art-2-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.2/inc.IV", "hash": "32dbb14679c689f7" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "22", "text": "São condições necessárias à efetiva participação:", "id": "art-3", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.3", "hash": "f9a87e0952670938", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "23", "text": "a governança em rede;", "id": "art-3-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.3/inc.I", "hash": "654beef381bec2bd" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "24", "text": "a liderança dos representantes das redes;", "id": "art-3-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.3/inc.II", "hash": "56f6957f7fbdf1f7" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "25", "text": "a disponibilidade de formas e meios de participação; e", "id": "art-3-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.3/inc.III", "hash": "3b32646bcc3334ef" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "26", "text": "a transparência.", "id": "art-3-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.3/inc.IV", "hash": "a439405eb63192ad" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "27", "text": "A governança em rede consiste na atuação coordenada de comitês e subcomitês, comissões, conselhos consultivos e outras estruturas similares compostas por integrantes de diferentes órgãos do Poder Judiciário e que atuam de forma colaborativa para a realização de objetivo comum;", "id": "art-3-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.3/par.1", "hash": "208232216fb7899d" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "28", "text": "Os representantes das redes de governança instituídas pelo CNJ devem exercer papel de liderança da estratégia ou da implementação das políticas judiciárias, conforme o caso, incumbindo-lhes, entre outras responsabilidades, a condução de processos participativos, com o apoio e o suporte dos respectivos tribunais ou de Conselhos do segmento, quando houver, para sua realização.", "id": "art-3-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.3/par.2", "hash": "8a9bcd9206b45479" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "29", "text": "Os processos participativos, em qualquer de suas modalidades, constituem etapa preliminar ao encaminhamento de propostas de metas nacionais pela Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário - RGCPJ ao CNJ;", "id": "art-3-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.3/par.3", "hash": "1dca65bb40ebbc02" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "30", "text": "No processo de formulação das políticas judiciárias do CNJ, devem ser desenvolvidos processos participativos para obtenção de opiniões e considerações de órgãos do Poder Judiciário, de magistrados de todos os graus de jurisdição e servidores e, quando for o caso, de jurisdicionados.", "id": "art-3-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.3/par.4", "hash": "a51ed07cb42b95b4" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "31", "text": "A transparência é princípio a pautar a administração dos tribunais e constitui requisito necessário à participação e controle social.", "id": "art-3-par-5", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.3/par.5", "hash": "5b7d4d62a35df4e5" } ] }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "32", "text": "CAPÍTULO II: DAS MODALIDADES DE PARTICIPAÇÃO", "id": "Resolução-221-ctx-7", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/ctx.7", "hash": "1fd1611ef81e5ff4", "metadata": { "doc_id": "Resolução-221", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "34", "text": "Os processos participativos realizam-se por meio de diferentes modalidades, conforme o objetivo pretendido, o público-alvo, o tempo e os recursos disponíveis para sua realização.", "id": "art-4", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.4", "hash": "5226fbbe45e0276b", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "35", "text": "São modalidades de participação democrática, entre outras:", "id": "art-4-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.4/par.1", "hash": "f7bd5effbf43d0ea", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "36", "text": "mesa de diálogo: mecanismo de interação coordenado pelo CNJ, presencial ou a distância, com a participação de representantes de diferentes órgãos do Poder Judiciário, e, eventualmente, dos demais Poderes e da sociedade civil, com o objetivo de trocar livremente ideias e experiências sobre tema específico e obter sugestões;", "id": "art-4-par-1-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.4/par.1/inc.I", "hash": "29a6d03dead85a05" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "37", "text": "videoconferência: reuniões virtuais realizadas em tempo real com o auxílio tecnológico de áudio e vídeo que permitam o contato visual e sonoro entre pessoas localizadas em diferentes localidades, ou provenientes de diferentes tribunais, instituições ou da sociedade civil, quando for o caso;", "id": "art-4-par-1-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.4/par.1/inc.II", "hash": "47343a6d7ac7746d" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "38", "text": "enquetes e pesquisas: consiste na coleta de