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        "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que a licença-paternidade, a licença à gestante e a licença à adotante são direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais ( art. 7o, XIX) , e aos servidores públicos ( art. 39, § 3o ); CONSIDERANDO que a Lei no 13.257/2016 , estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância, assim como alterou a Lei no 11.770/2008 , possibilitando a prorrogação da licença-paternidade por quinze dias; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 207 a 210 da Lei no 8.112/90 ; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no 778.889, com repercussão geral, e o entendimento adotado no julgamento da ADI no 6327; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no ATO no 0004277-25.2019.2.00.0000, na 64a Sessão Ordinária, realizada em 8 de maio de 2020; RESOLVE:",
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            "text": "comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidaderesponsável.",
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            "text": "A licença-paternidade terá início no momento da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, o que ocorrer por último, ainda que o período de internação exceda duas semanas. (incluído pela Resolução n. 493, de 17.3.2023)",
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        "text": "O magistrado ou servidor que estiver no gozo da licença-paternidade na data da publicação do ato normativo que implemente o benefício no órgão a que for vinculado fará jus à respectiva prorrogação se a requerer até o último dia da licença ordinária de cinco dias.",
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        "text": "Será concedida às magistradas e servidoras gestantes, bem como às que obtenham guarda judicial para fins de adoção ou que adotem criança ou adolescente, licença por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.",
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            "text": "A licença à gestante terá início no momento da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, ainda que o período de internação exceda duas semanas, podendo ser antecipada para o primeiro dia do nono mês de gestação ou data anterior, conforme prescrição médica.",
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            "text": "Na hipótese de natimorto, decorridos trinta dias do fato, a magistrada ou a servidora será submetida a exame médico e, caso seja considerada apta, reassumirá exercício do respectivo cargo.",
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        "text": "O magistrado ou servidor do sexo masculino que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente terá direito à licença nos mesmos termos e prazos previstos neste Capítulo.",
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        "text": "-A A licença prevista nesta Seção se estende ao pai ou à mãe, genitores monoparentais, que recorram a técnicas de inseminação artificial, fertilização in vitro e/ou necessitem de barriga solidária ou de aluguel, desde que ausente a parturiente na composição familiar. (incluído pela Resolução n. 556, de 30.4.2024)",
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        "text": "-B Aos casais em união estável homoafetiva, que utilizem técnicas de inseminação artificial, fertilização in vitro e/ou necessitem de barriga solidária ou de aluguel, fica assegurado o direito de usufruírem das licenças nos seguintes termos: (incluído pela Resolução n. 556, de 30.4.2024)",
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            "text": "apenas um(a) dos(as) companheiros(as) de casais homoafetivos terá direito à licença-maternidade; (incluído pela Resolução n. 556, de 30.4.2024)",
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            "text": "o(a) outro(a) companheiro(a) poderá se afastar do trabalho por prazo igual ao da licença-paternidade. (incluído pela Resolução n. 556, de 30.4.2024)",
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        "text": "CAPÍTULO II: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS",
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        "text": "O(a) servidor(a) ocupante de cargo em comissão ou função comissionada possui estabilidade durante o usufruto das licenças de que trata esta Resolução.",
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            "text": "Caso o(a) servidor(a) que possua a estabilidade prevista no caput ou no § 1o seja exonerado(a) de cargo em comissão ou dispensado(a) de função comissionada, fará jus à percepção dessa remuneração, como se em exercício estivesse, até o término do afastamento, se inviável a reintegração.",
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        "text": "No caso de a criança falecer no decorrer de alguma das licenças previstas nesta Resolução antes da prorrogação, o(a) magistrado(a) ou o(a) servidor(a) manterá o direito de usufruí-la pelo período que restar, podendo requerer o retorno antecipado ao trabalho, a ser submetido a avaliação médica.",
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            "text": "O magistrado ou o servidor não fará jus às prorrogações das licenças previstas nesta Resolução em caso de falecimento da criança.",
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        "text": "Durante as licenças previstas na presente Resolução é vedado ao beneficiário exercer qualquer atividade remunerada.",
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        "text": "Fica revogada a Resolução CNJ no 279, de 26 de março de 2019 .",
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        "text": "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.",
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        "text": "Ministro DIAS TOFFOLI",
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