{ "id": "Resolução CNJ nº 240-2016", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T13:16:50.031108", "content_hash": "ffc626417ef1b1ec", "metadata": { "title": "Resolução Nº 240/2016", "doctype": "Resolução", "number": "240/2016", "jurisdiction": "Federal (CNJ)", "date_pub": "2016-09-09", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2342", "accessed_at": "2025-11-19T16:16:50Z" } }, "statistics": { "total_articles": 17, "total_paragraphs": 13, "total_incisos": 93, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 24052, "total_words": 3490, "total_context": 16 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Gestão de Pessoas;", "id": "Resolução-240-ctx-1", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/ctx.1", "hash": "31cb087d64caaf43", "metadata": { "doc_id": "Resolução-240" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário.", "id": "Resolução-240-ctx-2", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/ctx.2", "hash": "19549c731fa1abf4", "metadata": { "doc_id": "Resolução-240" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "4", "text": "Fonte: DJe/CNJ, no 161, de 12/09/2016, p. 2-7.", "id": "Resolução-240-ctx-3", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/ctx.3", "hash": "79f1828c84daaab2", "metadata": { "doc_id": "Resolução-240" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "5", "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a missão constitucional do CNJ de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal , entre eles o da eficiência; CONSIDERANDO o dever constitucional de proteção ao meio ambiente, nele incluído o de trabalho ( CF, art. 170, VI, art. 225, caput, e § 1o, V e VI ); CONSIDERANDO a necessidade de adequar o modelo de gestão de pessoas do Poder Judiciário às exigências da sociedade atual, às transformações das relações de trabalho e aos avanços da tecnologia da informação e da comunicação; CONSIDERANDO que a melhoria da gestão de pessoas é um dos macrodesafios estabelecidos na Estratégia Judiciário 2020, a teor da Resolução CNJ 198, 1o de julho de 2014 ; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer princípios e diretrizes nacionais para fundamentar as práticas de gestão de pessoas nos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes nas pessoas, promover meios para motivá-las e comprometê- las e buscar a melhoria contínua do clima organizacional e da qualidade de vida são requisitos essenciais para o alcance dos objetivos da instituição; CONSIDERANDO as recomendações contidas no Acórdão TCU 3023/2013, para que este Conselho oriente os órgãos do Poder Judiciário sobre a necessidade de estabelecer, entre outros, objetivos, indicadores e metas para as áreas de gestão de pessoas, como também mecanismos para que a alta administração acompanhe o seu desempenho; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no Procedimento de Competência de Comissão 0002624-61.2014.2.00.0000, na 18a Sessão Virtual, realizada em 30 de agosto de 2016; RESOLVE:", "id": "Resolução-240-ctx-4", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/ctx.4", "hash": "b5b67359c39b107d", "metadata": { "doc_id": "Resolução-240" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "15", "text": "CAPÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS", "id": "Resolução-240-ctx-5", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/ctx.5", "hash": "3b6f0d79c9e82bc1", "metadata": { "doc_id": "Resolução-240", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "17", "text": "Instituir a Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário, com as seguintes finalidades:", "id": "art-1", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.1", "hash": "3bee5cd5474a9ec4", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "18", "text": "contribuir para o alcance dos propósitos estratégicos do Poder Judiciário e para a realização da justiça;", "id": "art-1-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.1/inc.I", "hash": "b89251b37b4ad804" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "19", "text": "estabelecer princípios e diretrizes em gestão de pessoas e organização do trabalho;", "id": "art-1-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.1/inc.II", "hash": "bbb1e1f06feca1cd" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "20", "text": "fomentar o aprimoramento da capacidade de atuação dos órgãos a partir do desenvolvimento profissional dos servidores e suas competências e do favorecimento à cooperação;", "id": "art-1-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.1/inc.III", "hash": "400ed1900b1291ce" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "21", "text": "subsidiar o gerenciamento, a redução de riscos e a promoção de saúde em gestão de pessoas;", "id": "art-1-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.1/inc.IV", "hash": "2b3d89f686699355" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "22", "text": "instituir mecanismos de governança a fim de assegurar a aplicação desta política e o acompanhamento de seus resultados, bem como do desempenho da gestão de pessoas;", "id": "art-1-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.1/inc.V", "hash": "16d4a68fee66dd68" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "23", "text": "tornar públicas as premissas que fundamentam a atuação das unidades de gestão de pessoas.", "id": "art-1-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.1/inc.VI", "hash": "221fe4a1aef36bf9" } ] }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "24", "text": "CAPÍTULO II: DAS DEFINIÇÕES", "id": "Resolução-240-ctx-6", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/ctx.6", "hash": "e702a1e738aba793", "metadata": { "doc_id": "Resolução-240", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "26", "text": "Para fins desta Resolução, considera-se:", "id": "art-2", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.2", "hash": "7e134b0db20b3418", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "27", "text": "gestão de pessoas: conjunto de políticas, métodos e práticas de uma organização voltados a propiciar condições para que os trabalhadores de uma instituição possam desenvolver o seu trabalho, favorecendo o