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        "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando que o § 4o do art. 103-B da Constituição Federal atribui competência ao CNJ para o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de incrementar as atividades institucionais, a fim de atender ao princípio constitucional da eficiência administrativa ( CF, art. 37); CONSIDERANDO a Lei no 9.608/98 , que dispõe sobre o serviço voluntário a entidades públicas de qualquer natureza; CONSIDERANDO que o objetivo estratégico de atuação institucional, sob a ótica da responsabilidade social e da cidadania organizacional, pode ser mais eficazmente atingido se oferecidas práticas permanentes de voluntariado; CONSIDERANDO que ações voluntárias promovem a melhoria do clima organizacional, desenvolvem e acentuam a noção de trabalho em equipe e geram maior comprometimento e aumento de produtividade; CONSIDERANDO que a eficiência operacional é um dos temas estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de promover ações com o objetivo de implementar uma política judiciária para priorização do primeiro grau de jurisdição, a cargo do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria no 155/2013 da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no Ato Normativo no 0002725-98.2014.2.00.0000, na 50a Sessão Virtual, realizada em 16 de agosto de 2019; RESOLVE:",
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            "text": "documentos relacionados no art. 5o, § 1o, da Resolução no CNJ 156, de 8 de agosto de 2012 ; e",
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            "text": "os dias e os horários da prestação do serviço voluntário, combinados entre as partes envolvidas.",
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        "text": "As partes estabelecerão o prazo de duração do serviço voluntário, podendo haver prorrogação ou, a qualquer tempo, por consenso ou unilateralmente, cessação dos efeitos do termo de adesão.",
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            "text": "atuar com respeito, urbanidade e observância dos procedimentos adequados;",
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            "text": "manter sigilo sobre assuntos dos quais, em razão do trabalho voluntário, tiver conhecimento;",
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            "text": "atuar de forma integrada e coordenada com a equipe de trabalho do tribunal;",
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            "num": "VI",
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            "text": "responder por perdas e danos que, comprovadamente, vier a causar a bens do tribunal, decorrentes da inobservância de normas internas ou de disposições deste Ato;",
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            "text": "utilizar com parcimônia os recursos que lhe forem disponibilizados e zelar pelo patrimônio público; e",
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            "num": "VIII",
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            "text": "cumprir, fielmente, a programação do trabalho voluntário, comunicando ao chefe da unidade em que atua, bem como à Secretaria de Recursos Humanos do tribunal, preferencialmente por escrito, qualquer fato que impossibilite a continuidade de suas atividades.",
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        "text": "Constatada a violação dos deveres e das proibições previstas no termo de adesão, o voluntário será imediatamente afastado, devendo, antes do seu desligamento definitivo, ser assegurada ampla defesa.",
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        "text": "O voluntário é responsável por todos os atos que praticar na prestação do serviço, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.",
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        "text": "As atividades dos voluntários serão monitoradas pelos gestores da unidade em que será prestado o serviço e acompanhadas pela Secretaria de Recursos Humanos do tribunal.",
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        "text": "A prestação do serviço voluntário não gera vínculo funcional entre o participante e o tribunal, tampouco altera eventual vínculo já estabelecido, quando houver, não sendo devida retribuição pecuniária ou compensação de qualquer natureza.",
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            "text": "A prestação do serviço voluntário não assegura a percepção de auxílio-alimentação, auxílio-transporte e outros benefícios diretos e indiretos concedidos aos servidores do tribunal.",
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            "text": "Poderá ser autorizado o uso do transporte coletivo oferecido aos servidores sem que esse fato ou sua posterior supressão gere qualquer direito à continuidade do benefício.",
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            "text": "O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.",
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      {
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        "text": "A unidade em que o voluntário prestar serviços informará mensalmente à Secretaria de Recursos Humanos do tribunal o número de horas de serviço prestado, para fins de registro.",
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        "text": "Ao término do prazo estabelecido no termo de adesão, será expedido pela Secretaria de Recursos Humanos certificado, contendo a indicação da(s) unidade(s) em que foi prestado o serviço, do período e da carga horária cumprida pelo voluntário.",
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        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
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        "text": "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.",
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        "kind": "context",
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        "text": "Ministro DIAS TOFFOLI",
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