{ "id": "Resolução CNJ nº 354-2020", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T13:17:01.024352", "content_hash": "0e8f8ae7d162a386", "metadata": { "title": "Resolução Nº 354/2020", "doctype": "Resolução", "number": "354/2020", "jurisdiction": "Federal (CNJ)", "date_pub": "2020-11-19", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3579", "accessed_at": "2025-11-19T16:17:01Z" } }, "statistics": { "total_articles": 14, "total_paragraphs": 13, "total_incisos": 23, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 9873, "total_words": 1499, "total_context": 5 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Tecnologia Da Informação E Comunicação; Gestão e Organização Judiciária;", "id": "Resolução-354-ctx-1", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/ctx.1", "hash": "169f8bcc1d0b4cd3", "metadata": { "doc_id": "Resolução-354" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "Ementa", "id": "Resolução-354-ctx-2", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/ctx.2", "hash": "63612f7ef1039c49", "metadata": { "doc_id": "Resolução-354" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "4", "text": "Dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências.", "id": "Resolução-354-ctx-3", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/ctx.3", "hash": "4baaa2045a9a00af", "metadata": { "doc_id": "Resolução-354" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "5", "text": "Fonte: DJe/CNJ no 366/2020, de 19 de novembro de 2020, p. 2-5.", "id": "Resolução-354-ctx-4", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/ctx.4", "hash": "72b54c832f6a1621", "metadata": { "doc_id": "Resolução-354" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "6", "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que cabe ao CNJ a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos ( artigo 103-B, § 4o , I, II e III, da CF ); CONSIDERANDO que o Estado deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência ( art. 37, CF ); CONSIDERANDO os vetores constitucionais da efetividade jurisdicional, da duração razoável do processo e da eficiência administrativa ( CF, artigos 5o , XXXV e LXXVIII, e 37, caput ); CONSIDERANDO que eficiência operacional, alinhamento e integração são temas estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto no art. 236, § 3o , do Código de Processo Civil , que admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3o , 185 e 222, § 3o , do Código de Processo Penal ; CONSIDERANDO as disposições insculpidas nos art. 385, § 3o (depoimento pessoal), art. 453, § 1o (oitiva de testemunha), 461, § 2o (acareação), art. 937, § 4o (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil , aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo penal, nos termos do art. 3o do Código de Processo Penal ; CONSIDERANDO o disposto no art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho , bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil , nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no 0009209-22.2020.2.00.0000, na 321a Sessão Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2020; RESOLVE:", "id": "Resolução-354-ctx-5", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/ctx.5", "hash": "c88db884c8c133bd", "metadata": { "doc_id": "Resolução-354" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "17", "text": "Esta Resolução regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal.", "id": "art-1", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.1", "hash": "cebcf83db5b21468" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "18", "text": "Para fins desta Resolução, entende-se por:", "id": "art-2", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.2", "hash": "9b3aab8792550275", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "19", "text": "videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; 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Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)", "id": "art-3-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.3@v2", "hash": "bcd06f786b60bdcc", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "32", "text": "O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)", "id": "art-3-v2-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.3@v2/par.1", "hash": "0512ab618b0ce898", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "33", "text": "urgência; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)", "id": "art-3-v2-par-1-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.3@v2/par.1/inc.I", "hash": "d7b76a0585f9d82f" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "34", "text": "substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)", "id": "art-3-v2-par-1-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.3@v2/par.1/inc.II", "hash": "34be0f968cc045b3" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "35", "text": "mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)", "id": "art-3-v2-par-1-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.3@v2/par.1/inc.III", "hash": "2c9a9f96031584dc" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "36", "text": "conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)", "id": "art-3-v2-par-1-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.3@v2/par.1/inc.IV", "hash": "0f81121b0ff35f7b" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "37", "text": "indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)", "id": "art-3-v2-par-1-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.3@v2/par.1/inc.V", "hash": "f29aeabf7cc83b68" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "38", "text": "atos processuais praticados em Pontos de Inclusão Digital, na forma da Resolução CNJ 508/2023 . (incluído pela Resolução n. 508, de 22.6.2023)", "id": "art-3-v2-par-1-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.3@v2/par.1/inc.VI", "hash": "7d17790f1d2e50d0" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "39", "text": "A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)", "id": "art-3-v2-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.3@v2/par.2", "hash": "5b65d4ba5677a953" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "40", "text": "Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos.", "id": "art-4", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.4", "hash": "c459d689e9e2d9d2", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "41", "text": "No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio.", "id": "art-4-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.4/par.1", "hash": "f3f8f7935f287059" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "42", "text": "Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória.", "id": "art-4-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.4/par.2", "hash": "9c73e3091e0ac98f" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "43", "text": "Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência.", "id": "art-5", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.5", "hash": "1c7a6a464bfaa279", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "44", "text": "No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade.", "id": "art-5-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.5/par.1", "hash": "60d704b3132a97b4" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "45", "text": "O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado.", "id": "art-5-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.5/par.2", "hash": "b84df9d81a71199f" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "46", "text": "É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência.", "id": "art-5-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.5/par.3", "hash": "ac4b811b64019592" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "47", "text": "O réu preso fora da sede da Comarca ou em local distante da Subseção Judiciária participará da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido.", "id": "art-6", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.6", "hash": "0ad1f6c712a3dade", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "48", "text": "A pedido da defesa, a participação de réu preso na sede da Comarca ou do réu solto poderá ocorrer por videoconferência.", "id": "art-6-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.6/par.