desenvolvimento profissional, a relação interpessoal, a saúde e a cooperação, com vistas ao alcance efetivo dos seus objetivos estratégicos;", "id": "art-2-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.2/inc.I", "hash": "458fd4785b649830" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "28", "text": "governança de pessoas: conjunto de mecanismos de avaliação, direcionamento e monitoramento da gestão de pessoas para garantir a realização da missão institucional com qualidade, ética, eficiência, efetividade e de modo sustentável, com redução de riscos e promoção da saúde;", "id": "art-2-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.2/inc.II", "hash": "8dddcce408387833" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "29", "text": "política de gestão de pessoas: conjunto de princípios e diretrizes que orientam as práticas em gestão de pessoas, com vistas à obtenção de resultados desejados pelo servidor, pela instituição e pela sociedade;", "id": "art-2-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.2/inc.III", "hash": "5887f8320f03ccc3" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "30", "text": "princípios: crenças e valores institucionais e profissionais que apoiam e norteiam as relações de trabalho e sustentam as diretrizes de atuação da área de gestão de pessoas;", "id": "art-2-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.2/inc.IV", "hash": "090fd5cc9007463c" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "31", "text": "diretrizes: instruções, orientações ou indicações direcionadas às ações fundamentais em gestão de pessoas e que devem ser consideradas no planejamento e na execução;", "id": "art-2-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.2/inc.V", "hash": "d74fdd842444be72" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "32", "text": "eficiência: grau de otimização na utilização, conservação e desenvolvimento dos recursos potenciais e atuais na consecução dos fins do Poder Judiciário;", "id": "art-2-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.2/inc.VI", "hash": "6089d9b6b5e04d92" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "33", "text": "efetividade: grau de atingimento dos resultados na consecução dos fins constitucionais e legais do Poder Judiciário;", "id": "art-2-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.2/inc.VII", "hash": "2b534d61ce0f6bc2" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "34", "text": "ambiente de trabalho: conjunto de fatores, como bens, instrumentos, processos e meios de natureza material e imaterial que condiciona e organiza, e no qual são exercidas atividades laborais;", "id": "art-2-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.2/inc.VIII", "hash": "c150642f41f47620" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "35", "text": "processo de trabalho: conjunto de recursos e atividades organizadas e inter-relacionadas, desenvolvidas individualmente ou em equipe, que transformam insumos e produzem serviços;", "id": "art-2-inc-IX", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.2/inc.IX", "hash": "72a3a97ab8b946b5" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "36", "text": "condições de trabalho: características do ambiente de trabalho, os recursos e a mediação física-estrutural e organizacional para o trabalho humano;", "id": "art-2-inc-X", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.2/inc.X", "hash": "b2cd4f57730a78bf" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "37", "text": "organização do trabalho: conjunto de normas, instruções, práticas e processos que modulam as relações hierárquicas e competências, os mecanismos de deliberação, a divisão e o conteúdo dos tempos de trabalho, o conteúdo das tarefas, os modos operatórios, os critérios de qualidade e de desempenho;", "id": "art-2-inc-XI", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.2/inc.XI", "hash": "e2ed8c9e206b94a7" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "38", "text": "cooperação: mobilização, pelas pessoas, de seus recursos subjetivos para, juntas, superarem coletivamente as deficiências e contradições que surgem da própria natureza ou da essência da organização prescrita do trabalho e da concordância entre singularidades, por meio da construção dialogal de regras informais, técnicas e éticas, que orientam o trabalho real;", "id": "art-2-inc-XII", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.2/inc.XII", "hash": "a06696c1b727fe7f" }, { "kind": "inciso", "num": "XIII", "token": "39", "text": "cooperação horizontal, vertical e transversal: respectivamente, a cooperação entre os pares e os membros de equipes de trabalho; entre os ocupantes de diferentes níveis da linha hierárquica sempre no duplo sentido ascendente-descendente; entre trabalhadores da organização e usuários, beneficiários, auxiliares e advogados, assim como com integrantes de outras instituições correlatas;", "id": "art-2-inc-XIII", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.2/inc.XIII", "hash": "f0f3d00e0e720ace" }, { "kind": "inciso", "num": "XIV", "token": "40", "text": "variabilidade: a variação, de caráter ineliminável e imprevisível, dos diversos elementos de uma situação de trabalho, envolvendo os aspectos intra e interindividual, condições técnicas, organizacionais, ambientais e suas interações;", "id": "art-2-inc-XIV", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.2/inc.XIV", "hash": "b0106f107de66466" }, { "kind": "inciso", "num": "XV", "token": "41", "text": "competência: conjunto de saberes, conhecimentos, habilidades e atitudes correlacionados, que devem ser mobilizados para o atingimento dos resultados organizacionais;", "id": "art-2-inc-XV", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.2/inc.XV", "hash": "95949e41d04aeb86" }, { "kind": "inciso", "num": "XVI", "token": "42", "text": "gestão do conhecimento: processo de identificação, maximização, codificação e compartilhamento do conhecimento organizacional;", "id": "art-2-inc-XVI", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.2/inc.XVI", "hash": "e6b253dc72e7450c" }, { "kind": "inciso", "num": "XVII", "token": "43", "text": "gestor: magistrado ou servidor que exerce atividades com