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        "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 103-B da Constituição ; no art. 6o, III, da Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); no art. 7o, VII e X, da Lei no 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet no Brasil) e nos art. 5o, II, art. 11 e art. 23, todos da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e na deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato no 0004068-95.2015.2.00.0000, na 37a Sessão Virtual, realizada em 19 de outubro de 2018; RESOLVE:",
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        "text": "Após a vigência do concurso, os dados pessoais publicados devem ser excluídos das páginas eletrônicas abertas ao público de competência dos tribunais.",
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