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        "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos ( art. 103-B, § 4o, I, II e III, da CF ); CONSIDERANDO que a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas reconhece o direito desses de conservar e reforçar suas próprias instituições políticas, jurídicas, econômicas, sociais e culturais (arts. 5o e 34); CONSIDERANDO que a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas estabelece que os Estados devem adotar medidas eficazes para garantir a proteção dos direitos dos povos indígenas, inclusive proporcionando serviços de interpretação e outros meios adequados (art. 13.2); CONSIDERANDO o reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições das populações indígenas ( art. 231 da CF ); CONSIDERANDO que o relatório da missão da Relatora Especial sobre os povos indígenas da ONU no Brasil, de 2016, recomendou ao Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo que considerem, com urgência, e em colaboração com os povos indígenas, a eliminação das barreiras que os impedem de realizarem seu direito à justiça; CONSIDERANDO as regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras - Regras de Bangkok (Regras 54 e 55); CONSIDERANDO a excepcionalidade do encarceramento indígena nos termos da Convenção no 169 sobre Povos Indígenas e Tribais (arts. 8o, 9o e 10) e dos termos da Organização Internacional do Trabalho - OIT (art. 10.2); CONSIDERANDO o disposto no Estatuto do Índio (arts. 56 e 57 da Lei no 6.001, de 19 de dezembro de 1973); CONSIDERANDO a previsão de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e a disciplina do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade ( Lei no 13.769/2018); CONSIDERANDO a decisão proferida pela 2a Turma do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus no 143.641/SP; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato no 0003880-63.2019.2.00.0000, 293a Sessão Ordinária, realizada em 25 de junho de 2019; RESOLVE:",
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        "text": "Os procedimentos desta Resolução serão aplicados a todas as pessoas que se identifiquem como indígenas, brasileiros ou não, falantes tanto da língua portuguesa quanto de línguas nativas, independentemente do local de moradia, em contexto urbano, acampamentos, assentamentos, áreas de retomada, terras indígenas regularizadas e em diferentes etapas de regularização fundiária.",
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            "text": "Em caso de autodeclaração como indígena, a autoridade judicial deverá indagar acerca da etnia, da língua falada e do grau de conhecimento da língua portuguesa.",
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            "text": "Diante da identificação de pessoa indígena prevista neste artigo, as cópias dos autos do processo deverão ser encaminhadas à regional da Fundação Nacional do Índio - Funai mais próxima em até 48 (quarenta e oito) horas.",
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        "text": "A identificação da pessoa como indígena, bem como informações acerca de sua etnia e língua por ela falada, deverão constar no registro de todos os atos processuais.",
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        "text": "Ao receber denúncia ou queixa em desfavor de pessoa indígena, a autoridade judicial poderá determinar, sempre que possível, de ofício ou a requerimento das partes, a realização de perícia antropológica, que fornecerá subsídios para o estabelecimento da responsabilidade da pessoa acusada, e deverá conter, no mínimo:",
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            "text": "O laudo pericial será elaborado por antropólogo, cientista social ou outro profissional designado pelo juízo com conhecimento específico na temática.",
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        "text": "A responsabilização de pessoas indígenas deverá considerar os mecanismos próprios da comunidade indígena a que pertença a pessoa acusada, mediante consulta prévia.",
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            "text": "A autoridade judicial poderá adotar ou homologar práticas de resolução de conflitos e de responsabilização em conformidade com costumes e normas da própria comunidade indígena, nos termos do art. 57 da Lei no 6.001/73 (Estatuto do Índio).",
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        "text": "Quando da imposição de qualquer medida cautelar alternativa à prisão, a autoridade judicial deverá adaptá-la às condições e aos prazos que sejam compatíveis com os costumes, local de residência e tradições da pessoa indígena, observando o Protocolo I da Resolução CNJ no 213/2015 .",
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        "text": "Excepcionalmente, não sendo o caso do art. 7o, quando da definição da pena e do regime de cumprimento a serem impostos à pessoa indígena, a autoridade judicial deverá considerar as características culturais, sociais e econômicas, suas declarações e a perícia antropológica, de modo a:",
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            "text": "considerar a conversão da multa pecuniária em prestação de serviços à comunidade, nos termos previstos em lei; e",
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            "text": "determinar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, sempre que possível e mediante consulta prévia, em comunidade indígena.",
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        "text": "Não havendo condições para aplicação do disposto nos artigos 7o e 9o, a autoridade judicial deverá aplicar, sempre que possível e mediante consulta à comunidade indígena, o regime especial de semiliberdade previsto no art. 56 da Lei no 6.001/1973 (Estatuto do Índio), para condenação a penas de reclusão e de detenção.",