poder de decisão, liderança de indivíduos e de equipes e, por meio de gestão de pessoas, de recursos, das condições organizacionais e de processos de trabalho, viabilizando o alcance dos resultados institucionais;", "id": "art-2-inc-XVII", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.2/inc.XVII", "hash": "76c730ea94b4c3d5" }, { "kind": "inciso", "num": "XVIII", "token": "44", "text": "grupo gestor: colegiado de gestores e/ou representantes com a finalidade de analisar, discutir e deliberar sobre melhorias que visem ao alcance dos resultados estratégicos;", "id": "art-2-inc-XVIII", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.2/inc.XVIII", "hash": "134182c1677e18c1" }, { "kind": "inciso", "num": "XIX", "token": "45", "text": "grupos de trabalho: coletivos de servidores e/ou magistrados constituídos para discutir questões relativas ao planejamento estratégico e às diretrizes que dizem respeito a seu trabalho, com objetivo de propor melhorias ou realizar avaliação do trabalho;", "id": "art-2-inc-XIX", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.2/inc.XIX", "hash": "63e80bf4a80fc394" }, { "kind": "inciso", "num": "XX", "token": "46", "text": "representantes: servidores e magistrados integrantes dos grupos gestores ou grupos de trabalho.", "id": "art-2-inc-XX", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.2/inc.XX", "hash": "52980f71ebf29efa" } ] }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "47", "text": "CAPÍTULO III: DOS PRINCÍPIOS", "id": "Resolução-240-ctx-7", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/ctx.7", "hash": "926c65f8e43c9de1", "metadata": { "doc_id": "Resolução-240", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "49", "text": "A Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário será orientada pelos seguintes princípios:", "id": "art-3", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.3", "hash": "9da8ef482f05b40e", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "50", "text": "valorização dos magistrados e servidores e de sua experiência, conhecimentos, habilidades e atitudes;", "id": "art-3-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.3/inc.I", "hash": "b59c2350f297d8fb" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "51", "text": "promoção da saúde, vista como dinâmica de construção contínua, tendo como referência um estado de completo bem-estar físico, mental e social (preâmbulo da Constituição da Organização Mundial de Saúde) e tendo a vivência no trabalho como recurso fundamental;", "id": "art-3-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.3/inc.II", "hash": "3330d1d179a22e11" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "52", "text": "aprimoramento contínuo das condições de trabalho desde a concepção ergonômica dos espaços, instrumentos e processos de trabalho, abrangendo o retorno da experiência de servidores, magistrados e demais envolvidos;", "id": "art-3-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.3/inc.III", "hash": "01dd4ecd06864fac" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "53", "text": "promoção da cultura de valorização social do trabalho, como elemento indispensável à dignificação humana, ao desenvolvimento das organizações e aos fins constitucionais do Poder Judiciário;", "id": "art-3-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.3/inc.IV", "hash": "135029026997a9d3" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "54", "text": "promoção da cultura orientada a resultados, com foco no aperfeiçoamento da eficiência, da qualidade e da efetividade dos serviços prestados à sociedade, na consecução dos fins jurídicos e metajurídicos da Jurisdição;", "id": "art-3-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.3/inc.V", "hash": "9780a170dbc3a4eb" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "55", "text": "alinhamento do desenvolvimento profissional ao desenvolvimento institucional, conforme os objetivos estratégicos, os valores do serviço público judiciário e da magistratura;", "id": "art-3-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.3/inc.VI", "hash": "9eaf9372d35f2e72" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "56", "text": "reconhecimento de que as atividades desempenhadas exigem competências específicas e o aprendizado individual e coletivo contínuo vinculado à experiência de trabalho;", "id": "art-3-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.3/inc.VII", "hash": "0e8a0376e8eec744" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "57", "text": "reconhecimento de que as instituições são responsáveis pela identificação e pela promoção de ações de desenvolvimento de pessoas;", "id": "art-3-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.3/inc.VIII", "hash": "c449415b2bca7943" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "58", "text": "estímulo ao desenvolvimento de talentos, ao trabalho criativo e à inovação;", "id": "art-3-inc-IX", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.3/inc.IX", "hash": "03952995c9f66ce3" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "59", "text": "práticas em gestão de pessoas pautadas, entre outros, pela ética, cooperação, eficiência, eficácia, efetividade, isonomia, publicidade, mérito, transparência e respeito à diversidade;", "id": "art-3-inc-X", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.3/inc.X", "hash": "1526289df00fc622" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "60", "text": "fomento à gestão do conhecimento e ao desenvolvimento das competências e da aprendizagem contínua baseada no compartilhamento das experiências vividas no exercício profissional;", "id": "art-3-inc-XI", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.3/inc.XI", "hash": "5c95f0188810e9d2" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "61", "text": "respeito à diversidade e à consideração da variabilidade pessoal, das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e a implementação de mecanismos de avaliação e de alocação de recursos;", "id": "art-3-inc-XII", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.3/inc.XII", "hash": "f714727e863c0cb2" }, { "kind": "inciso", "num": "XIII", "token": "62", "text": "garantia de