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        "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal de 1988 , e sua adesão a Tratados e Acordos Internacionais de Direitos Humanos (arts. 1o e 5o , § 3o ); CONSIDERANDO que a cidadania é um dos fundamentos da República, e que a documentação civil básica é condição para o exercício dos direitos inerentes ao status de cidadão e ao acesso às políticas públicas; CONSIDERANDO o art. 5o, LVIII, da Constituição Federal , que garante ao civilmente identificado não ser submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; CONSIDERANDO as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos – “Regras de Mandela” –, que dispõem sobre a reintegração de egressos, devendo as autoridades competentes oferecer assistência, educação, formação profissional, trabalho e, especialmente, documentação (Regras n os 04, 88, 90, 106, 107 e 108); CONSIDERANDO o art. 23 da Lei de Execução Penal , que dispõe ser dever do serviço de assistência social da unidade prisional providenciar a obtenção de documentos pessoais das pessoas privadas de liberdade; CONSIDERANDO a Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009 , que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado; CONSIDERANDO a Lei no 13.444, de 11 de maio de 2017 , que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional – ICN; CONSIDERANDO a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; CONSIDERANDO as diretrizes deste Conselho Nacional de Justiça para ações de reinserção social de pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema penitenciário e de cumpridores de medidas e penas alternativas ( Resolução CNJ no 96/2009); CONSIDERANDO o Decreto no 6.289, de 6 de dezembro de 2007 , que estabelece o compromisso nacional pela erradicação do sub-registro civil de nascimento e a ampliação do acesso gratuito à documentação básica para a promoção da cidadania; CONSIDERANDO a Resolução no 4/2018, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP , que dispõe sobre a erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica para as pessoas privadas de liberdade; CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação no 21/2019 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral , com o objetivo de executar programa para cadastramento biométrico e fornecimento do número de registro na Base de Dados da Identificação Civil Nacional – ICN de pessoas em estabelecimentos penais ou que venham a experimentar situação de privação de liberdade, com vistas a permitir a individualização civil e administrativa para o exercício dos direitos decorrentes da cidadania; CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a normatização dos atos praticados pelo Poder Judiciário (art. 103-B, § 4o , I, II e III, da CF); CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo No 0009617-47.2019.2.0000, na 302a Sessão Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2019; RESOLVE:",
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        "text": "Estabelecer procedimentos e diretrizes para assegurar às pessoas privadas de liberdade a emissão de documentos necessários para o exercício da cidadania e ao acesso a políticas públicas, e regulamentar a identificação civil biométrica no Poder Judiciário.",
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            "text": "protocolo de solicitação da condição de pessoa refugiada.",
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            "text": "Para os fins da presente Resolução, considera-se pessoa privada de liberdade toda pessoa maior de dezoito anos de idade levada à audiência de custódia, presa em estabelecimento penal, em caráter definitivo ou provisório, incluindo centros de detenção provisória, cadeias públicas, delegacias de polícia, hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico e outros espaços utilizados para a mesma finalidade.",
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        "text": "Os documentos deverão ser entregues à pessoa no momento em que for colocada em liberdade, caso não tenha optado pela entrega a familiares enquanto custodiada.",
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            "text": "O Poder Judiciário assegurará que os estabelecimentos penais realizem a custódia dos documentos civis da pessoa presa, até a sua soltura.",
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            "text": "Quando a soltura ocorrer em sede do Poder Judiciário, a partir de decisões exaradas em audiência ou outro ato judicial, a entrega dos documentos à pessoa caberá à Central de Alternativas Penais ou ao Escritório Social e, em sua ausência, a outro equipamento de atenção aos egressos na comarca.",
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            "text": "Nos casos descritos no parágrafo anterior, caso não haja Escritório Social ou outro equipamento de atenção aos egressos na comarca, as Varas de Execução Penal serão responsáveis pela entrega dos documentos.",
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            "text": "Quando se tratar de documentos digitais, lista com a respectiva numeração e instrução sobre como acessá-los serão entregues à pessoa ou a seus familiares.",
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            "text": "Deve ser garantido, a qualquer tempo, o acesso da pessoa privada de liberdade aos seus documentos civis.",
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        "text": "O Conselho Nacional de Justiça poderá estabelecer parcerias para viabilizar a emissão dos documentos, bem como adquirir e doar equipamentos de biometria aos tribunais.",
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            "text": "Os tribunais deverão estabelecer parcerias com órgãos locais da administração penitenciária para assegurar a emissão dos documentos mencionados no art. 2o , sua custódia e posterior entrega às pessoas privadas de liberdade.",
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        "text": "Para a consecução dos objetivos da presente Resolução, o Conselho Nacional de Justiça poderá estabelecer parcerias com organizações internacionais.",
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        "text": "Esta Resolução entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação.",
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            "text": "Os artigos 2o, caput, e 3o, entram em vigor duzentos e dez dias após a publicação da presente Resolução. ( Incluído pela Resolução no 319, de 15.5.2020) Ministro DIAS TOFFOLI",
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