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            "text": "Para o cumprimento do estabelecido no caput, a autoridade judicial poderá buscar articulação com as autoridades comunitárias indígenas da Comarca ou Seção Judiciária, bem como estabelecer parceria com a Funai ou outras instituições, com vistas à qualificação de fluxos e procedimentos.",
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        "text": "Para fins de determinação de prisão domiciliar a pessoa indígena, considerar-se-á como domicílio o território ou circunscrição geográfica de comunidade indígena, quando compatível e mediante consulta prévia.",
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        "text": "No caso de aplicação concomitante de medidas alternativas à prisão previstas no art. 318-B do Código de Processo Penal , deverá ser avaliada a forma adequada de cumprimento de acordo com as especificidades culturais.",
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        "text": "O tratamento penal às mulheres indígenas considerará que:",
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            "text": "para fins do disposto no art. 318-A do Código de Processo Penal , a prisão domiciliar imposta à mulher indígena mãe, gestante, ou responsável por crianças ou pessoa com deficiência, será cumprida na comunidade; e",
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            "text": "o acompanhamento da execução das mulheres indígenas beneficiadas pela progressão de regime, nos termos dos arts. 72 e 112 da Lei de Execução Penal , será realizado em conjunto com a comunidade.",
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      {
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        "text": "Nos estabelecimentos penais onde houver pessoas indígenas privadas de liberdade, o juízo de execução penal, no exercício de sua competência de fiscalização, zelará que seja garantida à pessoa indígena assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, prestada conforme sua especificidade cultural, devendo levar em consideração, especialmente:",
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            "text": "Para a realização de visitas sociais:",
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                "text": "as formas de parentesco reconhecidas pela etnia a que pertence a pessoa indígena presa;",
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                "text": "visitas em dias diferenciados, considerando os costumes indígenas; e",
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                "text": "o respeito à cultura dos visitantes da respectiva comunidade.",
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          {
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            "num": "II",
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            "text": "Para a alimentação em conformidade com os costumes alimentares da respectiva comunidade indígena:",
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                "text": "o fornecimento regular pela administração prisional; e",
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              {
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                "text": "o acesso de alimentação vinda do meio externo, com seus próprios recursos, de suas famílias, comunidades ou instituições indigenistas.",
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          {
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            "text": "Para a assistência à saúde: os parâmetros nacionais da política para atenção à saúde dos povos indígenas;",
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          {
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            "text": "Para a assistência religiosa: o acesso de representante qualificado da respectiva religião indígena, inclusive em dias diferenciados;",
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          {
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            "text": "Para a educação e a remição por leitura: o respeito ao idioma da pessoa indígena.",
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      {
        "kind": "article",
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        "text": "Os tribunais deverão manter cadastro de intérpretes especializados nas línguas faladas pelas etnias características da região, bem como de peritos antropólogos.",
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            "text": "Para o cumprimento do disposto no caput, os tribunais poderão promover parcerias com órgãos e entidades públicas e particulares com atuação junto a povos indígenas, de modo a credenciar profissionais que possam intervir em feitos envolvendo indígenas nos termos desta Resolução, preferencialmente com apoio da Funai.",
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        "text": "Para o cumprimento do disposto nesta Resolução, os tribunais, em colaboração com as Escolas de Magistratura, poderão promover cursos destinados à permanente qualificação e atualização funcional dos magistrados e serventuários que atuam nas Varas Criminais, Juizados Especiais Criminais e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Varas de Execução Penal, notadamente nas Comarcas e Seções Judiciárias com maior população indígena, em colaboração com a Funai, instituições de ensino superior ou outras organizações especializadas.",
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      {
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        "text": "O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça elaborará, em noventa dias, Manual voltado à orientação dos tribunais e magistrados quanto à implementação das medidas previstas nesta Resolução.",
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        "text": "Esta Resolução entra em vigor noventa dias após sua publicação.",
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        "text": "Ministro DIAS TOFFOLI",
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        "text": "Presidente",
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