acessibilidade a todos do Poder Judiciário, com a adaptação do meio e a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais, de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras;", "id": "art-3-inc-XIII", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.3/inc.XIII", "hash": "4f9948cf2cc565e8" }, { "kind": "inciso", "num": "XIV", "token": "63", "text": "caráter participativo da gestão, com fomento à cooperação vertical, horizontal e transversal.", "id": "art-3-inc-XIV", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.3/inc.XIV", "hash": "798ab80a1d2925e9" } ] }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "64", "text": "CAPÍTULO IV: DAS DIRETRIZES DE GESTÃO DE PESSOAS", "id": "Resolução-240-ctx-8", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/ctx.8", "hash": "d88d5725d4789f8f", "metadata": { "doc_id": "Resolução-240", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "66", "text": "Seção I: Do Planejamento em Gestão de Pessoas", "id": "Resolução-240-ctx-9", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/ctx.9", "hash": "2a8e2a41719edf47", "metadata": { "doc_id": "Resolução-240", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "68", "text": "São diretrizes para o planejamento das ações relacionadas à gestão de pessoas:", "id": "art-4", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.4", "hash": "d2fb6e63f410c775", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "69", "text": "instituir e executar plano estratégico de gestão de pessoas, alinhado ao planejamento estratégico nacional do Poder Judiciário e institucional do órgão, bem como às diretrizes desta Política, com objetivos, indicadores, metas e planos de ação específicos;", "id": "art-4-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.4/inc.I", "hash": "1cdcc4b3b2421a32" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "70", "text": "garantir que os responsáveis pela área de gestão de pessoas participem efetivamente do planejamento, da execução e do aprimoramento da estratégia do órgão;", "id": "art-4-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.4/inc.II", "hash": "15c3f8e95aac9c51" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "71", "text": "assegurar a gestão participativa, com a integração de representantes de magistrados e servidores nos grupos gestores;", "id": "art-4-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.4/inc.III", "hash": "a5ae4a251fc6464e" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "72", "text": "zelar pela instituição e pela manutenção de carreiras que permitam progressão remuneratória e desenvolvimento do servidor ao longo da vida profissional;", "id": "art-4-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.4/inc.IV", "hash": "b49b0ec783118bb9" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "73", "text": "fomentar o compartilhamento da experiência, a deliberação coletiva e a cooperação vertical, horizontal e transversal;", "id": "art-4-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.4/inc.V", "hash": "d65706b2e1870ef7" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "74", "text": "garantir os recursos necessários ao cumprimento dos objetivos da gestão de pessoas, como pessoal, orçamento, mecanismos organizacionais, infraestrutura e tecnologia da informação;", "id": "art-4-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.4/inc.VI", "hash": "3ece44a5c4f75d91" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "75", "text": "instituir e manter carreiras que permitam progressão remuneratória e desenvolvimento do servidor ao longo da vida profissional, zelando para que não haja distinção entre carreiras de servidores de diferentes graus de jurisdição;", "id": "art-4-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.4/inc.VII", "hash": "236d906535ebdd8f" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "76", "text": "criar e fortalecer mecanismos que estimulem o desenvolvimento e a retenção dos talentos;", "id": "art-4-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.4/inc.VIII", "hash": "b9f287eb903a2a43" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "77", "text": "dimensionar, distribuir e avaliar a força de trabalho a partir do estabelecimento de critérios de análise da produção que contemplem as competências requeridas, a variabilidade das condições de atuação, as necessidades do órgão e dos serviços prestados à sociedade, a otimização das quantidades de atos realizados em relação ao grau de atingimento dos fins jurídicos e metajurídicos da jurisdição.", "id": "art-4-inc-IX", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.4/inc.IX", "hash": "ef28f27d9e2dde14" } ] }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "78", "text": "Seção II: Da Seleção, do Ingresso e da Lotação de Servidores", "id": "Resolução-240-ctx-10", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/ctx.10", "hash": "15dd8606ba284488", "metadata": { "doc_id": "Resolução-240", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "80", "text": "São diretrizes para a seleção, o ingresso e a lotação de servidores:", "id": "art-5", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.5", "hash": "7f77cba7b9977093", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "81", "text": "zelar para que os concursos públicos privilegiem a seleção de candidatos com conhecimentos e habilidades compatíveis com os requisitos e as competências dos cargos, em condições de igualdade e acessibilidade;", "id": "art-5-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.5/inc.I", "hash": "3b7e7f5592513edf" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "82", "text": "garantir que todo servidor recém-ingresso participe de programa de ambientação composto, dentre outras, por atividades relacionadas à estrutura orgânica, plano estratégico, processos de trabalho, integração, saúde no trabalho, benefícios, segurança da informação e gestão de pessoas;", "id": "art-5-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.5/inc.II", "hash": "7ad23e1806077d59" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "83", "text": "distribuir a força de trabalho de forma equânime, de modo a assegurar a realização dos fins do Poder Judiciário