único", "hash": "72ea17301fe9ea44" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "49", "text": "A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras:", "id": "art-7", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.7", "hash": "4080c5121542a5db", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "50", "text": "as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, partes e testemunhas;", "id": "art-7-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.7/inc.I", "hash": "f77cc12df5ff05af" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "51", "text": "as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras;", "id": "art-7-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.7/inc.II", "hash": "759c406e5d7085a8" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "52", "text": "quando o ofendido ou testemunha manifestar desejo de depor sem a presença de uma das partes do processo, na forma da legislação pertinente, a imagem poderá ser desfocada, desviada ou inabilitada, sem prejuízo da possibilidade de transferência para lobby ou ambiente virtual similar;", "id": "art-7-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.7/inc.III", "hash": "01d88930e30be047" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "53", "text": "as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão gravadas, devendo o arquivo audiovisual ser juntado aos autos ou disponibilizado em repositório oficial de mídias indicado pelo CNJ (PJe Mídia) ou pelo tribunal;", "id": "art-7-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.7/inc.IV", "hash": "174b57d55d504f3e" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "54", "text": "a publicidade será assegurada, ressalvados os casos de segredo de justiça, por transmissão em tempo real ou por meio hábil que possibilite o acompanhamento por terceiros estranhos ao feito, ainda que mediante a exigência de prévio cadastro;", "id": "art-7-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.7/inc.V", "hash": "d06d7790f86fb144" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "55", "text": "a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; e", "id": "art-7-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.7/inc.VI", "hash": "3ca4399d31eccbfb" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "56", "text": "a critério do juiz e em decisão fundamentada, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados não tenham conseguido participar em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados.", "id": "art-7-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.7/inc.VII", "hash": "cd1775654f4e1699" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "57", "text": "A participação por videoconferência a partir de estabelecimento prisional observará também as seguintes regras:", "id": "art-7-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.7/par.único", "hash": "c78ffba068d78544", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "58", "text": "os estabelecimentos prisionais manterão sala própria para a realização de videoconferência, com estrutura material, física e tecnológica indispensável à prática do ato, e disponibilizarão pessoal habilitado à operação dos equipamentos e à segurança da audiência;", "id": "art-7-par-único-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.7/par.único/inc.I", "hash": "dc910a6ea92d2a4f" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "59", "text": "magistrado, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público poderão participar na sala do estabelecimento prisional em que a pessoa privada da liberdade estiver, na sede do foro ou em ambos;", "id": "art-7-par-único-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.7/par.único/inc.II", "hash": "2ecc3ce3f5714597" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "60", "text": "o Juiz tomará as cautelas necessárias para assegurar a inexistência de circunstâncias ou defeitos que impeçam a manifestação livre;", "id": "art-7-par-único-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.7/par.único/inc.III", "hash": "4aa8300b1e466392" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "61", "text": "o Juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com seu defensor, presencial ou telepresencialmente; e", "id": "art-7-par-único-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.7/par.único/inc.IV", "hash": "ed9b806a9aa5e8b9" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "62", "text": "ao réu deverá ser disponibilizada linha de comunicação direta e reservada para contato com seu defensor durante o ato, caso não estejam no mesmo ambiente.", "id": "art-7-par-único-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.7/par.único/inc.V", "hash": "a308b9fb0f63cdba" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "63", "text": "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.", "id": "art-8", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.8", "hash": "922896f300116a3d", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "64", "text": "As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei ( art. 246, V, do CPC , combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.", "id": "art-8-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.8/par.único", "hash": "835631464aecd4de" } ] }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "65", "text": "As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.", "id": "art-9", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.9", "hash": "686bea12af1d02c0", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "66", "text": "Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo.", "id": "art-9-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.9/par.único", "hash": "9c26705d576b8623" } ] }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "67", "text": "O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por:", "id": "art-10", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.10", "hash": "68a3755f5fd053ac", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "68", "text": "comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou", "id": "art-10-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.10/inc.I", "hash": "4bcad4c4110fb11d" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "69", "text": "certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.", "id": "art-10-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.10/inc.II", "hash": "a48ceb9e96680260" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "70", "text": "O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça.", "id": "art-10-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.10/par.1", "hash": "34ffae2eb7c92c3d" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "71", "text": "Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.", "id": "art-10-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.10/par.2", "hash": "8ac8086a52250f76" } ] }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "72", "text": "A intimação e a requisição de servidor público, bem como a cientificação do chefe da repartição, serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico.", "id": "art-11", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.11", "hash": "f8484219360fe2e8" }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "73", "text": "O CNJ disponibilizará sistema para agendamento de participação por videoconferência em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ no 341/2020 , e em estabelecimento prisional.", "id": "art-12", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.12", "hash": "dad259f27112e5b1" }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "74", "text": "Caberá aos tribunais regulamentar a aplicação desta Resolução no âmbito de sua competência e dos juízos de primeiro grau que lhe são vinculados, à exceção da Justiça do Trabalho, cuja regulamentação competirá ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho.", "id": "art-13", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.13", "hash": "e7a81ce8270ff768" }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "75", "text": "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, não alterando e nem derrogando a Resolução CNJ no 345/2020 .", "id": "art-14", "ref": "Resolução CNJ nº 354-2020/art.14", "hash": "9bbd0dddd4ed204c" } ] } }