sugestões, manifestações ou opiniões sobre temas específicos.", "id": "art-4-par-1-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.4/par.1/inc.III", "hash": "84a6c1953705a323" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "39", "text": "enquetes e pesquisas: consiste na coleta de sugestões, manifestações ou opiniões sobre temas específicos; ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-4-par-1-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.4/par.1/inc.III", "hash": "fefe39f92d2fb48b" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "40", "text": "consulta pública: mecanismo participativo, de caráter consultivo, a se realizar por escrito, no formato e em prazo definidos previamente, aberto a qualquer interessado. As opiniões podem ser coletadas por formulários eletrônicos, e-mail ou outros meios;", "id": "art-4-par-1-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.4/par.1/inc.IV", "hash": "f0536ada4d498aea" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "41", "text": "audiência pública: meio de participação presencial, aberto a qualquer interessado, que possibilita a manifestação oral dos participantes, nos termos das regras definidas pelo Tribunal para a ocasião, e tem por objetivo possibilitar a expressão de opiniões, especializadas ou não, e a obtenção de soluções para demandas específicas;", "id": "art-4-par-1-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.4/par.1/inc.V", "hash": "d154afe7556b6b59" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "42", "text": "grupo de trabalho: grupo formalmente instituído para análise de demanda específica e apresentação de resultados sob a forma de estudos, relatórios e propostas de normatização, em prazo previamente estabelecido;", "id": "art-4-par-1-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.4/par.1/inc.VI", "hash": "d335b57ef7d1a83e" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "43", "text": "fóruns e encontros: consiste na reunião presencial de diferentes órgãos do Poder Judiciário, por meio de seus representantes, para discussão de temas específicos e eventuais deliberações, que deverão ser registradas em ata específica para o evento.", "id": "art-4-par-1-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.4/par.1/inc.VII", "hash": "77f5ad8a77a69f13" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "44", "text": "fóruns e encontros: consiste na reunião presencial de diferentes órgãos do Poder Judiciário, por meio de seus representantes, para discussão de temas específicos e eventuais deliberações, que deverão ser registradas em ata específica para o evento; ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-4-par-1-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.4/par.1/inc.VII", "hash": "f655029e3cf285df" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "45", "text": "ouvidorias: unidades de comunicação entre o cidadão e os órgãos do Poder Judiciário, que constitui espaço de participação social e democrática, e de controle da qualidade dos serviços públicos.", "id": "art-4-par-1-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.4/par.1/inc.VIII", "hash": "8c785d01084c453d" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "46", "text": "Os resultados das atividades a que alude este artigo, após consolidados, deverão ser amplamente divulgados e, nas hipóteses dos incisos V e VII, disponibilizar-se-á no sítio eletrônico do respectivo órgão do Poder Judiciário, sempre que possível, gravação em vídeo da sua íntegra ou principais eventos.", "id": "art-4-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.4/par.2", "hash": "8a120551216252a7" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "47", "text": "Os órgãos do Judiciário poderão definir outras modalidades de participação, desde que atendam aos propósitos estabelecidos por esta Resolução.", "id": "art-4-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.4/par.3", "hash": "cf06e9816319d01a" } ] }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "48", "text": "CAPÍTULO III: DA PARTICIPAÇÃO NA FORMULAÇÃO DE METAS NACIONAIS", "id": "Resolução-221-ctx-8", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/ctx.8", "hash": "537aaf0bf730c4cb", "metadata": { "doc_id": "Resolução-221", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "50", "text": "O processo participativo para a formulação das metas nacionais do Poder Judiciário compõe-se das seguintes etapas:", "id": "art-5", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.5", "hash": "7dc03c56878355e1", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "51", "text": "elaboração de proposta inicial de metas pelos integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário - RGCPJ, em reunião preparatória promovida pelo CNJ;", "id": "art-5-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.5/inc.I", "hash": "f4b5fdded6190ab3" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "52", "text": "desenvolvimento de processos participativos promovidos pelos representantes da RGCPJ nos tribunais, para manifestação de magistrados e servidores, e das áreas técnicas relacionadas;", "id": "art-5-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.5/inc.II", "hash": "3ab2feaa076a0932" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "53", "text": "consolidação