de acordo com as necessidades operacionais do órgão e de cada unidade, considerando as condições de variabilidade;", "id": "art-5-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.5/inc.III", "hash": "620cc1ca609455b6" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "84", "text": "movimentar servidores de acordo com a necessidade do órgão, as atribuições do cargo e as competências individuais, mediante procedimento transparente, devendo ser mantido banco de talentos e de interesses;", "id": "art-5-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.5/inc.IV", "hash": "34976f3036a73c75" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "85", "text": "definir formalmente perfil profissional desejado para as posições de liderança de pessoas;", "id": "art-5-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.5/inc.V", "hash": "ab1522683c4187ac" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "86", "text": "prover cargos em comissão e funções de confiança mediante o atendimento a critérios previamente estabelecidos, orientados pelas necessidades do órgão, pela competência exigida pelo cargo ou função e pelo reconhecimento do mérito, promovendo, sempre que possível, processo seletivo transparente e acessível.", "id": "art-5-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.5/inc.VI", "hash": "1d97ffa3e80ae7c9" } ] }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "87", "text": "Seção III: Do Acompanhamento e do Desenvolvimento de Servidores", "id": "Resolução-240-ctx-11", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/ctx.11", "hash": "a3edcccca25fcd7c", "metadata": { "doc_id": "Resolução-240", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "89", "text": "São diretrizes para o acompanhamento e o desenvolvimento de servidores:", "id": "art-6", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.6", "hash": "f6f8686390720f3e", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "90", "text": "adotar mecanismos de gestão de desempenho baseados em competências que contemplem o planejamento, o acompanhamento e a avaliação do desempenho dos servidores, assim como técnicas de feedback e compartilhamento de experiências;", "id": "art-6-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.6/inc.I", "hash": "20bc57dbff9998b4" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "91", "text": "desenvolver a gestão de desempenho baseada na realidade do trabalho e que considerem a qualidade, a eficiência e a efetividade das ações desenvolvidas, assim como a variabilidade das condições de desempenho;", "id": "art-6-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.6/inc.II", "hash": "e82ca675e7d14040" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "92", "text": "vincular o desenvolvimento na carreira ao desempenho e ao aprimoramento das competências do servidor, sem prejuízo do fomento à cooperação;", "id": "art-6-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.6/inc.III", "hash": "e2faf36e7481d037" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "93", "text": "aferir o desempenho de todos os servidores e gestores mediante critérios objetivos, utilizando-se, preferencialmente, da autoavaliação, da avaliação de pares, de subordinados e de gestores;", "id": "art-6-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.6/inc.IV", "hash": "95b7ce5e64468ed9" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "94", "text": "utilizar as avaliações de desempenho como suporte e informação às ações de gestão de pessoas, em especial para orientar as ações de capacitação e desenvolvimento;", "id": "art-6-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.6/inc.V", "hash": "3d6aa92dbdfbe39c" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "95", "text": "desenvolver ações de educação fundadas na Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário, possibilitando a aquisição, o desenvolvimento e o alinhamento de competências individuais e organizacionais.", "id": "art-6-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.6/inc.VI", "hash": "efb62b0ad095935e" } ] }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "96", "text": "Seção IV: Do Acompanhamento e do Desenvolvimento de Gestores", "id": "Resolução-240-ctx-12", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/ctx.12", "hash": "0a3eb6e0d2dac7c0", "metadata": { "doc_id": "Resolução-240", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "98", "text": "São diretrizes para o acompanhamento e o desenvolvimento de gestores:", "id": "art-7", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.7", "hash": "5d9d873d229356e8", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "99", "text": "disseminar a compreensão de que o gestor de cada unidade é responsável pela comunicação entre os profissionais na linha hierárquica, pela integração e cooperação em sua equipe e corresponsável pelo seu desenvolvimento profissional e pelo ambiente de trabalho;", "id": "art-7-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.7/inc.I", "hash": "f0d2d460143918a3" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "100", "text": "estabelecer estratégias que garantam o desenvolvimento de potenciais sucessores dos ocupantes de cargos e funções gerenciais;", "id": "art-7-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.7/inc.II", "hash": "d7edf540e1e5af9b" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "101", "text": "assegurar oportunidades de desenvolvimento e de aquisição de competências gerenciais aos gestores e potenciais sucessores em condições de igualdade e acessibilidade;", "id": "art-7-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.7/inc.III", "hash": "5f78620bd8d425a7" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "102", "text": "divulgar a cultura da autoridade cooperativa, da confiança, de valorização do retorno da experiência de trabalho, de discussão e deliberação coletiva e de compromisso com a qualidade e a efetividade dos serviços judiciários.", "id": "art-7-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.7/inc.IV", "hash": "4a04aab164f9ba06" } ] }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "103", "text": "Seção V: Da Valorização e do Ambiente de