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        "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista ainda o disposto no art. 98, I, da Constituição Federal e nas Leis no 9.099/1995 ; no 10.259/2001 ; e no 12.153/2009 , CONSIDERANDO as conclusões do Grupo de Trabalho dos Juizados Especiais do Conselho Nacional de Justiça, instituído pela Portaria CNJ no 126/2019 . CONSIDERANDO a necessidade de articulação e interlocução permanente entre os órgãos responsáveis pela melhoria da prestação jurisdicional no âmbito dos Juizados Especiais, respeitando-se as particularidades das matérias e as competências estaduais e federal; CONSIDERANDO a importância da constituição de um espaço de representação nacional, apto a coordenar as iniciativas do CNJ na matéria Juizados Especiais, em cooperação com os órgãos já existentes; CONSIDERANDO a existência da Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais no âmbito do Conselho da Justiça Federal; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CNJ, tomada no julgamento do Ato Normativo no 0004818-24.2020.2.00.0000, na 78a Sessão Virtual, realizada em 4 de dezembro de 2020; RESOLVE:",
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        "text": "Instituir o Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), estrutura colegiada responsável por estimular e supervisionar, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais.",
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        "text": "Para realizar as atribuições descritas no art. 1o, caberá ao Conaje:",
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            "text": "propor ao CNJ a instituição de parcerias com instituições públicas e privadas, de natureza judicial, acadêmica e social do país e do exterior, que atuem na temática dos Juizados Especiais;",
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            "text": "estimular, identificar e divulgar, sob a supervisão do CNJ, boas práticas que contribuam para o aprimoramento da prestação jurisdicional dos Juizados Especiais;",
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            "text": "estabelecer interlocução permanente e colaborativa com as instituições públicas e privadas responsáveis pela capacitação dos operadores do Sistema dos Juizados Especiais; e",
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            "text": "monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados.",
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            "text": "dois(uas) juízes(as) auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, indicados(as) pelo Corregedor Nacional de Justiça;",
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            "text": "um(a) representante das Coordenadorias dos Juizados Especiais Federais, indicado(a) pelo Conselho da Justiça Federal;",
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            "text": "um(a) representante das Coordenadorias dos Juizados Especiais Estaduais, indicado(a) pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Codepre);",
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        "text": "Fica instituída a Semana Nacional dos Juizados Especiais para valorização, visibilidade e aprimoramento da gestão dos juizados especiais, com a promoção de ações com as seguintes recomendações: (redação dada pela Resolução n. 533, de 21.11.2023)",
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            "text": "pesquisas com jurisdicionados, atores envolvidos no sistema dos juizados especiais e com magistrados(as), servidores(as), conciliadores(as) exclusivos(as) dos juizados especiais, juízes(as) leigos(as), estagiários(as) e demais colaboradores(as) dos juizados especiais. (redação dada pela Resolução n. 533, de 21.11.2023)",
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