das sugestões relacionadas às metas nacionais pelos representantes da RGCPJ em cada tribunal;", "id": "art-5-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.5/inc.III", "hash": "ace8dabfc4422db1" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "54", "text": "envio das sugestões a que se refere o inciso III deste artigo à análise dos subcomitês, quando houver, e aos comitês da RGCPJ;", "id": "art-5-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.5/inc.IV", "hash": "f4fe6dcac9e112db" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "55", "text": "abertura de prazo não inferior a 48 horas para manifestação de integrantes dos subcomitês e comitês, em caso de opiniões divergentes quanto às metas nacionais;", "id": "art-5-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.5/inc.V", "hash": "668bb46e841460ca" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "56", "text": "análise das manifestações a que se refere o inciso V deste artigo e consolidação e divulgação da proposta de metas nacionais pelos subcomitês e, posteriormente, pelos comitês, sob a coordenação de órgãos componentes do comitê gestor nacional;", "id": "art-5-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.5/inc.VI", "hash": "2ad5776644bb6b6c" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "57", "text": "apresentação de propostas de metas nacionais para análise e sugestões do CNJ, em reunião preparatória que antecede o Encontro Nacional do Poder Judiciário, em conformidade com o disposto na Resolução CNJ 198 de 1o de julho de 2014 .", "id": "art-5-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.5/inc.VII", "hash": "427af8b8932d1269" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "58", "text": "A atuação da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário prevista neste artigo deverá observar as competências estabelecidas para as estruturas de governança previstas na Portaria CNJ no 59, de 23 de abril de 2019 .", "id": "art-5-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.5/par.1", "hash": "f524a3c716cdc1e9" }, { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "59", "text": "A atuação da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário prevista neste artigo deverá observar as competências estabelecidas para as estruturas de governança previstas na Portaria CNJ no 59, de 23 de abril de 2019 . ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-5-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.5/par.1", "hash": "cf1e46dd46655acd" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "60", "text": "Ato normativo do Conselho Nacional de Justiça disciplinará os requisitos e a forma de aferição do cumprimento do disposto neste artigo pelos tribunais, estruturas de governança da RGCPJ e por seus representantes.", "id": "art-5-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.5/par.2", "hash": "fea0c2c677f79714" } ] }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "61", "text": "CAPÍTULO IV: DA PARTICIPAÇÃO NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS JUDICIÁRIAS", "id": "Resolução-221-ctx-9", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/ctx.9", "hash": "c7aa6be31efd27c7", "metadata": { "doc_id": "Resolução-221", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "63", "text": "As políticas judiciárias têm origem em estudos e análises técnicas do CNJ a respeito das demandas de aperfeiçoamento do Poder Judiciário, e são delineadas por Conselheiros, por Comissões Permanentes, pela Corregedoria Nacional de Justiça e pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça.", "id": "art-6", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.6", "hash": "eac088043bbdd3dc" }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "64", "text": "O processo participativo poderá ocorrer em pelo menos uma das etapas de formulação das políticas judiciárias (elaboração e desenvolvimento da proposta).", "id": "art-7", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.7", "hash": "53802a12dd328a0a", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "65", "text": "elaboração da proposta: a participação ocorre com o objetivo de obter informações relevantes, sugestões e opiniões prévias à proposição da política pelo CNJ. O objetivo da participação nessa etapa é a prospecção e a compreensão da demanda ou problema objeto da política.", "id": "art-7-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.7/inc.I", "hash": "f8c9d488315dce02" }, { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "66", "text": "elaboração da proposta: o objetivo da participação nessa etapa é a prospecção e a compreensão da demanda ou problema objeto da política a ser proposta pelo CNJ, para a qual se espera obter informações relevantes, sugestões e opiniões prévias à sua proposição; ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-7-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 221-2016/art.7/inc.I", "hash": "8e81cfec3d09501b" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "67", "text": "desenvolvimento da proposta: a participação tem por finalidade obter sugestões e opiniões sobre proposta de política já delineada pelo CNJ, porém, ainda não aprovada. 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