Trabalho", "id": "Resolução-240-ctx-13", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/ctx.13", "hash": "e2a338ea9196cd77", "metadata": { "doc_id": "Resolução-240", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "105", "text": "São diretrizes para promover a valorização e para garantir ambiente de trabalho adequado e qualidade de vida aos magistrados e servidores:", "id": "art-8", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.8", "hash": "e8aa401e5656bb84", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "106", "text": "realizar, periodicamente, pesquisas com participação de magistrados e servidores, sem prejuízo de outros métodos de investigação, com o objetivo de fornecer subsídios para ações de melhoria no ambiente de trabalho;", "id": "art-8-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.8/inc.I", "hash": "8751c922b0d89aba" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "107", "text": "instituir grupos de discussão de magistrados e servidores, com o objetivo de identificar problemas e propor ações de melhoria no ambiente de trabalho;", "id": "art-8-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.8/inc.II", "hash": "9f79c503a840aa3c" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "108", "text": "promover ações de melhoria contínua no ambiente de trabalho de forma integrada e contínua, contemplando as dimensões física, social, psicológica e organizacional, favorecendo a adoção de hábitos saudáveis, a melhoria das relações de trabalho, a qualidade e efetividade dos serviços e o aumento do desempenho;", "id": "art-8-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.8/inc.III", "hash": "b5dccf6989b082dc" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "109", "text": "adequar as tecnologias da informação e da comunicação às necessidades dos seus usuários de modo a facilitar o seu trabalho e a favorecer a evolução das relações de trabalho, com vistas ao constante aperfeiçoamento dos níveis de satisfação, de qualidade, de produtividade e de efetividade;", "id": "art-8-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.8/inc.IV", "hash": "3e70ef46087f6db9" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "110", "text": "implementar o trabalho a distância, nos termos da Resolução CNJ 227 , o qual deverá prestigiar a cooperação, a integração e a participação, além de não embaraçar o direito ao tempo livre;", "id": "art-8-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.8/inc.V", "hash": "1610dc0c142bfb57" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "111", "text": "favorecer a implementação da Política de Atenção Integral à Saúde de magistrados e servidores, nos termos da Resolução CNJ 207/2015 ;", "id": "art-8-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.8/inc.VI", "hash": "c0433e1bc6c16daf" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "112", "text": "promover mecanismos que possibilitem a participação de magistrados e servidores na gestão da instituição, diretamente ou por intermédio de representantes;", "id": "art-8-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.8/inc.VII", "hash": "6b2841150bd4dc1b" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "113", "text": "promover a criação e o fortalecimento de grupos de discussão e deliberação que fomentem a manifestação de ideias e a apresentação de sugestões e projetos;", "id": "art-8-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.8/inc.VIII", "hash": "06dc87fad6a58aa1" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "114", "text": "assegurar o cumprimento da Política Nacional de Inclusão das Pessoas com Deficiência e as normativas e recomendações de acessibilidade ao Poder Judiciário;", "id": "art-8-inc-IX", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.8/inc.IX", "hash": "560bf06bb7b29944" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "115", "text": "estimular, de forma integrada e contínua, a adoção de ações de promoção da saúde, redução de riscos e prevenção de acidentes e doenças, inclusive com a melhoria das condições de trabalho, do conteúdo e organização das tarefas e processos de trabalho, usabilidade dos sistemas e acessibilidade, baseadas em preceitos das ciências do trabalho e nos princípios de prevenção e precaução;", "id": "art-8-inc-X", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.8/inc.X", "hash": "09db11adf63140d5" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "116", "text": "favorecer ações que incrementem a sustentabilidade ambiental, econômica e social, voltadas tanto para o público interno como aos destinatários dos serviços judiciários;", "id": "art-8-inc-XI", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.8/inc.XI", "hash": "099a2c99eec1d2d6" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "117", "text": "instituir regras de conduta ética e realizar ações de prevenção e combate a mecanismos, gestão e atitudes que favoreçam o assédio ou o desrespeito aos valores profissionais do serviço público judiciário e da magistratura;", "id": "art-8-inc-XII", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.8/inc.XII", "hash": "3a32b2ea8700e6e5" }, { "kind": "inciso", "num": "XIII", "token": "118", "text": "promover ações de favorecimento da visibilidade e de reconhecimento da contribuição do trabalho, de modo a fomentar a cooperação e o desempenho coletivo e individual;", "id": "art-8-inc-XIII", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.8/inc.XIII", "hash": "f22fabbe458ffdf0" }, { "kind": "inciso", "num": "XIV", "token": "119", "text": "primar para que as condições de trabalho e as ações de valorização favoreçam a motivação, o comprometimento organizacional, a cooperação e a retenção de talentos;", "id": "art-8-inc-XIV", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.8/inc.XIV", "hash": "cf73478f5e5ed6f3" }, { "kind": "inciso", "num": "XV", "token": "120", "text": "monitorar as causas dos desligamentos voluntários e adotar medidas que mitiguem sua ocorrência por meio de melhorias institucionais;", "id": "art-8-inc-XV", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.8/inc.XV", "hash": "f723b7f1b79c800d" }, { "kind": "inciso", "num": "XVI", "token": "121", "text": "estabelecer, no decorrer da vida profissional, ações de preparação para aposentadoria e pós-carreira;", "id": "art-8-inc-XVI", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.8/inc.XVI", "hash": "a5cb613e76c07fb8" }, { "kind": "inciso", "num": "XVII", "token": "122", "text": "desenvolver ações que favoreçam o retorno ao trabalho após afastamentos por doença;", "id": "art-8-inc-XVII", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.8/inc.XVII", "hash": "74b33ff05bf4dbad" }, { "kind": "inciso", "num": "XVIII", "token": "123", "text": "reconhecer e valorizar a história institucional dos servidores ativos e aposentados, incentivando a sua participação em atividades da organização, inclusive mediante voluntariado.", "id": "art-8-inc-XVIII", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.8/inc.XVIII", "hash": "58fd12db097d8a0e" } ] }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "124", "text": "CAPÍTULO V: DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS", "id": "Resolução-240-ctx-14", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/ctx.14", "hash": "ee5bf595f19c7a53", "metadata": { "doc_id": "Resolução-240", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "126", "text": "A Política será gerida e implementada pela Rede de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário, constituída pelo Comitê Gestor Nacional e pelos Comitês Gestores Locais, sob a coordenação da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, observando os princípios de gestão participativa e de cooperação.", "id": "art-9", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.9", "hash": "c292633f30868345", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "127", "text": "A Rede de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário atuará em permanente interação com a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e outras com atuação em temas análogos.", "id": "art-9-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.9/par.1", "hash": "6e33fcd20a1d18cc" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "128", "text": "Ato do CNJ definirá as atribuições e a composição do Comitê Gestor Nacional de Gestão de Pessoas.", "id": "art-9-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.9/par.2", "hash": "b5f58a0eb1e85ff8" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "129", "text": "Os Conselhos e/ou Tribunais poderão instituir objetivos, programas e ações, assim como os seus mecanismos de avaliação, para o alcance dos princípios e diretrizes desta Política.", "id": "art-9-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.9/par.3", "hash": "06fa9897c6314ec8" } ] }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "130", "text": "Os Tribunais devem instituir Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas, no prazo de 90 (noventa) dias, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras definidas nos seus atos de constituição:", "id": "art-10", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.10", "hash": "3906e3674eff9965", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "131", "text": "propor e coordenar plano estratégico local de gestão de pessoas, alinhado aos objetivos institucionais e às diretrizes desta Política;", "id": "art-10-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.10/inc.I", "hash": "4f11913d1dadda4c" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "132", "text": "atuar na interlocução com a Rede de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados;", "id": "art-10-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.10/inc.II", "hash": "a5d572867869cc89" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "133", "text": "monitorar, avaliar e divulgar o desempenho e os resultados alcançados pela gestão de pessoas;", "id": "art-10-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.10/inc.III", "hash": "ee33525b73bb63e8" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "134", "text": "instituir grupos de discussão e trabalho com o objetivo de propor e de subsidiar a avaliação da Política e medidas de Gestão de Pessoas.", "id": "art-10-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.10/inc.IV", "hash": "cf53e100fa344c1f" } ] }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "135", "text": "O Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas terá, no mínimo, a seguinte composição, para mandato de 2 (dois) anos, com 1 (uma) possível recondução:", "id": "art-11", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.11", "hash": "1fd3f94d1b49ab93", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "136", "text": "1 (um) magistrado indicado pelo Tribunal respectivo;", "id": "art-11-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.11/inc.I", "hash": "8b58efa010f1b5a8" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "137", "text": "1 (um) magistrado escolhido pelo Tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados;", "id": "art-11-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.11/inc.II", "hash": "b46155748bccbb0b" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "138", "text": "2 (dois) magistrados eleitos por votação direta entre os magistrados do primeiro grau, da respectiva jurisdição, a partir de lista de inscrição;", "id": "art-11-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.11/inc.III", "hash": "bc16046be6463284" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "139", "text": "1 (um) servidor indicado pelo Tribunal respectivo;", "id": "art-11-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.11/inc.IV", "hash": "aa83466b08e23380" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "140", "text": "1 (um) servidor escolhido pelo Tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados;", "id": "art-11-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.11/inc.V", "hash": "a8e9b29888327cd8" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "141", "text": "2 (dois) servidores eleitos por votação direta entre os servidores, a partir de lista de inscrição.", "id": "art-11-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.11/inc.VI", "hash": "0c895711b6daa643" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "142", "text": "O Comitê Gestor Local será coordenado por magistrado, não vinculado à órgão diretivo do Tribunal, eleito por seus próprios integrantes.", "id": "art-11-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.11/par.1", "hash": "28b5d030e7233335" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "143", "text": "Será indicado 1 (um) suplente para cada membro do Comitê Gestor Local.", "id": "art-11-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.11/par.2", "hash": "a4c9a242dbef39e3" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "144", "text": "Os tribunais adotarão as medidas necessárias para proporcionar aos membros do Comitê Gestor Local condições adequadas ao desempenho de suas atribuições, facultada a designação de equipe de apoio às suas atividades.", "id": "art-11-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.11/par.3", "hash": "965a3da601cdc18a" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "145", "text": "Os tribunais devem assegurar a participação de magistrados e servidores indicados pelas respectivas associações, sem direito a voto.", "id": "art-11-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.11/par.4", "hash": "cd48b5b910c263ae" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "146", "text": "Os tribunais devem assegurar a participação de magistrados e servidores indicados pelas respectivas associações e entidades sindicais, sem direito a voto. (redação dada pela Resolução n. 653, de 3.11.2025)", "id": "art-11-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.11/par.4", "hash": "7fb228553b3ff62b" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "147", "text": "Na Justiça Eleitoral, caso nas listas de inscritos para magistrados e para servidores não haja interessados suficientes para ocupação das vagas de membro e suplente, caberá aos tribunais indicar os membros do Comitê e os suplentes para completar a sua composição. ( Incluído pela Resolução no 258, de 11.9.18)", "id": "art-11-par-5", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.11/par.5", "hash": "8b2fb678571cb0e9" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "148", "text": "No âmbito da Justiça Eleitoral, a participação de magistrados na composição da comissão é facultativa. (redação dada pela Resolução n. 403, de 29.6.2021)", "id": "art-11-par-5", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.11/par.5", "hash": "7bfdd241cbe0808d" } ] }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "149", "text": "Os Tribunais devem avaliar continuamente as atividades, o desempenho e os resultados da área de gestão de pessoas.", "id": "art-12", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.12", "hash": "0e2ce35ab4e93e28", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "150", "text": "A avaliação contínua com a participação de grupos de discussão e de trabalho, na forma desta Resolução, não prejudica a realização sistemática e necessária de auditorias internas na folha de pagamento.", "id": "art-12-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.12/par.único", "hash": "3fdc9b2e290e53bb" } ] }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "151", "text": "CAPÍTULO VI: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS", "id": "Resolução-240-ctx-15", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/ctx.15", "hash": "fc9acfe43d6eeb23", "metadata": { "doc_id": "Resolução-240", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "153", "text": "Os órgãos do Poder Judiciário devem estruturar as unidades de gestão de pessoas e qualificar os servidores que nelas atuam para que atendam aos princípios e às diretrizes previstas nesta Resolução.", "id": "art-13", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.13", "hash": "4117326697819ab0", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "154", "text": "As unidades de gestão de pessoas devem ser estruturadas em áreas especializadas de atuação, tais como: Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas; Legislação de Pessoal; Formação e Capacitação; Pagamento; Saúde; Benefícios e Informações Funcionais.", "id": "art-13-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.13/par.1", "hash": "2036e737a8710da2" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "155", "text": "Os Tribunais devem instituir sistema informatizado para registro, acompanhamento e atualização dos dados relativos à gestão de pessoas.", "id": "art-13-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.13/par.2", "hash": "6d08378fda3a837a" } ] }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "156", "text": "Durante a jornada de trabalho, deverá ser assegurado o tempo necessário para que as pessoas desenvolvam as ações preconizadas nesta política, seja por meio de processos ligados ao aprimoramento contínuo, avaliação e participação, seja pela destinação de horários específicos para essas diferentes atividades.", "id": "art-14", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.14", "hash": "357ae67533443416" }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "157", "text": "Os Tribunais devem, observadas as particularidades locais, fomentar a participação das unidades de gestão de pessoas nos processos de mudança organizacional relacionados a processos de trabalho, força de trabalho, estrutura organizacional e outros que impactem as condições laborais.", "id": "art-15", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.15", "hash": "4fea393336b0d423" }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "158", "text": "As unidades de gestão de pessoas devem atuar como consultores internos em assuntos afetos à área, fornecendo orientação e suporte aos gestores e servidores.", "id": "art-16", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.16", "hash": "11fa6876dd88aee0" }, { "kind": "article", "num": "17", "token": "159", "text": "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-17", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/art.17", "hash": "9e22ef4605a66431" }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "160", "text": "Ministro RICARDO LEWANDOWSKI", "id": "Resolução-240-ctx-16", "ref": "Resolução CNJ nº 240-2016/ctx.16", "hash": "15d6ce8cb5f568fb", "metadata": { "doc_id": "Resolução-240" } } ] } }